ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS

Processo:	001011-0200/22-2

Gabinete:	Estilac Xavier

Data de abertura:	03 de janeiro de 2022

Matéria:	Contas Anuais

Órgão:	PM DE SERTÃO SANTANA - 81600

Interessado(s):	Írio Miguel Stein

Marcos Aurelio Kologeski Souza

Fl.	Rubrica

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS

SETOR DE AUTUAÇÃO PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO

Consoante disposto no Regimento Interno deste Tribunal, em atos normativos próprios, e conforme o sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRI-BUÍDO nesta data.

Processo: 001011-0200/22-2

Órgão: PM de Sertão Santana

Matéria: Contas Anuais

Gabinete: Gab. Estilac Xavier

Exercício: 2022

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2

-2

-0200/22 Processo

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peça

1

Peça4053430

PÚBLICO DOCUMENTO

Distribuído em 11 de Janeiro de 2022.

Luís Fernando Hannecker - Oficial de Controle Externo

Consulte diariamente, no portal do TCE-RS, a distribuição eletrônica dos processos.

Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 11/01/22.

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/01/2022
Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 31/01/2022
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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Peça4172445

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Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 11/03/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 11/03/22.

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/01/2022
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.363.585,00	100.966,15
Contribuições
349.500,00	1.222,89
Receita Patrimonial
1.374.199,06	347,20
Receita de Serviços
259.290,00	3.024,69
Transferências Correntes
32.052.049,24	2.504.284,67
Outras Receitas Correntes
2.055.888,10	1.526,70
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
37.454.511,40	2.611.372,30
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
788.750,00	29.240,60
Outras Receitas Correntes
268.000,00	31.302,16
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.056.750,00	60.542,76
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	0,00
Outras Receitas de Capital
0,00	0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-4.160.261,40	-355.787,91
TOTAL DAS RECEITAS
35.000.000,00	2.316.127,15
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
546.690,00
Créditos Especiais
517.073,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
460.000,00
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
34.283.763,59
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
2.977.892,52
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/01/2022
Liquidado
1.004.186,05
Pago
954.613,09
SALDO A LIQUIDAR
1.973.706,47
SALDO A PAGAR
49.572,96
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.606.381,52
Liquidado
1.999.327,76
Pago
1.979.169,47
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
607.053,76
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
20.158,29
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
86.690,00
Excesso de Arrecadação
517.073,59
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
460.000,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
460.000,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	36.975.112,55D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	19.153.998,56D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	203.096,72C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	28.706.583,22C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	26.130.306,76C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	777.097,87D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	123.559,80D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	202.637,13D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	454.484,29D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
TRIBUTÁRIAS
0,00x	10.625,09D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	89.434,69C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	61.765,65C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	347,20C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	198,62C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
0,00x	2.504.284,67C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
0,00x	1.497,76C
PLANEJAMENTO APROVADO
0,00x	0,00x
ORÇAMENTO APROVADO
0,00x	72.261.656,11D
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/01/2022

Saldo Inicial	Saldo Final
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	72.261.656,11C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	11.951.730,55D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	41.305.204,18D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.806.550,57D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	48.643,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	11.951.730,55C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	41.305.204,18C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.806.550,57C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	48.643,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	6.597.022,77D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	6.597.022,77D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	9.598,08D	1.974,34D
Bancos Conta Movimento	29.455.152,13D	29.399.414,34D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	29.401.388,68D

OUTROS
Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa
0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento
0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação
0,00x	0,00x
Outros
0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS
0,00x	0,00x
TOTAL
35.289.536,05D	35.998.411,45D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA	Empenhado	Liquidado	Pago
1º Bimestre	4.872.702,55	2.498.151,93	2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60	3.876.126,57	3.882.268,21

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
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CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.272.375,98
0,00	3.272.375,98
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
657.577,98
0,00	657.577,98
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
3.929.953,96
0,00	3.929.953,96
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Inscrição por determinação do TCE
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
5.656.877,08	4.948.001,68
Demais Contas
176.413.120,22	177.121.995,62

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Totais
182.069.997,30	182.069.997,30
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
14.287

3. Índices Constitucionais

3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação

3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Conta	Descrição	Disponibilidade	Restos a Pagar	Saldo Disponível
Financeira
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta	Descrição	RPNP Ex. Atual	Saldo Disponível	RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta	Descrição	RPNP Ex. Atual	Saldo Disponível	RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00

3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)

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3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	21.363,41
0,00	21.363,41
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	8.901,44
0,00	8.901,44
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	5.340,84
0,00	5.340,84
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	2.545,36
0,00	2.545,36
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	1.060,58
0,00	1.060,58
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	636,35
0,00	636,35
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	159,17
0,00	159,17
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	66,32
0,00	66,32
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	39,79
0,00	39,79
Principal - ASPS
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
1.519,79
0,00	1.519,79
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
633,27
0,00	633,27
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
379,94
0,00	379,94
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
656,27
0,00	656,27
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
273,47
0,00	273,47
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
164,07
0,00	164,07
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
5.820,00
0,00	5.820,00
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
2.425,00
0,00	2.425,00
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
1.455,00
0,00	1.455,00
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
21.485,79
0,00	21.485,79
11180231020000	ISS - Principal - MDE
8.952,46
0,00	8.952,46
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
5.371,50
0,00	5.371,50
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
101,76
0,00	101,76
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
42,45
0,00	42,45
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
25,47
0,00	25,47
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
4.840,77
0,00	4.840,77
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
2.017,00
0,00	2.017,00
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
1.210,20
0,00	1.210,20
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
653,69
0,00	653,69
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
272,40
0,00	272,40
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
163,43
0,00	163,43
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO	622.069,92
0,00	622.069,92
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
51.839,18
0,00	51.839,18
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
155.517,48
0,00	155.517,48
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB	207.356,61
0,00	207.356,61
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
126,64
0,00	126,64
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
10,56
0,00	10,56
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
31,66
0,00	31,66
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
42,20
0,00	42,20
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
323.079,96
0,00	323.079,96
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11/03/2022 - 09:24:32
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/01/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
29.960,27
0,00	29.960,27
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
80.769,99
0,00	80.769,99
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
104.656,40
0,00	104.656,40
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
127.629,16
0,00	127.629,16
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
10.635,78
0,00	10.635,78
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
31.907,30
0,00	31.907,30
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
42.543,12
0,00	42.543,12
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
3.568,72
0,00	3.568,72
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
297,39
0,00	297,39
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
892,18
0,00	892,18
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
1.189,58
0,00	1.189,58
SUBTOTAL
1.892.701,09
0,00	1.892.701,09
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
473.175,27
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
24.644,39
0,00	24.644,39
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
92.743,18
0,00	92.743,18
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
355.787,91
0,00	355.787,91
TOTAL II
473.175,48
0,00	473.175,48
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL
52.247,16
0,00	52.247,16
31	ENSINO FUNDAMENTAL
248.866,56
0,00	248.866,56
31	EDUCACAO INFANTIL
45.300,31
0,00	45.300,31
SUBTOTAL I
346.414,03
0,00	346.414,03
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
451,76
0,00	451,76
SUBTOTAL II
451,76
0,00	451,76
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
139.910,39
0,00	139.910,39
SUBTOTAL IV
-139.910,39
0,00	-139.910,39
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)
10,89
206.051,88
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
622.069,92
0,00	622.069,92
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
51.839,18
0,00	51.839,18
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
155.517,48
0,00	155.517,48
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
207.356,61
0,00	207.356,61
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
126,64
0,00	126,64
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
10,56
0,00	10,56
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
31,66
0,00	31,66
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
42,20
0,00	42,20
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
323.079,96
0,00	323.079,96
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
29.960,27
0,00	29.960,27
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
80.769,99
0,00	80.769,99
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
104.656,40
0,00	104.656,40
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
127.629,16
0,00	127.629,16
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
10.635,78
0,00	10.635,78
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
31.907,30
0,00	31.907,30
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
42.543,12
0,00	42.543,12
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
3.568,72
0,00	3.568,72
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
297,39
0,00	297,39
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
892,18
0,00	892,18
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
1.189,58
0,00	1.189,58
SUBTOTAL
1.794.124,10
0,00	1.794.124,10
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
358.824,82
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
355.787,91
0,00	355.787,91
TOTAL II
355.787,91
0,00	355.787,91

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	248.866,56	0,00	248.866,56
31	EDUCACAO INFANTIL	45.300,31	0,00	45.300,31
SUBTOTAL I
294.166,87	0,00	294.166,87
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL	451,76	0,00	451,76
SUBTOTAL II
451,76	0,00	451,76
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB	139.910,39	0,00	139.910,39
SUBTOTAL IV
-139.910,39	0,00	-139.910,39
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB	8,57
153.804,72

3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/01/2022
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
495.698,30
0,00	495.698,30
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
Total
495.698,30
0,00	495.698,30
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
346.988,81
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL
247.138,48
0,00	247.138,48
31	EDUCACAO INFANTIL
45.059,34
0,00	45.059,34
SUBTOTAL I
292.197,82
0,00	292.197,82
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00
0,00	0,00
TOTAL
292.197,82
0,00	292.197,82
% de Aplicação
58,95
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2021
18.449,83
0,00	18.449,83
Plus do FUNDEB - Exercício de 2021
1.735.757,45
0,00	1.735.757,45
TOTAL
1.754.207,28
0,00	1.754.207,28
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5%
87.710,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00
0,00	0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
21.363,41
0,00	21.363,41
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
8.901,44
0,00	8.901,44
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
5.340,84
0,00	5.340,84
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
2.545,36
0,00	2.545,36
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
1.060,58
0,00	1.060,58
11/03/2022	Página 10 de 16
09:24:37

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4172445 Peça

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/01/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
636,35
0,00	636,35
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
159,17
0,00	159,17
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
66,32
0,00	66,32
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
39,79
0,00	39,79
Principal - ASPS
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
1.519,79
0,00	1.519,79
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
633,27
0,00	633,27
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
379,94
0,00	379,94
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
656,27
0,00	656,27
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
273,47
0,00	273,47
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
164,07
0,00	164,07
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
5.820,00
0,00	5.820,00
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
2.425,00
0,00	2.425,00
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
1.455,00
0,00	1.455,00
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
21.485,79
0,00	21.485,79
11180231020000	ISS - Principal - MDE
8.952,46
0,00	8.952,46
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
5.371,50
0,00	5.371,50
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
101,76
0,00	101,76
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
42,45
0,00	42,45
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
25,47
0,00	25,47
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
4.840,77
0,00	4.840,77
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
2.017,00
0,00	2.017,00
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
1.210,20
0,00	1.210,20
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
653,69
0,00	653,69
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
272,40
0,00	272,40
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
163,43
0,00	163,43
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
622.069,92
0,00	622.069,92
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
51.839,18
0,00	51.839,18
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
155.517,48
0,00	155.517,48
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
207.356,61
0,00	207.356,61
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
126,64
0,00	126,64
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
10,56
0,00	10,56
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
31,66
0,00	31,66
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
42,20
0,00	42,20
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
323.079,96
0,00	323.079,96
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
29.960,27
0,00	29.960,27
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
80.769,99
0,00	80.769,99
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
104.656,40
0,00	104.656,40
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
127.629,16
0,00	127.629,16
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
10.635,78
0,00	10.635,78
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
31.907,30
0,00	31.907,30
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
42.543,12
0,00	42.543,12
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
3.568,72
0,00	3.568,72
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
297,39
0,00	297,39
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
892,18
0,00	892,18
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13

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01011-0200/22 Processo

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4172445 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 11/03/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 11/03/22.

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11/03/2022 - 09:24:32
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/01/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
1.189,58
0,00	1.189,58
SUBTOTAL I
1.892.701,09
0,00	1.892.701,09
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
283.905,16
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
14.786,59
0,00	14.786,59
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
269.118,61
0,00	269.118,61
TOTAL II
283.905,20
0,00	283.905,20
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
159.755,41
0,00	159.755,41
SUBTOTAL I
159.755,41
0,00	159.755,41
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL II
0,00
0,00	0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL III
0,00
0,00	0,00
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
8,44
159.755,41
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00

Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_67	0	0	JUSTIF.	Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 25,651%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	100,00% das 18 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 214 - CNPJ/CPF 34078040000178, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000270, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
34,783%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
59,472%
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01011-0200/22 Processo

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ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/01/2022
Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
LIQUIDAC.TXT	LIQ_41	0	0	JUSTIF.	Não existe nenhum empenho liquidado no mês 1/2022 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	100,00% dos 17 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT	BDP_32	0	0	JUSTIF.	Linha: 296 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 8.200,00
CTA_DISP.TXT	CTV_34	113	0	AVISO	Linha: 113 - Validação da conta 00000000000408645006 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT	CTV_34	114	0	AVISO	Linha: 114 - Validação da conta 00000000000408645006 inconsistente para o código do banco 41
RECEITA.TXT	RET_30	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_31	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_32	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_33	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_34	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_35	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT

Justificativa: Sera empenhado nos proximos meses

Descrição: EMP_87 - Linha 214 - CNPJ/CPF 34078040000178, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000270, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade) no Licitacon.

Justificativa: Sera ajustado nos proximos meses pelo setor responsavel

Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 1/2022 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de pagamento)

Justificativa: houve sim empenho liquidado com identificador "I" no mes corrente

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: conforme prestadora de serviço Delta soluçoes em informatica ltda sera ajustado nos proximos meses

Descrição: BAV_81 - Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: conforme prestadora de serviço Delta soluçoes em informatica ltda sera ajustado nos proximos meses

Descrição: BDP_32 - Linha: 296 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 8.200,00

Justificativa: Conforme a empresa Prestadora de Serviços em Informática Delta, os avisos referente o arquivo Bal_desp são de empenhos referente ao covid 19, como não estava previsto no orçamento desse ano, então em contato com o TCE foi informado que esses avisos do Bal_desp ficariam justificados para que cada prefeitura informasse que aqueles valores gastos são de empenhos do covid 19

5. Informações Referentes à Gestão Fiscal

5.1 Transparência da Gestão Fiscal

5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real

Data	Endereço Eletrônico

31/05/2013	https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-101/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=

Não foram inseridas observações.

5.3 Metas de Arrecadação

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RECEITAS CORRENTES	META	REALIZADA
1º Bimestre	6.242.417,78	2.611.372,30
2º Bimestre	6.242.417,78	0,00
3º Bimestre	6.242.417,78	0,00
4º Bimestre	6.242.417,78	0,00
5º Bimestre	6.242.417,78	0,00
6º Bimestre	6.242.422,50	0,00
TOTAL	37.454.511,40	2.611.372,30

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
1º Bimestre	176.124,99	60.542,76
2º Bimestre	176.124,99	0,00
3º Bimestre	176.124,99	0,00
4º Bimestre	176.124,99	0,00
5º Bimestre	176.124,99	0,00
6º Bimestre	176.125,05	0,00
TOTAL	1.056.750,00	60.542,76

RECEITAS DE CAPITAL	META	REALIZADA
1º Bimestre	108.166,64	0,00
2º Bimestre	108.166,64	0,00
3º Bimestre	108.166,64	0,00
4º Bimestre	108.166,64	0,00
5º Bimestre	108.166,64	0,00
6º Bimestre	108.166,80	0,00
TOTAL	649.000,00	0,00

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
TOTAL	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	META	REALIZADA
1º Bimestre	-693.376,85	-355.787,91
2º Bimestre	-693.376,85	0,00
3º Bimestre	-693.376,85	0,00
4º Bimestre	-693.376,85	0,00
5º Bimestre	-693.376,85	0,00
6º Bimestre	-693.377,15	0,00
TOTAL	-4.160.261,40	-355.787,91
TOTAL DA RECEITA	35.000.000,00	2.316.127,15

5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001

5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo

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lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

Cadastro de Administradores da Entidade 6.1 Administradores da Entidade

Poder Executivo

Identificação do(a) Administrador

Nome: Írio Miguel Stein

CPF: 31322085072

Cargo/Função: PREFEITO

Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024

Substitutos:

CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal

Substituições:

Início: 15/02/2022	Término: 17/02/2022

7. Observações da Entidade para o TCE-RS

Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

Entrega da remessa do SIAPC/PAD mês janeiro/2022 entregue nesta data conforme prorrogação de prazo Ofício Circular DCF nº07/2022.

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4172445 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

11/03/2022	Página 15 de 16	09:24:37

Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 11/03/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 11/03/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.78FD.22B6.8D70.E450.7A15.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
11/03/2022 - 09:24:32
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/01/2022

CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 11 de Março de 2022

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

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4172445 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

11/03/2022	Página 16 de 16	09:24:37

Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 11/03/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 11/03/22.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
28/03/2022 - 10:34:02
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 28/02/2022
Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 28/02/2022
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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28/03/2022 - 10:34:02
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 28/02/2022
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.363.585,00	215.044,09
Contribuições
349.500,00	78.570,24
Receita Patrimonial
1.374.199,06	44.543,27
Receita de Serviços
259.290,00	16.159,19
Transferências Correntes
32.052.049,24	5.226.913,62
Outras Receitas Correntes
2.055.888,10	2.529,19
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
37.454.511,40	5.583.759,60
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
788.750,00	134.765,61
Outras Receitas Correntes
268.000,00	144.252,97
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.056.750,00	279.018,58
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	0,00
Outras Receitas de Capital
0,00	439,02
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	439,02
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-4.160.261,40	-764.845,85
TOTAL DAS RECEITAS
35.000.000,00	5.098.371,35
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
960.690,00
Créditos Especiais
517.073,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
460.000,00
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
34.697.763,59
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
6.223.087,75
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20

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01011-0200/22 Processo

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28/03/2022 - 10:34:02
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 28/02/2022
Liquidado
3.140.567,57
Pago
2.917.656,58
SALDO A LIQUIDAR
3.082.520,18
SALDO A PAGAR
222.910,99
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.606.381,52
Liquidado
2.116.667,21
Pago
2.047.683,92
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
489.714,31
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
68.983,29
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
500.690,00
Excesso de Arrecadação
517.073,59
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
460.000,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
460.000,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	37.784.025,52D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	19.294.256,31D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	534.463,61C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	28.706.583,22C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	26.130.306,76C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	1.736.657,53D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	247.045,33D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	1.022.479,13D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	104,13D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	1.088.217,56D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
TRIBUTÁRIAS
0,00x	38.615,07D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	207.391,33C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	355.716,05C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	1.428,67C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	44.256,15C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
0,00x	5.228.731,06C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
0,00x	2.523,73C
PLANEJAMENTO APROVADO
0,00x	0,00x
ORÇAMENTO APROVADO
0,00x	75.920.851,34D
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21

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28/03/2022 - 10:34:02
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 28/02/2022

Saldo Inicial	Saldo Final
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	75.920.851,34C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	13.275.030,53D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	48.115.350,44D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.814.300,58D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	57.343,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	13.275.030,53C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	48.115.350,44C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.814.300,58C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	57.343,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	7.160.385,00D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	7.160.385,00D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	9.598,08D	1.974,34D
Bancos Conta Movimento	29.455.152,13D	29.588.344,94D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	29.590.319,28D

OUTROS
Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa
0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento
0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação
0,00x	0,00x
Outros
0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS
0,00x	0,00x
TOTAL
35.289.536,05D	36.750.704,28D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA	Empenhado	Liquidado	Pago
1º Bimestre	4.872.702,55	2.498.151,93	2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60	3.876.126,57	3.882.268,21

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 28/02/2022
CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.272.375,98
0,00	3.272.375,98
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
657.577,98
0,00	657.577,98
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
3.929.953,96
0,00	3.929.953,96
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
inscrição por determinação do TCE
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
12.058.196,30	10.597.028,07
Demais Contas
221.903.091,00	223.364.259,23

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Totais
233.961.287,30	233.961.287,30
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
32.359

3. Índices Constitucionais

3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação

3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Conta	Descrição	Disponibilidade	Restos a Pagar	Saldo Disponível
Financeira
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta	Descrição	RPNP Ex. Atual	Saldo Disponível	RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta	Descrição	RPNP Ex. Atual	Saldo Disponível	RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00

3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)

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28/03/2022 - 10:34:02
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 28/02/2022
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	43.646,65
0,00	43.646,65
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	18.186,15
0,00	18.186,15
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	10.911,66
0,00	10.911,66
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	2.545,36
0,00	2.545,36
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	1.060,58
0,00	1.060,58
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	636,35
0,00	636,35
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	2.464,70
0,00	2.464,70
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.027,02
0,00	1.027,02
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	616,20
0,00	616,20
Principal - ASPS
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
3.504,43
0,00	3.504,43
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
1.460,21
0,00	1.460,21
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
876,12
0,00	876,12
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
1.474,50
0,00	1.474,50
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
614,41
0,00	614,41
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
368,66
0,00	368,66
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
17.388,00
0,00	17.388,00
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
7.245,00
0,00	7.245,00
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
4.347,00
0,00	4.347,00
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
46.703,40
0,00	46.703,40
11180231020000	ISS - Principal - MDE
19.459,92
0,00	19.459,92
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
11.675,98
0,00	11.675,98
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
381,09
0,00	381,09
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
158,87
0,00	158,87
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
95,31
0,00	95,31
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
5.370,89
0,00	5.370,89
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
2.237,88
0,00	2.237,88
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
1.342,73
0,00	1.342,73
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
912,46
0,00	912,46
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
380,25
0,00	380,25
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
228,15
0,00	228,15
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO	1.490.427,09
0,00	1.490.427,09
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
124.202,28
0,00	124.202,28
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
372.606,76
0,00	372.606,76
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB	496.808,97
0,00	496.808,97
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
204,48
0,00	204,48
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
17,06
0,00	17,06
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
51,12
0,00	51,12
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
68,14
0,00	68,14
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
658.063,48
0,00	658.063,48
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
61.191,01
0,00	61.191,01
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
164.515,87
0,00	164.515,87
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
213.002,12
0,00	213.002,12
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
156.879,12
0,00	156.879,12
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
13.073,69
0,00	13.073,69
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
39.221,09
0,00	39.221,09
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
52.294,86
0,00	52.294,86
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
8.015,26
0,00	8.015,26
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
667,93
0,00	667,93
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
2.003,82
0,00	2.003,82
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
2.671,76
0,00	2.671,76
SUBTOTAL
4.063.305,84
0,00	4.063.305,84
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
1.015.826,46
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
51.830,29
0,00	51.830,29
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
199.151,97
0,00	199.151,97
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
764.845,85
0,00	764.845,85
TOTAL II
1.015.828,11
0,00	1.015.828,11
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL
142.669,85
0,00	142.669,85
31	ENSINO FUNDAMENTAL
607.954,21
0,00	607.954,21
31	EDUCACAO INFANTIL
117.577,79
0,00	117.577,79
SUBTOTAL I
868.201,85
0,00	868.201,85
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.615,39
0,00	1.615,39
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
903,52
0,00	903,52
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
9.120,44
0,00	9.120,44
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
2.063,93
0,00	2.063,93
SUBTOTAL II
13.703,28
0,00	13.703,28
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
202.832,91
0,00	202.832,91
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
4.516,42
0,00	4.516,42
SUBTOTAL IV
-207.349,33
0,00	-207.349,33
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)
15,93
647.149,24
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 28/02/2022
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
1.490.427,09
0,00	1.490.427,09
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
124.202,28
0,00	124.202,28
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
372.606,76
0,00	372.606,76
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
496.808,97
0,00	496.808,97
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
204,48
0,00	204,48
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
17,06
0,00	17,06
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
51,12
0,00	51,12
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
68,14
0,00	68,14
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
658.063,48
0,00	658.063,48
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
61.191,01
0,00	61.191,01
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
164.515,87
0,00	164.515,87
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
213.002,12
0,00	213.002,12
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
156.879,12
0,00	156.879,12
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
13.073,69
0,00	13.073,69
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
39.221,09
0,00	39.221,09
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
52.294,86
0,00	52.294,86
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
8.015,26
0,00	8.015,26
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
667,93
0,00	667,93
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
2.003,82
0,00	2.003,82
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
2.671,76
0,00	2.671,76
SUBTOTAL
3.855.985,91
0,00	3.855.985,91
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
771.197,18
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
764.845,85
0,00	764.845,85
TOTAL II
764.845,85
0,00	764.845,85

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	607.954,21	0,00	607.954,21
31	EDUCACAO INFANTIL	117.577,79	0,00	117.577,79
SUBTOTAL I
725.532,00	0,00	725.532,00
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	903,52	0,00	903,52
31	339008110100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	9.120,44	0,00	9.120,44
31	339008110100000	- EDUCACAO INFANTIL	2.063,93	0,00	2.063,93
SUBTOTAL II
12.087,89	0,00	12.087,89
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
202.832,91	0,00	202.832,91
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB
2.596,87	0,00	2.596,87
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 28/02/2022
SUBTOTAL IV
-205.429,78	0,00	-205.429,78
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB
13,17
508.014,33

3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022

Cód. Conta	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	2.596,87	0,00	2.596,87
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	967.678,76	0,00	967.678,76
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
Total
970.275,63	0,00	970.275,63
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
679.192,94
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	576.083,99	0,00	576.083,99
31	EDUCACAO INFANTIL	114.696,94	0,00	114.696,94
SUBTOTAL I
690.780,93	0,00	690.780,93
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
TOTAL
690.780,93	0,00	690.780,93
% de Aplicação
71,19
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2021	18.449,83	0,00	18.449,83
Plus do FUNDEB - Exercício de 2021	1.735.757,45	0,00	1.735.757,45
TOTAL
1.754.207,28	0,00	1.754.207,28
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5%
87.710,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	43.646,65	0,00	43.646,65
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 28/02/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
18.186,15
0,00	18.186,15
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
10.911,66
0,00	10.911,66
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
2.545,36
0,00	2.545,36
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
1.060,58
0,00	1.060,58
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
636,35
0,00	636,35
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
2.464,70
0,00	2.464,70
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
1.027,02
0,00	1.027,02
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
616,20
0,00	616,20
Principal - ASPS
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
3.504,43
0,00	3.504,43
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
1.460,21
0,00	1.460,21
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
876,12
0,00	876,12
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
1.474,50
0,00	1.474,50
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
614,41
0,00	614,41
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
368,66
0,00	368,66
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
17.388,00
0,00	17.388,00
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
7.245,00
0,00	7.245,00
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
4.347,00
0,00	4.347,00
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
46.703,40
0,00	46.703,40
11180231020000	ISS - Principal - MDE
19.459,92
0,00	19.459,92
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
11.675,98
0,00	11.675,98
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
381,09
0,00	381,09
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
158,87
0,00	158,87
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
95,31
0,00	95,31
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
5.370,89
0,00	5.370,89
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
2.237,88
0,00	2.237,88
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
1.342,73
0,00	1.342,73
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
912,46
0,00	912,46
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
380,25
0,00	380,25
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
228,15
0,00	228,15
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
1.490.427,09
0,00	1.490.427,09
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
124.202,28
0,00	124.202,28
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
372.606,76
0,00	372.606,76
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
496.808,97
0,00	496.808,97
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
204,48
0,00	204,48
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
17,06
0,00	17,06
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
51,12
0,00	51,12
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
68,14
0,00	68,14
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
658.063,48
0,00	658.063,48
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
61.191,01
0,00	61.191,01
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
164.515,87
0,00	164.515,87
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
213.002,12
0,00	213.002,12
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
156.879,12
0,00	156.879,12
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
13.073,69
0,00	13.073,69
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 28/02/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
39.221,09
0,00	39.221,09
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
52.294,86
0,00	52.294,86
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
8.015,26
0,00	8.015,26
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
667,93
0,00	667,93
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
2.003,82
0,00	2.003,82
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
2.671,76
0,00	2.671,76
SUBTOTAL I
4.063.305,84
0,00	4.063.305,84
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
609.495,88
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
31.098,16
0,00	31.098,16
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
578.398,66
0,00	578.398,66
TOTAL II
609.496,82
0,00	609.496,82
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
571.879,73
0,00	571.879,73
40	SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
2.574,00
0,00	2.574,00
SUBTOTAL I
574.453,73
0,00	574.453,73
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	319113200000000
18.401,56
0,00	18.401,56
SUBTOTAL II
18.401,56
0,00	18.401,56
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
2.129,91
0,00	2.129,91
SUBTOTAL III
2.129,91
0,00	2.129,91
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
13,63
553.922,26
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00

Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 23,145%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	100,00% das 22 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 28/02/2022
Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 822, Contrato nr. 822, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
37,891%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
45,755%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	96,552% dos 29 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT	BDP_32	0	0	JUSTIF.	Linha: 297 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 8.200,00
BAL_DESP.TXT	BDP_32	0	0	JUSTIF.	Linha: 393 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 24.576,00
CTA_DISP.TXT	CTV_34	118	0	AVISO	Linha: 118 - Validação da conta 00000000000408645006 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT	CTV_34	119	0	AVISO	Linha: 119 - Validação da conta 00000000000408645006 inconsistente para o código do banco 41
RECEITA.TXT	RET_30	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_31	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_32	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_33	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_34	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_35	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: conforme prestadora de serviço Delta Soluçoes em Informatica Ltda sera ajustado nos proximos meses

Descrição: BAV_81 - Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: conforme prestadora de serviço Delta Soluçoes em Informatica Ltda sera ajustado nos proximos meses

Descrição: BDP_32 - Linha: 297 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 8.200,00

Justificativa: Conforme a empresa Prestadora de Serviços em Informática Delta, os avisos referente o arquivo Bal_desp são de empenhos referente ao covid 19, como não estava previsto no orçamento desse ano, então em contato com o TCE foi informado que esses avisos do Bal_desp ficariam justificados para que cada prefeitura informasse que aqueles valores gastos são de empenhos do covid 19

Descrição: BDP_32 - Linha: 393 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 24.576,00

Justificativa: Conforme a empresa Prestadora de Serviços em Informática Delta, os avisos referente o arquivo Bal_desp são de empenhos referente ao covid 19, como não estava previsto no orçamento desse ano, então em contato com o TCE foi informado que esses avisos do Bal_desp ficariam justificados para que cada prefeitura informasse que aqueles valores gastos são de empenhos do covid 19

5. Informações Referentes à Gestão Fiscal

5.1 Transparência da Gestão Fiscal

5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF

Período	Tipo	Data	Forma Publicação
1º Bimestre	Mural	30/03/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/03/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/

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5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo	Data	Local
3º Quadrimestre/2021	25/02/2022	Camara Municipal de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data	Endereço Eletrônico
31/05/2013	https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-101/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES
META	REALIZADA
1º Bimestre
6.242.417,78	5.583.759,60
2º Bimestre
6.242.417,78	0,00
3º Bimestre
6.242.417,78	0,00
4º Bimestre
6.242.417,78	0,00
5º Bimestre
6.242.417,78	0,00
6º Bimestre
6.242.422,50	0,00
TOTAL
37.454.511,40	5.583.759,60
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
META	REALIZADA
1º Bimestre
176.124,99	279.018,58
2º Bimestre
176.124,99	0,00
3º Bimestre
176.124,99	0,00
4º Bimestre
176.124,99	0,00
5º Bimestre
176.124,99	0,00
6º Bimestre
176.125,05	0,00
TOTAL
1.056.750,00	279.018,58
RECEITAS DE CAPITAL
META	REALIZADA
1º Bimestre
108.166,64	439,02
2º Bimestre
108.166,64	0,00
3º Bimestre
108.166,64	0,00
4º Bimestre
108.166,64	0,00
5º Bimestre
108.166,64	0,00
6º Bimestre
108.166,80	0,00
TOTAL
649.000,00	439,02
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
META	REALIZADA
TOTAL
0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
META	REALIZADA
1º Bimestre
-693.376,85	-764.845,85
2º Bimestre
-693.376,85	0,00
3º Bimestre
-693.376,85	0,00
4º Bimestre
-693.376,85	0,00
5º Bimestre
-693.376,85	0,00
6º Bimestre
-693.377,15	0,00
TOTAL
-4.160.261,40	-764.845,85
TOTAL DA RECEITA
35.000.000,00	5.098.371,35
28/03/2022
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10:34:08

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01011-0200/22 Processo

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4215638 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/03/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/03/22.

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28/03/2022 - 10:34:02
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 28/02/2022

5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001

5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

Cadastro de Administradores da Entidade 6.1 Administradores da Entidade

Poder Executivo

Identificação do(a) Administrador

Nome: Írio Miguel Stein

CPF: 31322085072

Cargo/Função: PREFEITO

Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024

Substitutos:

CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal

Substituições:

Início: 15/02/2022	Término: 17/02/2022

7. Observações da Entidade para o TCE-RS

Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

Nada a Declarar

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01011-0200/22 Processo

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 28/02/2022

CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 28 de Março de 2022

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

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34

-2

01011-0200/22 Processo

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28/03/2022	Página 16 de 16	10:34:08

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/03/2022
Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 31/03/2022
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/03/2022
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.363.585,00	405.682,72
Contribuições
349.500,00	184.378,19
Receita Patrimonial
1.374.199,06	98.612,25
Receita de Serviços
259.290,00	34.215,85
Transferências Correntes
32.052.049,24	7.866.904,84
Outras Receitas Correntes
2.055.888,10	4.870,89
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
37.454.511,40	8.594.664,74
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
788.750,00	208.727,39
Outras Receitas Correntes
268.000,00	255.141,87
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.056.750,00	463.869,26
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	0,00
Outras Receitas de Capital
0,00	911,33
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	911,33
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-4.160.261,40	-1.078.000,35
TOTAL DAS RECEITAS
35.000.000,00	7.981.444,98
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
1.637.112,86
Créditos Especiais
965.073,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
485.000,00
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
35.797.186,45
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
9.953.199,61
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36

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/03/2022
Liquidado
5.512.869,10
Pago
5.362.702,43
SALDO A LIQUIDAR
4.440.330,51
SALDO A PAGAR
150.166,67
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.606.381,52
Liquidado
2.197.363,66
Pago
2.197.363,66
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
409.017,86
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
1.361.079,36
Excesso de Arrecadação
756.107,09
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
485.000,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
485.000,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	38.000.388,95D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	19.474.499,68D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	418.272,89C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	28.706.583,22C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	26.130.306,76C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	2.864.374,29D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	386.420,52D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	1.866.325,91D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	416,50D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	1.627.254,29D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
TRIBUTÁRIAS
0,00x	57.867,87D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	400.340,32C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	646.374,68C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	5.990,76C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	96.132,29C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
0,00x	7.868.606,98C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
0,00x	4.940,11C
PLANEJAMENTO APROVADO
0,00x	0,00x
ORÇAMENTO APROVADO
0,00x	80.750.386,06D
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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Saldo Inicial	Saldo Final
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	80.750.386,06C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	13.769.111,88D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	53.783.169,80D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.826.494,07D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	60.843,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	13.769.111,88C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	53.783.169,80C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.826.494,07C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	60.843,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	7.221.704,96D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	7.221.704,96D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	29.455.152,13D	29.733.883,44D
Bancos Conta Aplicação	9.598,08D	1.974,34D
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	29.735.857,78D

OUTROS
Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa
0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento
0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação
0,00x	0,00x
Outros
0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS
0,00x	0,00x
TOTAL
35.289.536,05D	36.957.562,74D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA	Empenhado	Liquidado	Pago
1º Bimestre	4.872.702,55	2.498.151,93	2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60	3.876.126,57	3.882.268,21

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/03/2022
CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.272.375,98
0,00	3.272.375,98
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
657.577,98
0,00	657.577,98
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
3.929.953,96
0,00	3.929.953,96
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Inscrição por determinação do TCE/RS.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
17.449.273,51	15.781.246,82
Demais Contas
271.988.744,34	273.656.771,03

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
20/04/2022 - 13:34:19
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/03/2022
Totais
289.438.017,85	289.438.017,85
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
53.887
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	78.178,40
0,00	78.178,40
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	32.574,42
0,00	32.574,42
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	19.544,59
0,00	19.544,59
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	5.090,72
0,00	5.090,72
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	2.121,16
0,00	2.121,16
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	1.272,70
0,00	1.272,70
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	3.221,74
0,00	3.221,74
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.342,51
0,00	1.342,51
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	805,48
0,00	805,48
Principal - ASPS
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
5.761,74
0,00	5.761,74
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
2.400,78
0,00	2.400,78
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
1.440,47
0,00	1.440,47
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
2.451,19
0,00	2.451,19
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
1.021,37
0,00	1.021,37
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
612,82
0,00	612,82
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
28.384,06
0,00	28.384,06
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
11.826,69
0,00	11.826,69
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
7.096,01
0,00	7.096,01
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
101.060,16
0,00	101.060,16
11180231020000	ISS - Principal - MDE
42.108,66
0,00	42.108,66
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
25.265,21
0,00	25.265,21
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
1.594,49
0,00	1.594,49
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
664,48
0,00	664,48
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
398,66
0,00	398,66
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
6.366,20
0,00	6.366,20
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
2.652,62
0,00	2.652,62
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
1.591,57
0,00	1.591,57
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
1.290,86
0,00	1.290,86
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
538,01
0,00	538,01
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
322,81
0,00	322,81
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO	2.016.860,44
0,00	2.016.860,44
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
168.071,75
0,00	168.071,75
20/04/2022	Página 6 de 15
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
504.215,09
0,00	504.215,09
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
672.286,72
0,00	672.286,72
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
224,62
0,00	224,62
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
18,75
0,00	18,75
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
56,16
0,00	56,16
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
74,85
0,00	74,85
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
1.018.364,71
0,00	1.018.364,71
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
93.684,44
0,00	93.684,44
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
254.591,18
0,00	254.591,18
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
330.634,21
0,00	330.634,21
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
212.972,98
0,00	212.972,98
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
17.748,11
0,00	17.748,11
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
53.244,46
0,00	53.244,46
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
70.992,82
0,00	70.992,82
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
12.035,23
0,00	12.035,23
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
1.002,92
0,00	1.002,92
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
3.008,81
0,00	3.008,81
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
4.011,75
0,00	4.011,75
SUBTOTAL
5.823.100,58
0,00	5.823.100,58
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
1.455.775,15
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
97.250,70
0,00	97.250,70
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
280.525,97
0,00	280.525,97
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.078.000,35
0,00	1.078.000,35
TOTAL II
1.455.777,02
0,00	1.455.777,02
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL
380.233,39
0,00	380.233,39
31	ENSINO FUNDAMENTAL
1.106.183,93
0,00	1.106.183,93
31	EDUCACAO INFANTIL
223.542,52
0,00	223.542,52
SUBTOTAL I
1.709.959,84
0,00	1.709.959,84
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339039700000000 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.550,00
0,00	4.550,00
20	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.234,77
0,00	3.234,77
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.072,93
0,00	1.072,93
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
18.257,49
0,00	18.257,49
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
4.127,86
0,00	4.127,86
SUBTOTAL II
31.243,05
0,00	31.243,05
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
346.205,09
0,00	346.205,09
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
9.930,71
0,00	9.930,71
SUBTOTAL IV
-356.135,80
0,00	-356.135,80
20/04/2022	Página 7 de 15
13:34:25

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-2

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% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)
22,71
1.322.580,99
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
2.016.860,44
0,00	2.016.860,44
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
168.071,75
0,00	168.071,75
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
504.215,09
0,00	504.215,09
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
672.286,72
0,00	672.286,72
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
224,62
0,00	224,62
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
18,75
0,00	18,75
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
56,16
0,00	56,16
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
74,85
0,00	74,85
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
1.018.364,71
0,00	1.018.364,71
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
93.684,44
0,00	93.684,44
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
254.591,18
0,00	254.591,18
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
330.634,21
0,00	330.634,21
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
212.972,98
0,00	212.972,98
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
17.748,11
0,00	17.748,11
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
53.244,46
0,00	53.244,46
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
70.992,82
0,00	70.992,82
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
12.035,23
0,00	12.035,23
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
1.002,92
0,00	1.002,92
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
3.008,81
0,00	3.008,81
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
4.011,75
0,00	4.011,75
SUBTOTAL
5.434.100,00
0,00	5.434.100,00
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
1.086.820,00
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.078.000,35
0,00	1.078.000,35
TOTAL II
1.078.000,35
0,00	1.078.000,35

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	1.106.183,93	0,00	1.106.183,93
31	EDUCACAO INFANTIL	223.542,52	0,00	223.542,52
SUBTOTAL I
1.329.726,45	0,00	1.329.726,45
Despesas Não Computáveis
20/04/2022
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13:34:25

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20/04/2022 - 13:34:19
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/03/2022
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.072,93
0,00	1.072,93
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
18.257,49
0,00	18.257,49
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
4.127,86
0,00	4.127,86
SUBTOTAL II
23.458,28
0,00	23.458,28
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
346.205,09
0,00	346.205,09
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB
5.812,16
0,00	5.812,16
SUBTOTAL IV
-352.017,25
0,00	-352.017,25
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB
17,56
954.250,92

3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022

Cód. Conta	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	5.812,16	0,00	5.812,16
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	1.424.205,44	0,00	1.424.205,44
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
Total
1.430.017,60	0,00	1.430.017,60
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
1.001.012,32
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	994.649,74	0,00	994.649,74
31	EDUCACAO INFANTIL	191.344,35	0,00	191.344,35
SUBTOTAL I
1.185.994,09	0,00	1.185.994,09
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
TOTAL
1.185.994,09	0,00	1.185.994,09
% de Aplicação
82,94
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2021	18.449,83	0,00	18.449,83
Plus do FUNDEB - Exercício de 2021	1.735.757,45	0,00	1.735.757,45
TOTAL
1.754.207,28	0,00	1.754.207,28
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5%
87.710,36
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Abril)

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/03/2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00
0,00	0,00

3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS

3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas

Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	78.178,40	0,00	78.178,40
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	32.574,42	0,00	32.574,42
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	19.544,59	0,00	19.544,59
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	5.090,72	0,00	5.090,72
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	2.121,16	0,00	2.121,16
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	1.272,70	0,00	1.272,70
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	3.221,74	0,00	3.221,74
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.342,51	0,00	1.342,51
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	805,48	0,00	805,48
Principal - ASPS
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO	5.761,74	0,00	5.761,74
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE	2.400,78	0,00	2.400,78
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS	1.440,47	0,00	1.440,47
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	2.451,19	0,00	2.451,19
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE	1.021,37	0,00	1.021,37
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS	612,82	0,00	612,82
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO	28.384,06	0,00	28.384,06
11180141020000	ITBI - Principal - MDE	11.826,69	0,00	11.826,69
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS	7.096,01	0,00	7.096,01
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO	101.060,16	0,00	101.060,16
11180231020000	ISS - Principal - MDE	42.108,66	0,00	42.108,66
11180231030000	ISS - Principal - ASPS	25.265,21	0,00	25.265,21
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO	1.594,49	0,00	1.594,49
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE	664,48	0,00	664,48
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS	398,66	0,00	398,66
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO	6.366,20	0,00	6.366,20
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE	2.652,62	0,00	2.652,62
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS	1.591,57	0,00	1.591,57
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO	1.290,86	0,00	1.290,86
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE	538,01	0,00	538,01
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS	322,81	0,00	322,81
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO	2.016.860,44	0,00	2.016.860,44
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE	168.071,75	0,00	168.071,75
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS	504.215,09	0,00	504.215,09
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB	672.286,72	0,00	672.286,72
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO	224,62	0,00	224,62
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
18,75
0,00	18,75
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
56,16
0,00	56,16
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
74,85
0,00	74,85
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
1.018.364,71
0,00	1.018.364,71
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
93.684,44
0,00	93.684,44
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
254.591,18
0,00	254.591,18
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
330.634,21
0,00	330.634,21
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
212.972,98
0,00	212.972,98
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
17.748,11
0,00	17.748,11
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
53.244,46
0,00	53.244,46
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
70.992,82
0,00	70.992,82
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
12.035,23
0,00	12.035,23
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
1.002,92
0,00	1.002,92
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
3.008,81
0,00	3.008,81
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
4.011,75
0,00	4.011,75
SUBTOTAL I
5.823.100,58
0,00	5.823.100,58
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
873.465,09
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
58.350,32
0,00	58.350,32
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
815.115,70
0,00	815.115,70
TOTAL II
873.466,02
0,00	873.466,02
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
986.947,17
0,00	986.947,17
40	SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
7.786,00
0,00	7.786,00
SUBTOTAL I
994.733,17
0,00	994.733,17
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	339008110100000
9.605,88
0,00	9.605,88
40	339008560100000
112,94
0,00	112,94
SUBTOTAL II
9.718,82
0,00	9.718,82
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
3.812,61
0,00	3.812,61
SUBTOTAL III
3.812,61
0,00	3.812,61
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
16,85
981.201,74
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
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Cód. Contrapartida Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00

Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_63	0	0	AVISO	1 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2022, modalidade TMP (Tomada de Preços), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,941%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	96,154% das 26 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 822, Contrato nr. 822, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
40,072%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
38,392%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	97,917% dos 48 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
RECEITA.TXT	RET_30	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_31	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_32	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_33	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_34	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_35	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Conforme Prestadora de Serviço Delta Soluções em Informática Ltda será ajustado nos proximos meses.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Conforme Prestadora de Serviço Delta Soluções em Informática Ltda será ajustado nos proximos meses.

5. Informações Referentes à Gestão Fiscal

5.1 Transparência da Gestão Fiscal

5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real

Data	Endereço Eletrônico

31/05/2013	https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-101/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=

Não foram inseridas observações.

5.3 Metas de Arrecadação

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RECEITAS CORRENTES	META	REALIZADA
1º Bimestre	6.242.417,78	5.583.759,60
2º Bimestre	6.242.417,78	3.010.905,14
3º Bimestre	6.242.417,78	0,00
4º Bimestre	6.242.417,78	0,00
5º Bimestre	6.242.417,78	0,00
6º Bimestre	6.242.422,50	0,00
TOTAL	37.454.511,40	8.594.664,74

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
1º Bimestre	176.124,99	279.018,58
2º Bimestre	176.124,99	184.850,68
3º Bimestre	176.124,99	0,00
4º Bimestre	176.124,99	0,00
5º Bimestre	176.124,99	0,00
6º Bimestre	176.125,05	0,00
TOTAL	1.056.750,00	463.869,26

RECEITAS DE CAPITAL	META	REALIZADA
1º Bimestre	108.166,64	439,02
2º Bimestre	108.166,64	472,31
3º Bimestre	108.166,64	0,00
4º Bimestre	108.166,64	0,00
5º Bimestre	108.166,64	0,00
6º Bimestre	108.166,80	0,00
TOTAL	649.000,00	911,33

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
TOTAL	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	META	REALIZADA
1º Bimestre	-693.376,85	-764.845,85
2º Bimestre	-693.376,85	-313.154,50
3º Bimestre	-693.376,85	0,00
4º Bimestre	-693.376,85	0,00
5º Bimestre	-693.376,85	0,00
6º Bimestre	-693.377,15	0,00
TOTAL	-4.160.261,40	-1.078.000,35
TOTAL DA RECEITA	35.000.000,00	7.981.444,98

5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001

5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/03/2022

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

Cadastro de Administradores da Entidade 6.1 Administradores da Entidade

Poder Executivo

Identificação do(a) Administrador

Nome: Írio Miguel Stein

CPF: 31322085072

Cargo/Função: PREFEITO

Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024

Substitutos:

CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal

Substituições:

Início: 15/02/2022	Término: 17/02/2022

7. Observações da Entidade para o TCE-RS

Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

Nada a Declarar

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48

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01011-0200/22 Processo

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4274886 Peça

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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 20 de Abril de 2022

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

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49

-2

01011-0200/22 Processo

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peça

15

4274886 Peça

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ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/04/2022
Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 30/04/2022
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.363.585,00	555.981,64
Contribuições
349.500,00	308.413,11
Receita Patrimonial
1.374.199,06	950.744,59
Receita de Serviços
259.290,00	43.410,12
Transferências Correntes
32.052.049,24	10.172.569,16
Outras Receitas Correntes
2.055.888,10	6.902,48
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
37.454.511,40	12.038.021,10
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
788.750,00	296.913,39
Outras Receitas Correntes
268.000,00	385.864,33
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.056.750,00	682.777,72
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	0,00
Outras Receitas de Capital
0,00	1.437,74
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	1.437,74
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-4.160.261,40	-1.435.577,28
TOTAL DAS RECEITAS
35.000.000,00	11.286.659,28
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
2.517.649,19
Créditos Especiais
1.435.593,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
964.631,00
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
36.668.611,78
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
13.410.449,20
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51

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Liquidado
8.127.229,80
Pago
8.023.405,14
SALDO A LIQUIDAR
5.283.219,40
SALDO A PAGAR
103.824,66
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.606.381,52
Liquidado
2.202.007,35
Pago
2.197.363,66
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
404.374,17
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
4.643,69
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
1.925.193,88
Excesso de Arrecadação
1.063.417,90
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
964.631,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
964.631,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	38.527.538,04D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	19.545.789,30D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	406.139,71C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	28.706.583,22C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	26.048.605,56C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	4.051.778,30D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	524.882,58D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	2.833.875,03D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	572,68D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	2.255.965,62D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
TRIBUTÁRIAS
0,00x	85.419,87D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	551.058,36C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	986.263,11C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	10.182,84C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	916.144,66C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
0,00x	10.176.968,36C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
0,00x	23.875,60C
PLANEJAMENTO APROVADO
0,00x	0,00x
ORÇAMENTO APROVADO
0,00x	85.079.060,98D
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52

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/04/2022

Saldo Inicial	Saldo Final
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	85.079.060,98C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	15.339.186,38D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	59.771.957,70D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.834.469,29D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	59.943,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	15.339.186,38C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	59.771.957,70C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.834.469,29C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	59.943,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	6.789.599,90D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	6.789.599,90D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	29.455.152,13D	30.717.360,99D
Bancos Conta Aplicação	9.598,08D	1.974,34D
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	30.719.335,33D

OUTROS
Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa
0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento
0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação
0,00x	0,00x
Outros
0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS
0,00x	0,00x
TOTAL
35.289.536,05D	37.508.935,23D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA	Empenhado	Liquidado	Pago
1º Bimestre	4.872.702,55	2.498.151,93	2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60	3.876.126,57	3.882.268,21

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CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.272.375,98
0,00	3.272.375,98
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
657.577,98
0,00	657.577,98
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
3.929.953,96
0,00	3.929.953,96
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Inscrição por determinação do TCE/RS.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
23.012.418,58	20.793.019,40
Demais Contas
324.144.774,56	326.364.173,74

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Totais
347.157.193,14	347.157.193,14
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
73.877
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	112.582,83
0,00	112.582,83
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	46.909,64
0,00	46.909,64
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	28.145,73
0,00	28.145,73
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	8.642,34
0,00	8.642,34
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	3.601,00
0,00	3.601,00
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	2.436,19
0,00	2.436,19
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	3.718,36
0,00	3.718,36
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.549,48
0,00	1.549,48
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	929,66
0,00	929,66
Principal - ASPS
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
7.704,80
0,00	7.704,80
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
3.210,41
0,00	3.210,41
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
1.926,25
0,00	1.926,25
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
3.229,36
0,00	3.229,36
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
1.345,62
0,00	1.345,62
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
807,38
0,00	807,38
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
39.749,62
0,00	39.749,62
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
16.562,34
0,00	16.562,34
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
9.937,40
0,00	9.937,40
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
133.824,64
0,00	133.824,64
11180231020000	ISS - Principal - MDE
55.760,60
0,00	55.760,60
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
33.456,34
0,00	33.456,34
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
1.874,83
0,00	1.874,83
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
781,31
0,00	781,31
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
468,75
0,00	468,75
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
7.230,74
0,00	7.230,74
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
3.012,85
0,00	3.012,85
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
1.807,71
0,00	1.807,71
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
1.513,83
0,00	1.513,83
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
630,91
0,00	630,91
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
378,55
0,00	378,55
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO	2.640.870,35
0,00	2.640.870,35
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
220.072,61
0,00	220.072,61
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PÚBLICO DOCUMENTO

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17/05/2022 - 15:13:24
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
660.217,57
0,00	660.217,57
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
880.290,00
0,00	880.290,00
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
463,28
0,00	463,28
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
38,64
0,00	38,64
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
115,83
0,00	115,83
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
154,39
0,00	154,39
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
1.342.199,52
0,00	1.342.199,52
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
123.134,38
0,00	123.134,38
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
335.549,88
0,00	335.549,88
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
436.115,44
0,00	436.115,44
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
304.192,47
0,00	304.192,47
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
25.349,76
0,00	25.349,76
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
76.049,37
0,00	76.049,37
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
101.399,43
0,00	101.399,43
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
15.690,30
0,00	15.690,30
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
1.307,51
0,00	1.307,51
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
3.922,58
0,00	3.922,58
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
5.230,12
0,00	5.230,12
SUBTOTAL
7.706.092,90
0,00	7.706.092,90
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
1.926.523,22
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
133.364,16
0,00	133.364,16
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
369.902,90
0,00	369.902,90
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.423.189,38
0,00	1.423.189,38
TOTAL II
1.926.456,44
0,00	1.926.456,44

Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos vinculados

3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL	590.845,08	0,00	590.845,08
31	ENSINO FUNDAMENTAL	1.618.815,61	0,00	1.618.815,61
31	EDUCACAO INFANTIL	321.702,47	0,00	321.702,47
SUBTOTAL I
2.531.363,16	0,00	2.531.363,16
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339039700000000	- ENSINO FUNDAMENTAL	4.550,00	0,00	4.550,00
20	339008110100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	3.234,77	0,00	3.234,77
31	339008560100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	1.242,34	0,00	1.242,34
31	339008110100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	20.655,85	0,00	20.655,85
31	339008110100000	- EDUCACAO INFANTIL	4.127,86	0,00	4.127,86
SUBTOTAL II
33.810,82	0,00	33.810,82
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
434.419,98	0,00	434.419,98
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(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
16.746,31
0,00	16.746,31
SUBTOTAL IV
-451.166,29
0,00	-451.166,29
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)
26,56
2.046.386,05
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
2.640.870,35
0,00	2.640.870,35
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
220.072,61
0,00	220.072,61
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
660.217,57
0,00	660.217,57
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
880.290,00
0,00	880.290,00
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
463,28
0,00	463,28
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
38,64
0,00	38,64
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
115,83
0,00	115,83
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
154,39
0,00	154,39
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
1.342.199,52
0,00	1.342.199,52
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
123.134,38
0,00	123.134,38
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
335.549,88
0,00	335.549,88
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
436.115,44
0,00	436.115,44
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
304.192,47
0,00	304.192,47
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
25.349,76
0,00	25.349,76
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
76.049,37
0,00	76.049,37
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
101.399,43
0,00	101.399,43
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
15.690,30
0,00	15.690,30
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
1.307,51
0,00	1.307,51
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
3.922,58
0,00	3.922,58
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
5.230,12
0,00	5.230,12
SUBTOTAL
7.172.363,43
0,00	7.172.363,43
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
1.434.472,69
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.423.189,38
0,00	1.423.189,38
TOTAL II
1.423.189,38
0,00	1.423.189,38

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	1.618.815,61	0,00	1.618.815,61
31	EDUCACAO INFANTIL	321.702,47	0,00	321.702,47
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL I
1.940.518,08
0,00	1.940.518,08
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.242,34
0,00	1.242,34
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
20.655,85
0,00	20.655,85
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
4.127,86
0,00	4.127,86
SUBTOTAL II
26.026,05
0,00	26.026,05
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
434.419,98
0,00	434.419,98
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB
9.422,46
0,00	9.422,46
SUBTOTAL IV
-443.842,44
0,00	-443.842,44
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB
20,50
1.470.649,59

3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022

Cód. Conta	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	9.422,46	0,00	9.422,46
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	1.857.609,36	0,00	1.857.609,36
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
Total
1.867.031,82	0,00	1.867.031,82
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
1.306.922,27
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	1.415.974,95	0,00	1.415.974,95
31	EDUCACAO INFANTIL	288.047,55	0,00	288.047,55
SUBTOTAL I
1.704.022,50	0,00	1.704.022,50
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
TOTAL
1.704.022,50	0,00	1.704.022,50
% de Aplicação
91,27
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2021	18.449,83	0,00	18.449,83
Plus do FUNDEB - Exercício de 2021	1.735.757,45	0,00	1.735.757,45
TOTAL
1.754.207,28	0,00	1.754.207,28
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5%
87.710,36
17/05/2022	Página 9 de 17
15:13:33

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3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Abril)

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00

3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS

3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas

Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	112.582,83	0,00	112.582,83
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	46.909,64	0,00	46.909,64
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	28.145,73	0,00	28.145,73
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	8.642,34	0,00	8.642,34
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	3.601,00	0,00	3.601,00
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	2.436,19	0,00	2.436,19
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	3.718,36	0,00	3.718,36
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.549,48	0,00	1.549,48
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	929,66	0,00	929,66
Principal - ASPS
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO	7.704,80	0,00	7.704,80
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE	3.210,41	0,00	3.210,41
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS	1.926,25	0,00	1.926,25
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	3.229,36	0,00	3.229,36
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE	1.345,62	0,00	1.345,62
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS	807,38	0,00	807,38
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO	39.749,62	0,00	39.749,62
11180141020000	ITBI - Principal - MDE	16.562,34	0,00	16.562,34
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS	9.937,40	0,00	9.937,40
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO	133.824,64	0,00	133.824,64
11180231020000	ISS - Principal - MDE	55.760,60	0,00	55.760,60
11180231030000	ISS - Principal - ASPS	33.456,34	0,00	33.456,34
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO	1.874,83	0,00	1.874,83
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE	781,31	0,00	781,31
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS	468,75	0,00	468,75
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO	7.230,74	0,00	7.230,74
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE	3.012,85	0,00	3.012,85
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS	1.807,71	0,00	1.807,71
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO	1.513,83	0,00	1.513,83
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE	630,91	0,00	630,91
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS	378,55	0,00	378,55
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO	2.640.870,35	0,00	2.640.870,35
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE	220.072,61	0,00	220.072,61
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
660.217,57
0,00	660.217,57
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
880.290,00
0,00	880.290,00
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
463,28
0,00	463,28
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
38,64
0,00	38,64
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
115,83
0,00	115,83
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
154,39
0,00	154,39
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
1.342.199,52
0,00	1.342.199,52
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
123.134,38
0,00	123.134,38
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
335.549,88
0,00	335.549,88
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
436.115,44
0,00	436.115,44
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
304.192,47
0,00	304.192,47
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
25.349,76
0,00	25.349,76
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
76.049,37
0,00	76.049,37
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
101.399,43
0,00	101.399,43
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
15.690,30
0,00	15.690,30
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
1.307,51
0,00	1.307,51
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
3.922,58
0,00	3.922,58
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
5.230,12
0,00	5.230,12
SUBTOTAL I
7.706.092,90
0,00	7.706.092,90
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
1.155.913,93
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
80.293,96
0,00	80.293,96
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.075.855,23
0,00	1.075.855,23
TOTAL II
1.156.149,19
0,00	1.156.149,19
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
1.391.560,87
0,00	1.391.560,87
40	SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
11.076,32
0,00	11.076,32
SUBTOTAL I
1.402.637,19
0,00	1.402.637,19
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	339008110100000
14.573,65
0,00	14.573,65
40	339008560100000
169,41
0,00	169,41
SUBTOTAL II
14.743,06
0,00	14.743,06
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
5.639,99
0,00	5.639,99
SUBTOTAL III
5.639,99
0,00	5.639,99
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
17,94
1.382.254,14
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3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00

3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal

3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total

DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/05/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES	17.708.471,41	0,00	17.708.471,41
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - 01/05/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES	78.914,96	0,00	78.914,96
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES	-1.980,00	0,00	-1.980,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES	7.610.165,96	0,00	7.610.165,96
DESPESA CORRENTE TOTAL	25.395.572,33	0,00	25.395.572,33
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/05/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
100000000000000	RECEITAS CORRENTES	22.837.580,43	0,00	22.837.580,43
700000000000000	RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS	1.983.307,50	0,00	1.983.307,50
910000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES	-3.222.050,33	0,00	-3.222.050,33
970000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES	0,00	0,00	0,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Subtotal I
21.598.837,60	0,00	21.598.837,60
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
100000000000000	RECEITAS CORRENTES	12.038.021,10	0,00	12.038.021,10
700000000000000	RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS	682.777,72	0,00	682.777,72
910000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES	-1.435.397,28	0,00	-1.435.397,28
970000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES	-180,00	0,00	-180,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Subtotal II
11.285.221,54	0,00	11.285.221,54
RECEITA CORRENTE TOTAL	32.884.059,14	0,00	32.884.059,14

Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal, demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.

3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal

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Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 23,063%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	100,00% das 29 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 822, Contrato nr. 822, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
41,264%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
35,214%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_41	0	0	JUSTIF.	Não existe nenhum empenho liquidado no mês 4/2022 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	98,214% dos 56 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 31921000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 49221000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
RECEITA.TXT	RET_30	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_31	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_32	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_33	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_34	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_35	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 4/2022 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de pagamento)

Justificativa: Houve sim empenho liquidado com identificador "I" no mês corrente.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 31921000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 49221000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

5. Informações Referentes à Gestão Fiscal

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5.1 Transparência da Gestão Fiscal

5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF

Período	Tipo	Data	Forma Publicação
1º Bimestre	Mural	30/03/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/03/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
2º Bimestre	Mural	17/05/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	17/05/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo
Data	Local
3º Quadrimestre/2021
25/02/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
1º Quadrimestre/2022
31/05/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data
Endereço Eletrônico
31/05/2013
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES
META	REALIZADA
1º Bimestre
6.242.417,78	5.583.759,60
2º Bimestre
6.242.417,78	6.454.261,50
3º Bimestre
6.242.417,78	0,00
4º Bimestre
6.242.417,78	0,00
5º Bimestre
6.242.417,78	0,00
6º Bimestre
6.242.422,50	0,00
TOTAL
37.454.511,40	12.038.021,10
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
1º Bimestre
176.124,99	279.018,58
2º Bimestre
176.124,99	403.759,14
3º Bimestre
176.124,99	0,00
4º Bimestre
176.124,99	0,00
5º Bimestre
176.124,99	0,00
6º Bimestre
176.125,05	0,00
TOTAL
1.056.750,00	682.777,72
RECEITAS DE CAPITAL
META	REALIZADA
1º Bimestre
108.166,64	439,02
2º Bimestre
108.166,64	998,72
3º Bimestre
108.166,64	0,00
4º Bimestre
108.166,64	0,00
5º Bimestre
108.166,64	0,00
6º Bimestre
108.166,80	0,00
TOTAL
649.000,00	1.437,74
17/05/2022
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RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
TOTAL	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	META	REALIZADA
1º Bimestre	-693.376,85	-764.845,85
2º Bimestre	-693.376,85	-670.731,43
3º Bimestre	-693.376,85	0,00
4º Bimestre	-693.376,85	0,00
5º Bimestre	-693.376,85	0,00
6º Bimestre	-693.377,15	0,00
TOTAL	-4.160.261,40	-1.435.577,28
TOTAL DA RECEITA	35.000.000,00	11.286.659,28

5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001

5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

Cadastro de Administradores da Entidade 6.1 Administradores da Entidade

Poder Executivo

Identificação do(a) Administrador

Nome: Írio Miguel Stein

CPF: 31322085072

Cargo/Função: PREFEITO

Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024

Substitutos:

CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal

Substituições:

Início: 15/02/2022	Término: 17/02/2022

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7. Observações da Entidade para o TCE-RS

Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

Nada a declarar

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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 17 de Maio de 2022

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

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01011-0200/22 Processo

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ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/05/2022
Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 31/05/2022
Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.363.585,00	689.179,16
Contribuições
349.500,00	396.960,09
Receita Patrimonial
1.374.199,06	1.089.910,14
Receita de Serviços
259.290,00	58.697,39
Transferências Correntes
32.052.049,24	12.963.416,34
Outras Receitas Correntes
2.055.888,10	7.171,80
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
37.454.511,40	15.205.334,92
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
788.750,00	418.277,80
Outras Receitas Correntes
268.000,00	515.769,62
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.056.750,00	934.047,42
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	0,00
Outras Receitas de Capital
0,00	1.803,49
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	1.803,49
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-4.160.261,40	-1.847.244,84
TOTAL DAS RECEITAS
35.000.000,00	14.293.940,99
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
3.568.312,45
Créditos Especiais
1.435.593,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
1.298.094,26
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
37.385.811,78
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
16.815.089,14
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Liquidado
10.863.421,83
Pago
10.572.520,22
SALDO A LIQUIDAR
5.951.667,31
SALDO A PAGAR
290.901,61
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.606.381,52
Liquidado
2.203.399,25
Pago
2.203.399,25
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
402.982,27
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
2.618.393,88
Excesso de Arrecadação
1.087.417,90
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
1.298.094,26
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
1.298.094,26
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	38.805.442,54D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	19.612.047,13D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	552.255,66C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	28.706.583,22C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	26.048.605,56C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	5.231.548,05D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	664.804,81D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	4.027.578,07D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	2.504,49D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	2.897.147,27D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
TRIBUTÁRIAS
0,00x	110.280,58D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	692.271,72C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	1.323.204,82C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	14.359,76C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	1.019.236,77C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
0,00x	12.970.543,51C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
0,00x	24.291,92C
PLANEJAMENTO APROVADO
0,00x	0,00x
ORÇAMENTO APROVADO
0,00x	89.200.900,92D
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Saldo Inicial	Saldo Final
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	89.200.900,92C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	15.592.556,85D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	65.700.550,39D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.840.796,10D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	63.443,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	15.592.556,85C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	65.700.550,39C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.840.796,10C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	63.443,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	6.841.376,83D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	6.841.376,83D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	29.455.152,13D	30.956.793,77D
Bancos Conta Aplicação	9.598,08D	1.974,34D
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	30.958.768,11D

OUTROS
Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa
0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento
0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação
0,00x	0,00x
Outros
0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS
0,00x	0,00x
TOTAL
35.289.536,05D	37.800.144,94D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA	Empenhado	Liquidado	Pago
1º Bimestre	4.872.702,55	2.498.151,93	2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60	3.876.126,57	3.882.268,21

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/05/2022
CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.272.375,98
0,00	3.272.375,98
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
657.577,98
0,00	657.577,98
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
3.929.953,96
0,00	3.929.953,96
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Inscrição por determinação do TCE/RS.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
28.585.614,38	26.075.005,49
Demais Contas
373.788.551,01	376.299.159,90

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/05/2022
Totais
402.374.165,39	402.374.165,39
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
95.780
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	145.153,57
0,00	145.153,57
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	60.480,81
0,00	60.480,81
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	36.288,44
0,00	36.288,44
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	12.403,43
0,00	12.403,43
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	5.168,13
0,00	5.168,13
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	3.376,47
0,00	3.376,47
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	4.430,23
0,00	4.430,23
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.846,16
0,00	1.846,16
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.107,66
0,00	1.107,66
Principal - ASPS
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
9.133,87
0,00	9.133,87
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
3.805,86
0,00	3.805,86
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
2.283,51
0,00	2.283,51
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
4.170,20
0,00	4.170,20
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
1.737,65
0,00	1.737,65
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
1.042,60
0,00	1.042,60
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
46.111,33
0,00	46.111,33
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
19.213,05
0,00	19.213,05
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
11.527,83
0,00	11.527,83
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
164.451,20
0,00	164.451,20
11180231020000	ISS - Principal - MDE
68.521,76
0,00	68.521,76
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
41.113,00
0,00	41.113,00
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
2.103,51
0,00	2.103,51
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
876,61
0,00	876,61
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
525,93
0,00	525,93
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
7.494,00
0,00	7.494,00
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
3.122,56
0,00	3.122,56
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
1.873,53
0,00	1.873,53
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
1.664,51
0,00	1.664,51
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
693,70
0,00	693,70
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
416,24
0,00	416,24
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO	3.335.019,10
0,00	3.335.019,10
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
277.918,37
0,00	277.918,37
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/05/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
833.754,77
0,00	833.754,77
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.111.672,89
0,00	1.111.672,89
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
586,50
0,00	586,50
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
48,91
0,00	48,91
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
146,63
0,00	146,63
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
195,46
0,00	195,46
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
1.743.410,97
0,00	1.743.410,97
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
160.218,08
0,00	160.218,08
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
435.852,75
0,00	435.852,75
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
566.203,18
0,00	566.203,18
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
353.905,14
0,00	353.905,14
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
29.492,50
0,00	29.492,50
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
88.477,54
0,00	88.477,54
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
117.970,38
0,00	117.970,38
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
18.489,62
0,00	18.489,62
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
1.540,80
0,00	1.540,80
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
4.622,41
0,00	4.622,41
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
6.163,23
0,00	6.163,23
SUBTOTAL
9.747.826,58
0,00	9.747.826,58
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
2.436.956,65
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
165.466,29
0,00	165.466,29
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
469.218,66
0,00	469.218,66
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.802.205,14
0,00	1.802.205,14
TOTAL II
2.436.890,09
0,00	2.436.890,09

Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos vinculados

3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL	885.928,44	0,00	885.928,44
31	ENSINO FUNDAMENTAL	2.074.090,91	0,00	2.074.090,91
31	EDUCACAO INFANTIL	443.466,50	0,00	443.466,50
SUBTOTAL I
3.403.485,85	0,00	3.403.485,85
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339039700000000	- ENSINO FUNDAMENTAL	4.550,00	0,00	4.550,00
20	339008110100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	7.007,39	0,00	7.007,39
31	339008560100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	1.411,75	0,00	1.411,75
31	339008110100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	39.124,18	0,00	39.124,18
31	339008110100000	- EDUCACAO INFANTIL	9.629,33	0,00	9.629,33
SUBTOTAL II
61.722,65	0,00	61.722,65
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
619.376,99	0,00	619.376,99
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/05/2022
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
20.288,65
0,00	20.288,65
SUBTOTAL IV
-639.665,64
0,00	-639.665,64
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)
27,72
2.702.097,56
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
3.335.019,10
0,00	3.335.019,10
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
277.918,37
0,00	277.918,37
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
833.754,77
0,00	833.754,77
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.111.672,89
0,00	1.111.672,89
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
586,50
0,00	586,50
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
48,91
0,00	48,91
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
146,63
0,00	146,63
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
195,46
0,00	195,46
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
1.743.410,97
0,00	1.743.410,97
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
160.218,08
0,00	160.218,08
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
435.852,75
0,00	435.852,75
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
566.203,18
0,00	566.203,18
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
353.905,14
0,00	353.905,14
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
29.492,50
0,00	29.492,50
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
88.477,54
0,00	88.477,54
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
117.970,38
0,00	117.970,38
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
18.489,62
0,00	18.489,62
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
1.540,80
0,00	1.540,80
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
4.622,41
0,00	4.622,41
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
6.163,23
0,00	6.163,23
SUBTOTAL
9.085.689,23
0,00	9.085.689,23
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
1.817.137,85
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.802.205,14
0,00	1.802.205,14
TOTAL II
1.802.205,14
0,00	1.802.205,14

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	2.074.090,91	0,00	2.074.090,91
31	EDUCACAO INFANTIL	443.466,50	0,00	443.466,50
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/05/2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL I
2.517.557,41
0,00	2.517.557,41
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.411,75
0,00	1.411,75
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
39.124,18
0,00	39.124,18
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
9.629,33
0,00	9.629,33
SUBTOTAL II
50.165,26
0,00	50.165,26
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
619.376,99
0,00	619.376,99
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB
11.093,93
0,00	11.093,93
SUBTOTAL IV
-630.470,92
0,00	-630.470,92
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB
20,22
1.836.921,23

3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022

Cód. Conta	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	11.093,93	0,00	11.093,93
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	2.421.582,13	0,00	2.421.582,13
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
Total
2.432.676,06	0,00	2.432.676,06
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
1.702.873,24
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	1.733.024,47	0,00	1.733.024,47
31	EDUCACAO INFANTIL	404.462,65	0,00	404.462,65
SUBTOTAL I
2.137.487,12	0,00	2.137.487,12
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
TOTAL
2.137.487,12	0,00	2.137.487,12
% de Aplicação
87,87
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
TOTAL
0,00	0,00	0,00
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5%
0,00
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Junho)
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/05/2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00
0,00	0,00

3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS

3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas

Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	145.153,57	0,00	145.153,57
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	60.480,81	0,00	60.480,81
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	36.288,44	0,00	36.288,44
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	12.403,43	0,00	12.403,43
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	5.168,13	0,00	5.168,13
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	3.376,47	0,00	3.376,47
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	4.430,23	0,00	4.430,23
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.846,16	0,00	1.846,16
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.107,66	0,00	1.107,66
Principal - ASPS
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO	9.133,87	0,00	9.133,87
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE	3.805,86	0,00	3.805,86
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS	2.283,51	0,00	2.283,51
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	4.170,20	0,00	4.170,20
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE	1.737,65	0,00	1.737,65
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS	1.042,60	0,00	1.042,60
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO	46.111,33	0,00	46.111,33
11180141020000	ITBI - Principal - MDE	19.213,05	0,00	19.213,05
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS	11.527,83	0,00	11.527,83
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO	164.451,20	0,00	164.451,20
11180231020000	ISS - Principal - MDE	68.521,76	0,00	68.521,76
11180231030000	ISS - Principal - ASPS	41.113,00	0,00	41.113,00
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO	2.103,51	0,00	2.103,51
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE	876,61	0,00	876,61
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS	525,93	0,00	525,93
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO	7.494,00	0,00	7.494,00
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE	3.122,56	0,00	3.122,56
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS	1.873,53	0,00	1.873,53
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO	1.664,51	0,00	1.664,51
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE	693,70	0,00	693,70
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS	416,24	0,00	416,24
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO	3.335.019,10	0,00	3.335.019,10
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE	277.918,37	0,00	277.918,37
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS	833.754,77	0,00	833.754,77
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB	1.111.672,89	0,00	1.111.672,89
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO	586,50	0,00	586,50
23/06/2022	Página 10 de 20
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/05/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
48,91
0,00	48,91
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
146,63
0,00	146,63
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
195,46
0,00	195,46
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
1.743.410,97
0,00	1.743.410,97
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
160.218,08
0,00	160.218,08
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
435.852,75
0,00	435.852,75
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
566.203,18
0,00	566.203,18
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
353.905,14
0,00	353.905,14
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
29.492,50
0,00	29.492,50
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
88.477,54
0,00	88.477,54
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
117.970,38
0,00	117.970,38
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
18.489,62
0,00	18.489,62
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
1.540,80
0,00	1.540,80
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
4.622,41
0,00	4.622,41
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
6.163,23
0,00	6.163,23
SUBTOTAL I
9.747.826,58
0,00	9.747.826,58
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
1.462.173,99
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
99.555,21
0,00	99.555,21
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.362.854,10
0,00	1.362.854,10
TOTAL II
1.462.409,31
0,00	1.462.409,31
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
1.802.345,60
0,00	1.802.345,60
40	SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
29.193,37
0,00	29.193,37
SUBTOTAL I
1.831.538,97
0,00	1.831.538,97
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	339008110100000
19.313,02
0,00	19.313,02
40	339008560100000
282,35
0,00	282,35
SUBTOTAL II
19.595,37
0,00	19.595,37
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
6.204,67
0,00	6.204,67
SUBTOTAL III
6.204,67
0,00	6.204,67
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
18,52
1.805.738,93
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
23/06/2022
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Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 23/06/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 23/06/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EB38.60BD.9ECB.E2E3.3AFF.

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/05/2022
Cód. Contrapartida Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00

Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,591%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	100,00% das 40 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 547 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 548 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 822, Contrato nr. 822, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
42,942%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
33,216%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	98,333% dos 60 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 31921000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 49221000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
RECEITA.TXT	RET_30	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_31	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_32	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_33	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_34	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_35	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: EMP_87 - Linha 547 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 548 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/05/2022

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 31921000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 49221000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

5. Informações Referentes à Gestão Fiscal

5.1 Transparência da Gestão Fiscal

5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real

Data	Endereço Eletrônico
31/05/2013	https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=
Não foram inseridas observações.

5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal

5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA	DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - ENDIVIDAMENTO	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - DESPESA COM	0,00	0,00	0,00
PESSOAL
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA	DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00	0,00	0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL
0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL	0,00	0,00	0,00

5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)

5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/05/2022
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA
0,00
0,00	0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
0,00
0,00	0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior
0,00
0,00	0,00
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA
0,00
0,00	0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00	0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado

DEDUÇÕES

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EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
0,00
0,00	0,00

Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual	0,00	0,00	0,00
Total da Despesa com Pessoal	0,00	0,00	0,00

5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada

5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00

5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) - Exercício de 2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros)
0,00
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções)
0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00

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5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores

5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00

O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.

5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA	0,00	0,00	0,00
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS	0,00	0,00	0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite	0,00	0,00	0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada

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Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00	0,00
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA
0,00
0,00	0,00

5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo

5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021

Més	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado	Índice IGP-DI	Valor Corrigido
TOTAL	0,00	0,00	0,00
0,00
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES
META	REALIZADA
1º Bimestre
6.242.417,78	5.583.759,60
2º Bimestre
6.242.417,78	6.454.261,50
3º Bimestre
6.242.417,78	3.167.313,82
4º Bimestre
6.242.417,78	0,00
5º Bimestre
6.242.417,78	0,00
6º Bimestre
6.242.422,50	0,00
TOTAL
37.454.511,40	15.205.334,92
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
META	REALIZADA
1º Bimestre
176.124,99	279.018,58
2º Bimestre
176.124,99	403.759,14
3º Bimestre
176.124,99	251.269,70
4º Bimestre
176.124,99	0,00
5º Bimestre
176.124,99	0,00
6º Bimestre
176.125,05	0,00
TOTAL
1.056.750,00	934.047,42
RECEITAS DE CAPITAL
META	REALIZADA
1º Bimestre
108.166,64	439,02
2º Bimestre
108.166,64	998,72
3º Bimestre
108.166,64	365,75
4º Bimestre
108.166,64	0,00
5º Bimestre
108.166,64	0,00

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RECEITAS DE CAPITAL	META	REALIZADA
6º Bimestre	108.166,80	0,00
TOTAL	649.000,00	1.803,49
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
TOTAL	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	META	REALIZADA
1º Bimestre	-693.376,85	-764.845,85
2º Bimestre	-693.376,85	-670.731,43
3º Bimestre	-693.376,85	-411.667,56
4º Bimestre	-693.376,85	0,00
5º Bimestre	-693.376,85	0,00
6º Bimestre	-693.377,15	0,00
TOTAL	-4.160.261,40	-1.847.244,84
TOTAL DA RECEITA	35.000.000,00	14.293.940,99

5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001

5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

Cadastro de Administradores da Entidade 6.1 Administradores da Entidade

Poder Executivo

Identificação do(a) Administrador

Nome: Írio Miguel Stein

CPF: 31322085072

Cargo/Função: PREFEITO

Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024

Substitutos:
CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal
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Substituições:
Início: 15/02/2022	Término: 17/02/2022
Início: 31/05/2022	Término: 02/06/2022

7. Observações da Entidade para o TCE-RS

Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

Nada a declarar

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/05/2022

CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 23 de Junho de 2022

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

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86

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

20

4429095 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

23/06/2022	Página 20 de 20	15:47:38

Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 23/06/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 23/06/22.

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PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/06/2022
Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 30/06/2022
Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
26/07/2022
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.363.585,00	1.165.552,69
Contribuições
349.500,00	486.992,34
Receita Patrimonial
1.374.199,06	1.407.953,91
Receita de Serviços
259.290,00	72.396,45
Transferências Correntes
32.052.049,24	15.957.194,89
Outras Receitas Correntes
2.055.888,10	7.488,02
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
37.454.511,40	19.097.578,30
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
788.750,00	542.697,73
Outras Receitas Correntes
268.000,00	648.945,44
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.056.750,00	1.191.643,17
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	238.856,00
Outras Receitas de Capital
0,00	2.652,80
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	241.508,80
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-4.160.261,40	-2.329.274,67
TOTAL DAS RECEITAS
35.000.000,00	18.201.455,60
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
4.633.812,45
Créditos Especiais
1.446.593,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
2.141.794,26
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
37.618.611,78
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
19.912.668,66
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Liquidado
14.409.882,16
Pago
13.066.671,77
SALDO A LIQUIDAR
5.502.786,50
SALDO A PAGAR
1.343.210,39
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.606.381,52
Liquidado
2.203.399,25
Pago
2.203.399,25
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
402.982,27
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
2.851.193,88
Excesso de Arrecadação
1.087.417,90
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
2.141.794,26
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
2.141.794,26
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	39.838.215,67D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	19.697.399,88D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	1.359.548,70C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	28.706.583,22C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	26.048.605,56C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	6.932.893,14D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	807.816,66D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	5.453.931,54D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	2.608,61D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	3.505.215,71D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	5.967,41D
TRIBUTÁRIAS
0,00x	133.856,17D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	1.025.319,30C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	1.665.082,88C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	17.269,35C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	1.321.959,64C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
0,00x	16.208.855,32C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
0,00x	24.680,82C
PLANEJAMENTO APROVADO
0,00x	0,00x
ORÇAMENTO APROVADO
0,00x	92.531.280,44D
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14:19:19

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/06/2022

Saldo Inicial	Saldo Final
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	92.531.280,44C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	16.952.556,01D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	72.640.635,11D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.854.288,45D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	73.983,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	16.952.556,01C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	72.640.635,11C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.854.288,45C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	73.983,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	7.403.424,45D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	7.403.424,45D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	29.455.152,13D	31.441.037,75D
Bancos Conta Aplicação	9.598,08D	1.974,34D
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	31.443.012,09D

OUTROS
Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa
0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento
0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação
0,00x	0,00x
Outros
0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS
0,00x	0,00x
TOTAL
35.289.536,05D	38.846.436,54D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA	Empenhado	Liquidado	Pago
1º Bimestre	4.872.702,55	2.498.151,93	2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60	3.876.126,57	3.882.268,21

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/06/2022
CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.272.375,98
0,00	3.272.375,98
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
657.577,98
0,00	657.577,98
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
3.929.953,96
0,00	3.929.953,96
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Inscrição por determinação do TCE/RS.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
35.257.191,63	31.700.291,14
Demais Contas
429.388.812,07	432.945.712,56

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/06/2022
Totais
464.646.003,70	464.646.003,70
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
115.565
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	145.153,57
0,00	145.153,57
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	60.480,81
0,00	60.480,81
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	36.288,44
0,00	36.288,44
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	16.168,12
0,00	16.168,12
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	6.736,76
0,00	6.736,76
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	4.317,65
0,00	4.317,65
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	4.935,16
0,00	4.935,16
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	2.056,61
0,00	2.056,61
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.233,91
0,00	1.233,91
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO
200.822,07
0,00	200.822,07
11180111020000	IPTU - Principal - MDE
83.675,88
0,00	83.675,88
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS
50.205,54
0,00	50.205,54
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
38,30
0,00	38,30
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE
15,98
0,00	15,98
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS
9,57
0,00	9,57
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
11.745,90
0,00	11.745,90
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
4.894,25
0,00	4.894,25
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
2.936,51
0,00	2.936,51
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	5.177,06
0,00	5.177,06
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
2.157,20
0,00	2.157,20
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
1.294,34
0,00	1.294,34
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
59.884,93
0,00	59.884,93
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
24.952,05
0,00	24.952,05
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
14.971,23
0,00	14.971,23
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
193.339,20
0,00	193.339,20
11180231020000	ISS - Principal - MDE
80.558,46
0,00	80.558,46
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
48.335,03
0,00	48.335,03
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
2.417,32
0,00	2.417,32
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
1.007,38
0,00	1.007,38
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
604,38
0,00	604,38
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
9.765,62
0,00	9.765,62
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
4.069,10
0,00	4.069,10
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
2.441,45
0,00	2.441,45
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
3.110,35
0,00	3.110,35
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
1.296,17
0,00	1.296,17
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
777,71
0,00	777,71
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
3.984.527,72
0,00	3.984.527,72
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
332.044,11
0,00	332.044,11
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
996.131,93
0,00	996.131,93
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.328.175,75
0,00	1.328.175,75
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
702,54
0,00	702,54
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
58,59
0,00	58,59
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
175,64
0,00	175,64
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
234,13
0,00	234,13
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
2.062.670,12
0,00	2.062.670,12
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
189.286,66
0,00	189.286,66
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
515.667,53
0,00	515.667,53
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
670.159,23
0,00	670.159,23
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
368.421,82
0,00	368.421,82
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
30.702,25
0,00	30.702,25
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
92.106,73
0,00	92.106,73
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
122.809,34
0,00	122.809,34
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
21.088,00
0,00	21.088,00
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
1.757,34
0,00	1.757,34
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
5.272,01
0,00	5.272,01
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
7.029,36
0,00	7.029,36
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-85.501,34
0,00	-85.501,34
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-35.625,60
0,00	-35.625,60
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-21.375,36
0,00	-21.375,36
SUBTOTAL
11.674.392,51
0,00	11.674.392,51
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
2.918.598,13
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
271.900,65
0,00	271.900,65
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
553.848,95
0,00	553.848,95
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.128.407,81
0,00	2.128.407,81
TOTAL II
2.954.157,41
0,00	2.954.157,41
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL
1.668.316,53
0,00	1.668.316,53
31	ENSINO FUNDAMENTAL
2.202.194,82
0,00	2.202.194,82
31	EDUCACAO INFANTIL
479.929,73
0,00	479.929,73
SUBTOTAL I
4.350.441,08
0,00	4.350.441,08
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339039700000000 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.550,00
0,00	4.550,00
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Recurso	Natureza de Despesa
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
169,41
0,00	169,41
20	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
10.209,52
0,00	10.209,52
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.411,75
0,00	1.411,75
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
48.565,02
0,00	48.565,02
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
12.417,07
0,00	12.417,07
SUBTOTAL II
77.322,77
0,00	77.322,77
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
20	MDE
0,00
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
715.526,49
0,00	715.526,49
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
23.806,52
0,00	23.806,52
SUBTOTAL V
-739.333,01
0,00	-739.333,01
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)
30,27
3.533.785,30
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
3.984.527,72
0,00	3.984.527,72
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
332.044,11
0,00	332.044,11
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
996.131,93
0,00	996.131,93
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.328.175,75
0,00	1.328.175,75
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
702,54
0,00	702,54
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
58,59
0,00	58,59
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
175,64
0,00	175,64
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
234,13
0,00	234,13
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
2.062.670,12
0,00	2.062.670,12
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
189.286,66
0,00	189.286,66
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
515.667,53
0,00	515.667,53
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
670.159,23
0,00	670.159,23
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
368.421,82
0,00	368.421,82
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
30.702,25
0,00	30.702,25
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
92.106,73
0,00	92.106,73
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Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
122.809,34
0,00	122.809,34
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
21.088,00
0,00	21.088,00
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
1.757,34
0,00	1.757,34
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
5.272,01
0,00	5.272,01
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
7.029,36
0,00	7.029,36
SUBTOTAL
10.729.020,80
0,00	10.729.020,80
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
2.145.804,16
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.128.407,81
0,00	2.128.407,81
TOTAL II
2.128.407,81
0,00	2.128.407,81

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	2.202.194,82	0,00	2.202.194,82
31	EDUCACAO INFANTIL	479.929,73	0,00	479.929,73
SUBTOTAL I
2.682.124,55	0,00	2.682.124,55
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL	1.411,75	0,00	1.411,75
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL	48.565,02	0,00	48.565,02
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL	12.417,07	0,00	12.417,07
SUBTOTAL II
62.393,84	0,00	62.393,84
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso	Descrição
Valor Digitado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB	715.526,49	0,00	715.526,49
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB	12.569,68	0,00	12.569,68
SUBTOTAL V
-728.096,17	0,00	-728.096,17
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB	17,63
1.891.634,54

3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022

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Cód. Conta	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB
12.569,68
0,00	12.569,68
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
2.843.934,30
0,00	2.843.934,30
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
Total
2.856.503,98
0,00	2.856.503,98
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
1.999.552,79
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL
1.768.809,14
0,00	1.768.809,14
31	EDUCACAO INFANTIL
415.542,23
0,00	415.542,23
SUBTOTAL I
2.184.351,37
0,00	2.184.351,37
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00
0,00	0,00
TOTAL
2.184.351,37
0,00	2.184.351,37
% de Aplicação
76,47
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31 / 17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
5.330.125,81
0,00	5.330.125,81
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
31 / 13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB
18.449,83
0,00	18.449,83
SUBTOTAL I
5.348.575,64
0,00	5.348.575,64
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
534.857,56
percentual constitucional 10%
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00
0,00	0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
0,00
percentual constitucional 10%
TOTAL
5.348.575,64
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10%
534.857,56
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00
0,00	0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional
0,00

3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS

3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas

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Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
145.153,57
0,00	145.153,57
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
60.480,81
0,00	60.480,81
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
36.288,44
0,00	36.288,44
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
16.168,12
0,00	16.168,12
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
6.736,76
0,00	6.736,76
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
4.317,65
0,00	4.317,65
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
4.935,16
0,00	4.935,16
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
2.056,61
0,00	2.056,61
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
1.233,91
0,00	1.233,91
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO
200.822,07
0,00	200.822,07
11180111020000	IPTU - Principal - MDE
83.675,88
0,00	83.675,88
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS
50.205,54
0,00	50.205,54
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
38,30
0,00	38,30
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE
15,98
0,00	15,98
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS
9,57
0,00	9,57
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
11.745,90
0,00	11.745,90
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
4.894,25
0,00	4.894,25
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
2.936,51
0,00	2.936,51
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
5.177,06
0,00	5.177,06
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
2.157,20
0,00	2.157,20
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
1.294,34
0,00	1.294,34
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
59.884,93
0,00	59.884,93
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
24.952,05
0,00	24.952,05
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
14.971,23
0,00	14.971,23
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
193.339,20
0,00	193.339,20
11180231020000	ISS - Principal - MDE
80.558,46
0,00	80.558,46
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
48.335,03
0,00	48.335,03
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
2.417,32
0,00	2.417,32
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
1.007,38
0,00	1.007,38
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
604,38
0,00	604,38
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
9.765,62
0,00	9.765,62
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
4.069,10
0,00	4.069,10
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
2.441,45
0,00	2.441,45
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
3.110,35
0,00	3.110,35
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
1.296,17
0,00	1.296,17
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
777,71
0,00	777,71
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
3.984.527,72
0,00	3.984.527,72
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
332.044,11
0,00	332.044,11
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
996.131,93
0,00	996.131,93
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.328.175,75
0,00	1.328.175,75
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
702,54
0,00	702,54
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
58,59
0,00	58,59
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
175,64
0,00	175,64
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
234,13
0,00	234,13
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
2.062.670,12
0,00	2.062.670,12
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
189.286,66
0,00	189.286,66
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
515.667,53
0,00	515.667,53
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
670.159,23
0,00	670.159,23
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
368.421,82
0,00	368.421,82
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
30.702,25
0,00	30.702,25
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
92.106,73
0,00	92.106,73
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
122.809,34
0,00	122.809,34
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
21.088,00
0,00	21.088,00
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
1.757,34
0,00	1.757,34
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
5.272,01
0,00	5.272,01
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
7.029,36
0,00	7.029,36
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-85.501,34
0,00	-85.501,34
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-35.625,60
0,00	-35.625,60
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-21.375,36
0,00	-21.375,36
SUBTOTAL I
11.674.392,51
0,00	11.674.392,51
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
1.751.158,88
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
163.415,76
0,00	163.415,76
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.609.353,84
0,00	1.609.353,84
TOTAL II
1.772.769,60
0,00	1.772.769,60
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
2.367.057,37
0,00	2.367.057,37
40	SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
128.237,72
0,00	128.237,72
SUBTOTAL I
2.495.295,09
0,00	2.495.295,09
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	339008110100000
24.337,24
0,00	24.337,24
40	339008560100000
621,17
0,00	621,17
SUBTOTAL II
24.958,41
0,00	24.958,41
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
40	ASPS
0,00
SUBTOTAL III
0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
7.317,70
0,00	7.317,70
SUBTOTAL IV
7.317,70
0,00	7.317,70
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14:19:19

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% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
21,10
2.463.018,98
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00

3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal

3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total

DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES	13.930.752,67	0,00	13.930.752,67
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - Inscrição em Dezembro/2021
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES	85.331,41	0,00	85.331,41
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Digitado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
0,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES	13.589.602,85	0,00	13.589.602,85
DESPESA CORRENTE TOTAL
27.605.686,93
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
100000000000000	RECEITAS CORRENTES	17.342.852,31	0,00	17.342.852,31
700000000000000	RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS	1.753.905,60	0,00	1.753.905,60
910000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES	-2.497.490,57	0,00	-2.497.490,57
970000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES	0,00	0,00	0,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Subtotal I
16.599.267,34	0,00	16.599.267,34
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
100000000000000	RECEITAS CORRENTES	19.097.578,30	0,00	19.097.578,30
700000000000000	RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS	1.191.643,17	0,00	1.191.643,17
910000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES	-2.329.094,67	0,00	-2.329.094,67
970000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES	-180,00	0,00	-180,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Subtotal II
17.959.946,80	0,00	17.959.946,80
RECEITA CORRENTE TOTAL
34.559.214,14

Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,

26/07/2022	Página 13 de 28	14:19:19

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demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.

3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal

Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,562%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	100,00% das 47 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 547 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 548 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 1232 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 822, Contrato nr. 822, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
44,23%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
31,429%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	98,413% dos 63 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
RECEITA.TXT	RET_30	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_31	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_32	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_33	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_34	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_35	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: EMP_87 - Linha 547 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 548 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 1232 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

26/07/2022	Página 14 de 28	14:19:19

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100

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01011-0200/22 Processo

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peça

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4516570 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC1C.2A6D.274B.DD86.EA81.

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5. Informações Referentes à Gestão Fiscal

5.1 Transparência da Gestão Fiscal

5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF

Período	Tipo	Data	Forma Publicação
1º Bimestre	Mural	30/03/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/03/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
2º Bimestre	Mural	17/05/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	17/05/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
3º Bimestre	Mural	26/07/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	26/07/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF

Período	Tipo
Data	Forma Publicação
1º Semestre	Mural
26/07/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	26/07/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
1º Quadrimestre	Mural
Não Publicado
Jornal
Não Publicado
Internet
Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo
Data	Local
3º Quadrimestre/2021
25/02/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
1º Quadrimestre/2022
31/05/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data
Endereço Eletrônico
31/05/2013
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta
Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
100000000000000
RECEITAS CORRENTES	17.342.852,31	0,00	17.342.852,31
91000000000000
(R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES	-2.497.490,57	0,00	-2.497.490,57
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
DEDUÇÕES DA RECEITA
12180111010000
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo	597.879,72	0,00	597.879,72
12180111020000
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo	14.737,08	0,00	14.737,08
26/07/2022
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01011-0200/22 Processo

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102

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta	Descrição
13210041000000	Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS - Principal
19900311020000	Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Parc
913210041000000	(R)Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS - Principal

TOTAL

Emendas Parlamentares Individuais

SELEÇÃO AUTOMÁTICA

3110 / 17180311060000	Incremento Temporário PAB - Portaria GM/MS nº
1.276/2021 Emendas Parlamentares

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - ENDIVIDAMENTO Emendas Parlamentares de Bancada

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
661.618,38	0,00	661.618,38
10.463,60	0,00	10.463,60
-582.979,70	0,00	-582.979,70
14.143.642,66	0,00	14.143.642,66

180.000,00	0,00	180.000,00
13.963.642,66	0,00	13.963.642,66

Página da

peça

16

4516570 Peça

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - DESPESA COM	13.963.642,66	0,00	13.963.642,66
PESSOAL
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado

PÚBLICO DOCUMENTO

100000000000000	RECEITAS CORRENTES
91000000000000	(R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA	DEDUÇÕES DA RECEITA
12180111010000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo
12180111020000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo
13210041000000	Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS - Principal

19.097.578,30	0,00	19.097.578,30
-2.329.094,67	0,00	-2.329.094,67
466.620,58	0,00	466.620,58
8.919,34	0,00	8.919,34
1.017.592,86	0,00	1.017.592,86

913210041000000	(R)Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de	-28.808,98	0,00	-28.808,98
Previdência Social - RPPS - Principal
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL
15.304.159,83	0,00	15.304.159,83
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	29.447.802,49	0,00	29.447.802,49
Emendas Parlamentares Individuais
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
3110 / 17180311110000	Incremento Temporário PAB - Portaria GM/MS nº 849/2022	200.000,00	0,00	200.000,00
Emendas Parlamentares Individuais
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO	29.067.802,49	0,00	29.067.802,49
Emendas Parlamentares de Bancada
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL	29.067.802,49	0,00	29.067.802,49

5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)

5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021

26/07/2022	Página 16 de 28	14:19:19

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CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
310000000000000	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.130.249,67
0,00	8.130.249,67
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000000	Proventos - Pessoal Civil
656.468,15
0,00	656.468,15
319001060000000	13 Salário - Pessoal Civil
54.660,14
0,00	54.660,14
319003010000000	Pensões - Pessoal Civil
62.396,58
0,00	62.396,58
319003030000000	13 Salário - Pessoal Civil - Pensionistas
5.199,71
0,00	5.199,71
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA
7.351.525,09
0,00	7.351.525,09
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
310000000000000	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
0,00
0,00	0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
0,00
0,00	0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior
7.351.525,09
0,00	7.351.525,09
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022

Página

103

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

17

4516570 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta	Descrição
310000000000000	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000000	PROVENTOS PESSOAL CIVIL
319001060000000	13 SALARIO APOSENTADOS PESSOAL CIVIL
319003010000000	PENSÕES PESSOAL CIVIL
319003030000000	13 SALARIO PESSOAL CIVIL PENS.S
319091990000000	OUTRAS SENTENCAS JUDICIAIS
319092960000000	RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL
REQUISITADO

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
8.149.989,31	0,00	8.149.989,31
727.790,01	0,00	727.790,01
63.233,70	0,00	63.233,70
72.053,98	0,00	72.053,98
6.342,64	0,00	6.342,64
2.258,00	0,00	2.258,00
2.171,81	0,00	2.171,81

26/07/2022	Página 17 de 28	14:19:19

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

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CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA
7.276.139,17
0,00	7.276.139,17
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00	0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
310000000000000	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
278.972,87
0,00	278.972,87
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
278.972,87
0,00	278.972,87

Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual	7.555.112,04	0,00	7.555.112,04
Total da Despesa com Pessoal	14.906.637,13	0,00	14.906.637,13

5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada

5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00

5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) - Exercício de 2022

Página

104

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

18

4516570 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

Cod. Conta

SELEÇÃO AUTOMÁTICA 11111190201000100000 11111190201001200000 11111190202000100000 11111190202000200000 11111190202000300000 11111190202000700000

Descrição

BANCO DO BRASIL S/A - CTA. MOVIMENTO BANCO DO BRASIL S/A - CTA. AFM AUX FI M 39 I BANCO DO BRASIL S/A - CTA. M.D.E.

BANCO DO BRASIL S/A - CTA. SAL.EDUC.FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FUNDEB BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE P.N.A.T.E

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
1.655.122,09	0,00	1.655.122,09
28.819,26	0,00	28.819,26
24.853,64	0,00	24.853,64
64.851,70	0,00	64.851,70
346.548,46	0,00	346.548,46
39.194,63	0,00	39.194,63

26/07/2022	Página 18 de 28	14:19:19

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/06/2022

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105

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta	Descrição
11111190202001000001	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE PNAE/FUNDL
11111190202001000003	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE PNAE/PRÉ-ESCOLA
11111190202001000004	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE PNAE/CRECHE
11111190202001100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. PAC 2-FNDE-PAR 2011/2014
11111190202001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE BRASIL CARINHOSO
11111190203001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS VIG.SAN.MUN.
S.SANTANA
11111190203030000000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS INVEST SUS ATENÇÃO
BÁSICA
11111190203040000000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS INVEST.SUS-ATENÇÃO
ESPEC.
11111190203050100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CUSTEIO ATENCAO
BASICA
11111190203050200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CUSTEIO AT.MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
11111190203050300000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CUSTEIO VIGILANCIA EM
SAUDE
11111190203050400000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CUSTEIO
ASSIST.FARMACEUTICA
11111190203050500000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CUSTEIO OUTROS PROG.
FUNDO A FUNDO
11111190204001300000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL PSB FNAS
11111190204001400000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL GBF FNAS
11111190204001600000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BPC ESCOLA FNAS
11111190204001700000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL MAC/PSEMC FNAS
11111190204001800000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. COVID ALIMENTOS
11111190204001900000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. COVID EPI
11111190205000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CID/CIDE
11111190205000500000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CESSAO ONEROSA
11111190301000100000	C.E.FEDERAL - CTA. MOVIMENTO
11111190302010000000	C.E.FEDERAL - CTA. SAL.EDUCAÇÃO FEDERAL
11111190305000100000	C.E.FEDERAL - CTA. FUNDERMA
11111190305000200001	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO EDUCAÇÃO
11111190305000200003	C.E.FEDERAL - CTA. LEILÃO RECURSO LIVRE
11111190305000200004	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO AGRICULTURA
11111190305000200005	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO ASSIST. SOCIAL
11111190305000300000	C.E.FEDERAL - CTA. FUNDO MUN.DEF.MEIO AMBIENTE
11111190305002700001	C.E.FEDERAL - CTA. PAVIMENTAÇÃO DOBRADA
11111190306000100000	C.E.FEDERAL - CTA. FMS S.SANTANA C/A.S.P.S.
11111190306000200000	C.E.FEDERAL - CTA. FMS S.SANTANA C/LEILÃO SAÚDE
11111190306000300000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO ATENÇÃO BASICA
11111190306000400000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
11111190306000500000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
11111190306000600000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
13.380,14	0,00	13.380,14
6.390,24	0,00	6.390,24
2.682,01	0,00	2.682,01
15.537,11	0,00	15.537,11
136,79	0,00	136,79
11.759,43	0,00	11.759,43
170.787,84	0,00	170.787,84
206,25	0,00	206,25
273.999,03	0,00	273.999,03
59.767,22	0,00	59.767,22
49.267,80	0,00	49.267,80
15.867,80	0,00	15.867,80
1.135,24	0,00	1.135,24
96.636,37	0,00	96.636,37
9.904,04	0,00	9.904,04
175,39	0,00	175,39
358,94	0,00	358,94
47.159,20	0,00	47.159,20
3.343,35	0,00	3.343,35
13.310,38	0,00	13.310,38
223.351,36	0,00	223.351,36
1.146.199,48	0,00	1.146.199,48
122.621,28	0,00	122.621,28
19.690,82	0,00	19.690,82
83.928,39	0,00	83.928,39
193.286,31	0,00	193.286,31
38.538,10	0,00	38.538,10
21.079,02	0,00	21.079,02
21.891,86	0,00	21.891,86
238.856,00	0,00	238.856,00
34.846,27	0,00	34.846,27
126.788,51	0,00	126.788,51
644.994,59	0,00	644.994,59
25.392,30	0,00	25.392,30
4.709,76	0,00	4.709,76
11.189,58	0,00	11.189,58

Página da

peça

19

4516570 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

26/07/2022	Página 19 de 28	14:19:19

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

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26/07/2022 - 14:19:15
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/06/2022

Página

106

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta	Descrição
11111190308000000000	C.E.FEDERAL - CTA. ASSIST.SOCIAL - FUMDICA
11111191201000300000	BANRISUL S/A - CTA. MOVIMENTO
11111191204000200000	BANRISUL S/A - CTA. CONVENIO F.E.A.S.
11111191205001300000	BANRISUL S/A - CTA. MULTAS DETRAN/TRANSITO
11111191205001400000	BANRISUL S/A - CTA. C.I.P.
11111191205001500000	BANRISUL S/A - CTA. TRANSP. ESC. P.E.A.T.E./RS
11111191205002200000	BANRISUL S/A - CTA. PERFURAÇÃO DE POÇOS
ARTESIANOS
11111191205002300000	BANRISUL S/A - CTA. CONSULTA POP 20/21 AGRIC AQUIS
PLANTADEIRA
11111191205002400000	BANRISUL S/A - CTA. CONSULTA POP 18/19 AGRIC
11111191206000600000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.ASSIST.FARMACIA
11111191206000700000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.VIG.PROM.SAÚDE
11111191206000800000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.INC.OFICINAS
TERAPEUTICAS
11111191206000900000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.INC.QUALIF.BASICA
SAÚDE
11111191206001000000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.FARM.DIABETES
MELLITUS
11111191206001400000	BANRISUL S/A - CTA. FMS INCENTIVO A EQUIPE DE
SAÚDE DA FAMÍLIA
11111191206001500000	BANRISUL S/A - CTA. FMS EMENDA PARL. P/CUSTEIO
COVID 19
11111191206001600000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19 SAUDE MENTAL
ATENÇÃO BÁSICA
11111191206001700000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19 PORT SES/RS 287/2021
SRAG
11111191206001800000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19 PROJETO CHAMAR
SAMU 192 CIB 170/20 E 034/21
21881011101000000000	RETENCOES - CONTRIBUICOES AO RPPS A
RECOLHER-EXECUTIVO/INDIRETAS
21883010202000000000	INSS - Autonomos
21883010203000000000	INSS Terceiros
21884019902000000000	IPE a Recolher Legistativo

TOTAL

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
4.021,68	0,00	4.021,68
249.869,80	0,00	249.869,80
20.457,40	0,00	20.457,40
5.993,79	0,00	5.993,79
12.390,55	0,00	12.390,55
107.213,03	0,00	107.213,03
8.280,00	0,00	8.280,00
30.575,55	0,00	30.575,55
64.242,22	0,00	64.242,22
2.961,39	0,00	2.961,39
9.977,88	0,00	9.977,88
113.201,08	0,00	113.201,08
444.460,80	0,00	444.460,80
35.158,05	0,00	35.158,05
226.602,22	0,00	226.602,22
5.418,77	0,00	5.418,77
7.458,83	0,00	7.458,83
98.049,12	0,00	98.049,12
48.534,31	0,00	48.534,31
-7.117,48	0,00	-7.117,48
-6,60	0,00	-6,60
-3.549,87	0,00	-3.549,87
-3.690,02	0,00	-3.690,02
7.389.060,48	0,00	7.389.060,48

Página da

peça

20

4516570 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11351080000000000000	CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS	2.258,00	0,00	2.258,00
TOTAL
2.258,00	0,00	2.258,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros)
7.391.318,48
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções)
0,00

5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2022

26/07/2022	Página 20 de 28	14:19:19

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Página

107

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta

SELEÇÃO AUTOMÁTICA 22721030100000000000

22721030500000000000

22721040100000000000

22721040200000000000

22721040300000000000

22721040400000000000

22721059800000000000

63110000000000000000

Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS	19.181.653,37	0,00	19.181.653,37
CONCEDIDOS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
(-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO EM	-1.482.038,21	0,00	-1.482.038,21
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A	60.383.793,71	0,00	60.383.793,71
CONCEDER DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
(-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O FUNDO EM	-11.679.611,52	0,00	-11.679.611,52
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
(-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O FUNDO EM	-9.285.324,32	0,00	-9.285.324,32
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
(-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO EM	-4.258.050,72	0,00	-4.258.050,72
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
(-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO	-24.153.839,09	0,00	-24.153.839,09
RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR	402.982,27	0,00	402.982,27

Página da

peça

21

4516570 Peça

TOTAL	29.109.565,49	0,00	29.109.565,49

5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores

5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00

O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.

5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA	0,00	0,00	0,00

26/07/2022	Página 21 de 28	14:19:19

PÚBLICO DOCUMENTO

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Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00	0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite
0,00
0,00	0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL
0,00
0,00	0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00	0,00
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA
0,00
0,00	0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
265.514,48
0,00	265.514,48
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
110.580,05
0,00	110.580,05
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
66.347,75
0,00	66.347,75
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
30.585,50
0,00	30.585,50
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
12.744,00
0,00	12.744,00
pelo RPPS - MDE
26/07/2022
Página 22 de 28
14:19:19

Página

108

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

22

4516570 Peça

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Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

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26/07/2022 - 14:19:15
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Página

109

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta 11130311030300

11130341010100

11130341010200

11130341010300

11180111010000

11180111020000

11180111030000

11180112010000

11180112020000

11180112030000

11180113010000

11180113020000

11180113030000

11180114010000

11180114020000

11180114030000

11180141010000

11180141020000

11180141030000

11180231010000

11180231020000

11180231030000

11180232010000

11180232020000

11180232030000

11180233010000

11180233020000

11180233030000

11180234010000

11180234020000

11180234030000

11280191010000

11280191020000

11280191050000

11280191060000

11280191070000

11280191080000

11280192010000

11280192050000

Descrição

IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos pelo RPPS - ASPS

IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo - PRÓPRIO

IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo - Principal - MDE

IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo - Principal - ASPS

IPTU - Principal - PRÓPRIO

IPTU - Principal - MDE

IPTU - Principal - ASPS

IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO

IPTU - Multas e Juros - MDE

IPTU - Multas e Juros - ASPS

IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO

IPTU - Dívida Ativa - MDE

IPTU - Dívida Ativa - ASPS

IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO

IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE

IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS

ITBI - Principal - PRÓPRIO

ITBI - Principal - MDE

ITBI - Principal - ASPS

ISS - Principal - PRÓPRIO

ISS - Principal - MDE

ISS - Principal - ASPS

ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO

ISS - Multas e Juros - MDE

ISS - Multas e Juros - ASPS

ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO

ISS - Dívida Ativa - MDE

ISS - Dívida Ativa - ASPS

ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO

ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE

ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS

Tx de Licença p/ Func.Estab.Comerc.Industr.Servico Tx de Licença para Execução de Obras Taxa de vistoria

Taxa de Expediente

Alvara Sanitario

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal

Multas e Juros - Tx de Licença p/

Func.Estab.Comerc.Industr.Servico

Multas e Juros - Taxa de vistoria

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
7.646,40	0,00	7.646,40
7.119,37	0,00	7.119,37
2.966,56	0,00	2.966,56
1.779,93	0,00	1.779,93
204.949,64	0,00	204.949,64
85.395,87	0,00	85.395,87
51.237,53	0,00	51.237,53
639,64	0,00	639,64
266,63	0,00	266,63
159,94	0,00	159,94
46.914,30	0,00	46.914,30
19.547,96	0,00	19.547,96
11.728,75	0,00	11.728,75
17.733,81	0,00	17.733,81
7.389,38	0,00	7.389,38
4.433,56	0,00	4.433,56
72.011,92	0,00	72.011,92
30.004,96	0,00	30.004,96
18.002,97	0,00	18.002,97
278.246,95	0,00	278.246,95
115.937,22	0,00	115.937,22
69.562,08	0,00	69.562,08
2.228,75	0,00	2.228,75
929,31	0,00	929,31
557,41	0,00	557,41
11.321,70	0,00	11.321,70
4.717,54	0,00	4.717,54
2.830,48	0,00	2.830,48
4.540,64	0,00	4.540,64
1.892,17	0,00	1.892,17
1.135,23	0,00	1.135,23
6.521,82	0,00	6.521,82
1.712,65	0,00	1.712,65
35.225,62	0,00	35.225,62
16.510,71	0,00	16.510,71
144,76	0,00	144,76
13.627,81	0,00	13.627,81
90,57	0,00	90,57
830,59	0,00	830,59

Página da

peça

23

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PÚBLICO DOCUMENTO

26/07/2022	Página 23 de 28	14:19:19

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Página

110

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta

11280192060000

11280192080000

11280193010000

11280193030000

11280193050000

11280193060000

11280193070000

11280194010000

11280194030000

11280194050000

11280194060000

11280194070000

11280211010000

11280291010000

11280291030000

11280292010000

11280292030000

11280293010000

11280293030000

11280294030000

12180111010000

12180111020000

12400011000000

17180121010000

17180121020000

17180121030000

17180121040000

17180131010000

17180131020000

17180131030000

17180141010000

17180141020000

17180141030000

17180151010000

17180151020000

17180151030000

Descrição

Multas e Juros - Taxa de Expediente

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros

Divida Ativa - Tx de Licença p/

Func.Estab.Comerc.Industr.Servico

Divida Ativa - Tx de Aprovação de Projeto de Construção Civil

Divida Ativa - Taxa de vistoria

Divida Ativa - Taxa de Expediente

Divida Ativa - Alvara Sanitario

D.A. Multas e Juros - Tx de Licença p/

Func.Estab.Comerc.Industr.Servico

D.A. Multas e Juros - Tx de Aprovação de Projeto de Construção Civil

D.A. Multas e Juros - Taxa de vistoria

D.A. Multas e Juros - Taxa de Expediente

D.A. Multas e Juros - Alvara Sanitario

Taxas Judiciais - Principal

Taxa de Limpeza Pública - Principal Taxa de Emissão de Certidões - Principal Taxa de Limpeza Pública - Multa e Juros Taxa de Emissão de Certidões - Multa e Juros Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa Taxa de Emissão de Certidões - Dívida Ativa

Taxa de Emissão de Certidões - Multa e Juros - Dívida Ativa CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB

Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - PRÓPRIO

Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - MDE

Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - ASPS

Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - PRÓPRIO

Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - MDE

Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - ASPS

Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO

Cota-Parte do ITR - Principal - MDE

Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
54,68	0,00	54,68
145,75	0,00	145,75
1.302,27	0,00	1.302,27
28,53	0,00	28,53
9.750,70	0,00	9.750,70
6.399,54	0,00	6.399,54
235,24	0,00	235,24
233,87	0,00	233,87
4,56	0,00	4,56
2.077,36	0,00	2.077,36
2.953,14	0,00	2.953,14
25,87	0,00	25,87
1.458,22	0,00	1.458,22
44.399,20	0,00	44.399,20
4.770,91	0,00	4.770,91
152,23	0,00	152,23
18,99	0,00	18,99
7.713,92	0,00	7.713,92
324,51	0,00	324,51
65,96	0,00	65,96
992.638,52	0,00	992.638,52
23.685,47	0,00	23.685,47
18.514,42	0,00	18.514,42
6.191.996,16	0,00	6.191.996,16
515.999,98	0,00	515.999,98
1.547.999,07	0,00	1.547.999,07
2.063.998,44	0,00	2.063.998,44
271.402,75	0,00	271.402,75
113.084,48	0,00	113.084,48
67.850,69	0,00	67.850,69
239.742,96	0,00	239.742,96
99.892,90	0,00	99.892,90
59.935,74	0,00	59.935,74
17.531,38	0,00	17.531,38
1.461,11	0,00	1.461,11
4.382,89	0,00	4.382,89

Página da

peça

24

4516570 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

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Página

111

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta

17180151040000

17280111010000

17280111020000

17280111030000

17280111040000

17280121010000

17280121020000

17280121030000

17280121040000

17280131010000

17280131020000

17280131030000

17280131040000

17280141000000

911180111010000

911180111020000

911180111030000

Descrição

Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO

(R)IPTU - Principal - MDE

(R)IPTU - Principal - ASPS

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
5.843,71	0,00	5.843,71
4.030.487,76	0,00	4.030.487,76
362.151,56	0,00	362.151,56
1.009.854,13	0,00	1.009.854,13
1.329.867,48	0,00	1.329.867,48
457.204,91	0,00	457.204,91
38.100,47	0,00	38.100,47
114.301,37	0,00	114.301,37
152.402,17	0,00	152.402,17
41.643,12	0,00	41.643,12
3.470,30	0,00	3.470,30
10.410,81	0,00	10.410,81
13.881,10	0,00	13.881,10
5.104,50	0,00	5.104,50
-87.880,13	0,00	-87.880,13
-36.616,78	0,00	-36.616,78
-21.970,05	0,00	-21.970,05

Página da

peça

25

4516570 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

TOTAL	21.384.753,75	0,00	21.384.753,75

5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021

Més	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado	Índice IGP-DI	Valor Corrigido
Janeiro	1.438.129,95	0,00	1.438.129,95	1,1925	1.714.969,97
Fevereiro	1.781.053,21	0,00	1.781.053,21	1,1588	2.063.884,46
Março	1.474.151,12	0,00	1.474.151,12	1,1282	1.663.137,29
Abril	1.759.647,11	0,00	1.759.647,11	1,1043	1.943.178,30
Maio	1.684.170,99	0,00	1.684.170,99	1,0803	1.819.409,92
Junho	1.650.441,14	0,00	1.650.441,14	1,0448	1.724.380,90
Julho	2.288.580,38	0,00	2.288.580,38	1,0436	2.388.362,48
Agosto	1.728.043,45	0,00	1.728.043,45	1,0287	1.777.638,30
Setembro	1.393.461,70	0,00	1.393.461,70	1,0287	1.433.454,05
Outubro	1.552.069,54	0,00	1.552.069,54	1,0287	1.596.613,94
Novembro	2.008.982,62	0,00	2.008.982,62	1,0125	2.034.094,90
Dezembro	2.626.022,54	0,00	2.626.022,54	1,0125	2.658.847,82
TOTAL	21.384.753,75	0,00	21.384.753,75
22.817.972,34
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES
META	REALIZADA
1º Bimestre
6.242.417,78	5.583.759,60
2º Bimestre
6.242.417,78	6.454.261,50
3º Bimestre
6.242.417,78	7.059.557,20
26/07/2022
Página 25 de 28
14:19:19

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

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RECEITAS CORRENTES	META	REALIZADA
4º Bimestre	6.242.417,78	0,00
5º Bimestre	6.242.417,78	0,00
6º Bimestre	6.242.422,50	0,00
TOTAL	37.454.511,40	19.097.578,30

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
1º Bimestre	176.124,99	279.018,58
2º Bimestre	176.124,99	403.759,14
3º Bimestre	176.124,99	508.865,45
4º Bimestre	176.124,99	0,00
5º Bimestre	176.124,99	0,00
6º Bimestre	176.125,05	0,00
TOTAL	1.056.750,00	1.191.643,17

RECEITAS DE CAPITAL	META	REALIZADA
1º Bimestre	108.166,64	439,02
2º Bimestre	108.166,64	998,72
3º Bimestre	108.166,64	240.071,06
4º Bimestre	108.166,64	0,00
5º Bimestre	108.166,64	0,00
6º Bimestre	108.166,80	0,00
TOTAL	649.000,00	241.508,80

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
TOTAL	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	META	REALIZADA
1º Bimestre	-693.376,85	-764.845,85
2º Bimestre	-693.376,85	-670.731,43
3º Bimestre	-693.376,85	-893.697,39
4º Bimestre	-693.376,85	0,00
5º Bimestre	-693.376,85	0,00
6º Bimestre	-693.377,15	0,00
TOTAL	-4.160.261,40	-2.329.274,67
TOTAL DA RECEITA	35.000.000,00	18.201.455,60

5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001

5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

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112

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

26

4516570 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC1C.2A6D.274B.DD86.EA81.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
26/07/2022 - 14:19:15
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/06/2022

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

Cadastro de Administradores da Entidade 6.1 Administradores da Entidade

Poder Executivo

Identificação do(a) Administrador

Nome: Írio Miguel Stein

CPF: 31322085072

Cargo/Função: PREFEITO

Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024

Substitutos:

CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal

Substituições:

Início: 15/02/2022	Término: 17/02/2022

Início: 31/05/2022	Término: 02/06/2022

Início: 27/06/2022	Término: 30/06/2022

7. Observações da Entidade para o TCE-RS

Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

Nada a declarar

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113

-2

01011-0200/22 Processo

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27

4516570 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

26/07/2022	Página 27 de 28	14:19:19

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC1C.2A6D.274B.DD86.EA81.

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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
26/07/2022 - 14:19:15
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/06/2022

CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 26 de Julho de 2022

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

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114

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

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28

4516570 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

26/07/2022	Página 28 de 28	14:19:19

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
22.0.0.6
26/07/2022
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
14:19:15
EXERCÍCIO DE 2022
Pág.: 1/3
PM DE SERTÃO SANTANA
1º Semestre
Nome da Entidade: PM DE SERTÃO SANTANA
CNPJ: 94068236000103
ORGÃO Nº: 81600
Cód. Barras do RVE Vinculado: 32201010465982982
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53
Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)
29.447.802,49
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento
29.067.802,49
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal
29.067.802,49
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55	Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL	VALOR AJUSTADO	% s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses	14.906.637,13	51,28%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59
48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22
51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20
54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55	Valores expressos em reais
DÍVIDA	VALOR AJUSTADO	% s/RCL
Dívida Consolidada Líquida	0,00	0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59
108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º
120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55	Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES	VALOR AJUSTADO	% s/RCL
Total das Garantias	0,00	0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59
28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º
32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55	Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	VALOR AJUSTADO	% s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas	0,00	0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59
14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º
16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO	0,00	0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10
6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10
7,00 %

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115

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

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1

Peça4516571

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF

EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS

EXERCÍCIO DE 2022

PM DE SERTÃO SANTANA

1º Semestre

22.0.0.6

26/07/2022

14:19:15

Pág.: 2/3

Página

116

-2

-0200/22 Processo

DOS ALERTAS

__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON-

SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os ALERTAS a seguir indicados:

DESPESA COM PESSOAL

__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 51,28 % está situado no intervalo de 48,61% a

51,30%, sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF, de 48,60%, (percentual este equivalente a 90,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no Inciso II do § 1º do Art. 59 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF).

__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple-

mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.

__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de

04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es-tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.

DA CIÊNCIA

__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi-

cado do referido alerta.

Página da

peça

2

Peça4516571

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DE8A.1307.6451.2FB5.2682.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF

EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS

EXERCÍCIO DE 2022

PM DE SERTÃO SANTANA

1º Semestre

SERTÃO SANTANA, 26 de Julho de 2022 .

_________________________________________________

ÍRIO MIGUEL STEIN

Prefeito Municipal

_________________________________________________

ÍRIO MIGUEL STEIN

Responsável pela Administração Financeira

_________________________________________________

VINICIUS FRAZZON BOER

Responsável pelo Controle Interno

22.0.0.6

26/07/2022

14:19:15

Pág.: 3/3

Página

117

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

3

Peça4516571

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DE8A.1307.6451.2FB5.2682.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para uso do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
Fl.
Rubrica
PODER EXECUTIVO
27/07/2022
EXERCÍCIO DE 2022
20:09:20
Periodo: 1º Semestre
3.0.1.5
Pág.: 1/6
PM DE SERTÃO SANTANA

Nome da Entidade: PM DE SERTÃO SANTANA

CNPJ: 94068236000103

ORGÃO Nº: 81600

Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 32202010465982982 (Modelo 9)

Possui RPPS? Sim

Forma de Organização? Fundo

Responsável pelo Fundo: DIEGO CHAMORRO DOS SANTOS

Telefone: (51)34951066

e-mail: rpps@sertaosantana-rs.com.br

Lei de Instituição do Controle Interno: 605

Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 25/09/2002

Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 1333

Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 02/07/2014

Norma que aprovou o Regimento Interno do Controle Interno: Decreto 1818/2014

Decreto que regulamentou a Lei de Instituição do Controle Interno: 1817/2014

Forma de Estruturação do Controle Interno:

O SCI é composto por servidores com dedicação exclusiva, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, no âmbito do Poder Executivo O município realizou concurso para a admissão de servidores para comporem a unidade de controle interno.

Cadastro dos Integrantes do Controle Interno

- Responsável pelo Controle Interno

CPF	NOME	CARGO	EMAIL	TELEFONE
367759080	Vinicius Frazzon Boer	AGENTE DE	controle.interno@sertaosantana-rs.com.br	(51)
CONTROLE
99684-8073
INTERNO

- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno

Não foram inseridas observações para este item.

1 - Audiência Pública

O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pú-blica, realizada Câmara Municipal de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.

O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada Câmara Municipal de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.

Não foram inseridas observações para este item.

2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A LDO nº 1596, publicada em 22/12/2021:

Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;

Não fixou critérios e forma de limitação de empenho;

Não estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos or-çamentos;

Não definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Página

118

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

1

Peça4520352

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para uso do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
Fl.
Rubrica
PODER EXECUTIVO
27/07/2022
EXERCÍCIO DE 2022
20:09:20
Periodo: 1º Semestre
3.0.1.5
Pág.: 2/6
PM DE SERTÃO SANTANA

Não foram inseridas observações para este item.

3 - Anexo de Metas Fiscais

O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2022 e para os dois se-guintes.

Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:

Não contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

Não contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2022, devidamente instruído com memória e metodologia de cál-culo que justificam os resultados pretendidos.

Não trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios.

Possui a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Não foram inseridas observações para este item.

4 - Anexo de Riscos Fiscais

A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e não foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Não foram inseridas observações para este item.

6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

O Poder Executivo não estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

Não foram inseridas observações para este item.

7 - Metas Bimestrais de Arrecadação

As receitas previstas não foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos orçamentos), em metas bimestrais de arrecadação.

Não foram inseridas observações para este item.

8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.

Não foram inseridas observações para este item.

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119

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

2

Peça4520352

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6407.57DB.1729.568E.9B81.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para uso do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
Fl.
Rubrica
PODER EXECUTIVO
27/07/2022
EXERCÍCIO DE 2022
20:09:20
Periodo: 1º Semestre
3.0.1.5
Pág.: 3/6
PM DE SERTÃO SANTANA

9 - Operações de Crédito

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 1º Semestre de 2022, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.

Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.

Não foram inseridas observações para este item.

10 - Dívida Consolidada Líquida

Não foram identificados valores registrados no grupo de contas que compõe a Dívida Consolidada ou Fundada.

Não foram inseridas observações para este item.

11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens

No 1º Semestre de 2022 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público.

Não foram inseridas observações para este item.

12 - Consolidação das Contas

O Poder Executivo não encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União.

Não foram inseridas observações para este item.

13 - Utilização dos Recursos Vinculados

As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e escriturados de forma individualizada.

As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

Não foram inseridas observações para este item.

14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais

A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, entretanto, não possibilita a observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

Não foram inseridas observações para este item.

15 - Renúncia de Receita

No 1º Semestre de 2022 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

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120

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01011-0200/22 Processo

Página da

peça

3

Peça4520352

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6407.57DB.1729.568E.9B81.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para uso do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
Fl.
Rubrica
PODER EXECUTIVO
27/07/2022
EXERCÍCIO DE 2022
20:09:20
Periodo: 1º Semestre
3.0.1.5
Pág.: 4/6
PM DE SERTÃO SANTANA

Não foram inseridas observações para este item.

16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da STN.

Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor-nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.

1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre	4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural?	Sim	Sim	Sim	-	-	-
Foi observado o prazo?	Sim	Sim	Sim	-	-	-
Foram observados os modelos da STN?	Sim	Sim	Sim	-	-	-
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município?	Sim	Sim	Sim	-	-	-
Foi observado o prazo?	Sim	Sim	Sim	-	-	-
Foram observados os modelos da STN?	Sim	Sim	Sim	-	-	-
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet?	Sim	Sim	Sim	-	-	-
Foi observado o prazo?	Sim	Sim	Sim	-	-	-
Foram observados os modelos da STN?	Sim	Sim	Sim	-	-	-

Não foram inseridas observações para este item.

17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal

As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2022, foram efetuadas pelo Poder Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN, no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.

Não foram inseridas observações para este item.

18 - Despesa com Pessoal

A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.

A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2022.

O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2022.

Não foram inseridas observações para este item.

25 - Informações referentes à LC nº 131/2009

As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A, ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 31/05/2013.

Não foram inseridas observações para este item.

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121

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01011-0200/22 Processo

Página da

peça

4

Peça4520352

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6407.57DB.1729.568E.9B81.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para uso do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
Fl.
Rubrica
PODER EXECUTIVO
27/07/2022
EXERCÍCIO DE 2022
20:09:20
Periodo: 1º Semestre
3.0.1.5
Pág.: 5/6
PM DE SERTÃO SANTANA

26 - Sistema de controle de custos

A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan-ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.

Não foram inseridas observações para este item.

Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS

Nada a Declarar

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122

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

5

Peça4520352

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para uso do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
Fl.
Rubrica
PODER EXECUTIVO
27/07/2022
EXERCÍCIO DE 2022
20:09:20
Periodo: 1º Semestre
3.0.1.5
Pág.: 6/6
PM DE SERTÃO SANTANA

PM DE SERTÃO SANTANA, 27/07/2022

_________________________________________________

ÍRIO MIGUEL STEIN

Prefeito Municipal

_________________________________________________

Vinicius Frazzon Boer

Responsável pelo Controle Interno

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123

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

6

Peça4520352

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 28/07/22, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 29/07/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 29/07/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6407.57DB.1729.568E.9B81.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, art.53, inciso I

MUNICÍPIO: SERTÃO SANTANA

EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2022

PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º Semestre

Fl.

Rubr.

SIA1280

Página

124

-2

01011-0200/22 Processo

O Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida, apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 32202010465982982), foi ajustado durante a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue:

TÍTULO DA CONTA (2021)	CÓDIGO DA CONTA	VALOR
CNPJ:	94068236000103
Receita Corrente Líquida
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	91000000000000	-2.497.490,57
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo	12180111010000	597.879,72
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo	12180111020000	14.737,08
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência	13210041000000	661.618,38
Social - RPPS - Principal
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes	19900311020000	10.463,60
Próprios de Previdência dos Servidores - Parc
(R)Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de	913210041000000	-582.979,70
Previdência Social - RPPS - Principal
RECEITAS CORRENTES	100000000000000	17.342.852,31
0,00
Despesas com Pessoal
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	310000000000000	8.130.249,67
Proventos - Pessoal Civil	319001010000000	656.468,15
13 Salário - Pessoal Civil	319001060000000	54.660,14
Pensões - Pessoal Civil	319003010000000	62.396,58
13 Salário - Pessoal Civil - Pensionistas	319003030000000	5.199,71
7.351.525,09
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL	7.351.525,09
TÍTULO DA CONTA (2022)	CÓDIGO DA CONTA	VALOR
CNPJ:	94068236000103
Receita Corrente Líquida
(R)Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de	913210041000000	-28.808,98
Previdência Social - RPPS - Principal
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	91000000000000	-2.329.094,67
RECEITAS CORRENTES	100000000000000	19.097.578,30
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo	12180111010000	466.620,58
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo	12180111020000	8.919,34
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência	13210041000000	1.017.592,86
Social - RPPS - Principal
0,00
Despesas com Pessoal
PROVENTOS PESSOAL CIVIL	319001010000000	727.790,01
13 SALARIO APOSENTADOS PESSOAL CIVIL	319001060000000	63.233,70
PENSÕES PESSOAL CIVIL	319003010000000	72.053,98
13 SALARIO PESSOAL CIVIL PENS.S	319003030000000	6.342,64
OUTRAS SENTENCAS JUDICIAIS	319091990000000	2.258,00
RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL REQUISITADO	319092960000000	2.171,81
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	310000000000000	8.149.989,31
7.276.139,17
Restos a Pagar Não Processados
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	310000000000000	278.972,87
278.972,87
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL	7.555.112,04

Página da

peça

1

Peça4563417

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Ana Reinet Ribeiro Aita em 15/08/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.349A.FF70.D3C5.1F9E.8699.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Fl.
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000,
Rubr.
art.53, inciso I
SIA1280
MUNICÍPIO: SERTÃO SANTANA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2022
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º Semestre

TOTAL ACUMULADO DA DESPESA COM	PESSOAL	14.906.637,13
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	(p/TCE)	28.957.951,31
% DESPESA COM PESSOAL / RCL	51,48

Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo. Observações finais:

AJUSTES NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL:

Foi deduzido da Receita Corrente Líquida o valor de R$ 109.671,18 (peça 4581128), abaixo discriminado:

(-) R$ 110.154,76, sendo R$ 16.730,00 referente a Dividendos - Principal (conta 13220011000000) e R$ 93.424,76 referente a Outros Valores Mobiliários (conta

13290011000000), receitas do RPPS do exercício de 2022 não excluídas automaticamente pelo PAD.

(+) R$ 29.373,58 referente a (R) Outros Valores Mobiliários (Conta 913290011000000) não adicionado automaticamente pelo PAD da RCL do exercício de 2022.

(-) R$ 29.070,00 referente a Dividendos - Principal (conta 13220011000000), receitas do RPPS do exercício de 2021 não excluídas automaticamente pelo PAD.

SICM/SAG, em 15/08/22

Ana Reinet Ribeiro Aita

Auditor Público Externo.

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125

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

2

Peça4563417

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Ana Reinet Ribeiro Aita em 15/08/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.349A.FF70.D3C5.1F9E.8699.

Município	Jurisdicionado	Cod Conta	Conta	Ano Mês	Total	Jul 2021	Ago 2021	Set 2021
Out 2021	Nov 2021	Dez 2021
Receita
Total
2.484.694,68	257.908,65	195.408,89
246.390,61	40.459,57	837.942,62	906.584,34
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	Total
1.313.768,78	111.220,61	96.626,17
95.920,07	102.714,17	403.561,32	503.726,44
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	12180111010000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo	597.879,72	75.183,17	74.025,72
75.328,88	74.814,19	149.416,27	149.111,49
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	12180111020000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo	14.737,08	1.759,23	1.759,23
1.759,23	2.093,14	1.759,23	5.607,02
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	13210041000000	Remuneração dos Recursos do Regime Próprio	661.618,38	27.785,49	14.598,50
16.739,24	19.344,12	240.063,10	343.087,93
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	13220011000000	Dividendos - Principal
29.070,00	4.400,00	4.150,00	-
4.370,00	10.230,00	5.920,00
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	19900311020000	Compensações Financeiras entre o Regime Ge	10.463,60	2.092,72	2.092,72
2.092,72	2.092,72	2.092,72	-
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO SANTANA
1.753.905,60	223.225,36	219.774,65
223.553,75	223.029,52	438.405,24	425.917,08
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	Total
-582.979,70	-76.537,32	-120.991,93
-73.083,21	-285.284,12	-4.023,94	-23.059,18
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	913210041000000	(R)Remuneração dos Recursos do Regime Pró	-582.979,70	-76.537,32	-120.991,93
-73.083,21	-285.284,12	-4.023,94	-23.059,18

Status da Seleção:

Cod Recurso: 0050

Bimestre Receita Mes: 4, 5, 6

Ano Remessa: 2021

Status Atual Remessa: Última remessa recebida no ano

Jurisdicionado: PM DE SERTÃO SANTANA

Município	Jurisdicionado	Cod Conta	Conta	Ano Mês	Total	Jan 2022
Fev 2022
Mar 2022
Abr 2022	Mai 2022
Jun 2022
Receita
Total
2.736.568,15
60.542,76
293.812,95
288.449,17	1.115.105,81
393.888,11	584.769,35
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	Total
1.603.287,54	-
75.337,13
103.598,49	908.585,25
175.270,21	340.496,46
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	12180111010000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo	466.620,58	-
74.088,02
103.598,49	119.214,70
84.727,76	84.991,61
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	12180111020000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo	8.919,34	-
1.249,11	-
1.917,55
1.917,56	3.835,12
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	13210041000000	Remuneração dos Recursos do Regime Próprio	1.017.592,86	-
-
-
677.298,24
88.624,89	251.669,73
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	13220011000000	Dividendos - Principal
16.730,00	-
-
-
16.730,00	-
-
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	13290011000000	Outros Valores Mobiliários - Principal	93.424,76	-
-
-
93.424,76	-
-
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO SANTANA
1.191.643,17
60.542,76
218.475,82
184.850,68	218.908,46
251.269,70	257.595,75
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	Total
-58.362,56	-
-
-
-12.387,90
-32.651,80	-13.322,86
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	913210041000000	(R)Remuneração dos Recursos do Regime Pró	-28.808,98	-
-
-
-3.378,46
-25.430,52	-
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	913290011000000	(R) Outros Valores Mobiliários - Principal	-29.373,58	-
-
-
-8.829,44
-7.221,28	-13.322,86
SERTÃO SANT	PM DE SERTÃO S	972180311020000	(R)CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Legi	-180,00	-
-
-
-180,00	-
-

Status da Seleção:

Cod Recurso: 0050

Ano Remessa: 2022

Status Atual Remessa: Última remessa recebida no ano

Jurisdicionado: PM DE SERTÃO SANTANA

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126

-2

-0200/22 Processo

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1

Peça4581128

DE ACESSO

RESTRITO DOCUMENTO

ACESSO P01CB39C

Assinado digitalmente por: Ana Reinet Ribeiro Aita em 15/08/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4AA8.0604.943D.ED8B.6EA7.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SSUL

TTRIBUNALL DECONTASS DO ESTADO «sgDIREÇÃOSupervisao»DECONTROLE-«sgSetor»EFISCALIZAÇÃO

ProcSERVIÇO.Nº«nrDEProcAUDITORIAAtu» DA REGIÃO DE PORTO ALEGRE I

Processo nº 1011-0200/22-2

Poder Executivo: SERTÃO SANTANA

Administração: Írio Miguel Stein

Instrução Técnica nº 1 - Acompanhamento da Gestão Fiscal Período: 1º Semestre de 2022

Senhor Coordenador:

Em atendimento ao § 1º do art. 59 da LC Federal nº 101/2000, que dispõe sobre a fiscalização dos limites de alerta, examinamos a documentação apresentada referente ao 1º Semestre do exercício de 2022 e constatamos que o percentual de comprometimento da Despesa Total com Pessoal, após os ajustes realizados pelo TCE, é superior ao apresentado no RGF, alterando o enquadramento do alerta, gerado automaticamente, por meio dos sistemas informatizados do TCE, conforme o disposto no inciso IX do art. 12, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado – RITCE, motivando a presente Instrução Técnica de Acompanhamento.

O exame foi realizado com base nos documentos de códigos de barras nºs 32201010465982982 e 32202010465982982, Processo n° 1011-0200/22-2 do Executivo, tendo sido levadas em conta, também, as informações da contabilidade disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC e as observações existentes no Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE, sendo efetuados os respectivos ajustes, quando necessários.

1 - DESPESA COM PESSOAL

Exercício de 2022

O Executivo apresentou os valores referentes à Receita Corrente Líquida - Modelo 1 e Despesa com Pessoal - Modelo 2, do 1º Semestre (peça 4516571), os quais, após a realização de ajuste (peça 4563417), foram inseridos na tabela a seguir, para fins de cálculo e análise do percentual obtido.

Descrição do Ajuste 1º Semestre de 2022:

Foi deduzido da Receita Corrente Líquida o valor de R$ 109.671,18(peça 4581128), abaixo discriminado:

(-) R$ 110.154,76, sendo R$ 16.730,00 referente a Dividendos - Principal (conta 13220011000000) e R$ 93.424,76 referente a Outros Valores Mobiliários (conta 13290011000000), receitas do RPPS do exercício de 2022 não excluídas automaticamente pelo PAD.

(+) R$ R$ 29.373,58 referente a (R) Outros Valores Mobiliários (Conta

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01011-0200/22 Processo

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peça

1

Peça4563568

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Ana Reinet Ribeiro Aita em 15/08/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C17.8450.2A78.398C.9CEF.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SAICM II – SRPA I

Proc. Nº 1011-0200/22-2

913290011000000) não adicionado automaticamente pelo PAD à RCL do exercício de 2022.

(-) R$ 29.070,00 referente a Dividendos - Principal (conta 13220011000000), receita do RPPS do exercício de 2022 não excluída automaticamente pelo PAD.

Período	1ºS/2022
Mês Referência	Jun/22
Envios em 2021
Em R$
Período
R C L	D P	%
1ºS/22
28.958.131,31	14.906.637,13	51,48

RCL = Receita Corrente Líquida

DP = Despesa com Pessoal

Tendo em vista que o percentual apurado pelo Poder, no 1º Semestre, ultrapassou 90% do limite de que trata o art. 59, § 1º inciso II, da LC Federal nº 101/2000, o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC – gerou, automaticamente, alerta, nos termos do artigo 12, inciso IX, da Resolução TCE/RS nº 1028/2015, estando ciente o Administrador, conforme assinatura digital.

A análise das documentações apresentadas, subsidiada pelos

dados disponibilizados no SIAPC, ratificam as situações de alertas, sendo que o percentual, no 1º Semestre, ultrapassou o Limite Prudencial de 51,30%, após

os ajustes realizados por este Tribunal (peça 4563417).

Conclui-se, na análise da tabela, que o percentual apurado é inferior ao limite máximo previsto no artigo 20, inciso III, alínea "b" da LC Federal nº 101/2000.

CONCLUSÃO

Com o exame realizado, ratifica-se a situação de alerta automático, apresentada no 1º Semestre (peça 4516571), no tocante à DESPESA COM PESSOAL.

Entretanto, com os ajustes realizados por este Tribunal, o percentual ultrapassou o Limite Prudencial de 51,30%, ficando o Executivo sujeito às vedações previstas nos incisos I a V do parágrafo único do artigo 22, da LC Federal nº 101/2000.

Em atendimento ao inciso IX do artigo 12 da Resolução nº 1028/2015, encaminhamos a matéria para deliberação do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, sugerindo comunicação ao Gestor atual do Poder em tela dos ajustes

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01011-0200/22 Processo

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peça

2

Peça4563568

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Ana Reinet Ribeiro Aita em 15/08/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C17.8450.2A78.398C.9CEF.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SAICM II – SRPA I

Proc. Nº 1011-0200/22-2

realizados na Receita Corrente Líquida do 1º Semestre de 2022, com a consequente alteração no enquadramento do alerta gerado automaticamente.

É a Instrução Técnica de Acompanhamento de Gestão.

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01011-0200/22 Processo

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3

Peça4563568

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Ana Reinet Ribeiro Aita em 15/08/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C17.8450.2A78.398C.9CEF.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS

DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO DE AUDITORIA DA REGIÃO DE PORTO ALEGRE - I

Senhor(a) Supervisor(a):

Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido.

Em 16/08/2022.

Assinado digitalmente pelo Coordenador.

TC-01.3

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01011-0200/22 Processo

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1

Peça4582579

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Gilvane Amorim Oliveira em 16/08/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.54AC.C9BA.97C0.75DC.1396.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS

DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II

O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior.

Em 17/08/2022.

Assinado digitalmente pelo Supervisor.

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01011-0200/22 Processo

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peça

1

Peça4586988

PÚBLICO DOCUMENTO

TC-01.3

Assinado digitalmente por: Daniel Reus da Silva em 17/08/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E262.B194.7C4B.C6C5.EBC4.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS

Gab. ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

Processo:	001011-0200/22-2
Órgão:	PM DE SERTÃO SANTANA
Matéria:	Contas Anuais
Interessado(s):	Írio Miguel Stein

Visto.

Acolho	a	manifestação	contida	na	Instrução

Técnica nº 1, do Serviço de Auditoria da Região

de Porto Alegre – I (peça 4563568), referente ao

Acompanhamento da Gestão Fiscal, 1º Semestre

de 2022, quanto à necessidade de comunicação

ao Gestor atual dos ajustes realizados na Receita

Corrente Líquida do referido semestre, com a

consequente	alteração	no	enquadramento	do

alerta gerado automaticamente.

À	Supervisão	competente	para	as	devidas

providências.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2022.

Assinado digitalmente pelo Relator.

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Página

132

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

1

Peça4593454

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Estilac Martins Rodrigues Xavier em 23/08/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.581E.6012.58F1.7404.2572.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS

SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL

Certidão de Envio de Comunicação

Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:

Processo 001011-0200/22-2 - Matéria - Contas Anuais

Órgão: PM DE SERTÃO SANTANA

Relator: Estilac Martins Rodrigues Xavier

Peça(s):

nº 4593454 - Despacho Interlocutório

- Conclusões

Alertar

Data de envio da comunicação: 12/09/2022

Motivo: Notificado - Para conhecimento

Destinatário: Írio Miguel Stein (e-com nº 58009/213809 )

Porto Alegre, 12 de Setembro de 2022

Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS

Página

133

-2

-0200/22 Processo

Página da

peça

1

Peça4648828

DE ACESSO

RESTRITO DOCUMENTO

ACESSO

P01DBC10

1/1

Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 12/09/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4E6E.8C16.299F.468B.3266.

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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
18/08/2022 - 09:55:03
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/07/2022
Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 31/07/2022
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: MARCOS AURELIO KOLOGESKI SOUZA
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
18/08/2022
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134

-2

01011-0200/22 Processo

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1

Peça4587962

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Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 18/08/22 e MARCOS AURELIO KOLOGESKI SOUZA em 18/08/22.

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/07/2022
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.363.585,00	1.362.726,83
Contribuições
349.500,00	575.499,10
Receita Patrimonial
1.374.199,06	1.582.341,75
Receita de Serviços
259.290,00	85.122,62
Transferências Correntes
32.052.049,24	18.642.133,38
Outras Receitas Correntes
2.055.888,10	8.425,93
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
37.454.511,40	22.256.249,61
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
788.750,00	665.428,49
Outras Receitas Correntes
268.000,00	780.313,19
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.056.750,00	1.445.741,68
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	288.856,00
Outras Receitas de Capital
0,00	4.609,19
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	293.465,19
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-4.160.261,40	-2.742.545,22
TOTAL DAS RECEITAS
35.000.000,00	21.252.911,26
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
5.763.056,93
Créditos Especiais
3.537.593,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
2.458.194,26
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
40.522.456,26
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
22.996.063,31
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09:55:07

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135

-2

01011-0200/22 Processo

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Peça4587962

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Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 18/08/22 e MARCOS AURELIO KOLOGESKI SOUZA em 18/08/22.

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/07/2022
Liquidado
16.965.955,55
Pago
15.611.227,16
SALDO A LIQUIDAR
6.030.107,76
SALDO A PAGAR
1.354.728,39
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.599.996,33
Liquidado
2.291.764,16
Pago
2.291.764,16
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
308.232,17
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
3.105.788,36
Excesso de Arrecadação
1.736.667,90
Operações de Crédito
2.000.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
2.458.194,26
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
2.458.194,26
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	40.121.532,83D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	19.855.083,93D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	1.366.884,30C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	28.706.583,22C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	26.048.605,56C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	8.081.378,58D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	957.898,80D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	6.473.167,84D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	2.608,61D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	4.050.415,25D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	6.881,44D
TRIBUTÁRIAS
0,00x	170.879,18D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	1.220.766,37C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	2.006.233,73C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	19.746,06C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	1.380.160,26C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
0,00x	18.944.330,23C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
0,00x	26.536,73C
PLANEJAMENTO APROVADO
0,00x	0,00x
18/08/2022	Página 3 de 17
09:55:07

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136

-2

01011-0200/22 Processo

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Peça4587962

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 18/08/22 e MARCOS AURELIO KOLOGESKI SOUZA em 18/08/22.

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/07/2022

Saldo Inicial	Saldo Final
ORÇAMENTO APROVADO	0,00x	98.518.519,57D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	98.518.519,57C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	17.347.807,43D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	81.213.493,59D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.865.081,30D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	57.083,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	17.347.807,43C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	81.213.493,59C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.865.081,30C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	57.083,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	7.503.358,53D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	7.503.358,53D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	29.455.152,13D	31.634.113,68D
Bancos Conta Aplicação	9.598,08D	1.974,34D
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	31.636.088,02D

OUTROS
Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa
0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento
0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação
0,00x	0,00x
Outros
0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS
0,00x	0,00x
TOTAL
35.289.536,05D	39.139.446,55D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA	Empenhado	Liquidado	Pago
1º Bimestre	4.872.702,55	2.498.151,93	2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60	3.876.126,57	3.882.268,21
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/07/2022
CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.272.375,98
0,00	3.272.375,98
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
657.577,98
0,00	657.577,98
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
3.929.953,96
0,00	3.929.953,96
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Inscrição por determinação do TCE/RS.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
42.499.237,33	38.649.326,83
Demais Contas
488.359.236,10	492.209.146,60

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/07/2022
Totais
530.858.473,43	530.858.473,43
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
137.009
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	177.866,17
0,00	177.866,17
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	74.111,07
0,00	74.111,07
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	44.466,60
0,00	44.466,60
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	19.931,01
0,00	19.931,01
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	8.304,64
0,00	8.304,64
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	5.258,38
0,00	5.258,38
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	5.428,59
0,00	5.428,59
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	2.262,22
0,00	2.262,22
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.357,27
0,00	1.357,27
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO
209.181,72
0,00	209.181,72
11180111020000	IPTU - Principal - MDE
87.159,13
0,00	87.159,13
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS
52.295,49
0,00	52.295,49
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
199,56
0,00	199,56
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE
83,21
0,00	83,21
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS
49,89
0,00	49,89
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
13.611,42
0,00	13.611,42
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
5.671,57
0,00	5.671,57
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
3.402,88
0,00	3.402,88
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	6.310,97
0,00	6.310,97
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
2.629,70
0,00	2.629,70
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
1.577,83
0,00	1.577,83
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
65.274,97
0,00	65.274,97
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
27.197,90
0,00	27.197,90
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
16.318,74
0,00	16.318,74
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
243.689,50
0,00	243.689,50
11180231020000	ISS - Principal - MDE
101.537,84
0,00	101.537,84
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
60.922,60
0,00	60.922,60
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
2.694,12
0,00	2.694,12
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
1.122,76
0,00	1.122,76
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
673,60
0,00	673,60
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
11.090,16
0,00	11.090,16
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
4.621,01
0,00	4.621,01
18/08/2022
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Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 18/08/22 e MARCOS AURELIO KOLOGESKI SOUZA em 18/08/22.

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/07/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
2.772,60
0,00	2.772,60
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
3.634,02
0,00	3.634,02
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
1.514,36
0,00	1.514,36
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
908,66
0,00	908,66
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
4.541.564,86
0,00	4.541.564,86
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
378.463,89
0,00	378.463,89
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.135.391,21
0,00	1.135.391,21
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.513.854,78
0,00	1.513.854,78
17180141010000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
317.160,61
0,00	317.160,61
- PRÓPRIO
17180141020000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
132.150,26
0,00	132.150,26
- MDE
17180141030000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
79.290,15
0,00	79.290,15
- ASPS
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
1.212,12
0,00	1.212,12
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
101,06
0,00	101,06
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
303,04
0,00	303,04
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
403,99
0,00	403,99
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
2.384.299,08
0,00	2.384.299,08
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
219.195,66
0,00	219.195,66
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
596.074,76
0,00	596.074,76
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
774.262,28
0,00	774.262,28
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
377.237,96
0,00	377.237,96
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
31.436,93
0,00	31.436,93
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
94.310,76
0,00	94.310,76
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
125.748,08
0,00	125.748,08
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
24.245,72
0,00	24.245,72
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.020,48
0,00	2.020,48
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
6.061,44
0,00	6.061,44
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
8.081,94
0,00	8.081,94
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-87.227,66
0,00	-87.227,66
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-36.344,93
0,00	-36.344,93
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-21.806,95
0,00	-21.806,95
SUBTOTAL
13.862.623,68
0,00	13.862.623,68
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
3.465.655,92
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
316.215,41
0,00	316.215,41
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
763.368,28
0,00	763.368,28
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.422.351,07
0,00	2.422.351,07
TOTAL II
3.501.934,76
0,00	3.501.934,76
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL
2.122.979,16
0,00	2.122.979,16
31	ENSINO FUNDAMENTAL
2.517.500,74
0,00	2.517.500,74
31	EDUCACAO INFANTIL
551.456,15
0,00	551.456,15
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Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL I
5.191.936,05
0,00	5.191.936,05
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339039700000000 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.550,00
0,00	4.550,00
20	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
169,41
0,00	169,41
20	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
25.782,80
0,00	25.782,80
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.581,16
0,00	1.581,16
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
48.565,02
0,00	48.565,02
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
12.417,07
0,00	12.417,07
SUBTOTAL II
93.065,46
0,00	93.065,46
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
20	MDE
0,00
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
821.895,23
0,00	821.895,23
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
26.034,58
0,00	26.034,58
SUBTOTAL V
-847.929,81
0,00	-847.929,81
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)
30,66
4.250.940,78
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
4.541.564,86
0,00	4.541.564,86
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
378.463,89
0,00	378.463,89
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.135.391,21
0,00	1.135.391,21
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.513.854,78
0,00	1.513.854,78
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
1.212,12
0,00	1.212,12
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
101,06
0,00	101,06
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
303,04
0,00	303,04
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
403,99
0,00	403,99
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
2.384.299,08
0,00	2.384.299,08
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
219.195,66
0,00	219.195,66
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
596.074,76
0,00	596.074,76
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Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
774.262,28
0,00	774.262,28
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
377.237,96
0,00	377.237,96
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
31.436,93
0,00	31.436,93
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
94.310,76
0,00	94.310,76
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
125.748,08
0,00	125.748,08
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
24.245,72
0,00	24.245,72
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.020,48
0,00	2.020,48
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
6.061,44
0,00	6.061,44
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
8.081,94
0,00	8.081,94
SUBTOTAL
12.214.270,04
0,00	12.214.270,04
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
2.442.854,01
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.422.351,07
0,00	2.422.351,07
TOTAL II
2.422.351,07
0,00	2.422.351,07

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	2.517.500,74	0,00	2.517.500,74
31	EDUCACAO INFANTIL	551.456,15	0,00	551.456,15
SUBTOTAL I
3.068.956,89	0,00	3.068.956,89
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	1.581,16	0,00	1.581,16
31	339008110100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	48.565,02	0,00	48.565,02
31	339008110100000	- EDUCACAO INFANTIL	12.417,07	0,00	12.417,07
SUBTOTAL II
62.563,25	0,00	62.563,25

Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)

Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso	Descrição
Valor Digitado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB	821.895,23	0,00	821.895,23
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB	13.982,34	0,00	13.982,34
SUBTOTAL V
-835.877,57	0,00	-835.877,57
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB	17,77
2.170.516,07
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
18/08/2022 - 09:55:03
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/07/2022

3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022

Cód. Conta	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	13.982,34	0,00	13.982,34
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	3.244.246,30	0,00	3.244.246,30
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
Total
3.258.228,64	0,00	3.258.228,64
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
2.280.760,05
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	2.038.117,36	0,00	2.038.117,36
31	EDUCACAO INFANTIL	483.867,49	0,00	483.867,49
SUBTOTAL I
2.521.984,85	0,00	2.521.984,85
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
TOTAL
2.521.984,85	0,00	2.521.984,85
% de Aplicação
77,40
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31 / 17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	5.330.125,81	0,00	5.330.125,81
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
31 / 13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	18.449,83	0,00	18.449,83
SUBTOTAL I
5.348.575,64	0,00	5.348.575,64
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
534.857,56
percentual constitucional 10%
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
0,00
percentual constitucional 10%
TOTAL
5.348.575,64
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10%
534.857,56
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional
0,00
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3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS

3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas

Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	177.866,17	0,00	177.866,17
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	74.111,07	0,00	74.111,07
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	44.466,60	0,00	44.466,60
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	19.931,01	0,00	19.931,01
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	8.304,64	0,00	8.304,64
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	5.258,38	0,00	5.258,38
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	5.428,59	0,00	5.428,59
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	2.262,22	0,00	2.262,22
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.357,27	0,00	1.357,27
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO	209.181,72	0,00	209.181,72
11180111020000	IPTU - Principal - MDE	87.159,13	0,00	87.159,13
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS	52.295,49	0,00	52.295,49
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO	199,56	0,00	199,56
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE	83,21	0,00	83,21
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS	49,89	0,00	49,89
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO	13.611,42	0,00	13.611,42
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE	5.671,57	0,00	5.671,57
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS	3.402,88	0,00	3.402,88
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	6.310,97	0,00	6.310,97
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE	2.629,70	0,00	2.629,70
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS	1.577,83	0,00	1.577,83
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO	65.274,97	0,00	65.274,97
11180141020000	ITBI - Principal - MDE	27.197,90	0,00	27.197,90
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS	16.318,74	0,00	16.318,74
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO	243.689,50	0,00	243.689,50
11180231020000	ISS - Principal - MDE	101.537,84	0,00	101.537,84
11180231030000	ISS - Principal - ASPS	60.922,60	0,00	60.922,60
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO	2.694,12	0,00	2.694,12
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE	1.122,76	0,00	1.122,76
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS	673,60	0,00	673,60
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO	11.090,16	0,00	11.090,16
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE	4.621,01	0,00	4.621,01
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS	2.772,60	0,00	2.772,60
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO	3.634,02	0,00	3.634,02
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE	1.514,36	0,00	1.514,36
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS	908,66	0,00	908,66
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO	4.541.564,86	0,00	4.541.564,86
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
378.463,89
0,00	378.463,89
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.135.391,21
0,00	1.135.391,21
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.513.854,78
0,00	1.513.854,78
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
1.212,12
0,00	1.212,12
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
101,06
0,00	101,06
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
303,04
0,00	303,04
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
403,99
0,00	403,99
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
2.384.299,08
0,00	2.384.299,08
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
219.195,66
0,00	219.195,66
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
596.074,76
0,00	596.074,76
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
774.262,28
0,00	774.262,28
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
377.237,96
0,00	377.237,96
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
31.436,93
0,00	31.436,93
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
94.310,76
0,00	94.310,76
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
125.748,08
0,00	125.748,08
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
24.245,72
0,00	24.245,72
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.020,48
0,00	2.020,48
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
6.061,44
0,00	6.061,44
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
8.081,94
0,00	8.081,94
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-87.227,66
0,00	-87.227,66
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-36.344,93
0,00	-36.344,93
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-21.806,95
0,00	-21.806,95
SUBTOTAL I
13.334.022,66
0,00	13.334.022,66
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
2.000.103,40
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
190.004,54
0,00	190.004,54
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.911.431,36
0,00	1.911.431,36
TOTAL II
2.101.435,90
0,00	2.101.435,90
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
2.731.226,78
0,00	2.731.226,78
40	SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
134.085,25
0,00	134.085,25
SUBTOTAL I
2.865.312,03
0,00	2.865.312,03
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	339008110100000
29.625,40
0,00	29.625,40
40	339008560100000
959,99
0,00	959,99
SUBTOTAL II
30.585,39
0,00	30.585,39
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/07/2022
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
40	ASPS
0,00
SUBTOTAL III
0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
8.031,19	0,00	8.031,19
SUBTOTAL IV
8.031,19	0,00	8.031,19
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
21,20
2.826.695,45
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00

Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,514%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	100,00% das 51 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 551 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 552 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 1238 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 822, Contrato nr. 822, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
43,651%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
30,346%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	98,611% dos 72 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
CTA_DISP.TXT	CTV_32	0	0	AVISO	Linha: 1 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT	CTV_32	0	0	AVISO	Linha: 2 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT	CTV_32	0	0	AVISO	Linha: 3 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT	CTV_32	0	0	AVISO	Linha: 4 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT	CTV_32	0	0	AVISO	Linha: 5 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT	CTV_32	0	0	AVISO	Linha: 6 - Código do banco 0 inválido
RECEITA.TXT	RET_30	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_31	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_32	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
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01011-0200/22 Processo

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13

4587962 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 18/08/22 e MARCOS AURELIO KOLOGESKI SOUZA em 18/08/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7AD2.3583.E54D.29D4.49DF.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

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18/08/2022 - 09:55:03
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/07/2022
Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
RECEITA.TXT	RET_33	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_34	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT	RET_35	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 29000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: EMP_87 - Linha 551 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 552 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 1238 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

5. Informações Referentes à Gestão Fiscal

5.1 Transparência da Gestão Fiscal

5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real

Data	Endereço Eletrônico
31/05/2013	https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES
META	REALIZADA
1º Bimestre
6.242.417,78	5.583.759,60
2º Bimestre
6.242.417,78	6.454.261,50
3º Bimestre
6.242.417,78	7.059.557,20
4º Bimestre
6.242.417,78	3.158.671,31
5º Bimestre
6.242.417,78	0,00
6º Bimestre
6.242.422,50	0,00
TOTAL
37.454.511,40	22.256.249,61
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
1º Bimestre
176.124,99	279.018,58
2º Bimestre
176.124,99	403.759,14
3º Bimestre
176.124,99	508.865,45
4º Bimestre
176.124,99	254.098,51
5º Bimestre
176.124,99	0,00
6º Bimestre
176.125,05	0,00
TOTAL
1.056.750,00	1.445.741,68

18/08/2022	Página 14 de 17	09:55:07

Página

147

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/07/2022

RECEITAS DE CAPITAL	META	REALIZADA
1º Bimestre	108.166,64	439,02
2º Bimestre	108.166,64	998,72
3º Bimestre	108.166,64	240.071,06
4º Bimestre	108.166,64	51.956,39
5º Bimestre	108.166,64	0,00
6º Bimestre	108.166,80	0,00
TOTAL	649.000,00	293.465,19

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
TOTAL	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	META	REALIZADA
1º Bimestre	-693.376,85	-764.845,85
2º Bimestre	-693.376,85	-670.731,43
3º Bimestre	-693.376,85	-893.697,39
4º Bimestre	-693.376,85	-413.270,55
5º Bimestre	-693.376,85	0,00
6º Bimestre	-693.377,15	0,00
TOTAL	-4.160.261,40	-2.742.545,22
TOTAL DA RECEITA	35.000.000,00	21.252.911,26

5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001

5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

Cadastro de Administradores da Entidade 6.1 Administradores da Entidade

Poder Executivo

Identificação do(a) Administrador

Nome: Írio Miguel Stein

CPF: 31322085072

Cargo/Função: PREFEITO

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/07/2022
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 15/02/2022	Término: 17/02/2022
Início: 31/05/2022	Término: 02/06/2022
Início: 27/06/2022	Término: 30/06/2022
Início: 15/08/2022	Término: 13/09/2022

7. Observações da Entidade para o TCE-RS

Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

Nada a declarar

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149

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01011-0200/22 Processo

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16

4587962 Peça

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18/08/2022	Página 16 de 17	09:55:07

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/07/2022

CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 18 de Agosto de 2022

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	MARCOS AURELIO KOLOGESKI SOUZA
Contabilista	Prefeito Municipal

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150

-2

01011-0200/22 Processo

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17

4587962 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

18/08/2022	Página 17 de 17	09:55:07

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022
Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 31/08/2022
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
21/09/2022
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13:50:21

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01011-0200/22 Processo

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peça

1

Peça4662550

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 22/09/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 22/09/22.

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21/09/2022 - 13:50:16
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.363.585,00	1.557.897,82
Contribuições
349.500,00	664.386,00
Receita Patrimonial
1.374.199,06	2.129.908,64
Receita de Serviços
259.290,00	95.858,70
Transferências Correntes
32.052.049,24	20.996.754,98
Outras Receitas Correntes
2.055.888,10	10.285,23
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
37.454.511,40	25.455.091,37
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
788.750,00	788.578,76
Outras Receitas Correntes
268.000,00	912.129,93
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.056.750,00	1.700.708,69
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	288.856,00
Outras Receitas de Capital
0,00	7.518,73
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	296.374,73
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-4.160.261,40	-3.066.260,21
TOTAL DAS RECEITAS
35.000.000,00	24.385.914,58
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
6.353.405,80
Créditos Especiais
3.537.593,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
2.972.170,26
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
40.598.829,13
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
24.958.651,39
21/09/2022	Página 2 de 18
13:50:21

Página

152

-2

01011-0200/22 Processo

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2

Peça4662550

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 22/09/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 22/09/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EAD0.C6CA.4119.3B25.64BE.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
21/09/2022 - 13:50:16
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022
Liquidado
20.239.761,68
Pago
18.864.212,90
SALDO A LIQUIDAR
4.718.889,71
SALDO A PAGAR
1.375.548,78
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.599.996,33
Liquidado
2.361.450,96
Pago
2.361.450,96
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
238.545,37
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
3.181.007,36
Excesso de Arrecadação
1.737.821,77
Operações de Crédito
2.000.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
2.972.170,26
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
2.972.170,26
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	39.885.574,28D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	20.413.528,11D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	1.388.302,88C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	28.706.583,22C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	26.048.605,56C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	9.253.743,38D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	1.116.253,08D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	7.599.524,97D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	2.608,61D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	4.638.049,04D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	38.581,44D
TRIBUTÁRIAS
0,00x	194.016,13D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	1.408.078,93C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	2.348.286,49C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	22.559,08C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	1.890.350,69C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
0,00x	21.300.709,36C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
0,00x	28.402,83C
PLANEJAMENTO APROVADO
0,00x	0,00x
21/09/2022	Página 3 de 18
13:50:21

Página

153

-2

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Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 22/09/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 22/09/22.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EAD0.C6CA.4119.3B25.64BE.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
21/09/2022 - 13:50:16
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022

Saldo Inicial	Saldo Final
ORÇAMENTO APROVADO	0,00x	100.557.480,52D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	100.557.480,52C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	17.535.165,60D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	87.375.387,17D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.879.166,32D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	58.983,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	17.535.165,60C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	87.375.387,17C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.879.166,32C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	58.983,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	6.514.776,09D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	6.514.776,09D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	29.464.750,21D	32.275.807,48D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	32.275.807,48D

OUTROS
Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa
0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento
0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação
0,00x	0,00x
Outros
0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS
0,00x	0,00x
TOTAL
35.289.536,05D	38.790.583,57D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA	Empenhado	Liquidado	Pago
1º Bimestre	4.872.702,55	2.498.151,93	2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60	3.876.126,57	3.882.268,21
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CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.272.375,98
0,00	3.272.375,98
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
657.577,98
0,00	657.577,98
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
3.929.953,96
0,00	3.929.953,96
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Inscrição por determinação do TCE/RS.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
48.388.522,00	44.887.474,48
Demais Contas
538.508.928,31	542.009.975,83

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Totais
586.897.450,31	586.897.450,31
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
159.370
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	208.588,00
0,00	208.588,00
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	86.911,89
0,00	86.911,89
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	52.147,06
0,00	52.147,06
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	23.690,04
0,00	23.690,04
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	9.870,92
0,00	9.870,92
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	6.198,15
0,00	6.198,15
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	6.419,88
0,00	6.419,88
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	2.675,28
0,00	2.675,28
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.605,10
0,00	1.605,10
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO
217.947,91
0,00	217.947,91
11180111020000	IPTU - Principal - MDE
90.811,74
0,00	90.811,74
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS
54.487,03
0,00	54.487,03
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
439,39
0,00	439,39
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE
183,18
0,00	183,18
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS
109,85
0,00	109,85
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
16.659,95
0,00	16.659,95
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
6.941,83
0,00	6.941,83
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
4.165,02
0,00	4.165,02
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	7.884,35
0,00	7.884,35
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
3.285,28
0,00	3.285,28
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
1.971,20
0,00	1.971,20
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
68.214,97
0,00	68.214,97
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
28.422,90
0,00	28.422,90
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
17.053,74
0,00	17.053,74
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
288.083,36
0,00	288.083,36
11180231020000	ISS - Principal - MDE
120.035,37
0,00	120.035,37
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
72.021,13
0,00	72.021,13
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
3.019,30
0,00	3.019,30
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
1.258,29
0,00	1.258,29
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
754,90
0,00	754,90
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
11.985,56
0,00	11.985,56
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
4.994,11
0,00	4.994,11
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
2.996,44
0,00	2.996,44
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
4.171,85
0,00	4.171,85
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
1.738,48
0,00	1.738,48
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
1.043,15
0,00	1.043,15
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
5.176.716,84
0,00	5.176.716,84
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
431.393,22
0,00	431.393,22
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.294.179,20
0,00	1.294.179,20
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.725.572,09
0,00	1.725.572,09
17180141010000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
317.160,61
0,00	317.160,61
- PRÓPRIO
17180141020000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
132.150,26
0,00	132.150,26
- MDE
17180141030000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
79.290,15
0,00	79.290,15
- ASPS
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
1.702,32
0,00	1.702,32
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
141,91
0,00	141,91
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
425,59
0,00	425,59
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
567,38
0,00	567,38
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
2.717.992,93
0,00	2.717.992,93
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
250.555,73
0,00	250.555,73
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
679.498,23
0,00	679.498,23
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
881.941,31
0,00	881.941,31
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
380.986,85
0,00	380.986,85
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
31.749,34
0,00	31.749,34
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
95.247,97
0,00	95.247,97
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
126.997,72
0,00	126.997,72
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
24.642,74
0,00	24.642,74
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.053,56
0,00	2.053,56
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
6.160,69
0,00	6.160,69
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
8.214,28
0,00	8.214,28
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL
15.645.974,70
0,00	15.645.974,70
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
3.911.493,68
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
357.129,27
0,00	357.129,27
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
848.044,02
0,00	848.044,02
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.743.292,78
0,00	2.743.292,78
TOTAL II
3.948.466,07
0,00	3.948.466,07
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL
2.397.482,84
0,00	2.397.482,84
31	ENSINO FUNDAMENTAL
2.917.338,65
0,00	2.917.338,65
31	EDUCACAO INFANTIL
647.543,15
0,00	647.543,15
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Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL I
5.962.364,64
0,00	5.962.364,64
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339039700000000 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.550,00
0,00	4.550,00
20	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
169,41
0,00	169,41
20	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
29.824,31
0,00	29.824,31
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.750,57
0,00	1.750,57
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
58.970,02
0,00	58.970,02
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
15.587,70
0,00	15.587,70
SUBTOTAL II
110.852,01
0,00	110.852,01
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
20	MDE
0,00
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
928.413,65
0,00	928.413,65
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
32.125,23
0,00	32.125,23
SUBTOTAL V
-960.538,88
0,00	-960.538,88
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)
31,26
4.890.973,75
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
5.176.716,84
0,00	5.176.716,84
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
431.393,22
0,00	431.393,22
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.294.179,20
0,00	1.294.179,20
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.725.572,09
0,00	1.725.572,09
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
1.702,32
0,00	1.702,32
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
141,91
0,00	141,91
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
425,59
0,00	425,59
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
567,38
0,00	567,38
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
2.717.992,93
0,00	2.717.992,93
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
250.555,73
0,00	250.555,73
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
679.498,23
0,00	679.498,23
21/09/2022
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
881.941,31
0,00	881.941,31
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
380.986,85
0,00	380.986,85
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
31.749,34
0,00	31.749,34
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
95.247,97
0,00	95.247,97
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
126.997,72
0,00	126.997,72
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
24.642,74
0,00	24.642,74
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.053,56
0,00	2.053,56
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
6.160,69
0,00	6.160,69
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
8.214,28
0,00	8.214,28
SUBTOTAL
13.836.739,90
0,00	13.836.739,90
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
2.767.347,98
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.743.292,78
0,00	2.743.292,78
TOTAL II
2.743.292,78
0,00	2.743.292,78

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	2.917.338,65	0,00	2.917.338,65
31	EDUCACAO INFANTIL	647.543,15	0,00	647.543,15
SUBTOTAL I
3.564.881,80	0,00	3.564.881,80
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	1.750,57	0,00	1.750,57
31	339008110100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	58.970,02	0,00	58.970,02
31	339008110100000	- EDUCACAO INFANTIL	15.587,70	0,00	15.587,70
SUBTOTAL II
76.308,29	0,00	76.308,29

Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)

Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso	Descrição
Valor Digitado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB	928.413,65	0,00	928.413,65
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB	17.964,83	0,00	17.964,83
SUBTOTAL V
-946.378,48	0,00	-946.378,48
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB	18,37
2.542.195,03
21/09/2022
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3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022

Cód. Conta	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	17.964,83	0,00	17.964,83
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	3.671.706,43	0,00	3.671.706,43
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
Total
3.689.671,26	0,00	3.689.671,26
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
2.582.769,88
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	2.371.598,84	0,00	2.371.598,84
31	EDUCACAO INFANTIL	575.182,86	0,00	575.182,86
SUBTOTAL I
2.946.781,70	0,00	2.946.781,70
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
TOTAL
2.946.781,70	0,00	2.946.781,70
% de Aplicação
79,87
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31 / 17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	5.330.125,81	0,00	5.330.125,81
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
31 / 13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	18.449,83	0,00	18.449,83
SUBTOTAL I
5.348.575,64	0,00	5.348.575,64
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
534.857,56
percentual constitucional 10%
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
0,00
percentual constitucional 10%
TOTAL
5.348.575,64
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10%
534.857,56
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional
0,00
21/09/2022	Página 10 de 18
13:50:21

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3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS

3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas

Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	208.588,00	0,00	208.588,00
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	86.911,89	0,00	86.911,89
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	52.147,06	0,00	52.147,06
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	23.690,04	0,00	23.690,04
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	9.870,92	0,00	9.870,92
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	6.198,15	0,00	6.198,15
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	6.419,88	0,00	6.419,88
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	2.675,28	0,00	2.675,28
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.605,10	0,00	1.605,10
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO	217.947,91	0,00	217.947,91
11180111020000	IPTU - Principal - MDE	90.811,74	0,00	90.811,74
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS	54.487,03	0,00	54.487,03
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO	439,39	0,00	439,39
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE	183,18	0,00	183,18
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS	109,85	0,00	109,85
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO	16.659,95	0,00	16.659,95
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE	6.941,83	0,00	6.941,83
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS	4.165,02	0,00	4.165,02
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	7.884,35	0,00	7.884,35
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE	3.285,28	0,00	3.285,28
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS	1.971,20	0,00	1.971,20
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO	68.214,97	0,00	68.214,97
11180141020000	ITBI - Principal - MDE	28.422,90	0,00	28.422,90
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS	17.053,74	0,00	17.053,74
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO	288.083,36	0,00	288.083,36
11180231020000	ISS - Principal - MDE	120.035,37	0,00	120.035,37
11180231030000	ISS - Principal - ASPS	72.021,13	0,00	72.021,13
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO	3.019,30	0,00	3.019,30
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE	1.258,29	0,00	1.258,29
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS	754,90	0,00	754,90
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO	11.985,56	0,00	11.985,56
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE	4.994,11	0,00	4.994,11
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS	2.996,44	0,00	2.996,44
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO	4.171,85	0,00	4.171,85
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE	1.738,48	0,00	1.738,48
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS	1.043,15	0,00	1.043,15
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO	5.176.716,84	0,00	5.176.716,84
21/09/2022	Página 11 de 18
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
431.393,22
0,00	431.393,22
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.294.179,20
0,00	1.294.179,20
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.725.572,09
0,00	1.725.572,09
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
1.702,32
0,00	1.702,32
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
141,91
0,00	141,91
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
425,59
0,00	425,59
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
567,38
0,00	567,38
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
2.717.992,93
0,00	2.717.992,93
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
250.555,73
0,00	250.555,73
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
679.498,23
0,00	679.498,23
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
881.941,31
0,00	881.941,31
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
380.986,85
0,00	380.986,85
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
31.749,34
0,00	31.749,34
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
95.247,97
0,00	95.247,97
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
126.997,72
0,00	126.997,72
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
24.642,74
0,00	24.642,74
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.053,56
0,00	2.053,56
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
6.160,69
0,00	6.160,69
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
8.214,28
0,00	8.214,28
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL I
15.117.373,68
0,00	15.117.373,68
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
2.267.606,05
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
214.552,77
0,00	214.552,77
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.154.801,83
0,00	2.154.801,83
TOTAL II
2.369.354,60
0,00	2.369.354,60
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
2.953.938,95
0,00	2.953.938,95
40	SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
160.633,32
0,00	160.633,32
SUBTOTAL I
3.114.572,27
0,00	3.114.572,27
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	339008110100000
35.379,40
0,00	35.379,40
40	339008560100000
1.298,81
0,00	1.298,81
SUBTOTAL II
36.678,21
0,00	36.678,21
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil

21/09/2022	Página 12 de 18	13:50:21

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
40	ASPS
0,00
SUBTOTAL III
0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
10.442,56
0,00	10.442,56
SUBTOTAL IV
10.442,56
0,00	10.442,56
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
20,29
3.067.451,50
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/09/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
9.911.251,63
0,00	9.911.251,63
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - Inscrição em Dezembro/2021
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
85.331,41
0,00	85.331,41
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Digitado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
0,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
18.575.303,60
0,00	18.575.303,60
DESPESA CORRENTE TOTAL
28.571.886,64
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/09/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
100000000000000	RECEITAS CORRENTES
11.807.748,99
0,00	11.807.748,99
700000000000000	RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.310.905,59
0,00	1.310.905,59
910000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
-1.635.364,35
0,00	-1.635.364,35
970000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00	0,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Subtotal I
11.483.290,23
0,00	11.483.290,23
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
100000000000000	RECEITAS CORRENTES
25.455.091,37
0,00	25.455.091,37
21/09/2022
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
700000000000000	RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.700.708,69
0,00	1.700.708,69
910000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
-3.066.080,21
0,00	-3.066.080,21
970000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
-180,00
0,00	-180,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Subtotal II
24.089.539,85
0,00	24.089.539,85
RECEITA CORRENTE TOTAL
35.572.830,08

Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal, demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.

3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal

Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 21,911%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	100,00% das 53 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 557 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 558 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 1248 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 1962 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2067 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2173 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 822, Contrato nr. 822, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
43,351%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
29,531%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	98,734% dos 79 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: EMP_87 - Linha 557 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 558 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

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Descrição: EMP_87 - Linha 1248 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 1962 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 2067 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 2173 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

5. Informações Referentes à Gestão Fiscal

5.1 Transparência da Gestão Fiscal

5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF

Período	Tipo	Data	Forma Publicação
1º Bimestre	Mural	30/03/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/03/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
2º Bimestre	Mural	17/05/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	17/05/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
3º Bimestre	Mural	26/07/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	26/07/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
4º Bimestre	Mural	21/09/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	21/09/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo
Data	Local
3º Quadrimestre/2021
25/02/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
1º Quadrimestre/2022
31/05/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
2º Quadrimestre/2022
25/10/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data
Endereço Eletrônico
31/05/2013
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES
META	REALIZADA
1º Bimestre
6.242.417,78	5.583.759,60
2º Bimestre
6.242.417,78	6.454.261,50
21/09/2022
Página 15 de 18	13:50:21

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RECEITAS CORRENTES	META	REALIZADA
3º Bimestre	6.242.417,78	7.059.557,20
4º Bimestre	6.242.417,78	6.357.513,07
5º Bimestre	6.242.417,78	0,00
6º Bimestre	6.242.422,50	0,00
TOTAL	37.454.511,40	25.455.091,37

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
1º Bimestre	176.124,99	279.018,58
2º Bimestre	176.124,99	403.759,14
3º Bimestre	176.124,99	508.865,45
4º Bimestre	176.124,99	509.065,52
5º Bimestre	176.124,99	0,00
6º Bimestre	176.125,05	0,00
TOTAL	1.056.750,00	1.700.708,69

RECEITAS DE CAPITAL	META	REALIZADA
1º Bimestre	108.166,64	439,02
2º Bimestre	108.166,64	998,72
3º Bimestre	108.166,64	240.071,06
4º Bimestre	108.166,64	54.865,93
5º Bimestre	108.166,64	0,00
6º Bimestre	108.166,80	0,00
TOTAL	649.000,00	296.374,73

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
TOTAL	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	META	REALIZADA
1º Bimestre	-693.376,85	-764.845,85
2º Bimestre	-693.376,85	-670.731,43
3º Bimestre	-693.376,85	-893.697,39
4º Bimestre	-693.376,85	-736.985,54
5º Bimestre	-693.376,85	0,00
6º Bimestre	-693.377,15	0,00
TOTAL	-4.160.261,40	-3.066.260,21
TOTAL DA RECEITA	35.000.000,00	24.385.914,58

5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001

5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,

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166

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01011-0200/22 Processo

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peça

16

4662550 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 22/09/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 22/09/22.

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022

aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

Cadastro de Administradores da Entidade 6.1 Administradores da Entidade

Poder Executivo

Identificação do(a) Administrador

Nome: Írio Miguel Stein

CPF: 31322085072

Cargo/Função: PREFEITO

Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024

Substitutos:

CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal

Substituições:

Início: 15/02/2022	Término: 17/02/2022

Início: 31/05/2022	Término: 02/06/2022

Início: 27/06/2022	Término: 30/06/2022

Início: 15/08/2022	Término: 13/09/2022

7. Observações da Entidade para o TCE-RS

Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

Nada a declarar

Página

167

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

17

4662550 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

21/09/2022	Página 17 de 18	13:50:21

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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 21 de Setembro de 2022

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

Página

168

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

18

4662550 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

21/09/2022	Página 18 de 18	13:50:21

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TRIBUNAL DE CONTAS

SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL

Certidão de Consulta

Processo nº: 001011-0200/22-2

Órgão: PM DE SERTÃO SANTANA

Destinatário: Írio Miguel Stein

Matéria: Contas Anuais

Motivo: Para conhecimento

Prazo: dia(s)

Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à comunicação eletrônica número 58009/213809, enviada a Írio Miguel Stein, em 12/09/2022, foi automaticamente consumada em:

22/09/2022 23:59:59

Porto Alegre, 23 de Setembro de 2022

Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS

1/1

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169

-2

01011-0200/22 Processo

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peça

1

Peça4666395

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 23/09/22.

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022
Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 31/08/2022
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
04/11/2022
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170

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01011-0200/22 Processo

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Peça4697020

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04/11/2022 - 08:40:46
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.363.585,00	1.557.897,82
Contribuições
349.500,00	664.386,00
Receita Patrimonial
1.374.199,06	2.129.908,64
Receita de Serviços
259.290,00	95.858,70
Transferências Correntes
32.052.049,24	20.996.754,98
Outras Receitas Correntes
2.055.888,10	10.285,23
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
37.454.511,40	25.455.091,37
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
788.750,00	788.578,76
Outras Receitas Correntes
268.000,00	912.129,93
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.056.750,00	1.700.708,69
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	288.856,00
Outras Receitas de Capital
0,00	7.518,73
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	296.374,73
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-4.160.261,40	-3.066.260,21
TOTAL DAS RECEITAS
35.000.000,00	24.385.914,58
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
6.353.405,80
Créditos Especiais
3.537.593,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
2.972.170,26
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
40.598.829,13
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
24.958.651,39
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08:40:50

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171

-2

01011-0200/22 Processo

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2

Peça4697020

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Assinado digitalmente por: IRIO MIGUEL STEIN em 04/11/22 e LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 04/11/22.

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022
Liquidado
20.239.761,68
Pago
18.864.212,90
SALDO A LIQUIDAR
4.718.889,71
SALDO A PAGAR
1.375.548,78
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.599.996,33
Liquidado
2.361.450,96
Pago
2.361.450,96
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
238.545,37
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
3.181.007,36
Excesso de Arrecadação
1.737.821,77
Operações de Crédito
2.000.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
2.972.170,26
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
2.972.170,26
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	39.885.574,28D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	20.413.528,11D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	1.388.302,88C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	28.706.583,22C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	26.048.605,56C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	9.253.743,38D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	1.116.253,08D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	7.599.524,97D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	2.608,61D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	4.638.049,04D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	38.581,44D
TRIBUTÁRIAS
0,00x	194.016,13D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	1.408.078,93C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	2.348.286,49C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	22.559,08C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	1.890.350,69C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
0,00x	21.300.709,36C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
0,00x	28.402,83C
PLANEJAMENTO APROVADO
0,00x	0,00x
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172

-2

01011-0200/22 Processo

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3

Peça4697020

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: IRIO MIGUEL STEIN em 04/11/22 e LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 04/11/22.

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04/11/2022 - 08:40:46
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022

Saldo Inicial	Saldo Final
ORÇAMENTO APROVADO	0,00x	100.557.480,52D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	100.557.480,52C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	17.535.165,60D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	87.375.387,17D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.879.166,32D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	58.983,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	17.535.165,60C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	87.375.387,17C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.879.166,32C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	58.983,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	6.514.776,09D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	6.514.776,09D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	29.464.750,21D	32.275.807,48D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	32.275.807,48D

OUTROS
Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa
0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento
0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação
0,00x	0,00x
Outros
0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS
0,00x	0,00x
TOTAL
35.289.536,05D	38.790.583,57D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA	Empenhado	Liquidado	Pago
1º Bimestre	4.872.702,55	2.498.151,93	2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60	3.876.126,57	3.882.268,21
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173

-2

01011-0200/22 Processo

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4

Peça4697020

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Assinado digitalmente por: IRIO MIGUEL STEIN em 04/11/22 e LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 04/11/22.

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04/11/2022 - 08:40:46
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022
CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.272.375,98
0,00	3.272.375,98
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
657.577,98
0,00	657.577,98
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
3.929.953,96
0,00	3.929.953,96
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Inscrição por determinação do TCE/RS.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
48.388.522,00	44.887.474,48
Demais Contas
538.508.928,31	542.009.975,83

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PÚBLICO DOCUMENTO

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022
Totais
586.897.450,31	586.897.450,31
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
159.370
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	208.588,00
0,00	208.588,00
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	86.911,89
0,00	86.911,89
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	52.147,06
0,00	52.147,06
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	23.690,04
0,00	23.690,04
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	9.870,92
0,00	9.870,92
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	6.198,15
0,00	6.198,15
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	6.419,88
0,00	6.419,88
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	2.675,28
0,00	2.675,28
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.605,10
0,00	1.605,10
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO
217.947,91
0,00	217.947,91
11180111020000	IPTU - Principal - MDE
90.811,74
0,00	90.811,74
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS
54.487,03
0,00	54.487,03
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
439,39
0,00	439,39
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE
183,18
0,00	183,18
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS
109,85
0,00	109,85
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
16.659,95
0,00	16.659,95
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
6.941,83
0,00	6.941,83
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
4.165,02
0,00	4.165,02
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	7.884,35
0,00	7.884,35
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
3.285,28
0,00	3.285,28
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
1.971,20
0,00	1.971,20
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
68.214,97
0,00	68.214,97
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
28.422,90
0,00	28.422,90
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
17.053,74
0,00	17.053,74
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
288.083,36
0,00	288.083,36
11180231020000	ISS - Principal - MDE
120.035,37
0,00	120.035,37
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
72.021,13
0,00	72.021,13
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
3.019,30
0,00	3.019,30
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
1.258,29
0,00	1.258,29
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
754,90
0,00	754,90
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
11.985,56
0,00	11.985,56
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
4.994,11
0,00	4.994,11
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
2.996,44
0,00	2.996,44
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
4.171,85
0,00	4.171,85
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
1.738,48
0,00	1.738,48
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
1.043,15
0,00	1.043,15
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
5.176.716,84
0,00	5.176.716,84
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
431.393,22
0,00	431.393,22
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.294.179,20
0,00	1.294.179,20
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.725.572,09
0,00	1.725.572,09
17180141010000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
317.160,61
0,00	317.160,61
- PRÓPRIO
17180141020000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
132.150,26
0,00	132.150,26
- MDE
17180141030000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
79.290,15
0,00	79.290,15
- ASPS
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
1.702,32
0,00	1.702,32
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
141,91
0,00	141,91
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
425,59
0,00	425,59
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
567,38
0,00	567,38
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
2.717.992,93
0,00	2.717.992,93
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
250.555,73
0,00	250.555,73
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
679.498,23
0,00	679.498,23
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
881.941,31
0,00	881.941,31
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
380.986,85
0,00	380.986,85
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
31.749,34
0,00	31.749,34
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
95.247,97
0,00	95.247,97
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
126.997,72
0,00	126.997,72
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
24.642,74
0,00	24.642,74
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.053,56
0,00	2.053,56
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
6.160,69
0,00	6.160,69
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
8.214,28
0,00	8.214,28
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL
15.645.974,70
0,00	15.645.974,70
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
3.911.493,68
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
357.129,27
0,00	357.129,27
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
848.044,02
0,00	848.044,02
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.743.292,78
0,00	2.743.292,78
TOTAL II
3.948.466,07
0,00	3.948.466,07
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL
2.397.482,84
0,00	2.397.482,84
31	ENSINO FUNDAMENTAL
2.917.338,65
0,00	2.917.338,65
31	EDUCACAO INFANTIL
647.543,15
0,00	647.543,15
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL I
5.962.364,64
0,00	5.962.364,64
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339039700000000 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.550,00
0,00	4.550,00
20	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
169,41
0,00	169,41
20	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
29.824,31
0,00	29.824,31
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.750,57
0,00	1.750,57
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
58.970,02
0,00	58.970,02
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
15.587,70
0,00	15.587,70
SUBTOTAL II
110.852,01
0,00	110.852,01
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
20	MDE
0,00
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
928.413,65
0,00	928.413,65
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
32.125,23
0,00	32.125,23
SUBTOTAL V
-960.538,88
0,00	-960.538,88
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)
31,26
4.890.973,75
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
5.176.716,84
0,00	5.176.716,84
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
431.393,22
0,00	431.393,22
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.294.179,20
0,00	1.294.179,20
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.725.572,09
0,00	1.725.572,09
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
1.702,32
0,00	1.702,32
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
141,91
0,00	141,91
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
425,59
0,00	425,59
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
567,38
0,00	567,38
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
2.717.992,93
0,00	2.717.992,93
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
250.555,73
0,00	250.555,73
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
679.498,23
0,00	679.498,23
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Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
881.941,31
0,00	881.941,31
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
380.986,85
0,00	380.986,85
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
31.749,34
0,00	31.749,34
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
95.247,97
0,00	95.247,97
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
126.997,72
0,00	126.997,72
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
24.642,74
0,00	24.642,74
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.053,56
0,00	2.053,56
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
6.160,69
0,00	6.160,69
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
8.214,28
0,00	8.214,28
SUBTOTAL
13.836.739,90
0,00	13.836.739,90
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
2.767.347,98
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.743.292,78
0,00	2.743.292,78
TOTAL II
2.743.292,78
0,00	2.743.292,78

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	2.917.338,65	0,00	2.917.338,65
31	EDUCACAO INFANTIL	647.543,15	0,00	647.543,15
SUBTOTAL I
3.564.881,80	0,00	3.564.881,80
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	1.750,57	0,00	1.750,57
31	339008110100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	58.970,02	0,00	58.970,02
31	339008110100000	- EDUCACAO INFANTIL	15.587,70	0,00	15.587,70
SUBTOTAL II
76.308,29	0,00	76.308,29

Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)

Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso	Descrição
Valor Digitado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB	928.413,65	0,00	928.413,65
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB	17.964,83	0,00	17.964,83
SUBTOTAL V
-946.378,48	0,00	-946.378,48
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB	18,37
2.542.195,03
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3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022

Cód. Conta	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	17.964,83	0,00	17.964,83
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	3.671.706,43	0,00	3.671.706,43
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
Total
3.689.671,26	0,00	3.689.671,26
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
2.582.769,88
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	2.371.598,84	0,00	2.371.598,84
31	EDUCACAO INFANTIL	575.182,86	0,00	575.182,86
SUBTOTAL I
2.946.781,70	0,00	2.946.781,70
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
TOTAL
2.946.781,70	0,00	2.946.781,70
% de Aplicação
79,87
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31 / 17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	5.330.125,81	0,00	5.330.125,81
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
31 / 13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	18.449,83	0,00	18.449,83
SUBTOTAL I
5.348.575,64	0,00	5.348.575,64
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
534.857,56
percentual constitucional 10%
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
0,00
percentual constitucional 10%
TOTAL
5.348.575,64
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10%
534.857,56
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional
0,00
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3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS

3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas

Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	208.588,00	0,00	208.588,00
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	86.911,89	0,00	86.911,89
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	52.147,06	0,00	52.147,06
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	23.690,04	0,00	23.690,04
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	9.870,92	0,00	9.870,92
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	6.198,15	0,00	6.198,15
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	6.419,88	0,00	6.419,88
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	2.675,28	0,00	2.675,28
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	1.605,10	0,00	1.605,10
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO	217.947,91	0,00	217.947,91
11180111020000	IPTU - Principal - MDE	90.811,74	0,00	90.811,74
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS	54.487,03	0,00	54.487,03
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO	439,39	0,00	439,39
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE	183,18	0,00	183,18
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS	109,85	0,00	109,85
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO	16.659,95	0,00	16.659,95
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE	6.941,83	0,00	6.941,83
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS	4.165,02	0,00	4.165,02
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	7.884,35	0,00	7.884,35
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE	3.285,28	0,00	3.285,28
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS	1.971,20	0,00	1.971,20
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO	68.214,97	0,00	68.214,97
11180141020000	ITBI - Principal - MDE	28.422,90	0,00	28.422,90
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS	17.053,74	0,00	17.053,74
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO	288.083,36	0,00	288.083,36
11180231020000	ISS - Principal - MDE	120.035,37	0,00	120.035,37
11180231030000	ISS - Principal - ASPS	72.021,13	0,00	72.021,13
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO	3.019,30	0,00	3.019,30
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE	1.258,29	0,00	1.258,29
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS	754,90	0,00	754,90
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO	11.985,56	0,00	11.985,56
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE	4.994,11	0,00	4.994,11
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS	2.996,44	0,00	2.996,44
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO	4.171,85	0,00	4.171,85
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE	1.738,48	0,00	1.738,48
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS	1.043,15	0,00	1.043,15
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO	5.176.716,84	0,00	5.176.716,84
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
431.393,22
0,00	431.393,22
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.294.179,20
0,00	1.294.179,20
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.725.572,09
0,00	1.725.572,09
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
1.702,32
0,00	1.702,32
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
141,91
0,00	141,91
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
425,59
0,00	425,59
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
567,38
0,00	567,38
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
2.717.992,93
0,00	2.717.992,93
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
250.555,73
0,00	250.555,73
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
679.498,23
0,00	679.498,23
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
881.941,31
0,00	881.941,31
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
380.986,85
0,00	380.986,85
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
31.749,34
0,00	31.749,34
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
95.247,97
0,00	95.247,97
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
126.997,72
0,00	126.997,72
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
24.642,74
0,00	24.642,74
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.053,56
0,00	2.053,56
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
6.160,69
0,00	6.160,69
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
8.214,28
0,00	8.214,28
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL I
15.117.373,68
0,00	15.117.373,68
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
2.267.606,05
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
214.552,77
0,00	214.552,77
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.154.801,83
0,00	2.154.801,83
TOTAL II
2.369.354,60
0,00	2.369.354,60
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
2.953.938,95
0,00	2.953.938,95
40	SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
160.633,32
0,00	160.633,32
SUBTOTAL I
3.114.572,27
0,00	3.114.572,27
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	339008110100000
35.379,40
0,00	35.379,40
40	339008560100000
1.298,81
0,00	1.298,81
SUBTOTAL II
36.678,21
0,00	36.678,21
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil

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(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
40	ASPS
0,00
SUBTOTAL III
0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
10.442,56
0,00	10.442,56
SUBTOTAL IV
10.442,56
0,00	10.442,56
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
20,29
3.067.451,50
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/09/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
9.911.251,63
0,00	9.911.251,63
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - Inscrição em Dezembro/2021
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
85.331,41
0,00	85.331,41
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Digitado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
0,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
18.575.303,60
0,00	18.575.303,60
DESPESA CORRENTE TOTAL
28.571.886,64
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/09/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
100000000000000	RECEITAS CORRENTES
11.807.748,99
0,00	11.807.748,99
700000000000000	RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.310.905,59
0,00	1.310.905,59
910000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
-1.635.364,35
0,00	-1.635.364,35
970000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00	0,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Subtotal I
11.483.290,23
0,00	11.483.290,23
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
100000000000000	RECEITAS CORRENTES
25.455.091,37
0,00	25.455.091,37
04/11/2022
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
700000000000000	RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.700.708,69
0,00	1.700.708,69
910000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
-3.066.080,21
0,00	-3.066.080,21
970000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
-180,00
0,00	-180,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Subtotal II
24.089.539,85
0,00	24.089.539,85
RECEITA CORRENTE TOTAL
35.572.830,08

Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal, demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.

3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal

Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 21,911%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	100,00% das 53 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 557 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 558 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 1248 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 1962 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2067 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2173 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 822, Contrato nr. 822, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
43,351%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
29,531%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	98,734% dos 79 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: EMP_87 - Linha 557 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 558 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

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Descrição: EMP_87 - Linha 1248 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 1962 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 2067 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 2173 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

5. Informações Referentes à Gestão Fiscal

5.1 Transparência da Gestão Fiscal

5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF

Período	Tipo	Data	Forma Publicação
1º Bimestre	Mural	30/03/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/03/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
2º Bimestre	Mural	17/05/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	17/05/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
3º Bimestre	Mural	26/07/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	26/07/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
4º Bimestre	Mural	21/09/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	21/09/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo
Data	Local
3º Quadrimestre/2021
25/02/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
1º Quadrimestre/2022
31/05/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
2º Quadrimestre/2022
30/09/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data
Endereço Eletrônico
31/05/2013
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES
META	REALIZADA
1º Bimestre
6.242.417,78	5.583.759,60
2º Bimestre
6.242.417,78	6.454.261,50
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RECEITAS CORRENTES	META	REALIZADA
3º Bimestre	6.242.417,78	7.059.557,20
4º Bimestre	6.242.417,78	6.357.513,07
5º Bimestre	6.242.417,78	0,00
6º Bimestre	6.242.422,50	0,00
TOTAL	37.454.511,40	25.455.091,37

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
1º Bimestre	176.124,99	279.018,58
2º Bimestre	176.124,99	403.759,14
3º Bimestre	176.124,99	508.865,45
4º Bimestre	176.124,99	509.065,52
5º Bimestre	176.124,99	0,00
6º Bimestre	176.125,05	0,00
TOTAL	1.056.750,00	1.700.708,69

RECEITAS DE CAPITAL	META	REALIZADA
1º Bimestre	108.166,64	439,02
2º Bimestre	108.166,64	998,72
3º Bimestre	108.166,64	240.071,06
4º Bimestre	108.166,64	54.865,93
5º Bimestre	108.166,64	0,00
6º Bimestre	108.166,80	0,00
TOTAL	649.000,00	296.374,73

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
TOTAL	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	META	REALIZADA
1º Bimestre	-693.376,85	-764.845,85
2º Bimestre	-693.376,85	-670.731,43
3º Bimestre	-693.376,85	-893.697,39
4º Bimestre	-693.376,85	-736.985,54
5º Bimestre	-693.376,85	0,00
6º Bimestre	-693.377,15	0,00
TOTAL	-4.160.261,40	-3.066.260,21
TOTAL DA RECEITA	35.000.000,00	24.385.914,58

5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001

5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,

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aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

Cadastro de Administradores da Entidade 6.1 Administradores da Entidade

Poder Executivo

Identificação do(a) Administrador

Nome: Írio Miguel Stein

CPF: 31322085072

Cargo/Função: PREFEITO

Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024

Substitutos:

CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal

Substituições:

Início: 15/02/2022	Término: 17/02/2022

Início: 31/05/2022	Término: 02/06/2022

Início: 27/06/2022	Término: 30/06/2022

Início: 15/08/2022	Término: 13/09/2022

7. Observações da Entidade para o TCE-RS

Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

O Poder Legislativo publicou a Resolução Nº198 de 22 de Março de 2022 estabelecendo o calendário de audiências públicas para o exercício de 2022, na qual estabeleceu a data de 25/10/2022 para a Avaliação de Metas Fiscais referente ao 2º Quadrimestre/2022, contudo, alterou o calendário das audiências na data de 26/09/2022 através da Resolução Nº211 de 26 de Setembro de 2022, data posterior ao envio da Remessa SIAPC de 08/2022 pelo Poder Executivo. Justifica-se então o reenvio da remessa do PAD para correção da data de audiência pública de "Avaliação de Metas Fiscais referente ao 2º Quadrimestre/2022".

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/08/2022

CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 04 de Novembro de 2022

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

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187

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ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/09/2022
Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 30/09/2022
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
16/11/2022
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188

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/09/2022
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
14.755,00	1.690.958,54
Contribuições
0,00	688.052,57
Receita Patrimonial
700,00	2.446.879,12
Receita Agropecuária
0,00	0,00
Receita Industrial
0,00	0,00
Receita de Serviços
5.280,00	114.590,72
Transferências Correntes
2.087.199,47	23.090.455,29
Outras Receitas Correntes
39.495,00	11.124,05
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
2.147.429,47	28.042.060,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
0,00	973.222,74
Outras Receitas Correntes
0,00	1.041.779,44
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	2.015.002,18
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
0,00	0,00
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Amortização de Empréstimos
0,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	288.856,00
Outras Receitas de Capital
0,00	10.784,96
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	299.640,96
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-1.300,00	-3.346.615,32
TOTAL DAS RECEITAS
2.795.129,47	27.010.088,11
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
6.899.185,55
Créditos Especiais
3.537.593,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
3.485.970,26
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
40.630.808,88
16/11/2022	Página 2 de 18
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DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
27.180.856,27
Liquidado
23.523.437,79
Pago
22.236.218,67
SALDO A LIQUIDAR
3.657.418,48
SALDO A PAGAR
1.287.219,12
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.599.996,33
Liquidado
2.437.846,26
Pago
2.361.450,96
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
162.150,07
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
76.395,30
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
3.212.987,11
Excesso de Arrecadação
1.737.821,77
Operações de Crédito
2.000.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
3.485.970,26
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
3.485.970,26
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	39.007.874,62D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	21.092.182,13D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	1.379.643,20C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	28.706.583,22C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	26.046.347,56C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	10.620.012,57D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	1.274.475,07D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	8.597.771,29D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	2.608,61D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	5.171.789,39D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	38.581,44D
TRIBUTÁRIAS
0,00x	216.294,92D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	1.545.264,09C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	2.683.371,58C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	25.072,48C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	2.209.025,28C
16/11/2022	Página 3 de 18
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Saldo Inicial	Saldo Final
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS	0,00x	23.396.945,30C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS	0,00x	29.337,33C
PLANEJAMENTO APROVADO	0,00x	0,00x
ORÇAMENTO APROVADO	0,00x	102.811.665,15D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	102.811.665,15C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	17.977.567,82D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	93.346.052,59D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.892.800,16D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	66.243,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	17.977.567,82C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	93.346.052,59C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.892.800,16C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	66.243,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	5.225.075,94D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	5.225.075,94D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	29.464.750,21D	32.702.095,71D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	32.702.095,71D

OUTROS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS	0,00x	0,00x
TOTAL	35.289.536,05D	37.927.171,65D
2.5 Valores do Exercício Anterior
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CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
1º Bimestre	4.872.702,55
2.498.151,93
2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60
3.876.126,57
3.882.268,21
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.272.375,98
0,00	3.272.375,98
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
657.577,98
0,00	657.577,98
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
3.929.953,96
0,00	3.929.953,96
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00

2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS

Inscrição por determinação do TCE/RS.

2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)

2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral

SOMA TOTAL DOS VALORES

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Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
53.543.766,64	50.906.131,04
Demais Contas
590.958.637,06	593.596.272,66
Totais
644.502.403,70	644.502.403,70
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
181.607
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	237.485,93
0,00	237.485,93
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	98.952,72
0,00	98.952,72
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	59.371,54
0,00	59.371,54
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	27.792,11
0,00	27.792,11
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	11.580,13
0,00	11.580,13
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	7.223,67
0,00	7.223,67
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	10.314,41
0,00	10.314,41
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	4.298,03
0,00	4.298,03
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	2.578,74
0,00	2.578,74
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO
218.695,91
0,00	218.695,91
11180111020000	IPTU - Principal - MDE
91.123,40
0,00	91.123,40
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS
54.674,03
0,00	54.674,03
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
488,16
0,00	488,16
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE
203,51
0,00	203,51
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS
122,05
0,00	122,05
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
19.109,71
0,00	19.109,71
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
7.962,59
0,00	7.962,59
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
4.777,45
0,00	4.777,45
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	10.434,47
0,00	10.434,47
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
4.347,87
0,00	4.347,87
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
2.608,74
0,00	2.608,74
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
71.874,97
0,00	71.874,97
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
29.947,90
0,00	29.947,90
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
17.968,74
0,00	17.968,74
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
312.798,47
0,00	312.798,47
11180231020000	ISS - Principal - MDE
130.333,47
0,00	130.333,47
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
78.199,94
0,00	78.199,94
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
3.404,73
0,00	3.404,73
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
1.418,90
0,00	1.418,90
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/09/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
851,26
0,00	851,26
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
12.927,36
0,00	12.927,36
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
5.386,56
0,00	5.386,56
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
3.231,90
0,00	3.231,90
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
4.670,58
0,00	4.670,58
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
1.946,27
0,00	1.946,27
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
1.167,85
0,00	1.167,85
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
5.761.682,58
0,00	5.761.682,58
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
499.242,31
0,00	499.242,31
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.440.420,64
0,00	1.440.420,64
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.901.458,73
0,00	1.901.458,73
17180141010000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
317.160,61
0,00	317.160,61
- PRÓPRIO
17180141020000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
132.150,26
0,00	132.150,26
- MDE
17180141030000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
79.290,15
0,00	79.290,15
- ASPS
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
5.298,59
0,00	5.298,59
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
441,62
0,00	441,62
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
1.324,65
0,00	1.324,65
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
1.766,12
0,00	1.766,12
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
3.030.808,37
0,00	3.030.808,37
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
279.751,99
0,00	279.751,99
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
757.702,08
0,00	757.702,08
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
983.084,78
0,00	983.084,78
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
383.304,83
0,00	383.304,83
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
31.942,51
0,00	31.942,51
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
95.827,47
0,00	95.827,47
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
127.770,39
0,00	127.770,39
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
27.972,49
0,00	27.972,49
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.331,04
0,00	2.331,04
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
6.993,14
0,00	6.993,14
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
9.324,21
0,00	9.324,21
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL
17.279.170,81
0,00	17.279.170,81
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
4.319.792,70
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
387.501,35
0,00	387.501,35
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
945.859,73
0,00	945.859,73
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.023.404,23
0,00	3.023.404,23
TOTAL II
4.356.765,31
0,00	4.356.765,31

3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados

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Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL
2.922.929,12
0,00	2.922.929,12
31	ENSINO FUNDAMENTAL
3.367.590,11
0,00	3.367.590,11
31	EDUCACAO INFANTIL
756.838,59
0,00	756.838,59
SUBTOTAL I
7.047.357,82
0,00	7.047.357,82
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339039700000000 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.550,00
0,00	4.550,00
20	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
169,41
0,00	169,41
20	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
33.865,82
0,00	33.865,82
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.919,98
0,00	1.919,98
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
69.610,49
0,00	69.610,49
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
18.758,33
0,00	18.758,33
SUBTOTAL II
128.874,03
0,00	128.874,03
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
20	MDE
0,00
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
1.032.409,50
0,00	1.032.409,50
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
37.342,24
0,00	37.342,24
SUBTOTAL V
-1.069.751,74
0,00	-1.069.751,74
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)
33,85
5.848.732,05
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
5.761.682,58
0,00	5.761.682,58
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
499.242,31
0,00	499.242,31
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.440.420,64
0,00	1.440.420,64
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.901.458,73
0,00	1.901.458,73
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
5.298,59
0,00	5.298,59
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
441,62
0,00	441,62
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
1.324,65
0,00	1.324,65
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
1.766,12
0,00	1.766,12
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Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
3.030.808,37
0,00	3.030.808,37
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
279.751,99
0,00	279.751,99
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
757.702,08
0,00	757.702,08
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
983.084,78
0,00	983.084,78
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
383.304,83
0,00	383.304,83
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
31.942,51
0,00	31.942,51
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
95.827,47
0,00	95.827,47
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
127.770,39
0,00	127.770,39
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
27.972,49
0,00	27.972,49
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.331,04
0,00	2.331,04
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
6.993,14
0,00	6.993,14
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
9.324,21
0,00	9.324,21
SUBTOTAL
15.348.448,54
0,00	15.348.448,54
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
3.069.689,71
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.023.404,23
0,00	3.023.404,23
TOTAL II
3.023.404,23
0,00	3.023.404,23

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	3.367.590,11	0,00	3.367.590,11
31	EDUCACAO INFANTIL	756.838,59	0,00	756.838,59
SUBTOTAL I
4.124.428,70	0,00	4.124.428,70
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	1.919,98	0,00	1.919,98
31	339008110100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	69.610,49	0,00	69.610,49
31	339008110100000	- EDUCACAO INFANTIL	18.758,33	0,00	18.758,33
SUBTOTAL II
90.288,80	0,00	90.288,80

Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)

Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso	Descrição
Valor Digitado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB	1.032.409,50	0,00	1.032.409,50
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB	22.355,55	0,00	22.355,55
SUBTOTAL V
-1.054.765,05	0,00	-1.054.765,05
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/09/2022
% de Aplicação	Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB
19,41	2.979.374,85

3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022

Cód. Conta	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	22.355,55	0,00	22.355,55
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	4.056.057,39	0,00	4.056.057,39
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
917580111000000	(R) Transf. de Recursos do FUNDEB	-243,66	0,00	-243,66
Total
4.078.169,28	0,00	4.078.169,28
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
2.854.718,50
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	2.731.626,62	0,00	2.731.626,62
31	EDUCACAO INFANTIL	669.285,72	0,00	669.285,72
SUBTOTAL I
3.400.912,34	0,00	3.400.912,34
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
TOTAL
3.400.912,34	0,00	3.400.912,34
% de Aplicação
83,39
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31 / 17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	5.330.125,81	0,00	5.330.125,81
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
31 / 13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	18.449,83	0,00	18.449,83
SUBTOTAL I
5.348.575,64	0,00	5.348.575,64
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
534.857,56
percentual constitucional 10%
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
0,00
percentual constitucional 10%
TOTAL
5.348.575,64
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10%
534.857,56
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
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01011-0200/22 Processo

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10

4723429 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/09/2022
Cod. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00
0,00	0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional
0,00

3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS

3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas

Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	237.485,93	0,00	237.485,93
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	98.952,72	0,00	98.952,72
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	59.371,54	0,00	59.371,54
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	27.792,11	0,00	27.792,11
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	11.580,13	0,00	11.580,13
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	7.223,67	0,00	7.223,67
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	10.314,41	0,00	10.314,41
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	4.298,03	0,00	4.298,03
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	2.578,74	0,00	2.578,74
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO	218.695,91	0,00	218.695,91
11180111020000	IPTU - Principal - MDE	91.123,40	0,00	91.123,40
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS	54.674,03	0,00	54.674,03
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO	488,16	0,00	488,16
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE	203,51	0,00	203,51
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS	122,05	0,00	122,05
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO	19.109,71	0,00	19.109,71
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE	7.962,59	0,00	7.962,59
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS	4.777,45	0,00	4.777,45
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	10.434,47	0,00	10.434,47
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE	4.347,87	0,00	4.347,87
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS	2.608,74	0,00	2.608,74
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO	71.874,97	0,00	71.874,97
11180141020000	ITBI - Principal - MDE	29.947,90	0,00	29.947,90
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS	17.968,74	0,00	17.968,74
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO	312.798,47	0,00	312.798,47
11180231020000	ISS - Principal - MDE	130.333,47	0,00	130.333,47
11180231030000	ISS - Principal - ASPS	78.199,94	0,00	78.199,94
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO	3.404,73	0,00	3.404,73
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE	1.418,90	0,00	1.418,90
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS	851,26	0,00	851,26
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO	12.927,36	0,00	12.927,36
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE	5.386,56	0,00	5.386,56
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS	3.231,90	0,00	3.231,90
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
4.670,58
0,00	4.670,58
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
1.946,27
0,00	1.946,27
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
1.167,85
0,00	1.167,85
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
5.761.682,58
0,00	5.761.682,58
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
499.242,31
0,00	499.242,31
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.440.420,64
0,00	1.440.420,64
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
1.901.458,73
0,00	1.901.458,73
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
5.298,59
0,00	5.298,59
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
441,62
0,00	441,62
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
1.324,65
0,00	1.324,65
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
1.766,12
0,00	1.766,12
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
3.030.808,37
0,00	3.030.808,37
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
279.751,99
0,00	279.751,99
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
757.702,08
0,00	757.702,08
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
983.084,78
0,00	983.084,78
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
383.304,83
0,00	383.304,83
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
31.942,51
0,00	31.942,51
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
95.827,47
0,00	95.827,47
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
127.770,39
0,00	127.770,39
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
27.972,49
0,00	27.972,49
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.331,04
0,00	2.331,04
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
6.993,14
0,00	6.993,14
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
9.324,21
0,00	9.324,21
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL I
16.750.569,79
0,00	16.750.569,79
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
2.512.585,47
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
232.775,91
0,00	232.775,91
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.381.558,13
0,00	2.381.558,13
TOTAL II
2.614.334,04
0,00	2.614.334,04
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
3.207.412,60
0,00	3.207.412,60
40	SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
178.024,32
0,00	178.024,32
SUBTOTAL I
3.385.436,92
0,00	3.385.436,92
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	339008110100000
41.133,40
0,00	41.133,40
40	339008560100000
1.637,63
0,00	1.637,63
SUBTOTAL II
42.771,03
0,00	42.771,03
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
40	ASPS
0,00
SUBTOTAL III
0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
13.131,63	0,00	13.131,63
SUBTOTAL IV
13.131,63	0,00	13.131,63
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
19,88
3.329.534,26
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00

Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,219%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	100,00% das 53 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 577 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 578 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 1276 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2000 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2105 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2211 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2336 - CNPJ/CPF 45035590000126, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002981, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 11, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2355 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002999, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2362 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003000, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2363 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003001, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
16/11/2022
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ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/09/2022
Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	ARQ_04	0	0	AVISO	O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 822, Contrato nr. 822, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
43,072%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
28,359%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	98,837% dos 86 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
RECEITA.TXT	RET_24	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_25	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_26	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_27	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_28	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_29	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: EMP_87 - Linha 577 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 578 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 1276 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 2000 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 2105 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 2211 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 2336 - CNPJ/CPF 45035590000126, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002981, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 11, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 2355 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002999, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 2362 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003000, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: EMP_87 - Linha 2363 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003001, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

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5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data	Endereço Eletrônico
31/05/2013	https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES
META	REALIZADA
1º Bimestre
6.242.417,78	5.583.759,60
2º Bimestre
6.242.417,78	6.390.682,92
3º Bimestre
6.242.417,78	7.059.557,20
4º Bimestre
6.242.417,78	6.357.513,07
5º Bimestre
6.242.417,78	2.650.547,50
6º Bimestre
6.242.422,50	0,00
TOTAL
37.454.511,40	28.042.060,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
META	REALIZADA
1º Bimestre
176.124,99	279.018,58
2º Bimestre
176.124,99	467.337,72
3º Bimestre
176.124,99	508.865,45
4º Bimestre
176.124,99	509.065,52
5º Bimestre
176.124,99	250.714,91
6º Bimestre
176.125,05	0,00
TOTAL
1.056.750,00	2.015.002,18
RECEITAS DE CAPITAL
META	REALIZADA
1º Bimestre
108.166,64	439,02
2º Bimestre
108.166,64	998,72
3º Bimestre
108.166,64	240.071,06
4º Bimestre
108.166,64	54.865,93
5º Bimestre
108.166,64	3.266,23
6º Bimestre
108.166,80	0,00
TOTAL
649.000,00	299.640,96
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
META	REALIZADA
1º Bimestre
0,00	0,00
2º Bimestre
0,00	0,00
3º Bimestre
0,00	0,00
4º Bimestre
0,00	0,00
5º Bimestre
0,00	0,00
6º Bimestre
0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
META	REALIZADA
1º Bimestre
-693.376,85	-764.845,85
2º Bimestre
-693.376,85	-670.731,43
3º Bimestre
-693.376,85	-893.697,39
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/09/2022

DEDUÇÕES DA RECEITA	META	REALIZADA
4º Bimestre	-693.376,85	-736.985,54
5º Bimestre	-693.376,85	-280.355,11
6º Bimestre	-693.377,15	0,00
TOTAL	-4.160.261,40	-3.346.615,32
TOTAL DA RECEITA	35.000.000,00	27.010.088,11
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

Cadastro de Administradores da Entidade 6.1 Administradores da Entidade

Poder Executivo

Identificação do(a) Administrador

Nome: Írio Miguel Stein

CPF: 31322085072

Cargo/Função: PREFEITO

Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024

Substitutos:

CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal

Substituições:

Início: 15/02/2022	Término: 17/02/2022

Início: 31/05/2022	Término: 02/06/2022

Início: 27/06/2022	Término: 30/06/2022

Início: 15/08/2022	Término: 13/09/2022

7. Observações da Entidade para o TCE-RS

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Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

Nada a declarar

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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 16 de Novembro de 2022

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

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ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/10/2022
Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 31/10/2022
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
14.745,00	1.881.755,69
Contribuições
0,00	860.094,92
Receita Patrimonial
700,00	2.955.564,17
Receita Agropecuária
0,00	0,00
Receita Industrial
0,00	0,00
Receita de Serviços
5.080,00	133.926,63
Transferências Correntes
2.087.199,47	25.231.388,51
Outras Receitas Correntes
39.495,00	12.681,84
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
2.147.219,47	31.075.411,76
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
0,00	1.212.732,83
Outras Receitas Correntes
0,00	1.298.208,98
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	2.510.941,81
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
0,00	0,00
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Amortização de Empréstimos
0,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	288.856,00
Outras Receitas de Capital
0,00	13.473,87
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	302.329,87
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-1.300,00	-3.635.386,83
TOTAL DAS RECEITAS
2.794.919,47	30.253.296,61
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
7.863.955,55
Créditos Especiais
3.537.593,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
4.198.470,26
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
40.883.078,88
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DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
29.340.588,86
Liquidado
26.438.861,41
Pago
26.052.455,82
SALDO A LIQUIDAR
2.901.727,45
SALDO A PAGAR
386.405,59
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.465.334,01
Liquidado
2.437.846,26
Pago
2.437.846,26
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
27.487,75
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
3.309.987,11
Excesso de Arrecadação
1.893.091,77
Operações de Crédito
2.000.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
4.198.470,26
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
4.198.470,26
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	38.422.448,71D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	21.210.460,68D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	591.167,45C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	28.706.583,22C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	26.046.347,56C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	11.957.167,06D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	1.432.926,84D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	9.616.071,59D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	2.712,73D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	5.840.083,56D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	38.581,44D
TRIBUTÁRIAS
0,00x	236.241,64D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	1.746.261,45C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	3.348.478,59C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	27.660,80C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	2.718.553,74C
21/11/2022	Página 3 de 19
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/10/2022

Saldo Inicial	Saldo Final
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS	0,00x	25.540.655,57C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS	0,00x	30.985,87C
PLANEJAMENTO APROVADO	0,00x	0,00x
ORÇAMENTO APROVADO	0,00x	105.223.667,74D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	105.223.667,74C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	19.196.127,78D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	100.617.527,72D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.901.200,21D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	57.043,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	19.196.127,78C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	100.617.527,72C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.901.200,21C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	57.043,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	3.801.612,44D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	3.801.612,44D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	29.464.750,21D	33.546.900,25D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	33.546.900,25D

OUTROS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS	0,00x	0,00x
TOTAL	35.289.536,05D	37.348.512,69D
2.5 Valores do Exercício Anterior
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CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
1º Bimestre	4.872.702,55
2.498.151,93
2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60
3.876.126,57
3.882.268,21
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.272.375,98
0,00	3.272.375,98
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
657.577,98
0,00	657.577,98
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
3.929.953,96
0,00	3.929.953,96
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00

2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS

Inscrição por determinação do TCE/RS.

2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)

2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral

SOMA TOTAL DOS VALORES

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Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
59.909.394,95	57.850.418,31
Demais Contas
647.124.132,42	649.183.109,06
Totais
707.033.527,37	707.033.527,37
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
205.246
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	300.214,49
0,00	300.214,49
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	125.089,66
0,00	125.089,66
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	75.053,67
0,00	75.053,67
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	32.020,02
0,00	32.020,02
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	13.341,77
0,00	13.341,77
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	8.280,65
0,00	8.280,65
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	12.323,26
0,00	12.323,26
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	5.135,22
0,00	5.135,22
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	3.080,99
0,00	3.080,99
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO
219.663,92
0,00	219.663,92
11180111020000	IPTU - Principal - MDE
91.526,73
0,00	91.526,73
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS
54.916,02
0,00	54.916,02
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
567,43
0,00	567,43
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE
236,54
0,00	236,54
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS
141,88
0,00	141,88
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
20.964,73
0,00	20.964,73
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
8.735,53
0,00	8.735,53
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
5.241,22
0,00	5.241,22
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	11.479,25
0,00	11.479,25
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
4.783,25
0,00	4.783,25
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
2.869,95
0,00	2.869,95
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
75.801,97
0,00	75.801,97
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
31.584,15
0,00	31.584,15
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
18.950,49
0,00	18.950,49
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
344.916,15
0,00	344.916,15
11180231020000	ISS - Principal - MDE
143.715,92
0,00	143.715,92
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
86.229,38
0,00	86.229,38
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
3.660,84
0,00	3.660,84
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
1.525,63
0,00	1.525,63
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
915,30
0,00	915,30
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
13.585,67
0,00	13.585,67
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
5.660,87
0,00	5.660,87
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
3.396,48
0,00	3.396,48
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
5.131,30
0,00	5.131,30
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
2.138,24
0,00	2.138,24
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
1.283,04
0,00	1.283,04
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
6.318.257,68
0,00	6.318.257,68
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
545.623,59
0,00	545.623,59
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.579.564,42
0,00	1.579.564,42
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
2.086.983,75
0,00	2.086.983,75
17180141010000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
317.160,61
0,00	317.160,61
- PRÓPRIO
17180141020000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
132.150,26
0,00	132.150,26
- MDE
17180141030000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
79.290,15
0,00	79.290,15
- ASPS
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
14.735,81
0,00	14.735,81
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
1.228,07
0,00	1.228,07
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
3.683,96
0,00	3.683,96
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
4.911,84
0,00	4.911,84
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
3.334.958,37
0,00	3.334.958,37
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
308.511,17
0,00	308.511,17
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
833.739,58
0,00	833.739,58
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
1.081.054,77
0,00	1.081.054,77
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
386.124,80
0,00	386.124,80
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
32.177,51
0,00	32.177,51
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
96.532,47
0,00	96.532,47
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
128.710,40
0,00	128.710,40
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
31.544,76
0,00	31.544,76
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.628,74
0,00	2.628,74
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
7.886,22
0,00	7.886,22
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
10.514,98
0,00	10.514,98
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL
18.923.982,70
0,00	18.923.982,70
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
4.730.995,67
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
433.473,51
0,00	433.473,51
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.022.319,34
0,00	1.022.319,34
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.312.175,74
0,00	3.312.175,74
TOTAL II
4.767.968,59
0,00	4.767.968,59

3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL
3.138.284,68
0,00	3.138.284,68
31	ENSINO FUNDAMENTAL
3.780.309,35
0,00	3.780.309,35
31	EDUCACAO INFANTIL
849.419,83
0,00	849.419,83
SUBTOTAL I
7.768.013,86
0,00	7.768.013,86
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339039700000000 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.550,00
0,00	4.550,00
20	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
169,41
0,00	169,41
20	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
37.740,62
0,00	37.740,62
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
2.089,39
0,00	2.089,39
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
80.281,02
0,00	80.281,02
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
21.949,25
0,00	21.949,25
SUBTOTAL II
146.779,69
0,00	146.779,69
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
20	MDE
0,00
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
1.126.624,44
0,00	1.126.624,44
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
41.215,80
0,00	41.215,80
SUBTOTAL V
-1.167.840,24
0,00	-1.167.840,24
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)
34,10
6.453.393,93
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
6.318.257,68
0,00	6.318.257,68
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
545.623,59
0,00	545.623,59
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.579.564,42
0,00	1.579.564,42
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
2.086.983,75
0,00	2.086.983,75
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
14.735,81
0,00	14.735,81
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
1.228,07
0,00	1.228,07
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
3.683,96
0,00	3.683,96
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
4.911,84
0,00	4.911,84
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Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
3.334.958,37
0,00	3.334.958,37
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
308.511,17
0,00	308.511,17
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
833.739,58
0,00	833.739,58
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
1.081.054,77
0,00	1.081.054,77
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
386.124,80
0,00	386.124,80
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
32.177,51
0,00	32.177,51
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
96.532,47
0,00	96.532,47
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
128.710,40
0,00	128.710,40
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
31.544,76
0,00	31.544,76
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.628,74
0,00	2.628,74
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
7.886,22
0,00	7.886,22
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
10.514,98
0,00	10.514,98
SUBTOTAL
16.809.372,89
0,00	16.809.372,89
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
3.361.874,58
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.312.175,74
0,00	3.312.175,74
TOTAL II
3.312.175,74
0,00	3.312.175,74

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	3.780.309,35	0,00	3.780.309,35
31	EDUCACAO INFANTIL	849.419,83	0,00	849.419,83
SUBTOTAL I
4.629.729,18	0,00	4.629.729,18
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	2.089,39	0,00	2.089,39
31	339008110100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	80.281,02	0,00	80.281,02
31	339008110100000	- EDUCACAO INFANTIL	21.949,25	0,00	21.949,25
SUBTOTAL II
104.319,66	0,00	104.319,66

Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)

Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso	Descrição
Valor Digitado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB	1.126.624,44	0,00	1.126.624,44
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB	25.637,36	0,00	25.637,36
SUBTOTAL V
-1.152.261,80	0,00	-1.152.261,80
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% de Aplicação	Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB
20,07	3.373.147,72

3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022

Cód. Conta	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	25.637,36	0,00	25.637,36
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	4.439.043,84	0,00	4.439.043,84
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
917580111000000	(R) Transf. de Recursos do FUNDEB	-243,66	0,00	-243,66
Total
4.464.437,54	0,00	4.464.437,54
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
3.125.106,28
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	3.092.250,44	0,00	3.092.250,44
31	EDUCACAO INFANTIL	756.247,24	0,00	756.247,24
SUBTOTAL I
3.848.497,68	0,00	3.848.497,68
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
TOTAL
3.848.497,68	0,00	3.848.497,68
% de Aplicação
86,20
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31 / 17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	5.330.125,81	0,00	5.330.125,81
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
31 / 13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	18.449,83	0,00	18.449,83
SUBTOTAL I
5.348.575,64	0,00	5.348.575,64
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
534.857,56
percentual constitucional 10%
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
0,00
percentual constitucional 10%
TOTAL
5.348.575,64
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10%
534.857,56
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
21/11/2022	Página 10 de 19
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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Cod. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00
0,00	0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional
0,00

3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS

3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas

Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	300.214,49	0,00	300.214,49
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	125.089,66	0,00	125.089,66
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	75.053,67	0,00	75.053,67
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	32.020,02	0,00	32.020,02
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	13.341,77	0,00	13.341,77
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	8.280,65	0,00	8.280,65
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	12.323,26	0,00	12.323,26
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	5.135,22	0,00	5.135,22
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	3.080,99	0,00	3.080,99
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO	219.663,92	0,00	219.663,92
11180111020000	IPTU - Principal - MDE	91.526,73	0,00	91.526,73
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS	54.916,02	0,00	54.916,02
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO	567,43	0,00	567,43
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE	236,54	0,00	236,54
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS	141,88	0,00	141,88
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO	20.964,73	0,00	20.964,73
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE	8.735,53	0,00	8.735,53
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS	5.241,22	0,00	5.241,22
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	11.479,25	0,00	11.479,25
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE	4.783,25	0,00	4.783,25
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS	2.869,95	0,00	2.869,95
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO	75.801,97	0,00	75.801,97
11180141020000	ITBI - Principal - MDE	31.584,15	0,00	31.584,15
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS	18.950,49	0,00	18.950,49
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO	344.916,15	0,00	344.916,15
11180231020000	ISS - Principal - MDE	143.715,92	0,00	143.715,92
11180231030000	ISS - Principal - ASPS	86.229,38	0,00	86.229,38
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO	3.660,84	0,00	3.660,84
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE	1.525,63	0,00	1.525,63
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS	915,30	0,00	915,30
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO	13.585,67	0,00	13.585,67
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE	5.660,87	0,00	5.660,87
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS	3.396,48	0,00	3.396,48
21/11/2022	Página 11 de 19
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
5.131,30
0,00	5.131,30
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
2.138,24
0,00	2.138,24
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
1.283,04
0,00	1.283,04
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
6.318.257,68
0,00	6.318.257,68
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
545.623,59
0,00	545.623,59
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.579.564,42
0,00	1.579.564,42
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
2.086.983,75
0,00	2.086.983,75
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
14.735,81
0,00	14.735,81
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
1.228,07
0,00	1.228,07
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
3.683,96
0,00	3.683,96
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
4.911,84
0,00	4.911,84
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
3.334.958,37
0,00	3.334.958,37
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
308.511,17
0,00	308.511,17
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
833.739,58
0,00	833.739,58
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
1.081.054,77
0,00	1.081.054,77
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
386.124,80
0,00	386.124,80
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
32.177,51
0,00	32.177,51
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
96.532,47
0,00	96.532,47
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
128.710,40
0,00	128.710,40
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
31.544,76
0,00	31.544,76
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.628,74
0,00	2.628,74
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
7.886,22
0,00	7.886,22
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
10.514,98
0,00	10.514,98
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL I
18.395.381,68
0,00	18.395.381,68
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
2.759.307,25
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
260.359,07
0,00	260.359,07
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.600.696,80
0,00	2.600.696,80
TOTAL II
2.861.055,87
0,00	2.861.055,87
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
3.449.419,69
0,00	3.449.419,69
40	SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
196.633,21
0,00	196.633,21
SUBTOTAL I
3.646.052,90
0,00	3.646.052,90
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	339008110100000
46.895,71
0,00	46.895,71
40	339008560100000
1.919,98
0,00	1.919,98
SUBTOTAL II
48.815,69
0,00	48.815,69
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/10/2022
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
40	ASPS
0,00
SUBTOTAL III
0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
15.657,42
0,00	15.657,42
SUBTOTAL IV
15.657,42
0,00	15.657,42
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
19,47
3.581.579,79
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/11/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
5.914.925,82
0,00	5.914.925,82
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - Inscrição em Dezembro/2021
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
85.331,41
0,00	85.331,41
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Digitado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
0,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
23.911.814,88
0,00	23.911.814,88
DESPESA CORRENTE TOTAL
29.912.072,11
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/11/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
100000000000000	RECEITAS CORRENTES
7.003.863,06
0,00	7.003.863,06
700000000000000	RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
864.322,32
0,00	864.322,32
910000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
-726.475,56
0,00	-726.475,56
970000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00	0,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Subtotal I
7.141.709,82
0,00	7.141.709,82
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RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
100000000000000	RECEITAS CORRENTES
31.075.411,76
0,00	31.075.411,76
700000000000000	RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
2.510.941,81
0,00	2.510.941,81
910000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
-3.635.206,83
0,00	-3.635.206,83
970000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
-180,00
0,00	-180,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Subtotal II
29.950.966,74
0,00	29.950.966,74
RECEITA CORRENTE TOTAL
37.092.676,56

Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal, demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.

3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal

Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_63	0	0	AVISO	1 ocorrência(s) da licitação nr. 29, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 21,502%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	98,246% das 57 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 592 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 593 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 1303 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2033 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2138 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2245 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2371 - CNPJ/CPF 45035590000126, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002981, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 11, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2390 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002999, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2397 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003000, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2398 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003001, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	ARQ_04	0	0	AVISO	O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 822, Contrato nr. 822, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
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ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/10/2022
Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 7622, Contrato nr. 7622, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 8522, Contrato nr. 8522, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 8622, Contrato nr. 8622, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
43,018%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
27,603%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	95,699% dos 93 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
RECEITA.TXT	RET_24	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_25	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_26	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_27	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_28	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_29	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: EMP_87 - Linha 592 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 593 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 1303 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2033 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2138 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2245 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2371 - CNPJ/CPF 45035590000126, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002981, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 11, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2390 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002999, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2397 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003000, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2398 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003001, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

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5. Informações Referentes à Gestão Fiscal

5.1 Transparência da Gestão Fiscal

5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF

Período	Tipo	Data	Forma Publicação
1º Bimestre	Mural	30/03/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/03/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
2º Bimestre	Mural	17/05/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	17/05/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
3º Bimestre	Mural	26/07/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	26/07/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
4º Bimestre	Mural	21/09/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	21/09/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
5º Bimestre	Mural	30/11/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/11/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo
Data	Local
3º Quadrimestre/2021
25/02/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
1º Quadrimestre/2022
31/05/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
2º Quadrimestre/2022
30/09/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data
Endereço Eletrônico
31/05/2013
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES
META	REALIZADA
1º Bimestre
6.242.417,78	5.583.759,60
2º Bimestre
6.242.417,78	6.390.682,92
3º Bimestre
6.242.417,78	7.059.557,20
4º Bimestre
6.242.417,78	6.357.513,07
5º Bimestre
6.242.417,78	5.683.898,97
6º Bimestre
6.242.422,50	0,00
TOTAL
37.454.511,40	31.075.411,76
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
1º Bimestre
176.124,99	279.018,58
2º Bimestre
176.124,99	467.337,72
3º Bimestre
176.124,99	508.865,45
4º Bimestre
176.124,99	509.065,52
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RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
5º Bimestre	176.124,99	746.654,54
6º Bimestre	176.125,05	0,00
TOTAL	1.056.750,00	2.510.941,81

RECEITAS DE CAPITAL	META	REALIZADA
1º Bimestre	108.166,64	439,02
2º Bimestre	108.166,64	998,72
3º Bimestre	108.166,64	240.071,06
4º Bimestre	108.166,64	54.865,93
5º Bimestre	108.166,64	5.955,14
6º Bimestre	108.166,80	0,00
TOTAL	649.000,00	302.329,87

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
1º Bimestre	0,00	0,00
2º Bimestre	0,00	0,00
3º Bimestre	0,00	0,00
4º Bimestre	0,00	0,00
5º Bimestre	0,00	0,00
6º Bimestre	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00

DEDUÇÕES DA RECEITA	META	REALIZADA
1º Bimestre	-693.376,85	-764.845,85
2º Bimestre	-693.376,85	-670.731,43
3º Bimestre	-693.376,85	-893.697,39
4º Bimestre	-693.376,85	-736.985,54
5º Bimestre	-693.376,85	-569.126,62
6º Bimestre	-693.377,15	0,00
TOTAL	-4.160.261,40	-3.635.386,83
TOTAL DA RECEITA	35.000.000,00	30.253.296,61

5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001

5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

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Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

Cadastro de Administradores da Entidade 6.1 Administradores da Entidade

Poder Executivo

Identificação do(a) Administrador

Nome: Írio Miguel Stein

CPF: 31322085072

Cargo/Função: PREFEITO

Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024

Substitutos:

CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal

Substituições:

Início: 15/02/2022	Término: 17/02/2022

Início: 31/05/2022	Término: 02/06/2022

Início: 27/06/2022	Término: 30/06/2022

Início: 15/08/2022	Término: 13/09/2022

7. Observações da Entidade para o TCE-RS

Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

Nada a declarar

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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 21 de Novembro de 2022

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

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Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 30/11/2022
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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Peça4802741

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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.363.585,00	2.045.780,81
Contribuições
349.500,00	861.262,63
Receita Patrimonial
1.374.199,06	2.997.402,68
Receita Agropecuária
0,00	0,00
Receita Industrial
0,00	0,00
Receita de Serviços
259.290,00	147.235,01
Transferências Correntes
32.052.049,24	27.533.196,35
Outras Receitas Correntes
2.055.888,10	12.974,54
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
37.454.511,40	33.597.852,02
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
788.750,00	1.212.732,83
Outras Receitas Correntes
268.000,00	1.298.208,98
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.056.750,00	2.510.941,81
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
0,00	0,00
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Amortização de Empréstimos
0,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	288.856,00
Outras Receitas de Capital
0,00	15.748,91
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	304.604,91
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-4.160.261,40	-3.965.113,71
TOTAL DAS RECEITAS
35.000.000,00	32.448.285,03
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
8.631.665,55
Créditos Especiais
3.537.593,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
4.954.680,26
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
40.894.578,88
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21/12/2022 - 11:38:37
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DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
31.018.970,49
Liquidado
28.798.633,48
Pago
27.595.794,58
SALDO A LIQUIDAR
2.220.337,01
SALDO A PAGAR
1.202.838,90
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.465.334,01
Liquidado
2.448.671,11
Pago
2.448.671,11
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
16.662,90
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
3.309.987,11
Excesso de Arrecadação
1.904.591,77
Operações de Crédito
2.000.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
4.954.680,26
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
4.954.680,26
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	38.752.281,89D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	21.254.035,41D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	1.215.708,39C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	28.706.583,22C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	26.046.347,56C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	13.051.761,72D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	1.589.157,02D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	10.644.095,11D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	2.816,79D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	6.297.795,06D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	38.789,84D
TRIBUTÁRIAS
0,00x	259.649,51D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	1.907.133,00C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	3.349.646,30C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	29.785,95C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	2.761.442,33C
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227

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/11/2022

Saldo Inicial	Saldo Final
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS	0,00x	27.842.463,41C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS	0,00x	31.272,19C
PLANEJAMENTO APROVADO	0,00x	0,00x
ORÇAMENTO APROVADO	0,00x	106.913.549,37D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	106.913.549,37C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	19.647.960,93D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	106.019.121,58D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.916.475,21D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	68.523,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	19.647.960,93C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	106.019.121,58C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.916.475,21C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	68.523,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	4.165.385,77D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	4.165.385,77D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	29.464.750,21D	33.513.154,74D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	33.513.154,74D

OUTROS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS	0,00x	0,00x
TOTAL	35.289.536,05D	37.678.540,51D
2.5 Valores do Exercício Anterior
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CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
1º Bimestre	4.872.702,55
2.498.151,93
2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60
3.876.126,57
3.882.268,21
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.272.375,98
0,00	3.272.375,98
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
657.577,98
0,00	657.577,98
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
3.929.953,96
0,00	3.929.953,96
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00

2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS

Inscrição por determinação do TCE/RS.

2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)

2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral

SOMA TOTAL DOS VALORES

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Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
65.237.698,43	62.848.693,97
Demais Contas
686.603.275,75	688.992.280,21
Totais
751.840.974,18	751.840.974,18
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
224.937
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	300.264,19
0,00	300.264,19
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	125.110,37
0,00	125.110,37
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	75.066,10
0,00	75.066,10
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	36.247,93
0,00	36.247,93
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	15.103,41
0,00	15.103,41
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	9.337,63
0,00	9.337,63
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	16.572,45
0,00	16.572,45
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	6.905,91
0,00	6.905,91
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	4.143,36
0,00	4.143,36
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO
221.188,82
0,00	221.188,82
11180111020000	IPTU - Principal - MDE
92.162,11
0,00	92.162,11
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS
55.297,25
0,00	55.297,25
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
749,33
0,00	749,33
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE
312,33
0,00	312,33
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS
187,35
0,00	187,35
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
24.845,04
0,00	24.845,04
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
10.352,34
0,00	10.352,34
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
6.211,31
0,00	6.211,31
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	14.183,03
0,00	14.183,03
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
5.909,84
0,00	5.909,84
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
3.545,87
0,00	3.545,87
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
83.121,97
0,00	83.121,97
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
34.634,15
0,00	34.634,15
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
20.780,49
0,00	20.780,49
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
412.229,22
0,00	412.229,22
11180231020000	ISS - Principal - MDE
171.763,14
0,00	171.763,14
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
103.057,69
0,00	103.057,69
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
3.976,64
0,00	3.976,64
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
1.657,29
0,00	1.657,29
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/11/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
994,29
0,00	994,29
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
14.293,88
0,00	14.293,88
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
5.955,98
0,00	5.955,98
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
3.573,53
0,00	3.573,53
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
5.639,37
0,00	5.639,37
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
2.349,99
0,00	2.349,99
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
1.410,07
0,00	1.410,07
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
7.017.771,28
0,00	7.017.771,28
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
603.916,43
0,00	603.916,43
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.754.442,82
0,00	1.754.442,82
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
2.320.154,92
0,00	2.320.154,92
17180141010000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
317.160,61
0,00	317.160,61
- PRÓPRIO
17180141020000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
132.150,26
0,00	132.150,26
- MDE
17180141030000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
79.290,15
0,00	79.290,15
- ASPS
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
15.029,84
0,00	15.029,84
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
1.252,59
0,00	1.252,59
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
3.757,48
0,00	3.757,48
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
5.009,84
0,00	5.009,84
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
3.629.374,24
0,00	3.629.374,24
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
336.703,68
0,00	336.703,68
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
907.343,54
0,00	907.343,54
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
1.175.535,53
0,00	1.175.535,53
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
389.571,20
0,00	389.571,20
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
32.464,72
0,00	32.464,72
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
97.394,08
0,00	97.394,08
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
129.859,23
0,00	129.859,23
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
34.029,10
0,00	34.029,10
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.835,77
0,00	2.835,77
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
8.507,32
0,00	8.507,32
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
11.343,11
0,00	11.343,11
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL
20.745.878,59
0,00	20.745.878,59
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
5.186.469,65
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
472.216,86
0,00	472.216,86
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.109.323,45
0,00	1.109.323,45
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.641.902,63
0,00	3.641.902,63
TOTAL II
5.223.442,94
0,00	5.223.442,94

3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/11/2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL
3.277.668,24
0,00	3.277.668,24
31	ENSINO FUNDAMENTAL
4.091.515,60
0,00	4.091.515,60
31	EDUCACAO INFANTIL
930.278,13
0,00	930.278,13
SUBTOTAL I
8.299.461,97
0,00	8.299.461,97
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339039700000000 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.550,00
0,00	4.550,00
20	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
169,41
0,00	169,41
20	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
41.618,29
0,00	41.618,29
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
2.258,80
0,00	2.258,80
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
90.988,62
0,00	90.988,62
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
25.145,37
0,00	25.145,37
SUBTOTAL II
164.730,49
0,00	164.730,49
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
20	MDE
0,00
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
1.198.182,42
0,00	1.198.182,42
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
44.596,02
0,00	44.596,02
SUBTOTAL V
-1.242.778,44
0,00	-1.242.778,44
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)
33,22
6.891.953,04
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
7.017.771,28
0,00	7.017.771,28
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
603.916,43
0,00	603.916,43
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.754.442,82
0,00	1.754.442,82
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
2.320.154,92
0,00	2.320.154,92
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
15.029,84
0,00	15.029,84
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
1.252,59
0,00	1.252,59
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
3.757,48
0,00	3.757,48
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
5.009,84
0,00	5.009,84
21/12/2022
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Peça4802741

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Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
3.629.374,24
0,00	3.629.374,24
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
336.703,68
0,00	336.703,68
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
907.343,54
0,00	907.343,54
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
1.175.535,53
0,00	1.175.535,53
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
389.571,20
0,00	389.571,20
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
32.464,72
0,00	32.464,72
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
97.394,08
0,00	97.394,08
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
129.859,23
0,00	129.859,23
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
34.029,10
0,00	34.029,10
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.835,77
0,00	2.835,77
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
8.507,32
0,00	8.507,32
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
11.343,11
0,00	11.343,11
SUBTOTAL
18.476.296,72
0,00	18.476.296,72
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
3.695.259,34
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.641.902,63
0,00	3.641.902,63
TOTAL II
3.641.902,63
0,00	3.641.902,63

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	4.091.515,60	0,00	4.091.515,60
31	EDUCACAO INFANTIL	930.278,13	0,00	930.278,13
SUBTOTAL I
5.021.793,73	0,00	5.021.793,73
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	2.258,80	0,00	2.258,80
31	339008110100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	90.988,62	0,00	90.988,62
31	339008110100000	- EDUCACAO INFANTIL	25.145,37	0,00	25.145,37
SUBTOTAL II
118.392,79	0,00	118.392,79

Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)

Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso	Descrição
Valor Digitado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB	1.198.182,42	0,00	1.198.182,42
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB	28.394,11	0,00	28.394,11
SUBTOTAL V
-1.226.576,53	0,00	-1.226.576,53
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/11/2022
% de Aplicação	Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB
19,90	3.676.824,41

3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022

Cód. Conta	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	28.394,11	0,00	28.394,11
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	4.840.328,70	0,00	4.840.328,70
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
917580111000000	(R) Transf. de Recursos do FUNDEB	-243,66	0,00	-243,66
Total
4.868.479,15	0,00	4.868.479,15
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
3.407.935,41
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	3.369.152,47	0,00	3.369.152,47
31	EDUCACAO INFANTIL	830.727,37	0,00	830.727,37
SUBTOTAL I
4.199.879,84	0,00	4.199.879,84
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
TOTAL
4.199.879,84	0,00	4.199.879,84
% de Aplicação
86,27
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31 / 17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e	5.330.125,81	0,00	5.330.125,81
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
31 / 13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB	18.449,83	0,00	18.449,83
SUBTOTAL I
5.348.575,64	0,00	5.348.575,64
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
534.857,56
percentual constitucional 10%
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00	0,00	0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
0,00
percentual constitucional 10%
TOTAL
5.348.575,64
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10%
534.857,56
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
21/12/2022	Página 10 de 18
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01011-0200/22 Processo

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4802741 Peça

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Cod. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00
0,00	0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional
0,00

3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS

3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas

Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	300.264,19	0,00	300.264,19
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	125.110,37	0,00	125.110,37
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	75.066,10	0,00	75.066,10
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	36.247,93	0,00	36.247,93
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	15.103,41	0,00	15.103,41
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	9.337,63	0,00	9.337,63
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	16.572,45	0,00	16.572,45
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	6.905,91	0,00	6.905,91
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	4.143,36	0,00	4.143,36
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO	221.188,82	0,00	221.188,82
11180111020000	IPTU - Principal - MDE	92.162,11	0,00	92.162,11
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS	55.297,25	0,00	55.297,25
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO	749,33	0,00	749,33
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE	312,33	0,00	312,33
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS	187,35	0,00	187,35
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO	24.845,04	0,00	24.845,04
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE	10.352,34	0,00	10.352,34
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS	6.211,31	0,00	6.211,31
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	14.183,03	0,00	14.183,03
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE	5.909,84	0,00	5.909,84
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS	3.545,87	0,00	3.545,87
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO	83.121,97	0,00	83.121,97
11180141020000	ITBI - Principal - MDE	34.634,15	0,00	34.634,15
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS	20.780,49	0,00	20.780,49
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO	412.229,22	0,00	412.229,22
11180231020000	ISS - Principal - MDE	171.763,14	0,00	171.763,14
11180231030000	ISS - Principal - ASPS	103.057,69	0,00	103.057,69
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO	3.976,64	0,00	3.976,64
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE	1.657,29	0,00	1.657,29
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS	994,29	0,00	994,29
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO	14.293,88	0,00	14.293,88
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE	5.955,98	0,00	5.955,98
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS	3.573,53	0,00	3.573,53
21/12/2022	Página 11 de 18
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
5.639,37
0,00	5.639,37
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
2.349,99
0,00	2.349,99
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
1.410,07
0,00	1.410,07
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
7.017.771,28
0,00	7.017.771,28
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
603.916,43
0,00	603.916,43
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.754.442,82
0,00	1.754.442,82
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
2.320.154,92
0,00	2.320.154,92
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
15.029,84
0,00	15.029,84
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
1.252,59
0,00	1.252,59
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
3.757,48
0,00	3.757,48
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
5.009,84
0,00	5.009,84
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
3.629.374,24
0,00	3.629.374,24
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
336.703,68
0,00	336.703,68
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
907.343,54
0,00	907.343,54
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
1.175.535,53
0,00	1.175.535,53
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
389.571,20
0,00	389.571,20
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
32.464,72
0,00	32.464,72
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
97.394,08
0,00	97.394,08
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
129.859,23
0,00	129.859,23
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
34.029,10
0,00	34.029,10
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
2.835,77
0,00	2.835,77
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
8.507,32
0,00	8.507,32
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
11.343,11
0,00	11.343,11
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL I
20.217.277,57
0,00	20.217.277,57
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
3.032.591,64
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
283.604,94
0,00	283.604,94
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.850.735,39
0,00	2.850.735,39
TOTAL II
3.134.340,33
0,00	3.134.340,33
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
3.690.557,27
0,00	3.690.557,27
40	SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
218.533,29
0,00	218.533,29
SUBTOTAL I
3.909.090,56
0,00	3.909.090,56
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	339008110100000
52.672,16
0,00	52.672,16
40	339008560100000
2.315,27
0,00	2.315,27
SUBTOTAL II
54.987,43
0,00	54.987,43
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/11/2022
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
40	ASPS
0,00
SUBTOTAL III
0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
18.061,94	0,00	18.061,94
SUBTOTAL IV
18.061,94	0,00	18.061,94
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
18,97
3.836.041,19
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00

Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_63	0	0	AVISO	2 ocorrência(s) da licitação nr. 29, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 21,67%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	98,276% das 58 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 596 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 597 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 1314 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2050 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2157 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2267 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2394 - CNPJ/CPF 45035590000126, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002981, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 11, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2413 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002999, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2420 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003000, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
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Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2421 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003001, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	ARQ_04	0	0	AVISO	O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 822, Contrato nr. 822, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 7622, Contrato nr. 7622, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 8522, Contrato nr. 8522, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 8622, Contrato nr. 8622, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 8722, Contrato nr. 8722, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
42,445%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
27,148%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	95,05% dos 101 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
RECEITA.TXT	RET_24	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_25	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_26	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_27	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_28	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_29	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: EMP_87 - Linha 596 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 597 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 1314 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2050 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2157 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2267 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2394 - CNPJ/CPF 45035590000126, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002981, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 11, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2413 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002999, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2420 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003000, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

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Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2421 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003001, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

5. Informações Referentes à Gestão Fiscal

5.1 Transparência da Gestão Fiscal

5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real

Data	Endereço Eletrônico
31/05/2013	https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES
META	REALIZADA
1º Bimestre
12.125.349,25	5.583.759,60
2º Bimestre
12.125.349,25	6.390.682,92
3º Bimestre
12.125.349,25	7.059.557,20
4º Bimestre
12.125.349,25	6.357.513,07
5º Bimestre
12.125.349,25	5.683.898,97
6º Bimestre
12.125.357,08	2.522.440,26
TOTAL
72.752.103,33	33.597.852,02
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
1º Bimestre
352.249,98	279.018,58
2º Bimestre
352.249,98	467.337,72
3º Bimestre
352.249,98	508.865,45
4º Bimestre
352.249,98	509.065,52
5º Bimestre
352.249,98	746.654,54
6º Bimestre
352.250,10	0,00
TOTAL
2.113.500,00	2.510.941,81
RECEITAS DE CAPITAL
META	REALIZADA
1º Bimestre
108.166,64	439,02
2º Bimestre
108.166,64	998,72
3º Bimestre
108.166,64	240.071,06
4º Bimestre
108.166,64	54.865,93
5º Bimestre
108.166,64	5.955,14
6º Bimestre
108.166,80	2.275,04
TOTAL
649.000,00	304.604,91
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
1º Bimestre
0,00	0,00
2º Bimestre
0,00	0,00
3º Bimestre
0,00	0,00
4º Bimestre
0,00	0,00
21/12/2022
Página 15 de 18	11:38:42

Página

239

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

15

4802741 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 22/12/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 22/12/22.

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21/12/2022 - 11:38:37
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/11/2022

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
5º Bimestre	0,00	0,00
6º Bimestre	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00

DEDUÇÕES DA RECEITA	META	REALIZADA
1º Bimestre	-1.386.537,06	-764.845,85
2º Bimestre	-1.386.537,06	-670.731,43
3º Bimestre	-1.386.537,06	-893.697,39
4º Bimestre	-1.386.537,06	-736.985,54
5º Bimestre	-1.386.537,06	-569.126,62
6º Bimestre	-1.386.537,50	-329.726,88
TOTAL	-8.319.222,80	-3.965.113,71
TOTAL DA RECEITA	67.195.380,53	32.448.285,03
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

Cadastro de Administradores da Entidade 6.1 Administradores da Entidade

Poder Executivo

Identificação do(a) Administrador

Nome: Írio Miguel Stein

CPF: 31322085072

Cargo/Função: PREFEITO

Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024

Substitutos:
CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
21/12/2022	Página 16 de 18	11:38:42

Página

240

-2

01011-0200/22 Processo

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16

4802741 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 22/12/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 22/12/22.

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/11/2022
Início: 15/02/2022	Término: 17/02/2022
Início: 31/05/2022	Término: 02/06/2022
Início: 27/06/2022	Término: 30/06/2022
Início: 15/08/2022	Término: 13/09/2022
Início: 22/11/2022	Término: 25/11/2022
Início: 05/12/2022	Término: 09/12/2022

7. Observações da Entidade para o TCE-RS

Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

Nada a declarar

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241

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

17

4802741 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

21/12/2022	Página 17 de 18	11:38:42

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 30/11/2022

CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 21 de Dezembro de 2022

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

Página

242

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

18

4802741 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

21/12/2022	Página 18 de 18	11:38:42

Assinado digitalmente por: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 22/12/22 e IRIO MIGUEL STEIN em 22/12/22.

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27/01/2023 - 07:38:21
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 31/12/2022
Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
27/01/2023
Página 1 de 40
07:38:26

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243

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

1

Peça4864177

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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27/01/2023 - 07:38:21
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.363.585,00	2.367.788,64
Contribuições
349.500,00	1.126.109,68
Receita Patrimonial
1.374.199,06	3.544.834,35
Receita Agropecuária
0,00	0,00
Receita Industrial
0,00	0,00
Receita de Serviços
259.290,00	171.225,70
Transferências Correntes
32.052.049,24	31.024.371,25
Outras Receitas Correntes
2.055.888,10	42.064,93
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
37.454.511,40	38.276.394,55
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
788.750,00	1.580.972,48
Outras Receitas Correntes
268.000,00	1.692.363,03
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.056.750,00	3.273.335,51
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
0,00	200.000,00
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Amortização de Empréstimos
0,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	288.856,00
Outras Receitas de Capital
0,00	18.890,67
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	507.746,67
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-4.160.261,40	-4.437.226,14
TOTAL DAS RECEITAS
35.000.000,00	37.620.250,59
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
10.285.826,54
Créditos Especiais
3.537.593,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
6.522.149,32
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
40.981.270,81
27/01/2023	Página 2 de 40
07:38:26

Página

244

-2

01011-0200/22 Processo

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peça

2

Peça4864177

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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27/01/2023 - 07:38:21
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
33.677.141,82
Liquidado
33.213.036,48
Pago
33.041.997,05
SALDO A LIQUIDAR
464.105,34
SALDO A PAGAR
171.039,43
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.465.334,01
Liquidado
2.448.671,11
Pago
2.448.671,11
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
16.662,90
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
3.309.987,11
Excesso de Arrecadação
1.991.283,70
Operações de Crédito
2.000.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
6.522.149,32
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
6.522.149,32
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	39.274.452,63D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	20.748.700,39D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	231.051,50C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	34.534.395,75C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	25.385.990,79C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	15.273.071,10D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	1.824.643,52D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	11.976.350,76D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	23.764,52D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	7.236.561,57D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	70.799,90D
TRIBUTÁRIAS
0,00x	774.391,13D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	5.627.812,53D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	2.894.759,07C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	4.368.078,63C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	32.697,60C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	3.849.225,65C
27/01/2023	Página 3 de 40
07:38:26

Página

245

-2

01011-0200/22 Processo

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3

Peça4864177

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
27/01/2023 - 07:38:21
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022

Saldo Inicial	Saldo Final
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS	0,00x	31.431.006,13C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS	0,00x	103.342,93C
PLANEJAMENTO APROVADO	0,00x	0,00x
ORÇAMENTO APROVADO	0,00x	109.658.412,63D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	109.658.412,63C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	21.729.670,93D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	116.464.057,30D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.916.475,21D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	40.943,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	21.729.670,93C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	116.464.057,30C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.916.475,21C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	40.943,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	2.804.258,15D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	2.804.258,15D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	29.464.750,21D	34.653.685,75D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	34.653.685,75D

OUTROS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS	0,00x	0,00x
TOTAL	35.289.536,05D	37.457.943,90D
2.5 Valores do Exercício Anterior
27/01/2023	Página 4 de 40	07:38:26

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246

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PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DFFF.D0A9.547E.0034.3509.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
27/01/2023 - 07:38:21
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
1º Bimestre	4.872.702,55
2.498.151,93
2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60
3.876.126,57
3.882.268,21
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.724.603,46
0,00	3.724.603,46
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
751.192,71
0,00	751.192,71
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
4.475.796,17
0,00	4.475.796,17
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00

2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS

Inscrição por determinação do TCE/RS.

2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)

2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral

SOMA TOTAL DOS VALORES

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247

-2

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peça

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PÚBLICO DOCUMENTO

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
81.056.131,77	78.887.723,92
Demais Contas
1.827.260.168,46	1.829.428.576,31
Totais
1.908.316.300,23	1.908.316.300,23
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
270.693

3. Índices Constitucionais

3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação e Saúde

3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior

Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental	0,00	0,00	0,00
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%	0,00	0,00	0,00
40	ASPS	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental	3.257,82	0,00	3.257,82
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%	17.062,21	0,00	17.062,21
40	ASPS	26.332,67	0,00	26.332,67
SUBTOTAL
46.652,70	0,00	46.652,70
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental	7.400,00	0,00	7.400,00
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%	4.600,00	0,00	4.600,00
40	ASPS	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL
12.000,00	0,00	12.000,00
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental	154.799,47	0,00	154.799,47
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%	50.535,73	0,00	50.535,73
40	ASPS	116.459,33	0,00	116.459,33
SUBTOTAL
321.794,53	0,00	321.794,53
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Recurso	Descrição	Disponibilidade	Restos a Pagar	Saldo Disponível
Financeira
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental	154.799,47	10.657,82	144.141,65
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%	50.535,73	21.662,21	28.873,52
40	ASPS	116.459,33	26.332,67	90.126,66
SUBTOTAL
321.794,53	58.652,70	263.141,83
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
27/01/2023	Página 6 de 40
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental
136.473,84
0,00	136.473,84
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL
136.473,84
0,00	136.473,84
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL
0,00
0,00	0,00
RPNP - Ex. Atual - Saúde
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ASPS
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL
0,00
0,00	0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
Cód. Recurso	Descrição
RPNP Ex. Atual	Saldo Disponível	RPNP com
insuficiência
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental
136.473,84	144.141,65	0,00
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00	28.873,52	0,00
SUBTOTAL
136.473,84	173.015,17	0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Recurso	Descrição
RPNP Ex. Atual	Saldo Disponível	RPNP com
insuficiência
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00	28.873,52	0,00
SUBTOTAL
0,00	28.873,52	0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Saúde
Cód. Recurso	Descrição
RPNP Ex. Atual	Saldo Disponível	RPNP com
insuficiência
40	ASPS
0,00	90.126,66	0,00
SUBTOTAL
0,00	90.126,66	0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
413.683,49
0,00	413.683,49
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
172.368,50
0,00	172.368,50
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
103.420,92
0,00	103.420,92
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
49.483,78
0,00	49.483,78
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
20.618,37
0,00	20.618,37
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
12.646,60
0,00	12.646,60
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
20.211,94
0,00	20.211,94
PRÓPRIO
27/01/2023	Página 7 de 40
07:38:26

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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
8.422,57
0,00	8.422,57
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
5.053,28
0,00	5.053,28
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO
222.491,79
0,00	222.491,79
11180111020000	IPTU - Principal - MDE
92.705,01
0,00	92.705,01
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS
55.623,00
0,00	55.623,00
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
926,50
0,00	926,50
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE
386,16
0,00	386,16
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS
231,64
0,00	231,64
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
25.783,46
0,00	25.783,46
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
10.743,37
0,00	10.743,37
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
6.445,91
0,00	6.445,91
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
14.858,29
0,00	14.858,29
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
6.191,22
0,00	6.191,22
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
3.714,68
0,00	3.714,68
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
91.113,61
0,00	91.113,61
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
37.964,00
0,00	37.964,00
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
22.778,40
0,00	22.778,40
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
455.718,57
0,00	455.718,57
11180231020000	ISS - Principal - MDE
189.883,84
0,00	189.883,84
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
113.930,10
0,00	113.930,10
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
4.242,61
0,00	4.242,61
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
1.768,18
0,00	1.768,18
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
1.060,83
0,00	1.060,83
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
14.894,84
0,00	14.894,84
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
6.206,40
0,00	6.206,40
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
3.723,78
0,00	3.723,78
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
6.108,18
0,00	6.108,18
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
2.545,34
0,00	2.545,34
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
1.527,28
0,00	1.527,28
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
7.766.416,17
0,00	7.766.416,17
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
666.303,53
0,00	666.303,53
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.941.604,04
0,00	1.941.604,04
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
2.569.703,19
0,00	2.569.703,19
17180131010000	Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
338.258,98
0,00	338.258,98
Principal - PRÓPRIO
17180131020000	Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
140.941,24
0,00	140.941,24
Principal - MDE
17180131030000	Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
84.564,75
0,00	84.564,75
Principal - ASPS
17180141010000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
317.160,61
0,00	317.160,61
- PRÓPRIO
17180141020000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
132.150,26
0,00	132.150,26
- MDE
17180141030000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
79.290,15
0,00	79.290,15
- ASPS
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
15.091,39
0,00	15.091,39
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
1.257,73
0,00	1.257,73
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
3.772,87
0,00	3.772,87
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
5.030,35
0,00	5.030,35
27/01/2023	Página 8 de 40
07:38:26

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250

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
3.987.861,20
0,00	3.987.861,20
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
370.307,74
0,00	370.307,74
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
996.965,28
0,00	996.965,28
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
1.291.301,06
0,00	1.291.301,06
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
569.686,06
0,00	569.686,06
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
47.474,30
0,00	47.474,30
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
142.422,85
0,00	142.422,85
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
189.897,57
0,00	189.897,57
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
37.238,36
0,00	37.238,36
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
3.103,21
0,00	3.103,21
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
9.309,64
0,00	9.309,64
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
12.412,87
0,00	12.412,87
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL
23.770.849,02
0,00	23.770.849,02
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
5.942.712,25
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
549.802,96
0,00	549.802,96
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.361.538,01
0,00	1.361.538,01
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.068.345,04
0,00	4.068.345,04
TOTAL II
5.979.686,01
0,00	5.979.686,01
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL
3.909.450,37
0,00	3.909.450,37
31	ENSINO FUNDAMENTAL
4.622.595,95
0,00	4.622.595,95
31	EDUCACAO INFANTIL
1.049.091,41
0,00	1.049.091,41
SUBTOTAL I
9.581.137,73
0,00	9.581.137,73
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339039700000000 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.550,00
0,00	4.550,00
20	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
169,41
0,00	169,41
20	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
48.755,76
0,00	48.755,76
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
2.428,21
0,00	2.428,21
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
112.228,50
0,00	112.228,50
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
31.867,11
0,00	31.867,11
SUBTOTAL II
199.998,99
0,00	199.998,99
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
27/01/2023	Página 9 de 40
07:38:26

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251

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01011-0200/22 Processo

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022

Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
20	MDE
0,00
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental
0,00
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00
SUBTOTAL V
0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB	1.266.172,88
0,00	1.266.172,88
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
50.404,99
0,00	50.404,99
SUBTOTAL V
-1.316.577,87
0,00	-1.316.577,87
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)	33,93
8.064.560,87
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO	7.766.416,17
0,00	7.766.416,17
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE	666.303,53
0,00	666.303,53
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS	1.941.604,04
0,00	1.941.604,04
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB	2.569.703,19
0,00	2.569.703,19
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO	15.091,39
0,00	15.091,39
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE	1.257,73
0,00	1.257,73
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS	3.772,87
0,00	3.772,87
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB	5.030,35
0,00	5.030,35
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO	3.987.861,20
0,00	3.987.861,20
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE	370.307,74
0,00	370.307,74
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS	996.965,28
0,00	996.965,28
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB	1.291.301,06
0,00	1.291.301,06
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO	569.686,06
0,00	569.686,06
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE	47.474,30
0,00	47.474,30
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS	142.422,85
0,00	142.422,85
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB	189.897,57
0,00	189.897,57
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO	37.238,36
0,00	37.238,36
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE	3.103,21
0,00	3.103,21
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS	9.309,64
0,00	9.309,64
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB	12.412,87
0,00	12.412,87
SUBTOTAL
20.627.159,41
0,00	20.627.159,41
27/01/2023
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Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
4.125.431,88
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.068.345,04
0,00	4.068.345,04
TOTAL II
4.068.345,04
0,00	4.068.345,04

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	4.622.595,95	0,00	4.622.595,95
31	EDUCACAO INFANTIL	1.049.091,41	0,00	1.049.091,41
SUBTOTAL I
5.671.687,36	0,00	5.671.687,36
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	2.428,21	0,00	2.428,21
31	339008110100000	- ENSINO FUNDAMENTAL	112.228,50	0,00	112.228,50
31	339008110100000	- EDUCACAO INFANTIL	31.867,11	0,00	31.867,11
SUBTOTAL II
146.523,82	0,00	146.523,82

Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)

Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso	Descrição
Valor Digitado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00
SUBTOTAL V
0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB	1.266.172,88	0,00	1.266.172,88
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB	32.586,85	0,00	32.586,85
SUBTOTAL V
-1.298.759,73	0,00	-1.298.759,73
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB	20,49
4.226.403,81

3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022

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Cód. Conta	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB
32.586,85
0,00	32.586,85
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
5.334.761,57
0,00	5.334.761,57
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
917580111000000	(R) Transf. de Recursos do FUNDEB
-243,66
0,00	-243,66
Total
5.367.104,76
0,00	5.367.104,76
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
3.756.973,33
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL
3.834.870,31
0,00	3.834.870,31
31	EDUCACAO INFANTIL
935.681,56
0,00	935.681,56
SUBTOTAL I
4.770.551,87
0,00	4.770.551,87
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00
0,00	0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00
SUBTOTAL III
0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
TOTAL
4.770.551,87
0,00	4.770.551,87
% de Aplicação
88,89
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31 / 17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
5.330.125,81
0,00	5.330.125,81
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
31 / 13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB
18.449,83
0,00	18.449,83
SUBTOTAL I
5.348.575,64
0,00	5.348.575,64
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
534.857,56
percentual constitucional 10%
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00
0,00	0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
0,00
percentual constitucional 10%
TOTAL
5.348.575,64
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10%
534.857,56
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)

27/01/2023	Página 12 de 40	07:38:26

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Cod. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00
0,00	0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional
0,00

3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS

3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas

Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	413.683,49	0,00	413.683,49
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	172.368,50	0,00	172.368,50
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	103.420,92	0,00	103.420,92
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	49.483,78	0,00	49.483,78
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	20.618,37	0,00	20.618,37
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	12.646,60	0,00	12.646,60
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	20.211,94	0,00	20.211,94
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	8.422,57	0,00	8.422,57
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	5.053,28	0,00	5.053,28
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO	222.491,79	0,00	222.491,79
11180111020000	IPTU - Principal - MDE	92.705,01	0,00	92.705,01
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS	55.623,00	0,00	55.623,00
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO	926,50	0,00	926,50
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE	386,16	0,00	386,16
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS	231,64	0,00	231,64
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO	25.783,46	0,00	25.783,46
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE	10.743,37	0,00	10.743,37
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS	6.445,91	0,00	6.445,91
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	14.858,29	0,00	14.858,29
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE	6.191,22	0,00	6.191,22
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS	3.714,68	0,00	3.714,68
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO	91.113,61	0,00	91.113,61
11180141020000	ITBI - Principal - MDE	37.964,00	0,00	37.964,00
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS	22.778,40	0,00	22.778,40
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO	455.718,57	0,00	455.718,57
11180231020000	ISS - Principal - MDE	189.883,84	0,00	189.883,84
11180231030000	ISS - Principal - ASPS	113.930,10	0,00	113.930,10
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO	4.242,61	0,00	4.242,61
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE	1.768,18	0,00	1.768,18
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS	1.060,83	0,00	1.060,83
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO	14.894,84	0,00	14.894,84
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE	6.206,40	0,00	6.206,40
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS	3.723,78	0,00	3.723,78
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO	6.108,18	0,00	6.108,18
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
2.545,34
0,00	2.545,34
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
1.527,28
0,00	1.527,28
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
7.766.416,17
0,00	7.766.416,17
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
666.303,53
0,00	666.303,53
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.941.604,04
0,00	1.941.604,04
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
2.569.703,19
0,00	2.569.703,19
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
15.091,39
0,00	15.091,39
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
1.257,73
0,00	1.257,73
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
3.772,87
0,00	3.772,87
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
5.030,35
0,00	5.030,35
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
3.987.861,20
0,00	3.987.861,20
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
370.307,74
0,00	370.307,74
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
996.965,28
0,00	996.965,28
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
1.291.301,06
0,00	1.291.301,06
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
569.686,06
0,00	569.686,06
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
47.474,30
0,00	47.474,30
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
142.422,85
0,00	142.422,85
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
189.897,57
0,00	189.897,57
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
37.238,36
0,00	37.238,36
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
3.103,21
0,00	3.103,21
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
9.309,64
0,00	9.309,64
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
12.412,87
0,00	12.412,87
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL I
22.678.483,03
0,00	22.678.483,03
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
3.401.772,45
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
330.156,42
0,00	330.156,42
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.257.929,58
0,00	3.257.929,58
TOTAL II
3.588.086,00
0,00	3.588.086,00
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
4.119.461,43
0,00	4.119.461,43
40	SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
260.796,20
0,00	260.796,20
SUBTOTAL I
4.380.257,63
0,00	4.380.257,63
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	339008110100000
64.581,45
0,00	64.581,45
40	339008560100000
2.767,03
0,00	2.767,03
SUBTOTAL II
67.348,48
0,00	67.348,48

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Identificação do limite não cumprido no exercício anterior ASPS (art. 25 da Lei nº 141)
Descrição
Valor Contábil
Receita Líquida de Impostos e Transferências (ajustada) (A)
20.188.030,86
Valor a ser aplicado em ASPS (B) = (A)*15%
3.028.204,62
Valor aplicado em ASPS (C)
3.175.542,66
Diferença de limite não cumprido no exercício anterior (a ser aplicada no exercício atual) (D) =
0,00
(B) - (C)
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil
40	ASPS
0,00
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
40	ASPS
0,00
SUBTOTAL III
0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
23.100,97
0,00	23.100,97
SUBTOTAL IV
23.100,97
0,00	23.100,97
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
18,92
4.289.808,18
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.7.1 Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
10000000000000	RECEITAS CORRENTES
38.276.394,55
0,00	38.276.394,55
20000000000000	RECEITAS DE CAPITAL
507.746,67
0,00	507.746,67
91000000000000	(R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES
-4.437.046,14
0,00	-4.437.046,14
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12180111010000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo
1.087.108,17
0,00	1.087.108,17
12180111020000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo
21.408,16
0,00	21.408,16
13210011010301	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco CUSTEIO Atenção Básica
57.008,95
0,00	57.008,95
13210011010302	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco CUSTEIO Atenção de Média e
7.357,65
0,00	7.357,65
Alta Complexidade
13210011010303	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco CUSTEIO Vigilância em Saúde
6.413,64
0,00	6.413,64
13210011010304	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco CUSTEIO Assistência
2.875,02
0,00	2.875,02
Farmacêutica
13210011010305	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco CUSTEIO Gestão do SUS
24,49
0,00	24,49
13210011010306	Rec Rend Aplic Financ. - Bloco CUSTEIO Outros Prog. Financ.
135,89
0,00	135,89
Por Transf. Fundo a Fundo
13210011010307	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco INVESTIMENTO Atenção
16.387,58
0,00	16.387,58
Básica
13210011010308	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco INVESTIMENTO Atenção
19,32
0,00	19,32
Especializada
13210011010313	Rec Rend Aplic Financ. - Dispensação de Fraldas
439,28
0,00	439,28
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
13210011010314	Rec Rend Aplic Financ. - Qualif Atenção Basica/PIES
44.378,28
0,00	44.378,28
13210011010315	Rec.Rend.Aplic.Financ.-Assist.Farmac.Básica Est/diabeticos
4.336,39
0,00	4.336,39
13210011010316	Rec.Rend.Aplic.Financ.-Oficina Terapeutica
13.236,86
0,00	13.236,86
13210011010317	Rec Rend Aplic Financ- FMS Progr. Vig Promoção Saude
1.180,64
0,00	1.180,64
13210011010319	Rec. De Rem Dep Banc NFG SAÚDE
298,31
0,00	298,31
13210011010320	Rec. De Rem Dep Banc- ESF ESTADUAL
24.933,45
0,00	24.933,45
13210011010333	Rec. Rem. de Depósito Banc.- Emenda Parl. p/ Custeio COVID 19
641,18
0,00	641,18
13210011010334	Rec. Rem. Dep. FES p/ Enfrentamento ao COVID 19 - Saúde
882,57
0,00	882,57
Mental - Portaria SES nº506/2020
13210011010335	Rec. Rem. Dep. FES Pronto Atend Mun 24H Pacientes SRAG
11.601,72
0,00	11.601,72
13210011010336	Rec. Rem. Dep. FES Projeto Chamar 192
5.742,85
0,00	5.742,85
13210011010701	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FEAS
2.290,10
0,00	2.290,10
13210011010702	Rem Dep Banc de Rec Vinc - BL GBF FNAS/ IGD PAB -
2.055,63
0,00	2.055,63
Programa Auxilio Brasil
13210011010703	Rem Dep Banc de Rec Vinc - BL PSB FNAS
7.453,27
0,00	7.453,27
13210011010704	Rem Dep Banc de Rec Vinc - BL PSEMC FNAS
54,83
0,00	54,83
13210011010705	Rem Dep Banc de Rec Vinc - BL GSUAS FNAS
417,36
0,00	417,36
13210011010706	Rem Dep Banc de Rec Vinc - BL BPC Escola
16,37
0,00	16,37
13210011010707	Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. FNAS COVID no SUAS p/EPI
313,12
0,00	313,12
Portaria 369/2020
13210011010708	Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.FNAS COVID no SUAS
4.400,69
0,00	4.400,69
p/ALIMENTOS Portaria 369/2020
13210011010709	Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.FNAS Beneficios Eventuais
78,21
0,00	78,21
13210011010802	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FNDE/PNATE
3.784,77
0,00	3.784,77
13210011010803	Rem Dep Banc de Rec Vinc - Sal Educ Fed
14.064,53
0,00	14.064,53
13210011010804	Rem Dep Banc de Rec Vinc - MEC/FNDE/PNAE
850,67
0,00	850,67
13210011010805	Rem Dep Banc de Rec Vinc - MEC/FNDE/PRE
537,80
0,00	537,80
13210011010807	Rem Dep Banc de Rec Vinc - MEC/FNDE/CRECHE
195,78
0,00	195,78
13210011010808	Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FNDE/BRASIL CARINHOSO
12,76
0,00	12,76
13210011010810	Rec de Remun Dep Banc - PAC 2 FNDE PAR Aquis.Veic.e
1.455,09
0,00	1.455,09
Mobiliario
13210041000000	Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência
2.663.316,56
0,00	2.663.316,56
Social - RPPS - Principal
17180311010000	Transferência de Recursos do SUS ? Atenção Primária ? SUS ?
820.877,47
0,00	820.877,47
Repasses Fundo a Fundo - Principal
17180311080000	Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Portaria
120.000,00
0,00	120.000,00
GM / MS Nº 331 de 16/02/2022
17180311090000	Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Portaria
14.544,00
0,00	14.544,00
GM / MS Nº 377 de 22/02/2022
17180311100000	Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Portaria
60.000,00
0,00	60.000,00
GM / MS Nº 3.978 de 28/12/2021
17180311110000	Incremento Temporário PAB - Portaria GM/MS nº 849/2022
200.000,00
0,00	200.000,00
Emendas Parlamentares Individuais
17180311120000	Incremento Temporário PAB - Portaria GM/MS nº 1442/2022
150.000,00
0,00	150.000,00
Emenda Relatoria
17180311130000	Incremento Temporário PAB - Portaria GM/MS nº 1688/2022
100.000,00
0,00	100.000,00
Emenda Relatoria
17180321000000	Transf.de Rec.do SUS Atenção de Média e Alta Complexidade
152.353,80
0,00	152.353,80
Ambulatorial e Hospitalar - Principal
17180331000000	Transf.de Rec.do SUS Vigilância em Saúde - Principal
34.309,58
0,00	34.309,58
17180341010000	Transf.de Rec.do SUS Assistência Farmacêutica - Principal
38.591,64
0,00	38.591,64
17180341020000	Transf.de Rec.do SUS Assistência Farmacêutica - Portaria GM /
6.680,57
0,00	6.680,57
MS Nº 377 de 22/02/2022
27/01/2023	Página 16 de 40
07:38:26

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258

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

16

4864177 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DFFF.D0A9.547E.0034.3509.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
27/01/2023 - 07:38:21
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17180351000000	Transferência de Recursos do SUS Gestão do SUS - Principal
349,23
0,00	349,23
17180511000000	Transferências do Salário-Educação - Principal
398.932,93
0,00	398.932,93
17180531010000	Transf FNDE ao Prog Nac Aliment Esc - Ensino Fundamental
44.352,00
0,00	44.352,00
17180531020000	Transf FNDE ao Prog Nac Aliment Esc - Pré-Escola
13.144,00
0,00	13.144,00
17180531040000	Transf FNDE ao Prog Nac Aliment Esc - CRECHE
5.350,00
0,00	5.350,00
17180541010000	Transferencias Diretas do FNDE Referentes ao PNATE
138.713,92
0,00	138.713,92
17181211060000	Transf. do FNAS Piso Básico Fixo
29.273,72
0,00	29.273,72
17181211070000	Transf. do FNAS Serviço de Convivência e Fortalecimento de
41.470,93
0,00	41.470,93
Vínculos
17181211080000	Transf. do FNAS Piso de Transição de Média Complexidade
1.022,89
0,00	1.022,89
17181211090000	Transf. do FNAS Gestão Descentralizada do SUAS
6.000,00
0,00	6.000,00
17181211100000	Transf. do FNAS IGD PAB - Programa Auxilio Brasil
26.750,00
0,00	26.750,00
17280311010000	Assistencia Programa Farmácia Básica/diabeticos
15.306,96
0,00	15.306,96
17280311030000	ATENÇÃO BÁSICA OFICINAS TERAPÊUTICAS
6.000,00
0,00	6.000,00
17280311050000	Programa Dispensação de Fraldas
7.830,00
0,00	7.830,00
17280311060000	Programa NFG Saude
11.140,67
0,00	11.140,67
17280311070000	Incentivo a Equipe de Saúde da Família (ESF)
15.000,00
0,00	15.000,00
17280311110000	Transf. de Recursos do PIAPS - Componente Sóciodemográfico
249.447,55
0,00	249.447,55
Portaria SES/RS Nº635/2021
17280311120000	Transf. de Recursos do PIAPS - Incentivo das Equipes da Atenção
105.363,46
0,00	105.363,46
Primária em Saúde Portaria SES/RS Nº635/2021
17280311130000	Transf. de Recursos do PIAPS - Componente Qualificação da APS
60.000,00
0,00	60.000,00
/ RBC-RS Portaria SES/RS Nº635/2021
17281021010000	Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal
443.885,87
0,00	443.885,87
17281091060000	Programa ASEMA - Apoio Sócio-educativo em Meio Aberto -
15.487,60
0,00	15.487,60
Principal
19900311020000	Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes
28.739,44
0,00	28.739,44
Próprios de Previdência dos Servidores - Parc
24181091110000	Transf. de Conv. da União Pavimentação M. Desenvolvimento
238.856,00
0,00	238.856,00
Regional -Dobrada Marcelo Moraes
24280311010000	Portaria SES Nº395/2022 REDE BEM CUIDAR
50.000,00
0,00	50.000,00
EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
913210041000000	(R)Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência
-173.556,71
0,00	-173.556,71
Social - RPPS - Principal
TOTAL
26.863.169,62
0,00	26.863.169,62
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
30.433.894,64
0,00	30.433.894,64
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
94.139,69
0,00	94.139,69
DESPESA CORRENTE TOTAL
30.528.034,33
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
27/01/2023	Página 17 de 40
07:38:26

Página

259

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01011-0200/22 Processo

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
100000000000000	RECEITAS CORRENTES
38.276.394,55
0,00	38.276.394,55
700000000000000	RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.273.335,51
0,00	3.273.335,51
910000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
-4.437.046,14
0,00	-4.437.046,14
970000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
-180,00
0,00	-180,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITA CORRENTE TOTAL
37.112.503,92

Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal, demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.

3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal

Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_63	0	0	AVISO	3 ocorrência(s) da licitação nr. 29, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,469%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	98,387% das 62 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 615 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 616 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 1357 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2131 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2246 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2365 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2493 - CNPJ/CPF 45035590000126, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002981, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 11, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2513 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002999, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2521 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003000, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2522 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003001, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	ARQ_04	0	0	AVISO	O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 822, Contrato nr. 822, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 7622, Contrato nr. 7622, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 8522, Contrato nr. 8522, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
27/01/2023
Página 18 de 40	07:38:26

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260

-2

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ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 8622, Contrato nr. 8622, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 8722, Contrato nr. 8722, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
41,875%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
27,603%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	95,455% dos 110 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 31921000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BVER_ENC.TXT	BEC_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BVER_ENC.TXT	BEC_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BVER_ENC.TXT	BEC_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 31921000000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
RECEITA.TXT	RET_24	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_25	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_26	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_27	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_28	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_29	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: EMP_87 - Linha 615 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 616 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 1357 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo

Descrição: EMP_87 - Linha 2131 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2246 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2365 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2493 - CNPJ/CPF 45035590000126, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002981, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 11, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2513 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002999, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2521 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003000, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

27/01/2023	Página 19 de 40	07:38:26

Página

261

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

19

4864177 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DFFF.D0A9.547E.0034.3509.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
27/01/2023 - 07:38:21
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2522 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003001, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 31921000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BEC_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BEC_81 - Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BEC_81 - Código da conta 31921000000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

5. Informações Referentes à Gestão Fiscal

5.1 Transparência da Gestão Fiscal

5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF

Período	Tipo	Data	Forma Publicação
1º Bimestre	Mural	30/03/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/03/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
2º Bimestre	Mural	17/05/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	17/05/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
3º Bimestre	Mural	26/07/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	26/07/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
4º Bimestre	Mural	21/09/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	21/09/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
5º Bimestre	Mural	30/11/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/11/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
6º Bimestre	Mural	30/01/2023	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/01/2023	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF

Período	Tipo	Data	Forma Publicação
1º Semestre	Mural	26/07/2022	Prefeitura Municipal
27/01/2023
Página 20 de 40	07:38:26

Página

262

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

20

4864177 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
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Não Publicado
Internet	26/07/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
2º Semestre	Mural	30/01/2023	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/01/2023	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
1º Quadrimestre	Mural
Não Publicado
Jornal
Não Publicado
Internet
Não Publicado
2º Quadrimestre	Mural
Não Publicado
Jornal
Não Publicado
Internet
Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo
Data	Local
3º Quadrimestre/2021
25/02/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
1º Quadrimestre/2022
31/05/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
2º Quadrimestre/2022
30/09/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data
Endereço Eletrônico
31/05/2013
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=

Não foram inseridas observações.

5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LRF

O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.

5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal

5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado

Página

263

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

21

4864177 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

100000000000000	RECEITAS CORRENTES
91000000000000	(R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA	DEDUÇÕES DA RECEITA
12180111010000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo
12180111020000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo
13210041000000	Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS - Principal

38.276.394,55	0,00	38.276.394,55
-4.437.046,14	0,00	-4.437.046,14
1.087.108,17	0,00	1.087.108,17
21.408,16	0,00	21.408,16
2.663.316,56	0,00	2.663.316,56

19900311020000	Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os	28.739,44	0,00	28.739,44
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Parc
913210041000000	(R)Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de	-173.556,71	0,00	-173.556,71
Previdência Social - RPPS - Principal
SELEÇÃO MANUAL
13290011000000	Outros Valores Mobiliários - Principal	219.920,20	0,00	219.920,20
13220011000000	Dividendos - Principal	16.730,00	0,00	16.730,00
913290011000000	(R) Outros Valores Mobiliários - Principal	-46.745,92	0,00	-46.745,92
27/01/2023	Página 21 de 40
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
30.022.428,51
0,00	30.022.428,51
Emendas Parlamentares Individuais
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
3110 / 17180311110000	Incremento Temporário PAB - Portaria GM/MS nº 849/2022
200.000,00
0,00	200.000,00
Emendas Parlamentares Individuais
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO
29.822.428,51
0,00	29.822.428,51
Emendas Parlamentares de Bancada
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL
29.822.428,51
0,00	29.822.428,51

5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)

5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

Página

264

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

22

4864177 Peça

CONTAS DE DESPESA Cod. Conta

310000000000000

DEDUÇÕES

SELEÇÃO AUTOMÁTICA 319001010000000

319001060000000

319003010000000

319003030000000

319091990000000

319092960000000

Descrição

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

PROVENTOS PESSOAL CIVIL

13 SALARIO APOSENTADOS PESSOAL CIVIL PENSÕES PESSOAL CIVIL

13 SALARIO PESSOAL CIVIL PENS.S OUTRAS SENTENCAS JUDICIAIS

RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL REQUISITADO

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17.838.976,49	0,00	17.838.976,49
1.558.148,48	0,00	1.558.148,48
132.064,07	0,00	132.064,07
149.983,60	0,00	149.983,60
12.685,27	0,00	12.685,27
2.258,00	0,00	2.258,00
2.171,81	0,00	2.171,81

PÚBLICO DOCUMENTO

TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA

CONTAS PATRIMONIAIS

Cod. Conta	Descrição

SELEÇÃO AUTOMÁTICA

TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Cod. Conta	Descrição

310000000000000	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

DEDUÇÕES

SELEÇÃO AUTOMÁTICA

15.981.665,26	0,00	15.981.665,26
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
0,00	0,00	0,00
0,00	0,00	0,00
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
0,00	0,00	0,00
0,00	0,00	0,00

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	0,00	0,00	0,00

27/01/2023	Página 22 de 40	07:38:26

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022

Total da Despesa com Pessoal	15.981.665,26	0,00	15.981.665,26

5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa

5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

Página

265

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

23

Cod. Recurso	Cod. Conta	Descrição
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1	11111190201000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA.
MOVIMENTO
1	11111190201000700000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA.
SNA-SIMPLES NACIONAL
1	11111190301000100000	C.E.FEDERAL - CTA. MOVIMENTO
1	11111191201000300000	BANRISUL S/A - CTA. MOVIMENTO
20	11111190202000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. M.D.E.
31	11111190202000300000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FUNDEB
40	11111190306000100000	C.E.FEDERAL - CTA. FMS S.SANTANA
C/A.S.P.S.
1016	11111190202001000001	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE
PNAE/FUNDL
1017	11111190305000100000	C.E.FEDERAL - CTA. FUNDERMA
1027	11111190302010000000	C.E.FEDERAL - CTA. SAL.EDUCAÇÃO
FEDERAL
1028	11111190202000700000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE
P.N.A.T.E
1037	11111191205001400000	BANRISUL S/A - CTA. C.I.P.
1038	11111190205000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CID/CIDE
1044	11111190305000200003	C.E.FEDERAL - CTA. LEILÃO RECURSO
LIVRE
1045	11111190305000200001	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO EDUCAÇÃO
1067	11111191204000200000	BANRISUL S/A - CTA. CONVENIO F.E.A.S.
1069	11111190202001000003	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE
PNAE/PRÉ-ESCOLA
1090	11111190305000300000	C.E.FEDERAL - CTA. FUNDO
MUN.DEF.MEIO AMBIENTE
1095	11111191205001300000	BANRISUL S/A - CTA. MULTAS
DETRAN/TRANSITO
1128	11111190305000200004	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO
AGRICULTURA
1129	11111190305000200005	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO ASSIST.
SOCIAL
1130	11111191205001500000	BANRISUL S/A - CTA. TRANSP. ESC.
P.E.A.T.E./RS
1138	11111190202001100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. PAC
2-FNDE-PAR 2011/2014
1143	11111190203001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS
VIG.SAN.MUN. S.SANTANA

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
143.540,96	0,00	143.540,96
273,88	0,00	273,88
183.924,82	0,00	183.924,82
16.165,51	0,00	16.165,51
154.799,47	0,00	154.799,47
50.535,73	0,00	50.535,73
116.459,33	0,00	116.459,33
1.880,17	0,00	1.880,17
15.101,31	0,00	15.101,31
9.511,58	0,00	9.511,58
39.535,58	0,00	39.535,58
10.787,46	0,00	10.787,46
16.945,35	0,00	16.945,35
8.036,62	0,00	8.036,62
2.334,23	0,00	2.334,23
21.394,93	0,00	21.394,93
1.313,97	0,00	1.313,97
31.260,92	0,00	31.260,92
6.787,83	0,00	6.787,83
24.224,33	0,00	24.224,33
4.689,18	0,00	4.689,18
21.464,04	0,00	21.464,04
16.475,65	0,00	16.475,65
7.950,86	0,00	7.950,86

4864177 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

27/01/2023	Página 23 de 40	07:38:26

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Página

266

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Recurso	Cod. Conta	Descrição
1148	11111190204001300000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL PSB
FNAS
1149	11111190204001700000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL
MAC/PSEMC FNAS
1150	11111190204001500000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL GSUAS
FNAS
1151	11111190204002100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNAS
I.G.D.- P.A.B.
1152	11111190204001600000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BPC
ESCOLA FNAS
1154	11111190202001000004	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE
PNAE/CRECHE
1162	11111190202001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE
BRASIL CARINHOSO
1171	11111190305002700001	C.E.FEDERAL - CTA. PAVIMENTAÇÃO
DOBRADA
1180	11111190308000000000	C.E.FEDERAL - CTA. ASSIST.SOCIAL -
FUMDICA
1181	11111190205000500000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CESSAO
ONEROSA
1182	11111190309000100000	C.E.FEDERAL - CTA. OP. CREDITO -
FINISA
1183	11111190204001900000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. COVID EPI
1184	11111190204001800000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. COVID
ALIMENTOS
1193	11111191204000300000	BANRISUL S/A - CTA. FMAS
BENF.EVENTUAIS
4001	11111190201001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. AFM AUX
FIM39I
4002	11111190306000200000	C.E.FEDERAL - CTA. FMS S.SANTANA
C/LEILÃO SAÚDE
4011	11111191206000800000	BANRISUL S/A - CTA. FMS
PROGR.INC.OFICINAS TERAPEUTICAS
4011	11111191206000900000	BANRISUL S/A - CTA. FMS
PROGR.INC.QUALIF.BASICA SAÚDE
4011	11111191206001600000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19
SAUDE MENTAL ATENÇÃO BÁSICA
4050	11111191206000600000	BANRISUL S/A - CTA. FMS
PROGR.ASSIST.FARMACIA
4050	11111191206001000000	BANRISUL S/A - CTA. FMS
PROGR.FARM.DIABETES MELLITUS
4090	11111191206001400000	BANRISUL S/A - CTA. FMS INCENTIVO A
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA
4170	11111191206001800000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19
PROJETO CHAMAR SAMU 192 CIB 170/20
E 034/21

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
8.676,03	0,00	8.676,03
963,96	0,00	963,96
6.276,81	0,00	6.276,81
27.307,39	0,00	27.307,39
185,99	0,00	185,99
360,76	0,00	360,76
145,05	0,00	145,05
60.826,07	0,00	60.826,07
7.170,76	0,00	7.170,76
80.485,90	0,00	80.485,90
200.306,36	0,00	200.306,36
3.545,32	0,00	3.545,32
50.007,93	0,00	50.007,93
31.212,03	0,00	31.212,03
28.819,26	0,00	28.819,26
136.470,30	0,00	136.470,30
122.853,83	0,00	122.853,83
43.900,81	0,00	43.900,81
8.031,26	0,00	8.031,26
3.188,66	0,00	3.188,66
29.989,07	0,00	29.989,07
215.985,20	0,00	215.985,20
52.259,08	0,00	52.259,08

Página da

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24

4864177 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

4190	11111191206000700000	BANRISUL S/A - CTA. FMS	10.743,63	0,00	10.743,63
PROGR.VIG.PROM.SAÚDE
4230	11111191206001700000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19	105.573,91	0,00	105.573,91
PORT SES/RS 287/2021 SRAG
4293	11111191206001900000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.	53.290,81	0,00	53.290,81
AVANÇAR SAUDE
4297	11111191206001500000	BANRISUL S/A - CTA. FMS EMENDA	5.834,64	0,00	5.834,64
27/01/2023
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Recurso	Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
PARL. P/CUSTEIO COVID 19
4300	11111191206001300000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGRAMA
5.947,59
0,00	5.947,59
NF GAÚCHA
4500	11111190306000300000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO ATENÇÃO
277.473,27
0,00	277.473,27
BASICA
4501	11111190306000400000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO MÉDIA E
13.328,04
0,00	13.328,04
ALTA COMPLEXIDADE
4502	11111190306000500000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO
52.316,86
0,00	52.316,86
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4503	11111190306000600000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO
28.561,14
0,00	28.561,14
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4504	11111190306000700000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO GESTÃO
373,72
0,00	373,72
DO SUS
4505	11111190203030000000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS
175.653,73
0,00	175.653,73
INVEST SUS ATENÇÃO BÁSICA
4506	11111190203040000000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS
218,55
0,00	218,55
INVEST.SUS-ATENÇÃO ESPEC.
4511	11111190306000800000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO OUTROS
1.231,97
0,00	1.231,97
PROG. FUNDO A FUNDO
8001	11111190206000100000	BANCO DO BRASIL - CTA RECURSOS
41.012,42
0,00	41.012,42
EXTRA 8001
8001	11111190307000100000	C.E.FEDERAL CTA RECURSO EXTRA 8001
8.336,33
0,00	8.336,33
TOTAL
2.804.258,15
0,00	2.804.258,15
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Recurso	Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
50	11111060100000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. RPPS
10.230.696,66
0,00	10.230.696,66
50	11111060100000200000	C.E.FEDERAL - CTA. RPPS
11.725.956,70
0,00	11.725.956,70
50	11111060100000400000	BANRISUL S/A - CTA RPPS
8.256.969,41
0,00	8.256.969,41
50	11111060100000600000	SICREDI - CTA RPPS
3.913.708,60
0,00	3.913.708,60
50	11111060100000700000	ITAU UNIBANCO
515.691,06
0,00	515.691,06
8050	11111060100000500000	CTA RECURSO EXTRA ORCAMENTARIO -
10.663,32
0,00	10.663,32
8050
TOTAL
34.653.685,75
0,00	34.653.685,75
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2022
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
22211020000000004017	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
200.000,00
0,00	200.000,00
TOTAL
200.000,00
0,00	200.000,00

27/01/2023	Página 25 de 40	07:38:26

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267

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

25

4864177 Peça

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Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022

5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) - Exercício de 2022

Página

268

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta	Descrição
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111190201000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. MOVIMENTO
11111190201000700000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. SNA-SIMPLES NACIONAL
11111190201001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. AFM AUX FI M 39 I
11111190202000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. M.D.E.
11111190202000300000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FUNDEB
11111190202000700000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE P.N.A.T.E
11111190202001000001	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE PNAE/FUNDL
11111190202001000003	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE PNAE/PRÉ-ESCOLA
11111190202001000004	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE PNAE/CRECHE
11111190202001100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. PAC 2-FNDE-PAR 2011/2014
11111190202001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE BRASIL CARINHOSO
11111190203001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS VIG.SAN.MUN.
S.SANTANA
11111190203030000000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS INVEST SUS ATENÇÃO
BÁSICA
11111190203040000000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS INVEST.SUS-ATENÇÃO
ESPEC.
11111190204001300000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL PSB FNAS
11111190204001500000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL GSUAS FNAS
11111190204001600000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BPC ESCOLA FNAS
11111190204001700000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL MAC/PSEMC FNAS
11111190204001800000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. COVID ALIMENTOS
11111190204001900000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. COVID EPI
11111190204002100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNAS I.G.D.- P.A.B.
11111190205000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CID/CIDE
11111190205000500000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CESSAO ONEROSA
11111190206000100000	BANCO DO BRASIL - CTA RECURSOS EXTRA 8001
11111190301000100000	C.E.FEDERAL - CTA. MOVIMENTO
11111190302010000000	C.E.FEDERAL - CTA. SAL.EDUCAÇÃO FEDERAL
11111190305000100000	C.E.FEDERAL - CTA. FUNDERMA
11111190305000200001	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO EDUCAÇÃO
11111190305000200003	C.E.FEDERAL - CTA. LEILÃO RECURSO LIVRE
11111190305000200004	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO AGRICULTURA
11111190305000200005	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO ASSIST. SOCIAL
11111190305000300000	C.E.FEDERAL - CTA. FUNDO MUN.DEF.MEIO AMBIENTE
11111190305002700001	C.E.FEDERAL - CTA. PAVIMENTAÇÃO DOBRADA
11111190306000100000	C.E.FEDERAL - CTA. FMS S.SANTANA C/A.S.P.S.
11111190306000200000	C.E.FEDERAL - CTA. FMS S.SANTANA C/LEILÃO SAÚDE
11111190306000300000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO ATENÇÃO BASICA
11111190306000400000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO MÉDIA E ALTA

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
143.540,96	0,00	143.540,96
273,88	0,00	273,88
28.819,26	0,00	28.819,26
154.799,47	0,00	154.799,47
50.535,73	0,00	50.535,73
39.535,58	0,00	39.535,58
1.880,17	0,00	1.880,17
1.313,97	0,00	1.313,97
360,76	0,00	360,76
16.475,65	0,00	16.475,65
145,05	0,00	145,05
7.950,86	0,00	7.950,86
175.653,73	0,00	175.653,73
218,55	0,00	218,55
8.676,03	0,00	8.676,03
6.276,81	0,00	6.276,81
185,99	0,00	185,99
963,96	0,00	963,96
50.007,93	0,00	50.007,93
3.545,32	0,00	3.545,32
27.307,39	0,00	27.307,39
16.945,35	0,00	16.945,35
80.485,90	0,00	80.485,90
41.012,42	0,00	41.012,42
183.924,82	0,00	183.924,82
9.511,58	0,00	9.511,58
15.101,31	0,00	15.101,31
2.334,23	0,00	2.334,23
8.036,62	0,00	8.036,62
24.224,33	0,00	24.224,33
4.689,18	0,00	4.689,18
31.260,92	0,00	31.260,92
60.826,07	0,00	60.826,07
116.459,33	0,00	116.459,33
136.470,30	0,00	136.470,30
277.473,27	0,00	277.473,27
13.328,04	0,00	13.328,04

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peça

26

4864177 Peça

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27/01/2023	Página 26 de 40	07:38:26

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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Página

269

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta	Descrição
COMPLEXIDADE
11111190306000500000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
11111190306000600000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
11111190306000700000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO GESTÃO DO SUS
11111190306000800000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO OUTROS PROG. FUNDO A
FUNDO
11111190307000100000	C.E.FEDERAL CTA RECURSO EXTRA 8001
11111190308000000000	C.E.FEDERAL - CTA. ASSIST.SOCIAL - FUMDICA
11111190309000100000	C.E.FEDERAL - CTA. OP. CREDITO - FINISA
11111191201000300000	BANRISUL S/A - CTA. MOVIMENTO
11111191204000200000	BANRISUL S/A - CTA. CONVENIO F.E.A.S.
11111191204000300000	BANRISUL S/A - CTA. FMAS BENF.EVENTUAIS
11111191205001300000	BANRISUL S/A - CTA. MULTAS DETRAN/TRANSITO
11111191205001400000	BANRISUL S/A - CTA. C.I.P.
11111191205001500000	BANRISUL S/A - CTA. TRANSP. ESC. P.E.A.T.E./RS
11111191206000600000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.ASSIST.FARMACIA
11111191206000700000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.VIG.PROM.SAÚDE
11111191206000800000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.INC.OFICINAS
TERAPEUTICAS
11111191206000900000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.INC.QUALIF.BASICA
SAÚDE
11111191206001000000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.FARM.DIABETES
MELLITUS
11111191206001300000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGRAMA NF GAÚCHA
11111191206001400000	BANRISUL S/A - CTA. FMS INCENTIVO A EQUIPE DE
SAÚDE DA FAMÍLIA
11111191206001500000	BANRISUL S/A - CTA. FMS EMENDA PARL. P/CUSTEIO
COVID 19
11111191206001600000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19 SAUDE MENTAL
ATENÇÃO BÁSICA
11111191206001700000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19 PORT SES/RS 287/2021
SRAG
11111191206001800000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19 PROJETO CHAMAR
SAMU 192 CIB 170/20 E 034/21
11111191206001900000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR. AVANÇAR SAUDE
21883010203000000000	INSS Terceiros
21884019901000000000	IPE a Recolher Executivo
21884019902000000000	IPE a Recolher Legistativo
63270000000000000000	RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO

TOTAL

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
52.316,86	0,00	52.316,86
28.561,14	0,00	28.561,14
373,72	0,00	373,72
1.231,97	0,00	1.231,97
8.336,33	0,00	8.336,33
7.170,76	0,00	7.170,76
200.306,36	0,00	200.306,36
16.165,51	0,00	16.165,51
21.394,93	0,00	21.394,93
31.212,03	0,00	31.212,03
6.787,83	0,00	6.787,83
10.787,46	0,00	10.787,46
21.464,04	0,00	21.464,04
3.188,66	0,00	3.188,66
10.743,63	0,00	10.743,63
122.853,83	0,00	122.853,83
43.900,81	0,00	43.900,81
29.989,07	0,00	29.989,07
5.947,59	0,00	5.947,59
215.985,20	0,00	215.985,20
5.834,64	0,00	5.834,64
8.031,26	0,00	8.031,26
105.573,91	0,00	105.573,91
52.259,08	0,00	52.259,08
53.290,81	0,00	53.290,81
-1.751,92	0,00	-1.751,92
-43.542,72	0,00	-43.542,72
-4.054,11	0,00	-4.054,11
-171.039,43	0,00	-171.039,43
2.583.869,97	0,00	2.583.869,97

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peça

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4864177 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
27/01/2023
Página 27 de 40
07:38:26

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
0,00
0,00	0,00
TOTAL
0,00
0,00	0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros)
2.583.869,97
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções)
0,00

5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2022

Página

270

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

28

Cod. Conta	Descrição
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
22721030100000000000	APOSENTADORIAS/PENSÕES CONCEDIDAS DO FUNDO
EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
22721030500000000000	(-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
22721040100000000000	APOSENTADORIAS/PENSÕES A CONCEDER DO FUNDO
EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
22721040200000000000	(-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
22721040300000000000	(-) CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR E FUTURO
APOSENTADO/PENSIONISTA PARA O FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
22721040400000000000	(-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
22721049900000000000	(-) OUTRAS DEDUÇÕES
63110000000000000000	RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR
63171000000000000000	RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDARINSCRICAO NO
EXERCICIO

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
24.006.010,23	0,00	24.006.010,23
-1.680.420,72	0,00	-1.680.420,72
69.619.596,74	0,00	69.619.596,74
-12.494.272,82	0,00	-12.494.272,82
-9.932.982,37	0,00	-9.932.982,37
-3.547.706,93	0,00	-3.547.706,93
-31.635.828,38	0,00	-31.635.828,38
16.662,90	0,00	16.662,90
464.105,34	0,00	464.105,34

4864177 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

TOTAL	34.815.163,99	0,00	34.815.163,99

5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores

5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00

O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.

5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado

SELEÇÃO AUTOMÁTICA

0,00	0,00	0,00

27/01/2023	Página 28 de 40	07:38:26

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00
0,00	0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21180181000000	Operações de Crédito Internas FINISA
200.000,00
0,00	200.000,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
200.000,00
0,00	200.000,00
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00	0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite
200.000,00
0,00	200.000,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL
0,00
0,00	0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00	0,00
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA
0,00
0,00	0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

Página

271

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

29

4864177 Peça

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado
Ex. Anterior Valor
Ex. Atual
Total Ajustado
Ajustado
Valor Contábil	Adição/Exclusão
Valor Ajustado
1
0,00	72.064,99	0,00
72.064,99
72.064,99
20
0,00	3.257,82	0,00
3.257,82
3.257,82
31
0,00	17.062,21	0,00
17.062,21
17.062,21
40
0,00	26.332,67	0,00
26.332,67
26.332,67
1037
0,00	5.827,77	0,00
5.827,77
5.827,77
1130
0,00	16.982,40	0,00
16.982,40
16.982,40
4001
0,00	2.099,85	0,00
2.099,85
2.099,85
4011
0,00	5.789,00	0,00
5.789,00
5.789,00
4090
0,00	3.553,00	0,00
3.553,00
3.553,00
4500
0,00	14.501,12	0,00
14.501,12
14.501,12
4503
0,00	3.568,60	0,00
3.568,60
3.568,60
TOTAL	0,00	171.039,43	0,00
171.039,43
171.039,43
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado
Ex. Anterior Valor
Ex. Atual
Total Ajustado
Ajustado
Valor Contábil	Adição/Exclusão
Valor Ajustado
1
4.662,90	72.906,24	0,00
72.906,24
77.569,14
20
7.400,00	136.473,84	0,00
136.473,84
143.873,84
31
4.600,00	0,00	0,00
0,00
4.600,00
1129
0,00	1.548,00	0,00
1.548,00
1.548,00
1151
0,00	1.276,00	0,00
1.276,00
1.276,00
1171
0,00	50.114,88	0,00
50.114,88
50.114,88
1181
0,00	75.151,14	0,00
75.151,14
75.151,14
4001
0,00	26.688,00	0,00
26.688,00
26.688,00
4011
0,00	45.002,50	0,00
45.002,50
45.002,50
4090
0,00	23.347,74	0,00
23.347,74
23.347,74

27/01/2023	Página 30 de 40	07:38:26

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272

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01011-0200/22 Processo

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado	Ex. Anterior Valor
Ex. Atual
Total Ajustado
Ajustado
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
4500	0,00	20.883,00	0,00	20.883,00	20.883,00
4501	0,00	495,00	0,00	495,00	495,00
4502	0,00	4.030,00	0,00	4.030,00	4.030,00
4503	0,00	3.489,00	0,00	3.489,00	3.489,00
4505	0,00	2.700,00	0,00	2.700,00	2.700,00
TOTAL	16.662,90	464.105,34	0,00	464.105,34	480.768,24
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado	Ex. Anterior Valor
Ex. Atual
Total Ajustado
Ajustado
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
1
343.905,17	0,00	343.905,17
20
154.799,47	0,00	154.799,47
31
50.535,73	0,00	50.535,73
40
116.459,33	0,00	116.459,33
50
34.643.022,43	0,00	34.643.022,43
1016
1.880,17	0,00	1.880,17
1017
15.101,31	0,00	15.101,31
1027
9.511,58	0,00	9.511,58
1028
39.535,58	0,00	39.535,58
1037
10.787,46	0,00	10.787,46
1038
16.945,35	0,00	16.945,35
1044
8.036,62	0,00	8.036,62
1045
2.334,23	0,00	2.334,23
1067
21.394,93	0,00	21.394,93
1069
1.313,97	0,00	1.313,97
1090
31.260,92	0,00	31.260,92
1095
6.787,83	0,00	6.787,83
1128
24.224,33	0,00	24.224,33
1129
4.689,18	0,00	4.689,18
1130
21.464,04	0,00	21.464,04
1138
16.475,65	0,00	16.475,65
1143
7.950,86	0,00	7.950,86
1148
8.676,03	0,00	8.676,03
1149
963,96	0,00	963,96
1150
6.276,81	0,00	6.276,81
1151
27.307,39	0,00	27.307,39
1152
185,99	0,00	185,99
1154
360,76	0,00	360,76
1162
145,05	0,00	145,05
1171
60.826,07	0,00	60.826,07
1180
7.170,76	0,00	7.170,76
1181
80.485,90	0,00	80.485,90
1182
200.306,36	0,00	200.306,36
1183
3.545,32	0,00	3.545,32
27/01/2023
Página 31 de 40
07:38:26

Página

273

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ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado	Ex. Anterior Valor
Ex. Atual
Total Ajustado
Ajustado
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
1184
50.007,93	0,00	50.007,93
1193
31.212,03	0,00	31.212,03
4001
28.819,26	0,00	28.819,26
4002
136.470,30	0,00	136.470,30
4011
174.785,90	0,00	174.785,90
4050
33.177,73	0,00	33.177,73
4090
215.985,20	0,00	215.985,20
4170
52.259,08	0,00	52.259,08
4190
10.743,63	0,00	10.743,63
4230
105.573,91	0,00	105.573,91
4293
53.290,81	0,00	53.290,81
4297
5.834,64	0,00	5.834,64
4300
5.947,59	0,00	5.947,59
4500
277.473,27	0,00	277.473,27
4501
13.328,04	0,00	13.328,04
4502
52.316,86	0,00	52.316,86
4503
28.561,14	0,00	28.561,14
4504
373,72	0,00	373,72
4505
175.653,73	0,00	175.653,73
4506
218,55	0,00	218,55
4511
1.231,97	0,00	1.231,97
8001
49.348,75	0,00	49.348,75
8050
10.663,32	0,00	10.663,32
TOTAL
37.457.943,90	0,00	37.457.943,90

LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS

Recursos Livre

Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental

Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%

40	ASPS

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

1016Prog.Nacional de Alimentação Escolar-PNAE

1017FUNDERMA

1027Transf.Salário Educação - Federal

1028Prog Nac Apoio Transp.Escolar - PNATE

1037Contrib Custeio Serv Iluminação Pública - CIP/CEEE

1038Cota-Parte Contr.Interv Domínio Economico - CIDE

1044Leilões

1045Leilões Rec.Vinculado - Educação

1067PM S Santana Conv FEAS

1069Recursos PNAP Pre-Escola, Merenda

1086Leilões Rec.Vinculado - Saude

1090Fundo Municipal de Def Meio Ambiente

1095Cota Parte Multa de Transito

1128Leilao - Recurso Vinculado Agricultura

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022

LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS

1129	Leilao - Recurso Vinculado Assist Social

1130	Transporte Escolar Estadual PEATE

1138	Aquisição de Veículo e mobiliário - PAR

1143	Tx de Vigilancia Sanitaria

1148	FMAS Bloco Financiamento da Proteção Social Basica PSB

1149	FMAS Bloco Financ da Proteção Social Esp Media Complexidade PSEMC

1150	FMAS Bloco Financ da Gestão SUAS

1151	FMAS Bloco Financ da Gestão do PBF/ IGD PAB - Programa Auxilio Brasil

1152	FMAS Financiamneto BPC Escola

1154	Recursos PNAP Pre-Escola, Merenda CRECHE

1162	BRASIL CARINHOSO

1171	Pavimentação M. Desenvolvimento Regional

1180	Contribuições ao FUMDICA

1181	Cessão Onerosa

1182	Operação de Crédito Financiamento

1183	Ações do COVID no SUAS para EPI

1184	Ações do COVID no SUAS para ALIMENTOS

1186	Consulta Popular 19/20 Agric. Inv

1187	Convenio para Manutenção de Estradas e Similares

1188	Recuperação de Estradas e Similares e Construção de Galerias

1190	Consulta Popular 20/21-Aquis Plantadeira

1191	Consulta Popular 18/19 Agricult

1193	Beneficios Eventuais - Assist Social

1199	Perfuração de Poços Sec Obras

4001	Outras receitas municipais aplicadas em Saúde

4002	Alienação de bens adquiridos com recursos da Saúde

4011	ATENÇÃO BÁSICA (OFICINAS TERAPÊUTICAS/PIES)

4050	ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA ESTADUAL

4090	Programa Saúde da Família

4170	SAMU/ UPA - Urgências - Remoção PAC

4190	PROGRAMA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA ESTADUAL

4230	Apoio a Rede Hospitalar/Hospitais Públicos Municipais/Hospitais Filantrópicos

4293	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MAT PERMANENTE

4297	Custeio - Enfrentamento da Covid-19

4300	Nota Fiscal Gaúcha

4500	Bloco CUSTEIO Atenção Básica

4501	Bloco CUSTEIO Atenção de Média e Alta Complexidade

4502	Bloco CUSTEIO Vigilância em Saúde

4503	Bloco CUSTEIO Assistência Farmacêutica

4504	Bloco CUSTEIO Gestão do SUS

4505	Bloco INVESTIMENTO Atenção Básica

4506	Bloco INVESTIMENTO Atenção Especializada

4511	Bloco CUSTEIO Outros Prog. Financ. Por Transf. Fundo a Fundo

8001	Recurso Extra Orçamentario

8050	Recurso Extra orçamentario RPPS

5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo

27/01/2023	Página 33 de 40	07:38:26

Página

275

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

33

4864177 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021

Página

276

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta	Descrição
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO
11180111020000	IPTU - Principal - MDE
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
11180231020000	ISS - Principal - MDE
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
265.514,48	0,00	265.514,48
110.580,05	0,00	110.580,05
66.347,75	0,00	66.347,75
30.585,50	0,00	30.585,50
12.744,00	0,00	12.744,00
7.646,40	0,00	7.646,40
7.119,37	0,00	7.119,37
2.966,56	0,00	2.966,56
1.779,93	0,00	1.779,93
204.949,64	0,00	204.949,64
85.395,87	0,00	85.395,87
51.237,53	0,00	51.237,53
639,64	0,00	639,64
266,63	0,00	266,63
159,94	0,00	159,94
46.914,30	0,00	46.914,30
19.547,96	0,00	19.547,96
11.728,75	0,00	11.728,75
17.733,81	0,00	17.733,81
7.389,38	0,00	7.389,38
4.433,56	0,00	4.433,56
72.011,92	0,00	72.011,92
30.004,96	0,00	30.004,96
18.002,97	0,00	18.002,97
278.246,95	0,00	278.246,95
115.937,22	0,00	115.937,22
69.562,08	0,00	69.562,08
2.228,75	0,00	2.228,75
929,31	0,00	929,31
557,41	0,00	557,41
11.321,70	0,00	11.321,70
4.717,54	0,00	4.717,54
2.830,48	0,00	2.830,48

Página da

peça

34

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Página

277

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta

11180234010000

11180234020000

11180234030000

11280191010000

11280191020000

11280191050000

11280191060000

11280191070000

11280191080000

11280192010000

11280192050000

11280192060000

11280192080000

11280193010000

11280193030000

11280193050000

11280193060000

11280193070000

11280194010000

11280194030000

11280194050000

11280194060000

11280194070000

11280211010000

11280291010000

11280291030000

11280292010000

11280292030000

11280293010000

11280293030000

11280294030000

12180111010000

12180111020000

12400011000000

17180121010000

17180121020000

17180121030000

17180121040000

17180131010000

Descrição

ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS

Tx de Licença p/ Func.Estab.Comerc.Industr.Servico Tx de Licença para Execução de Obras Taxa de vistoria

Taxa de Expediente

Alvara Sanitario

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal

Multas e Juros - Tx de Licença p/

Func.Estab.Comerc.Industr.Servico

Multas e Juros - Taxa de vistoria

Multas e Juros - Taxa de Expediente

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros

Divida Ativa - Tx de Licença p/

Func.Estab.Comerc.Industr.Servico

Divida Ativa - Tx de Aprovação de Projeto de Construção Civil

Divida Ativa - Taxa de vistoria

Divida Ativa - Taxa de Expediente

Divida Ativa - Alvara Sanitario

D.A. Multas e Juros - Tx de Licença p/

Func.Estab.Comerc.Industr.Servico

D.A. Multas e Juros - Tx de Aprovação de Projeto de Construção Civil

D.A. Multas e Juros - Taxa de vistoria

D.A. Multas e Juros - Taxa de Expediente

D.A. Multas e Juros - Alvara Sanitario

Taxas Judiciais - Principal

Taxa de Limpeza Pública - Principal Taxa de Emissão de Certidões - Principal Taxa de Limpeza Pública - Multa e Juros Taxa de Emissão de Certidões - Multa e Juros Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa Taxa de Emissão de Certidões - Dívida Ativa

Taxa de Emissão de Certidões - Multa e Juros - Dívida Ativa CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
4.540,64	0,00	4.540,64
1.892,17	0,00	1.892,17
1.135,23	0,00	1.135,23
6.521,82	0,00	6.521,82
1.712,65	0,00	1.712,65
35.225,62	0,00	35.225,62
16.510,71	0,00	16.510,71
144,76	0,00	144,76
13.627,81	0,00	13.627,81
90,57	0,00	90,57
830,59	0,00	830,59
54,68	0,00	54,68
145,75	0,00	145,75
1.302,27	0,00	1.302,27
28,53	0,00	28,53
9.750,70	0,00	9.750,70
6.399,54	0,00	6.399,54
235,24	0,00	235,24
233,87	0,00	233,87
4,56	0,00	4,56
2.077,36	0,00	2.077,36
2.953,14	0,00	2.953,14
25,87	0,00	25,87
1.458,22	0,00	1.458,22
44.399,20	0,00	44.399,20
4.770,91	0,00	4.770,91
152,23	0,00	152,23
18,99	0,00	18,99
7.713,92	0,00	7.713,92
324,51	0,00	324,51
65,96	0,00	65,96
992.638,52	0,00	992.638,52
23.685,47	0,00	23.685,47
18.514,42	0,00	18.514,42
6.191.996,16	0,00	6.191.996,16
515.999,98	0,00	515.999,98
1.547.999,07	0,00	1.547.999,07
2.063.998,44	0,00	2.063.998,44
271.402,75	0,00	271.402,75

Página da

peça

35

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Página

278

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta

17180131020000

17180131030000

17180141010000

17180141020000

17180141030000

17180151010000

17180151020000

17180151030000

17180151040000

17280111010000

17280111020000

17280111030000

17280111040000

17280121010000

17280121020000

17280121030000

17280121040000

17280131010000

17280131020000

17280131030000

17280131040000

17280141000000

911180111010000

911180111020000

911180111030000

Descrição

Principal - PRÓPRIO

Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - MDE

Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - ASPS

Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - PRÓPRIO

Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - MDE

Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - ASPS

Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do ITR - Principal - MDE Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO

(R)IPTU - Principal - MDE

(R)IPTU - Principal - ASPS

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
113.084,48	0,00	113.084,48
67.850,69	0,00	67.850,69
239.742,96	0,00	239.742,96
99.892,90	0,00	99.892,90
59.935,74	0,00	59.935,74
17.531,38	0,00	17.531,38
1.461,11	0,00	1.461,11
4.382,89	0,00	4.382,89
5.843,71	0,00	5.843,71
4.030.487,76	0,00	4.030.487,76
362.151,56	0,00	362.151,56
1.009.854,13	0,00	1.009.854,13
1.329.867,48	0,00	1.329.867,48
457.204,91	0,00	457.204,91
38.100,47	0,00	38.100,47
114.301,37	0,00	114.301,37
152.402,17	0,00	152.402,17
41.643,12	0,00	41.643,12
3.470,30	0,00	3.470,30
10.410,81	0,00	10.410,81
13.881,10	0,00	13.881,10
5.104,50	0,00	5.104,50
-87.880,13	0,00	-87.880,13
-36.616,78	0,00	-36.616,78
-21.970,05	0,00	-21.970,05

Página da

peça

36

4864177 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

TOTAL	21.384.753,75	0,00	21.384.753,75

5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021

Més	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado	Índice IGP-DI	Valor Corrigido
Janeiro	1.438.129,95	0,00	1.438.129,95	1,1925	1.714.969,97
Fevereiro	1.781.053,21	0,00	1.781.053,21	1,1588	2.063.884,46
Março	1.474.151,12	0,00	1.474.151,12	1,1282	1.663.137,29
Abril	1.759.647,11	0,00	1.759.647,11	1,1043	1.943.178,30
Maio	1.684.170,99	0,00	1.684.170,99	1,0803	1.819.409,92
Junho	1.650.441,14	0,00	1.650.441,14	1,0448	1.724.380,90
Julho	2.288.580,38	0,00	2.288.580,38	1,0436	2.388.362,48

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ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Més	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado	Índice IGP-DI	Valor Corrigido
Agosto	1.728.043,45	0,00	1.728.043,45	1,0287	1.777.638,30
Setembro	1.393.461,70	0,00	1.393.461,70	1,0287	1.433.454,05
Outubro	1.552.069,54	0,00	1.552.069,54	1,0287	1.596.613,94
Novembro	2.008.982,62	0,00	2.008.982,62	1,0125	2.034.094,90
Dezembro	2.626.022,54	0,00	2.626.022,54	1,0125	2.658.847,82
TOTAL	21.384.753,75	0,00	21.384.753,75
22.817.972,34

5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas

Nome da Planilha: Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Seleção Manual

Justificativa: Foi realizado ajustes manuais na Receita Corrente Líquida - RCL das seguintes rubricas de Receita do RPPS devido não serem excluidas automaticamente pe-

lo PAD, são elas: Dividendos Principal 13220011000000 Outros Valores Mobiliarios 13290011000000 (R) Outros Valores Mobiliarios 91329001100000

5.3 Metas de Arrecadação

RECEITAS CORRENTES	META	REALIZADA
1º Bimestre	12.188.015,91	5.583.759,60
2º Bimestre	12.188.015,91	6.390.682,92
3º Bimestre	12.188.015,91	7.059.557,20
4º Bimestre	12.188.015,91	6.357.513,07
5º Bimestre	12.188.015,91	5.683.898,97
6º Bimestre	12.188.023,78	7.200.982,79
TOTAL	73.128.103,33	38.276.394,55

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
1º Bimestre	352.249,98	279.018,58
2º Bimestre	352.249,98	467.337,72
3º Bimestre	352.249,98	508.865,45
4º Bimestre	352.249,98	509.065,52
5º Bimestre	352.249,98	746.654,54
6º Bimestre	352.250,10	762.393,70
TOTAL	2.113.500,00	3.273.335,51

RECEITAS DE CAPITAL	META	REALIZADA
1º Bimestre	108.166,64	439,02
2º Bimestre	108.166,64	998,72
3º Bimestre	108.166,64	240.071,06
4º Bimestre	108.166,64	54.865,93
5º Bimestre	108.166,64	5.955,14
6º Bimestre	108.166,80	205.416,80
TOTAL	649.000,00	507.746,67

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
META	REALIZADA
1º Bimestre
0,00	0,00
2º Bimestre
0,00	0,00
3º Bimestre
0,00	0,00
4º Bimestre
0,00	0,00
5º Bimestre
0,00	0,00
6º Bimestre
0,00	0,00
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01011-0200/22 Processo

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RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
TOTAL	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	META	REALIZADA
1º Bimestre	-1.386.537,06	-764.845,85
2º Bimestre	-1.386.537,06	-670.731,43
3º Bimestre	-1.386.537,06	-893.697,39
4º Bimestre	-1.386.537,06	-736.985,54
5º Bimestre	-1.386.537,06	-569.126,62
6º Bimestre	-1.386.537,50	-801.839,31
TOTAL	-8.319.222,80	-4.437.226,14
TOTAL DA RECEITA	67.571.380,53	37.620.250,59

5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001

5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital

5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
400000000000000	DESPESAS DE CAPITAL	3.149.107,49	0,00	3.149.107,49
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA	3.149.107,49	0,00	3.149.107,49
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21180181000000	Operações de Crédito Internas FINISA	200.000,00	0,00	200.000,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO	200.000,00	0,00	200.000,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital
0,00
5.6.2 Previsão das Operações de Crédito e Fixação de Despesas de Capital do Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
400000000000000	DESPESAS DE CAPITAL
6.571.347,79
0,00	6.571.347,79
Deduções
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA
6.571.347,79
0,00	6.571.347,79
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
21000000000000	Operações de Crédito
0,00
0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
0,00	0,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital
0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Írio Miguel Stein
CPF: 31322085072
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 15/02/2022
Término: 17/02/2022
Início: 31/05/2022
Término: 02/06/2022
Início: 27/06/2022
Término: 30/06/2022
Início: 15/08/2022
Término: 13/09/2022
Início: 22/11/2022
Término: 25/11/2022
Início: 05/12/2022
Término: 09/12/2022

7. Observações da Entidade para o TCE-RS

Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

Continuação das notas explicativas referente ao Balanço Patrimonial: Nota 9 - Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo: os saldos são apresentados pelos valores líquidos das obrigações, devidamente ajustado em 31/12/2022, e compreendem as obrigações financeiras interna do Município a título de empréstimo. Nota 10 - Provisões a Longo Prazo: segundo o MCASP, as provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto. A variação é resultante, principalmente, das atualizações das Provisões Matemáticas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa rubrica, registrada de acordo com a avaliação atuarial realizada base de dados 31/10/2022 representa 100% do total das Provisões a Longo Prazo realizada pela Atuária Michele de Mattos Dall Agnol registro MIBA Nº 2991 relativo ao ano 2022 cálculo atuarial o qual possuímos até a data de encerramento deste exercício. Nota 11 - Por força de portaria 548/2015, em se tratando do PIPCP, está sendo providenciado um cronograma das necessidades de adequações a serem realizadas bem como o treinamento dos servidores responsáveis.

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022

CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 27 de Janeiro de 2023

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

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282

-2

01011-0200/22 Processo

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peça

40

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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
22.0.1.4
27/01/2023
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
07:38:21
EXERCÍCIO DE 2022
Pág.: 1/5
PM DE SERTÃO SANTANA
2º Semestre
Nome da Entidade: PM DE SERTÃO SANTANA
CNPJ: 94068236000103
ORGÃO Nº: 81600
Cód. Barras do RVE Vinculado: 62201112200986350
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53
Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)
30.022.428,51
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento
29.822.428,51
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal
29.822.428,51
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55
Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL
VALOR AJUSTADO	% s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses
15.981.665,26	53,59%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59
48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22
51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20
54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55
Valores expressos em reais
DÍVIDA
VALOR AJUSTADO	% s/RCL
Dívida Consolidada Líquida
0,00	0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59
108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º
120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55
Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES
VALOR AJUSTADO	% s/RCL
Total das Garantias
0,00	0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59
28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º
32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55
Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR AJUSTADO	% s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
200.000,00	0,67%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59
14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º
16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO
0,00	0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10
6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10
7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55	Valores expressos em reais
CNPJ: 94068236000103

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283

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

1

Peça4864298

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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
22.0.1.4
27/01/2023
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
07:38:21
EXERCÍCIO DE 2022
Pág.: 2/5
PM DE SERTÃO SANTANA
2º Semestre
Entidade: PM DE SERTÃO SANTANA
Código do Recurso
Nome do Recurso
INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS
NÃO PROCESSADOS
Ajustado
Ajustado
1
Recursos Livre
72.064,99
77.569,14
20
Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental
3.257,82
143.873,84
31
Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
17.062,21
4.600,00
40
ASPS
26.332,67
0,00
1037
Contrib Custeio Serv Iluminação Pública - CIP/CEEE
5.827,77
0,00
1129
Leilao - Recurso Vinculado Assist Social
0,00
1.548,00
1130
Transporte Escolar Estadual PEATE
16.982,40
0,00
1151
FMAS Bloco Financ da Gestão do PBF/ IGD PAB -
0,00
1.276,00
Programa Auxilio Brasil
1171
Pavimentação M. Desenvolvimento Regional
0,00
50.114,88
1181
Cessão Onerosa
0,00
75.151,14
4001
Outras receitas municipais aplicadas em Saúde
2.099,85
26.688,00
4011
ATENÇÃO BÁSICA (OFICINAS
5.789,00
45.002,50
TERAPÊUTICAS/PIES)
4090
Programa Saúde da Família
3.553,00
23.347,74
4500
Bloco CUSTEIO Atenção Básica
14.501,12
20.883,00
4501
Bloco CUSTEIO Atenção de Média e Alta Complexidade
0,00
495,00
4502
Bloco CUSTEIO Vigilância em Saúde
0,00
4.030,00
4503
Bloco CUSTEIO Assistência Farmacêutica
3.568,60
3.489,00
4505
Bloco INVESTIMENTO Atenção Básica
0,00
2.700,00
SUBTOTAL
171.039,43
480.768,24
TOTAL
651.807,67
Código do
Nome do Recurso
INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Recurso
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS
Ajustado	Ajustado	Ajustado	Ajustado
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados
0,00
Não Processados
0,00
Subtotal
0,00
Exercício Atual
Processados
0,00
Não Processados
0,00
Subtotal
0,00
Total Ex Anterior + Ex Atual
0,00

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284

-2

01011-0200/22 Processo

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Peça4864298

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF	22.0.1.4
27/01/2023
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
07:38:21
EXERCÍCIO DE 2022
Pág.: 3/5
PM DE SERTÃO SANTANA
2º Semestre

DOS ALERTAS

__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON-

SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os ALERTAS a seguir indicados:

DESPESA COM PESSOAL

__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 53,59 % está situado no intervalo de 51,31%, a

54,00% sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF (51,30%, percentual este equivalente a 95,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no parágrafo único do art. 22 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF), e coloca o Poder Executivo/Indiretas Municipais, conforme determinado no citado parágrafo único do art. 22 da LRF, ao ao alcance das seguintes VEDAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal, Incisos I a V do Parágrafo Único do Art. 22:

Art. 22 - [...]

Parágrafo Único - [...]

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a re-posição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segu-rança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple-

mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.

__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de

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285

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01011-0200/22 Processo

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Peça4864298

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Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF	22.0.1.4
27/01/2023
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
07:38:21
EXERCÍCIO DE 2022
Pág.: 4/5
PM DE SERTÃO SANTANA
2º Semestre

04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es-tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.

DA CIÊNCIA

__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi-

cado do referido alerta.

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01011-0200/22 Processo

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4

Peça4864298

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF

EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS

EXERCÍCIO DE 2022

PM DE SERTÃO SANTANA

2º Semestre

SERTÃO SANTANA, 27 de Janeiro de 2023 .

_________________________________________________

ÍRIO MIGUEL STEIN

Prefeito Municipal

_________________________________________________

ÍRIO MIGUEL STEIN

Responsável pela Administração Financeira

_________________________________________________

VINICIUS FRAZZON BOER

Responsável pelo Controle Interno

22.0.1.4

27/01/2023

07:38:21

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287

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01011-0200/22 Processo

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peça

5

Peça4864298

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
27/01/2023-07:38:21
Balanço Orçamentário
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103
01/01/2022 a 31/12/2022
a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
PREVISÃO INICIAL (a)	PREVISÃO ATUALIZADA (b)	RECEITAS REALIZADAS (c)	SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I)	34.351.000,00
34.351.000,00
37.112.503,92	2.761.503,92
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	1.362.435,00
1.362.435,00
2.219.633,82	857.198,82
Receita de Contribuições	1.138.250,00
1.138.250,00
2.706.902,16	1.568.652,16
Receita Patrimonial	1.369.199,06
1.369.199,06
3.324.531,72	1.955.332,66
Receita de Serviços	259.140,00
259.140,00
171.225,70	-87.914,30
Transferências Correntes	27.898.087,84
27.898.087,84
26.955.782,56	-942.305,28
Outras Receitas Correntes	2.323.888,10
2.323.888,10
1.734.427,96	-589.460,14
RECEITAS DE CAPITAL (II)	649.000,00
649.000,00
507.746,67	-141.253,33
Operações de Crédito	0,00
0,00
200.000,00	200.000,00
Alienação de Bens	539.200,00
539.200,00
0,00	-539.200,00
Transferências de Capital	109.800,00
109.800,00
288.856,00	179.056,00
Outras Receitas de Capital	0,00
0,00
18.890,67	18.890,67
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III)	0,00
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III)	35.000.000,00
35.000.000,00
37.620.250,59	2.620.250,59
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V)	0,00
0,00
0,00	0,00
Operacoes de Credito Internas	0,00
0,00
0,00	0,00
Mobiliaria	0,00
0,00
0,00	0,00
Contratual	0,00
0,00
0,00	0,00
Operacoes de Credito Externas	0,00
0,00
0,00	0,00
Mobiliaria	0,00
0,00
0,00	0,00
Contratual	0,00
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V)	35.000.000,00
35.000.000,00
37.620.250,59	2.620.250,59
DÉFICIT (VII)	-
-
0,00	-
TOTAL (VIII) = (VI + VII)	35.000.000,00
35.000.000,00
37.620.250,59	2.620.250,59
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS)	-
-
3.827.060,70	-
Superavit Financeiro	-
-
24.000,00	-
Superavit Financeiro	-
-
3.285.987,11	-
Reabertura de Creditos Adicionais	-
-
517.073,59	-

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288

-2

01011-0200/22 Processo

Página da peça

1

Peça4864299

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página 1PREde8.9777.6D94.C392.95AE.85F1.	07:	38:29

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas

Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4

Balanço Orçamentário
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO
DESPESAS
DESPESAS
(e)
ATUALIZADA (f)
EMPENHADAS (g)
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS CORRENTES (IX)	29.127.000,00	34.254.423,02
30.528.034,33	30.433.894,64
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	15.757.000,00	18.995.525,06
17.838.976,49	17.838.976,49
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	500,00	82.500,00
20.947,73	20.947,73
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	13.369.500,00	15.176.397,96
12.668.110,11	12.573.970,42

27/01/2023-07:38:21

01/01/2022 a 31/12/2022

DESPESAS PAGAS	SALDO (j = f - g)

(i)

30.268.002,06	3.726.388,69

17.838.976,49	1.156.548,57

20.947,73	61.552,27

12.408.077,84	2.508.287,85

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289

-2

-0200/22 Processo

DESPESAS DE CAPITAL (X)	4.028.000,00	6.571.347,79	3.149.107,49	2.779.141,84	2.773.994,99	3.422.240,30	Página da
peça
INVESTIMENTOS	4.027.000,00	6.570.347,79	3.149.107,49	2.779.141,84	2.773.994,99	3.421.240,30
2
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	1.000,00	1.000,00	0,00	0,00	0,00	1.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI)	525.000,00	155.500,00	0,00	0,00	0,00	155.500,00
RESERVA DO RPPS (XII)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	Peça4864299
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII)	33.680.000,00	40.981.270,81	33.677.141,82	33.213.036,48	33.041.997,05	7.304.128,99
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida Interna	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Divida Mobiliaria	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Dividas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida Externa	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Divida Mobiliaria	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Dividas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV)	33.680.000,00	40.981.270,81	33.677.141,82	33.213.036,48	33.041.997,05	7.304.128,99
SUPERÁVIT (XVI)	-	-	3.943.108,77	-	-	-	DOCUMENTOPÚBLICO
TOTAL (XVII) = (XV + XVI)	33.680.000,00	40.981.270,81	37.620.250,59	33.213.036,48	33.041.997,05	7.304.128,99

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página 2PREde8.9777.6D94.C392.95AE.85F1.	07:	38:29

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
27/01/2023-07:38:21
Balanço Orçamentário
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103
01/01/2022 a 31/12/2022
a.1 Quadro Principal - Receitas e Despesas - Prefeitura
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
PREVISÃO INICIAL (a)	PREVISÃO ATUALIZADA (b)	RECEITAS REALIZADAS (c)	SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I)	32.351.000,00
32.351.000,00
30.022.428,51	-2.328.571,49
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	1.362.435,00
1.362.435,00
2.219.633,82	857.198,82
Receita de Contribuições	29.500,00
29.500,00
17.593,35	-11.906,65
Receita Patrimonial	778.449,06
778.449,06
644.867,59	-133.581,47
Receita de Serviços	259.140,00
259.140,00
171.225,70	-87.914,30
Transferências Correntes	27.898.087,84
27.898.087,84
26.955.782,56	-942.305,28
Outras Receitas Correntes	2.023.388,10
2.023.388,10
13.325,49	-2.010.062,61
RECEITAS DE CAPITAL (II)	649.000,00
649.000,00
507.746,67	-141.253,33
Operações de Crédito	0,00
0,00
200.000,00	200.000,00
Alienação de Bens	539.200,00
539.200,00
0,00	-539.200,00
Transferências de Capital	109.800,00
109.800,00
288.856,00	179.056,00
Outras Receitas de Capital	0,00
0,00
18.890,67	18.890,67
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III)	0,00
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III)	33.000.000,00
33.000.000,00
30.530.175,18	-2.469.824,82
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V)	0,00
0,00
0,00	0,00
Operacoes de Credito Internas	0,00
0,00
0,00	0,00
Mobiliaria	0,00
0,00
0,00	0,00
Contratual	0,00
0,00
0,00	0,00
Operacoes de Credito Externas	0,00
0,00
0,00	0,00
Mobiliaria	0,00
0,00
0,00	0,00
Contratual	0,00
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V)	33.000.000,00
33.000.000,00
30.530.175,18	-2.469.824,82
DÉFICIT (VII)	-
-
1.244.761,53	-
TOTAL (VIII) = (VI + VII)	33.000.000,00
33.000.000,00
31.774.936,71	-2.469.824,82
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS)	-
-
3.803.060,70	-
Superavit Financeiro	-
-
3.285.987,11	-
Reabertura de Creditos Adicionais	-
-
517.073,59	-

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01011-0200/22 Processo

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3

Peça4864299

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página 3PREde8.9777.6D94.C392.95AE.85F1.	07:	38:29

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas

Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4

Balanço Orçamentário
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO
DESPESAS
DESPESAS
(e)
ATUALIZADA (f)
EMPENHADAS (g)
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS CORRENTES (IX)	27.307.000,00	32.264.923,02
28.625.829,22	28.531.689,53
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	13.972.000,00	17.071.025,06
15.962.095,07	15.962.095,07
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	500,00	82.500,00
20.947,73	20.947,73
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	13.334.500,00	15.111.397,96
12.642.786,42	12.548.646,73

27/01/2023-07:38:21

01/01/2022 a 31/12/2022

DESPESAS PAGAS	SALDO (j = f - g)

(i)

28.365.796,95	3.639.093,80

15.962.095,07	1.108.929,99

20.947,73	61.552,27

12.382.754,15	2.468.611,54

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291

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-0200/22 Processo

DESPESAS DE CAPITAL (X)	4.023.000,00	6.566.347,79	3.149.107,49	2.779.141,84	2.773.994,99	3.417.240,30	Página da
peça
INVESTIMENTOS	4.022.000,00	6.565.347,79	3.149.107,49	2.779.141,84	2.773.994,99	3.416.240,30
4
INVERSÕES FINANCEIRAS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	1.000,00	1.000,00	0,00	0,00	0,00	1.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI)	350.000,00	126.000,00	0,00	0,00	0,00	126.000,00
RESERVA DO RPPS (XII)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	Peça4864299
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII)	31.680.000,00	38.957.270,81	31.774.936,71	31.310.831,37	31.139.791,94	7.182.334,10
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida Interna	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Divida Mobiliaria	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Dividas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida Externa	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Divida Mobiliaria	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Dividas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV)	31.680.000,00	38.957.270,81	31.774.936,71	31.310.831,37	31.139.791,94	7.182.334,10	DOCUMENTOPÚBLICO
SUPERÁVIT (XVI)	-	-	0,00	-	-	-
TOTAL (XVII) = (XV + XVI)	31.680.000,00	38.957.270,81	31.774.936,71	31.310.831,37	31.139.791,94	7.182.334,10

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
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Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
27/01/2023-07:38:21
Balanço Orçamentário
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103
01/01/2022 a 31/12/2022
a.2 Quadro Principal - Receitas e Despesas - RPPS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
PREVISÃO INICIAL (a)	PREVISÃO ATUALIZADA (b)	RECEITAS REALIZADAS (c)	SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I)	2.000.000,00
2.000.000,00
7.090.075,41	5.090.075,41
Receita de Contribuições	1.108.750,00
1.108.750,00
2.689.308,81	1.580.558,81
Receita Patrimonial	590.750,00
590.750,00
2.679.664,13	2.088.914,13
Outras Receitas Correntes	300.500,00
300.500,00
1.721.102,47	1.420.602,47
RECEITAS DE CAPITAL (II)	0,00
0,00
0,00	0,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III)	0,00
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III)	2.000.000,00
2.000.000,00
7.090.075,41	5.090.075,41
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V)	0,00
0,00
0,00	0,00
Operacoes de Credito Internas	0,00
0,00
0,00	0,00
Mobiliaria	0,00
0,00
0,00	0,00
Contratual	0,00
0,00
0,00	0,00
Operacoes de Credito Externas	0,00
0,00
0,00	0,00
Mobiliaria	0,00
0,00
0,00	0,00
Contratual	0,00
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V)	2.000.000,00
2.000.000,00
7.090.075,41	5.090.075,41
DÉFICIT (VII)	-
-
0,00	-
TOTAL (VIII) = (VI + VII)	2.000.000,00
2.000.000,00
7.090.075,41	5.090.075,41
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS)	-
-
24.000,00	-
Superavit Financeiro	-
-
24.000,00	-

Página

292

-2

01011-0200/22 Processo

Página da peça

5

Peça4864299

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página 5PREde8.9777.6D94.C392.95AE.85F1.	07:	38:29

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Balanço Orçamentário
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO
DESPESAS
DESPESAS
(e)
ATUALIZADA (f)
EMPENHADAS (g)
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS CORRENTES (IX)	1.820.000,00	1.989.500,00
1.902.205,11	1.902.205,11
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	1.785.000,00	1.924.500,00
1.876.881,42	1.876.881,42
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	0,00	0,00
0,00	0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	35.000,00	65.000,00
25.323,69	25.323,69

27/01/2023-07:38:21

01/01/2022 a 31/12/2022

DESPESAS PAGAS	SALDO (j = f - g)

(i)

1.902.205,11	87.294,89

1.876.881,42	47.618,58

0,00	0,00

25.323,69	39.676,31

Página

293

-2

-0200/22 Processo

DESPESAS DE CAPITAL (X)	5.000,00	5.000,00	0,00	0,00	0,00	5.000,00	Página da
peça
INVESTIMENTOS	5.000,00	5.000,00	0,00	0,00	0,00	5.000,00
6
INVERSÕES FINANCEIRAS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI)	175.000,00	29.500,00	0,00	0,00	0,00	29.500,00
RESERVA DO RPPS (XII)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	Peça4864299
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII)	2.000.000,00	2.024.000,00	1.902.205,11	1.902.205,11	1.902.205,11	121.794,89
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida Interna	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Divida Mobiliaria	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Dividas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida Externa	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Divida Mobiliaria	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Dividas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV)	2.000.000,00	2.024.000,00	1.902.205,11	1.902.205,11	1.902.205,11	121.794,89	DOCUMENTOPÚBLICO
SUPERÁVIT (XVI)	-	-	5.187.870,30	-	-	-
TOTAL (XVII) = (XV + XVI)	2.000.000,00	2.024.000,00	7.090.075,41	1.902.205,11	1.902.205,11	121.794,89

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página 6PREde8.9777.6D94.C392.95AE.85F1.	07:	38:29

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Balanço Orçamentário

PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600
CNPJ: 94068236000103
b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar
RPNP Exercícios
RPNP Exercício
RPP Exercícios
RPP Exercício
Liquidados (e)
Pagos (f)
Anteriores (a)
Anterior (b)
Anteriores (c)
Anterior (d)
DESPESAS CORRENTES	2.781,26	85.331,41	0,00	401.048,51	70.368,33	471.416,84
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0,00	0,00	0,00	60.542,76	0,00	60.542,76

27/01/2023-07:38:21

01/01/2022 a 31/12/2022

Cancelados (g)	Saldo (h = a + b +
c + d - f - g)
8.481,44	9.262,90
0,00	0,00

Página

294

-2

-0200/22 Processo

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	Página da
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	2.781,26	85.331,41	0,00	340.505,75	70.368,33	410.874,08	8.481,44	9.262,90	peça
DESPESAS DE CAPITAL	0,00	705.185,17	0,00	0,00	563.122,85	563.122,85	134.662,32	7.400,00	7
INVESTIMENTOS	0,00	705.185,17	0,00	0,00	563.122,85	563.122,85	134.662,32	7.400,00
INVERSÕES FINANCEIRAS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	Peça4864299
TOTAL	2.781,26	790.516,58	0,00	401.048,51	633.491,18	1.034.539,69	143.143,76	16.662,90
c. Notas Explicativas
Nota 1 - Contexto operacional: os dados apresentados compreendem os órgãos da Administração Direta do Município, no que tange à previsão e execução das receitas e despesas orçamentárias, cujo detalhamento
atende as especificações da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 e respectivas alterações. Foram também observados os detalhamentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Nota 2 - Critério de apropriação: considerou como realizadas as despesas legalmente empenhadas e as receitas efetivamente arrecadadas no exercício, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64.
Nota 3 - Operações Intraorçamentárias: de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, às operações realizadas entre órgãos e demais entidades do próprio Município representam operações
intraorçamentárias.
Nota 4 - Restos a Pagar: as despesas que foram empenhadas e não pagas até o último dia útil de 2022, foram inscritas e escrituradas como Restos a Pagar Processados e Não Processados, em atendimento aos	DOCUMENTOPÚBLICO
artigos 35, 36 e 92 da Lei nº 4.320/1964. Para fins de inscrição, foram observadas as recomendações da Instrução Normativa nº 06/2019, do Tribunal de Contas do Estado e os preceitos da Lei Complementar nº
101/2000.
Nota 5 - Utilização do Superávit Financeiro: demonstra o valor do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior e a sua utilização, durante o exercício financeiro de 2022 como fonte de abertura para créditos
adicionais. Houve a abertura de créditos adicionais por conta de superávit financeiro em valores superiores aos montantes efetivamente disponíveis para a abertura. Na fonte de Recurso Livre havia um saldo não
comprometido de R$ 330.298,76.
SERTÃO SANTANA , 27 de Janeiro de 2023
Gestor responsável pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022 - Írio Miguel Stein - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT
ÍRIO MIGUEL STEIN
Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página 7PREde8.9777.6D94.C392.95AE.85F1.
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Balanço Orçamentário

PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103

Contabilista	Prefeito Municipal

Página
295
27/01/2023-07:38:21
-2
Processo
01/01/2022 a 31/12/2022
01011-0200/22

Página da

peça

8

4864299 Peça

PÚBLICO

DOCUMENTO

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página 8PREde8.9777.6D94.C392.95AE.85F1.	07:	38:29

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Balanço Patrimonial

PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103
a. Quadro Principal
ATIVO
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO	Exercício Atual
ESPECIFICAÇÃO
ATIVO CIRCULANTE	39.274.452,63
PASSIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA	37.457.943,90
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
CRÉDITOS A CURTO PRAZO	663.345,91
A PAGAR A CURTO PRAZO
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO	25.596,44
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO	0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO
ESTOQUES	1.127.566,38
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA	0,00
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO
ATIVO BIOLÓGICO	0,00
PROVISÕES A CURTO PRAZO
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS	0,00
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO
ANTECIPADAMENTE
PRAZO
ATIVO NÃO CIRCULANTE	20.748.700,39
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO	4.785.888,71
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
CRÉDITOS A LONGO PRAZO	4.785.888,71
A PAGAR A LONGO PRAZO
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO	0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO	0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO
PRAZO
ESTOQUES	0,00
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A LONGO PRAZO
ATIVO BIOLÓGICO	0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS	0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO
ANTECIPADAMENTE
RESULTADO DIFERIDO
INVESTIMENTOS	0,00
TOTAL DO PASSIVO
IMOBILIZADO	15.955.811,68
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
INTANGÍVEL	7.000,00
ESPECIFICAÇÃO
DIFERIDO	0,00
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL
RESERVAS DE CAPITAL
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
RESERVAS DE LUCROS
DEMAIS RESERVAS
RESULTADOS ACUMULADOS
(-) AÇÕES / COTAS EM TESOURARIA
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL	60.023.153,02
TOTAL

27/01/2023-07:38:21

01/01/2022 a 31/12/2022

Exercício Atual

231.051,50

41.945,06

0,00

129.094,37

0,00

0,00

0,00

60.012,07

34.534.395,75

0,00

200.000,00

0,00

0,00

0,00

34.334.395,75

0,00

0,00

34.765.447,25

Exercício Atual

1.338.853,65

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23.918.852,12

0,00

25.257.705,77

60.023.153,02

Página

296

-2

01011-0200/22 Processo

Página da peça

1

Peça4864300

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página1 PREde11.4E77.3829.F27A.DF5E.0ABB.	07:	38:29

Página
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
297
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
27/01/2023-07:38:21
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
-2
Balanço Patrimonial
Processo	01011-0200/22
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I)
PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO
37.469.197,48
PASSIVO FINANCEIRO
711.819,74
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F	37.469.197,48
Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F	231.051,50
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00)	0,00
Página da
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados	0,00
(6.2.2.1.3.05.00)
peça
2
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00)	16.662,90
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00)	464.105,34
ATIVO PERMANENTE
22.553.955,54
PASSIVO PERMANENTE
34.534.395,75
4864300
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P	22.553.955,54
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P	34.534.395,75	Peça
TOTAL
60.023.153,02
TOTAL
35.246.215,49
SALDO PATRIMONIAL (I - II)
24.776.937,53
c. Quadro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Atual
ESPECIFICAÇÃO	Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas	0,00	Garantias e Contragarantias Concedidas	0,00
DOCUMENTOPÚBLICO
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres	0,00	Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres	0,00
Direitos Contratuais	0,00	Obrigacoes Contratuais
0,00
Outros Atos Potenciais Ativos	0,00	Outros Atos Potenciais Passivos
0,00
TOTAL
0,00	TOTAL
0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Código do Recurso
Descrição
Valor
1	Recursos Livre
205.999,03
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental
7.667,81
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
29.167,43
40	ASPS
91.099,16
50	Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
34.643.022,43
1016	Prog.Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
1.880,17
1017	FUNDERMA
15.101,31
1027	Transf.Salário Educação - Federal
9.511,58
Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página2 PREde11.4E77.3829.F27A.DF5E.0ABB.	07:	38:29

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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
27/01/2023-07:38:21
Balanço Patrimonial
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Código do Recurso
Descrição
Valor
1028	Prog Nac Apoio Transp.Escolar - PNATE
39.535,58
1037	Contrib Custeio Serv Iluminação Pública - CIP/CEEE
4.959,69
1038	Cota-Parte Contr.Interv Domínio Economico - CIDE
16.945,35
1044	Leilões
8.036,62
1045	Leilões Rec.Vinculado - Educação
2.334,23
1067	PM S Santana Conv FEAS
21.394,93
1069	Recursos PNAP Pre-Escola, Merenda
1.313,97
1090	Fundo Municipal de Def Meio Ambiente
31.260,92
1095	Cota Parte Multa de Transito
6.787,83
1128	Leilao - Recurso Vinculado Agricultura
24.224,33
1129	Leilao - Recurso Vinculado Assist Social
3.141,18
1130	Transporte Escolar Estadual PEATE
4.481,64
1138	Aquisição de Veículo e mobiliário - PAR
16.475,65
1143	Tx de Vigilancia Sanitaria
7.950,86
1148	FMAS Bloco Financiamento da Proteção Social Basica PSB
8.676,03
1149	FMAS Bloco Financ da Proteção Social Esp Media Complexidade PSEMC
963,96
1150	FMAS Bloco Financ da Gestão SUAS
6.276,81
1151	FMAS Bloco Financ da Gestão do PBF/ IGD PAB - Programa Auxilio Brasil
26.031,39
1152	FMAS Financiamneto BPC Escola
185,99
1154	Recursos PNAP Pre-Escola, Merenda CRECHE
360,76
1162	BRASIL CARINHOSO
145,05
1171	Pavimentação M. Desenvolvimento Regional
10.711,19
1180	Contribuições ao FUMDICA
7.170,76
1181	Cessão Onerosa
5.334,76
1182	Operação de Crédito Financiamento
200.306,36
1183	Ações do COVID no SUAS para EPI
3.545,32
1184	Ações do COVID no SUAS para ALIMENTOS
50.007,93
1193	Beneficios Eventuais - Assist Social
31.212,03
4001	Outras receitas municipais aplicadas em Saúde
31,41
4002	Alienação de bens adquiridos com recursos da Saúde
136.470,30
4011	ATENÇÃO BÁSICA (OFICINAS TERAPÊUTICAS/PIES)
123.994,40
4050	ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA ESTADUAL
33.177,73
4090	Programa Saúde da Família
189.084,46
4170	SAMU/ UPA - Urgências - Remoção PAC
52.259,08
4190	PROGRAMA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA ESTADUAL
10.743,63
4230	Apoio a Rede Hospitalar/Hospitais Públicos Municipais/Hospitais Filantrópicos
105.573,91

Página

298

-2

01011-0200/22 Processo

Página da peça

3

Peça4864300

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página3 PREde11.4E77.3829.F27A.DF5E.0ABB.	07:	38:29

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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
27/01/2023-07:38:21
Balanço Patrimonial
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Código do Recurso
Descrição
Valor
4293	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MAT PERMANENTE
53.290,81
4297	Custeio - Enfrentamento da Covid-19
5.834,64
4300	Nota Fiscal Gaúcha
5.947,59
4500	Bloco CUSTEIO Atenção Básica
242.089,15
4501	Bloco CUSTEIO Atenção de Média e Alta Complexidade
12.833,04
4502	Bloco CUSTEIO Vigilância em Saúde
48.286,86
4503	Bloco CUSTEIO Assistência Farmacêutica
21.503,54
4504	Bloco CUSTEIO Gestão do SUS
373,72
4505	Bloco INVESTIMENTO Atenção Básica
172.953,73
4506	Bloco INVESTIMENTO Atenção Especializada
218,55
4511	Bloco CUSTEIO Outros Prog. Financ. Por Transf. Fundo a Fundo
18,83
8001	Recurso Extra Orçamentario
-527,68
Total
36.757.377,74

Página

299

-2

01011-0200/22 Processo

Página da peça

4

Peça4864300

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página4 PREde11.4E77.3829.F27A.DF5E.0ABB.	07:	38:29

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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas

Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4

Balanço Patrimonial

PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103
a.1 Quadro Principal - Prefeitura
ATIVO
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO	Exercício Atual
ESPECIFICAÇÃO
ATIVO CIRCULANTE	4.620.766,88
PASSIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA	2.804.258,15
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
CRÉDITOS A CURTO PRAZO	663.345,91
A PAGAR A CURTO PRAZO
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO	25.596,44
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO	0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO
ESTOQUES	1.127.566,38
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA	0,00
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO
ATIVO BIOLÓGICO	0,00
PROVISÕES A CURTO PRAZO
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS	0,00
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO
ANTECIPADAMENTE
PRAZO
ATIVO NÃO CIRCULANTE	20.748.700,39
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO	4.785.888,71
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
CRÉDITOS A LONGO PRAZO	4.785.888,71
A PAGAR A LONGO PRAZO
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO	0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO	0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO
PRAZO
ESTOQUES	0,00
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A LONGO PRAZO
ATIVO BIOLÓGICO	0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS	0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO
ANTECIPADAMENTE
RESULTADO DIFERIDO
INVESTIMENTOS	0,00
TOTAL DO PASSIVO
IMOBILIZADO	15.955.811,68
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
INTANGÍVEL	7.000,00
ESPECIFICAÇÃO
DIFERIDO	0,00
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL
RESERVAS DE CAPITAL
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
RESERVAS DE LUCROS
DEMAIS RESERVAS
RESULTADOS ACUMULADOS
(-) AÇÕES / COTAS EM TESOURARIA
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL	25.369.467,27
TOTAL

27/01/2023-07:38:21

01/01/2022 a 31/12/2022

Exercício Atual

220.388,18

41.945,06

0,00

129.094,37

0,00

0,00

0,00

49.348,75

200.000,00

0,00

200.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

420.388,18

Exercício Atual

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

24.949.079,09

0,00

24.949.079,09

25.369.467,27

Página

300

-2

01011-0200/22 Processo

Página da peça

5

Peça4864300

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página5 PREde11.4E77.3829.F27A.DF5E.0ABB.	07:	38:29

Página
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
301
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
27/01/2023-07:38:21
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
-2
Balanço Patrimonial
Processo	01011-0200/22
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
b.1 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - Prefeitura
ATIVO (I)
PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO
2.815.511,73
PASSIVO FINANCEIRO
701.156,42
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F	2.815.511,73
Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F	220.388,18
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00)	0,00
Página da
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados	0,00
(6.2.2.1.3.05.00)
peça
6
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00)	16.662,90
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00)	464.105,34
ATIVO PERMANENTE
22.553.955,54
PASSIVO PERMANENTE
200.000,00
4864300
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P	22.553.955,54
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P	200.000,00	Peça
TOTAL
25.369.467,27
TOTAL
901.156,42
SALDO PATRIMONIAL (I - II)
24.468.310,85
c.1 Quadro das Contas de Compensações - Prefeitura
Compensações ATIVO
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Atual
ESPECIFICAÇÃO	Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas	0,00	Garantias e Contragarantias Concedidas	0,00
DOCUMENTOPÚBLICO
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres	0,00	Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres	0,00
Direitos Contratuais	0,00	Obrigacoes Contratuais
0,00
Outros Atos Potenciais Ativos	0,00	Outros Atos Potenciais Passivos
0,00
TOTAL
0,00	TOTAL
0,00
d.1 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - Prefeitura
Código do Recurso
Descrição
Valor
1	Recursos Livre
205.999,03
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental
7.667,81
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
29.167,43
40	ASPS
91.099,16
1016	Prog.Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
1.880,17
1017	FUNDERMA
15.101,31
1027	Transf.Salário Educação - Federal
9.511,58
1028	Prog Nac Apoio Transp.Escolar - PNATE
39.535,58
Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página6 PREde11.4E77.3829.F27A.DF5E.0ABB.	07:	38:29

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
27/01/2023-07:38:21
Balanço Patrimonial
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Código do Recurso
Descrição
Valor
1037	Contrib Custeio Serv Iluminação Pública - CIP/CEEE
4.959,69
1038	Cota-Parte Contr.Interv Domínio Economico - CIDE
16.945,35
1044	Leilões
8.036,62
1045	Leilões Rec.Vinculado - Educação
2.334,23
1067	PM S Santana Conv FEAS
21.394,93
1069	Recursos PNAP Pre-Escola, Merenda
1.313,97
1090	Fundo Municipal de Def Meio Ambiente
31.260,92
1095	Cota Parte Multa de Transito
6.787,83
1128	Leilao - Recurso Vinculado Agricultura
24.224,33
1129	Leilao - Recurso Vinculado Assist Social
3.141,18
1130	Transporte Escolar Estadual PEATE
4.481,64
1138	Aquisição de Veículo e mobiliário - PAR
16.475,65
1143	Tx de Vigilancia Sanitaria
7.950,86
1148	FMAS Bloco Financiamento da Proteção Social Basica PSB
8.676,03
1149	FMAS Bloco Financ da Proteção Social Esp Media Complexidade PSEMC
963,96
1150	FMAS Bloco Financ da Gestão SUAS
6.276,81
1151	FMAS Bloco Financ da Gestão do PBF/ IGD PAB - Programa Auxilio Brasil
26.031,39
1152	FMAS Financiamneto BPC Escola
185,99
1154	Recursos PNAP Pre-Escola, Merenda CRECHE
360,76
1162	BRASIL CARINHOSO
145,05
1171	Pavimentação M. Desenvolvimento Regional
10.711,19
1180	Contribuições ao FUMDICA
7.170,76
1181	Cessão Onerosa
5.334,76
1182	Operação de Crédito Financiamento
200.306,36
1183	Ações do COVID no SUAS para EPI
3.545,32
1184	Ações do COVID no SUAS para ALIMENTOS
50.007,93
1193	Beneficios Eventuais - Assist Social
31.212,03
4001	Outras receitas municipais aplicadas em Saúde
31,41
4002	Alienação de bens adquiridos com recursos da Saúde
136.470,30
4011	ATENÇÃO BÁSICA (OFICINAS TERAPÊUTICAS/PIES)
123.994,40
4050	ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA ESTADUAL
33.177,73
4090	Programa Saúde da Família
189.084,46
4170	SAMU/ UPA - Urgências - Remoção PAC
52.259,08
4190	PROGRAMA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA ESTADUAL
10.743,63
4230	Apoio a Rede Hospitalar/Hospitais Públicos Municipais/Hospitais Filantrópicos
105.573,91
4293	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MAT PERMANENTE
53.290,81

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302

-2

01011-0200/22 Processo

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Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página7 PREde11.4E77.3829.F27A.DF5E.0ABB.	07:	38:29

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
27/01/2023-07:38:21
Balanço Patrimonial
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Código do Recurso
Descrição
Valor
4297	Custeio - Enfrentamento da Covid-19
5.834,64
4300	Nota Fiscal Gaúcha
5.947,59
4500	Bloco CUSTEIO Atenção Básica
242.089,15
4501	Bloco CUSTEIO Atenção de Média e Alta Complexidade
12.833,04
4502	Bloco CUSTEIO Vigilância em Saúde
48.286,86
4503	Bloco CUSTEIO Assistência Farmacêutica
21.503,54
4504	Bloco CUSTEIO Gestão do SUS
373,72
4505	Bloco INVESTIMENTO Atenção Básica
172.953,73
4506	Bloco INVESTIMENTO Atenção Especializada
218,55
4511	Bloco CUSTEIO Outros Prog. Financ. Por Transf. Fundo a Fundo
18,83
8001	Recurso Extra Orçamentario
-527,68
Total
2.114.355,31

Página

303

-2

01011-0200/22 Processo

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8

Peça4864300

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página8 PREde11.4E77.3829.F27A.DF5E.0ABB.	07:	38:29

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas

Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4

Balanço Patrimonial

PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103
a.2 Quadro Principal - RPPS
ATIVO
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO	Exercício Atual
ESPECIFICAÇÃO
ATIVO CIRCULANTE	34.653.685,75
PASSIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA	34.653.685,75
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
CRÉDITOS A CURTO PRAZO	0,00
A PAGAR A CURTO PRAZO
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO	0,00
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO	0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO
ESTOQUES	0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA	0,00
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO
ATIVO BIOLÓGICO	0,00
PROVISÕES A CURTO PRAZO
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS	0,00
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO
ANTECIPADAMENTE
PRAZO
ATIVO NÃO CIRCULANTE	0,00
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO	0,00
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
CRÉDITOS A LONGO PRAZO	0,00
A PAGAR A LONGO PRAZO
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO	0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO	0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO
PRAZO
ESTOQUES	0,00
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A LONGO PRAZO
ATIVO BIOLÓGICO	0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS	0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO
ANTECIPADAMENTE
RESULTADO DIFERIDO
INVESTIMENTOS	0,00
TOTAL DO PASSIVO
IMOBILIZADO	0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
INTANGÍVEL	0,00
ESPECIFICAÇÃO
DIFERIDO	0,00
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL
RESERVAS DE CAPITAL
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
RESERVAS DE LUCROS
DEMAIS RESERVAS
RESULTADOS ACUMULADOS
(-) AÇÕES / COTAS EM TESOURARIA
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL	34.653.685,75
TOTAL

27/01/2023-07:38:21

01/01/2022 a 31/12/2022

Exercício Atual

10.663,32

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

10.663,32

34.334.395,75

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

34.334.395,75

0,00

0,00

34.345.059,07

Exercício Atual

1.338.853,65

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

-1.030.226,97

0,00

308.626,68

34.653.685,75

Página

304

-2

01011-0200/22 Processo

Página da peça

9

Peça4864300

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página9 PREde11.4E77.3829.F27A.DF5E.0ABB.	07:	38:29

Página
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
305
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
27/01/2023-07:38:21
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
-2
Balanço Patrimonial
Processo	01011-0200/22
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
b.2 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - RPPS
ATIVO (I)
PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO	34.653.685,75
PASSIVO FINANCEIRO
10.663,32
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F	34.653.685,75
Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F	10.663,32
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00)	0,00
Página da
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados	0,00
(6.2.2.1.3.05.00)
peça
10
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00)	0,00
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00)	0,00
ATIVO PERMANENTE	0,00
PASSIVO PERMANENTE
34.334.395,75
4864300
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P	0,00
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P	34.334.395,75	Peça
TOTAL	34.653.685,75
TOTAL
34.345.059,07
SALDO PATRIMONIAL (I - II)
308.626,68
c.2 Quadro das Contas de Compensações - RPPS
Compensações ATIVO
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Atual
ESPECIFICAÇÃO	Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas
0,00	Garantias e Contragarantias Concedidas	0,00
DOCUMENTOPÚBLICO
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres
0,00	Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres	0,00
Direitos Contratuais
0,00	Obrigacoes Contratuais
0,00
Outros Atos Potenciais Ativos
0,00	Outros Atos Potenciais Passivos
0,00
TOTAL
0,00	TOTAL
0,00
d.2 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - RPPS
Código do Recurso
Descrição
Valor
50	Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
34.643.022,43
Total
34.643.022,43

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página10PREde11.4E77.3829.F27A.DF5E.0ABB.	07:	38:29

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
27/01/2023-07:38:21
Balanço Patrimonial
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022

e. Notas Explicativas

Nota 1 - Contexto Operacional: o Município de Sertão Santana pessoa jurídica de direito público, é compreendido, na Administração Direta, pelos órgãos sem personalidade jurídica do Poder Executivo, composto por 8 Secretarias Municipais, 4 Fundos Especiais, RPPS e o Poder Legislativo.

Nota 2 - Apresentação das Demonstrações Contábeis: foram elaboradas em observância com os dispositivos legais que regulam o assunto, em especial a Lei nº 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000, os Princípios de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e demais disposições normativas vigentes.

Nota 3 - Caixa e Equivalente de Caixa: compreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato. Em 2022, o Caixa e Equivalentes de Caixa da Prefeitura R$ 2.804.258,15 + RPPS R$ 34.653.685,75 totalizaram R$ 37.457.943,90. Na comparação com o exercício anterior verifica-se um acréscimo de R$ 2.168.407,85.

Nota 4 - Créditos a Receber a Curto Prazo e a Longo Prazo: os valores mais significativos apresentados nestas rubricas compreendem os saldos fornecidos pelo Setor Tributário do Município. Os valores realizáveis em até 12 meses foram classificados no ativo circulante e representam o valor total de R$ 663.345,91. O restante, correspondente ao valor de R$ 4.785.888,71, que representa os valores realizáveis após 12 meses da data da publicação das demonstrações contábeis, foi classificado no ativo não circulante. Especificamente em relação à dívida ativa, os valores a curto prazo, foram lançados o estoque da dívida não recebido relativo a 2022 e o longo prazo abriga o restante de estoque de crédito inscrito em dívida ativa. Por fim, os valores foram atualizados por índices indicados no Código Tributário Municipal.

Nota 5 - Estoques: compreende o valor dos bens adquiridos com o objetivo de utilização própria no curso normal das atividades. Em 2022, o Estoque do Almoxarifado apresentou um saldo final de R$ 606.698,97, sofrendo um acréscimo de R$ 64.678,39 em relação ao ano de 2021. O Estoque da Farmácia Básica de Saúde apresentou um saldo final de R$ 233.427,41, sofrendo um acréscimo de R$ 80.423,01 em relação ao ano de 2021. Em especial, quanto ao estoque de Materiais de Construção, não sofreu ajustes ao final do exercício pois não chegou a este setor o relatório final com a referida informação.

Nota 6 - Imobilizado: Foi realizado o inventário de bens patrimoniais em 2022. No exercício de 2021 também foi procedida à reavaliação dos bens, no qual utilizou-se o IPCA para atualizar os bens no qual localizou-se seu custo histórico, conforme NBC TSP 07, item 48. Para os bens ao qual não se conseguiu o valor histórico, os mesmos foram reavaliados a valor de mercado. E os bens imóveis, foram reavaliados pela comissão de avaliação, conforme portarias de nomeação, pelo valor de mercado. As depreciações iniciaram-se em janeiro de 2021 e os saldos entre o sistema da Contabilidade e o Patrimônio estão conciliados ao final do exercício de 2022.

Nota 7 - Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo: compreende o saldo das obrigações reconhecidas pelo regime de competência referente a salários ou remunerações, bem como benefícios aos qual o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.

Nota 8 - Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo: os valores registrados nesses títulos são decorrentes de obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais dos órgãos e entidades da administração direta.

CONTINUAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS DO BALANÇO PATRIMONIAL ENCONTRAM-SE NAS OBSERVAÇÕES FINAIS DO RVE.

SERTÃO SANTANA , 27 de Janeiro de 2023

Gestor responsável pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022 - Írio Miguel Stein - Prefeito Municipal

Responsáveis pela entrega dos documentos

Página

306

-2

01011-0200/22 Processo

Página da peça

11

4864300 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

Assinado digitalmente por:	VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.
27/01/2023Confira a autenticidade do	documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:Página11PREde11.4E77.3829.F27A.DF5E.0ABB.	07:	38:29

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4	27/01/2023-
Demonstração das Variações Patrimoniais	07:38:21
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103 01/01/2022 a 31/12/2022
a. Variações Patrimoniais
Conta
Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
42.679.110,01
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.894.759,07
IMPOSTOS
2.348.573,79
TAXAS
546.185,28
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00
CONTRIBUIÇÕES
4.368.078,63
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
4.350.485,28
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
17.593,35
CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS
0,00
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
32.697,60
VENDA DE MERCADORIAS
0,00
VENDA DE PRODUTOS
0,00
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
32.697,60
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
3.849.225,65
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS
0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA
556.018,83
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS
0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS
0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
3.293.206,82
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS
0,00
APORTES DO BANCO CENTRAL
0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS
0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
31.431.006,13
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
119.799,69
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
31.249.306,44
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
0,00
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR
0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
61.900,00
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
0,00
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS
0,00
GANHOS COM ALIENAÇÃO
0,00
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS
0,00
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
0,00
REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL
0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
103.342,93
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR
0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES
16.730,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
0,00
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS
8.122,39
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
78.490,54
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA
42.807.395,03
PESSOAL E ENCARGOS
15.273.071,10
REMUNERAÇÃO A PESSOAL
12.573.751,41
ENCARGOS PATRONAIS
2.290.981,14
BENEFÍCIOS A PESSOAL
388.092,35
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS
20.246,20
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
1.824.643,52
27/01/2023	Página 1 de 7	07:38:30

Página

307

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

1

Peça4864301

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
27/01/2023-
Demonstração das Variações Patrimoniais	07:38:21
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103 01/01/2022 a 31/12/2022
Conta
Valor
APOSENTADORIAS E REFORMAS
1.484.989,76
PENSÕES
298.315,32
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
0,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
10.665,60
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
0,00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS
30.672,84
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
11.976.350,76
USO DE MATERIAL DE CONSUMO
4.197.474,79
SERVIÇOS
6.998.933,79
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO
779.942,18
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
23.764,52
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS
20.947,73
JUROS E ENCARGOS DE MORA
2.816,79
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS
0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS
0,00
REMUNERAÇÃO NEGATIVA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS
0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL
0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS
0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
7.236.561,57
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
3.039.956,85
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
4.099.924,72
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
96.680,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
0,00
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR
0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA
0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
70.799,90
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS
0,00
PERDAS COM ALIENAÇÃO
0,00
PERDAS INVOLUNTÁRIAS
0,00
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
0,00
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS
32.010,06
TRIBUTÁRIAS
774.391,13
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
469.937,28
CONTRIBUIÇÕES
304.453,85
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
0,00
PRESTADOS
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS
0,00
CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS
0,00
CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
5.627.812,53
PREMIAÇÕES
0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES
0,00
INCENTIVOS
0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
0,00
PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
0,00
VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES
5.627.812,53
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO
-128.285,02

27/01/2023	Página 2 de 7	07:38:30

Página

308

-2

01011-0200/22 Processo

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Peça4864301

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Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4	27/01/2023-
Demonstração das Variações Patrimoniais	07:38:21
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103 01/01/2022 a 31/12/2022
a.1 Variações Patrimoniais - Prefeitura
Conta
Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
35.589.034,60
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.894.759,07
IMPOSTOS
2.348.573,79
TAXAS
546.185,28
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00
CONTRIBUIÇÕES
17.593,35
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
0,00
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
17.593,35
CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS
0,00
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
32.697,60
VENDA DE MERCADORIAS
0,00
VENDA DE PRODUTOS
0,00
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
32.697,60
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
1.186.291,52
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS
0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA
556.018,83
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS
0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS
0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
630.272,69
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS
0,00
APORTES DO BANCO CENTRAL
0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS
0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
31.399.819,57
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
88.613,13
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
31.249.306,44
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
0,00
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR
0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
61.900,00
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
0,00
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS
0,00
GANHOS COM ALIENAÇÃO
0,00
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS
0,00
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
0,00
REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL
0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
57.873,49
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR
0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES
0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
0,00
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS
8.122,39
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
49.751,10
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA
35.277.377,39
PESSOAL E ENCARGOS
15.179.494,76
REMUNERAÇÃO A PESSOAL
12.480.175,07
ENCARGOS PATRONAIS
2.290.981,14
BENEFÍCIOS A PESSOAL
388.092,35
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS
20.246,20
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
41.338,44
27/01/2023	Página 3 de 7	07:38:30

Página

309

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01011-0200/22 Processo

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Peça4864301

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Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
27/01/2023-
Demonstração das Variações Patrimoniais	07:38:21
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103 01/01/2022 a 31/12/2022
Conta
Valor
APOSENTADORIAS E REFORMAS
0,00
PENSÕES
0,00
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
0,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
10.665,60
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
0,00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS
30.672,84
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
11.951.027,07
USO DE MATERIAL DE CONSUMO
4.197.474,79
SERVIÇOS
6.973.610,10
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO
779.942,18
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
23.764,52
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS
20.947,73
JUROS E ENCARGOS DE MORA
2.816,79
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS
0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS
0,00
REMUNERAÇÃO NEGATIVA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS
0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL
0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS
0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
7.236.561,57
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
3.039.956,85
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
4.099.924,72
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
96.680,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
0,00
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR
0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA
0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
70.799,90
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS
31.700,00
PERDAS COM ALIENAÇÃO
0,00
PERDAS INVOLUNTÁRIAS
7.089,84
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
0,00
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS
32.010,06
TRIBUTÁRIAS
774.391,13
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
469.937,28
CONTRIBUIÇÕES
304.453,85
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
0,00
PRESTADOS
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS
0,00
CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS
0,00
CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00
PREMIAÇÕES
0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES
0,00
INCENTIVOS
0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
0,00
PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
0,00
VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES
0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO
311.657,21

27/01/2023	Página 4 de 7	07:38:30

Página

310

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

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4

Peça4864301

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6AA7.6B82.B4C2.48F2.B068.

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Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4	27/01/2023-
Demonstração das Variações Patrimoniais	07:38:21
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103 01/01/2022 a 31/12/2022
a.2 Variações Patrimoniais - RPPS
Conta
Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
7.090.075,41
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00
IMPOSTOS
0,00
TAXAS
0,00
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00
CONTRIBUIÇÕES
4.350.485,28
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
4.350.485,28
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0,00
CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS
0,00
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00
VENDA DE MERCADORIAS
0,00
VENDA DE PRODUTOS
0,00
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
2.662.934,13
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS
0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA
0,00
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS
0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS
0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
2.662.934,13
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS
0,00
APORTES DO BANCO CENTRAL
0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS
0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
31.186,56
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
31.186,56
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
0,00
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR
0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
0,00
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
0,00
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS
0,00
GANHOS COM ALIENAÇÃO
0,00
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS
0,00
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
0,00
REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL
0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
45.469,44
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR
0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES
16.730,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
0,00
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS
0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
28.739,44
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA
7.530.017,64
PESSOAL E ENCARGOS
93.576,34
REMUNERAÇÃO A PESSOAL
93.576,34
ENCARGOS PATRONAIS
0,00
BENEFÍCIOS A PESSOAL
0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS
0,00
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
1.783.305,08
27/01/2023	Página 5 de 7	07:38:30

Página

311

-2

01011-0200/22 Processo

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5

Peça4864301

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6AA7.6B82.B4C2.48F2.B068.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
27/01/2023-
Demonstração das Variações Patrimoniais	07:38:21
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103 01/01/2022 a 31/12/2022
Conta
Valor
APOSENTADORIAS E REFORMAS
1.484.989,76
PENSÕES
298.315,32
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
0,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
0,00
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
0,00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS
0,00
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
25.323,69
USO DE MATERIAL DE CONSUMO
0,00
SERVIÇOS
25.323,69
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO
0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS
0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA
0,00
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS
0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS
0,00
REMUNERAÇÃO NEGATIVA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS
0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL
0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS
0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
0,00
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
0,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
0,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
0,00
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR
0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA
0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
0,00
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS
0,00
PERDAS COM ALIENAÇÃO
0,00
PERDAS INVOLUNTÁRIAS
0,00
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
0,00
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS
0,00
TRIBUTÁRIAS
0,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00
CONTRIBUIÇÕES
0,00
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
0,00
PRESTADOS
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS
0,00
CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS
0,00
CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
5.627.812,53
PREMIAÇÕES
0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES
0,00
INCENTIVOS
0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
0,00
PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
0,00
VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES
5.627.812,53
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO
-439.942,23

27/01/2023	Página 6 de 7	07:38:30

Página

312

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

6

Peça4864301

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6AA7.6B82.B4C2.48F2.B068.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas

Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4	27 / 01 / 2023 -

07:38:21

Demonstração das Variações Patrimoniais

PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022

b. Notas Explicativas

Nota 1 ? Resultado Patrimonial do Período: como resultado do confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas, tem-se que o resultado patrimonial foi negativo de R$ 128.285,02, sendo o resultado da Prefeitura positivo de R$ 311.657,21 e negativo do RPPS R$ 439.942,23.

SERTÃO SANTANA , 27 de Janeiro de 2023

Gestor responsável pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022 - Írio Miguel Stein - Prefeito Municipal

Responsáveis pela entrega dos documentos
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

Página

313

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

7

Peça4864301

PÚBLICO DOCUMENTO

27/01/2023	Página 7 de 7	07:38:30

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6AA7.6B82.B4C2.48F2.B068.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para uso do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
Fl.
Rubrica
PODER EXECUTIVO
27/01/2023
EXERCÍCIO DE 2022
08:05:08
Periodo: 2º Semestre
3.0.1.5
Pág.: 1/6
PM DE SERTÃO SANTANA

Nome da Entidade: PM DE SERTÃO SANTANA

CNPJ: 94068236000103

ORGÃO Nº: 81600

Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 62202112200986350 (Modelo 9)

Encerramento de Mandato? Não Possui RPPS? Sim

Forma de Organização? Fundo

Responsável pelo Fundo: Diego Chamorro dos Santos

Telefone: (51)34951066

e-mail: rpps@sertaosantana-rs.com.br

Lei de Instituição do Controle Interno: 605

Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 25/09/2002

Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 1333

Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 02/07/2014

Norma que aprovou o Regimento Interno do Controle Interno: Decreto 1818/2014

Decreto que regulamentou a Lei de Instituição do Controle Interno: 1817/2014 Forma de Estruturação do Controle Interno:

O SCI é composto por servidores com dedicação exclusiva, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, no âmbito do Poder Executivo O município realizou concurso para a admissão de servidores para comporem a unidade de controle interno.

Cadastro dos Integrantes do Controle Interno

- Responsável pelo Controle Interno

CPF	NOME	CARGO	EMAIL	TELEFONE
367759080	Vinicius Frazzon Boer	AGENTE DE	controle.interno@sertaosantana-rs.com.br	(51)
CONTROLE
99684-8073
INTERNO

- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno

Não foram inseridas observações para este item.

1 - Audiência Pública

O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência públi-ca, realizada Auditório da Prefeitura dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.

Não foram inseridas observações para este item.

5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas

O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 31/10/2022, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não foram inseridas observações para este item.

8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar

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314

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

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1

Peça4864320

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7E57.66EB.1417.4F7F.2F1C.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para uso do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
Fl.
Rubrica
PODER EXECUTIVO
27/01/2023
EXERCÍCIO DE 2022
08:05:08
Periodo: 2º Semestre
3.0.1.5
Pág.: 2/6
PM DE SERTÃO SANTANA

o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.

Não foram inseridas observações para este item.

9 - Operações de Crédito

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de 2022, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.

Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.

Não foram inseridas observações para este item.

10 - Dívida Consolidada Líquida

Não foram identificados valores registrados no grupo de contas que compõe a Dívida Consolidada ou Fundada.

Não foram inseridas observações para este item.

11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens

No 2º Semestre de 2022 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público.

Não foram inseridas observações para este item.

13 - Utilização dos Recursos Vinculados

As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e escriturados de forma individualizada.

As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

Não foram inseridas observações para este item.

14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais

Não existem beneficiários de pagamento de Sentenças Judiciais no Poder Executivo.

Não foram inseridas observações para este item.

15 - Renúncia de Receita

No 2º Semestre de 2022 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Não foram inseridas observações para este item.

Página

315

-2

01011-0200/22 Processo

Página da

peça

2

Peça4864320

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7E57.66EB.1417.4F7F.2F1C.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para uso do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
Fl.
Rubrica
PODER EXECUTIVO
27/01/2023
EXERCÍCIO DE 2022
08:05:08
Periodo: 2º Semestre
3.0.1.5
Pág.: 3/6
PM DE SERTÃO SANTANA

16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da STN.

Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor-nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.

1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre	4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural?	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Foi observado o prazo?	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Foram observados os modelos da STN?	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município?	Não	Não	Não	Não	Não	Não
Foi observado o prazo?	Não	Não	Não	Não	Não	Não
Foram observados os modelos da STN?	Não	Não	Não	Não	Não	Não
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet?	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Foi observado o prazo?	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Foram observados os modelos da STN?	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim

Não foram inseridas observações para este item.

17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal

As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2022, foram efetuadas pelo Poder Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN, no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.

Não foram inseridas observações para este item.

18 - Despesa com Pessoal

A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.

A Despesa total com Pessoal excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2022.

O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2022.

Não foram inseridas observações para este item.

19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos

Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.

As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evo-lução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas uti-lizadas.

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316

-2

01011-0200/22 Processo

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3

Peça4864320

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7E57.66EB.1417.4F7F.2F1C.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para uso do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
Fl.
Rubrica
PODER EXECUTIVO
27/01/2023
EXERCÍCIO DE 2022
08:05:08
Periodo: 2º Semestre
3.0.1.5
Pág.: 4/6
PM DE SERTÃO SANTANA

Não foram inseridas observações para este item.

22 - Equilíbrio Financeiro

Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a existência de recursos financeiros para a cobertura dos mesmos.

Não foram inseridas observações para este item.

23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas

O Município não paga complementação de aposentadorias.

Não foram inseridas observações para este item.

24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação

O município não contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2022.

Não foram inseridas observações para este item.

25 - Informações referentes à LC nº 131/2009

As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A, ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 31/05/2013.

Não foram inseridas observações para este item.

26 - Sistema de controle de custos

A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan-ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.

Não foram inseridas observações para este item.

27 - Controle Interno

Os servidores lotados na Unidade Central de Controle Interno exercem suas atividades exclusivamente para o Controle Interno.

Não foram inseridas observações para este item.

A Lei Orçamentária Anual não estabeleceu a previsão de recursos específicos para as atividades pertinentes ao Sistema de Controle Interno.

Não foram inseridas observações para este item.

A Administração Municipal adotou parcialmente providências tendentes à correção das inconformidades apontadas e ao atendimento das recomendações efetuadas pela Unidade Central de Controle Interno.

Observações: Geralmente, os paontamentos em forma de recomendação não são atendidos pelos gestores

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-2

01011-0200/22 Processo

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Peça4864320

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 27/01/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 27/01/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 27/01/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7E57.66EB.1417.4F7F.2F1C.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para uso do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
Fl.
Rubrica
PODER EXECUTIVO
27/01/2023
EXERCÍCIO DE 2022
08:05:08
Periodo: 2º Semestre
3.0.1.5
Pág.: 5/6
PM DE SERTÃO SANTANA

Não houve apontamento de irregularidade com infringência à legislação municipal passível de manifestação pela Administração Mu-nicipal.

Não foram inseridas observações para este item.

Há previsão em lei municipal que os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, além do Poder Legislativo, sub-metem-se à fiscalização da UCCI - inciso I do art. 3º da Resolução TCE/RS nº936/2012.

Lei Municipal nº: 1316/14	artigo: 1

Há previsão em lei municipal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentá-ria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por enti-dades do direito privado - alínea 'h' do inciso II do art. 4º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.

Lei Municipal nº: 1316/14	artigo: 3,v,h

Não foram inseridas observações para este item.

Há previsão em lei municipal de fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas demanda-das - alínea 'c' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.

Lei Municipal nº: 1316/14	artigo: 15

Há indicação em lei municipal do dever de os responsáveis pela UCCI darem ciência aos respectivos administradores e ao Tribunal de Contas das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da Constituição Federal e alínea 'd' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.

Lei Municipal nº: 1316/14	artigo: 13

Não foram inseridas observações para este item.

Há previsão em lei municipal e/ou em normativas próprias, de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de contas espe-ciais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário - inciso II do parágrafo único do art. 6º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.

Lei Municipal nº: 1316/14	artigo: 15, xxiii

Não foram inseridas observações para este item.

Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS

Nada a Declarar

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318

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para uso do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
Fl.
Rubrica
PODER EXECUTIVO
27/01/2023
EXERCÍCIO DE 2022
08:05:08
Periodo: 2º Semestre
3.0.1.5
Pág.: 6/6
PM DE SERTÃO SANTANA

PM DE SERTÃO SANTANA, 27/01/2023

_________________________________________________

ÍRIO MIGUEL STEIN

Prefeito Municipal

_________________________________________________

Vinicius Frazzon Boer

Responsável pelo Controle Interno

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319

-2

01011-0200/22 Processo

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Município de Sertão Santana

Estado do Rio Grande do Sul

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA, EXERCÍCIO 2022.

O Sr. Prefeito Municipal, conforme Resolução n° 1.099/2018, art. 2° inciso III, alínea a, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS, apresenta o relatório circunstanciado sobre sua gestão, indicando o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, contendo, também, informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS.

Apresenta-se a seguir o desempenho dos indicadores e a execução orçamentária dos Programas Estratégicos do Município de Sertão Santana constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, contemplando a totalidade das ações planejadas pelos órgãos da administração. Destaca-se que foram mantidos os investimentos nas áreas básicas como saúde e educação, superando os percentuais constitucionais, de 15% e 25% respectivamente.

O relatório é uma prova do esforço da Administração Municipal, representada por seu gestor, que deve, acima de tudo, planejar e construir uma cidade com mais qualidade de vida e igualdade de oportunidades para todos.

Neste segue em anexo planilha com os seguintes dados, que seguem em anexo:

Doe órgãos, Doe Sangue: Salve. Vidas!

Rua 24 de Março, 1890 – CEP 92.850-000 – Fone/Fax: (51) 3495.1066

Sertão Santana – Rio Grande do Sul

www.sertaosantana-rs.com.br

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320

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-0200/22 Processo

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Município de Sertão Santana

Estado do Rio Grande do Sul

Resultados das Metas Físicas do Plano Plurianual

Das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias - LDO

O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício, incluindo análise dos fatores determinantes, ou não, para o alcance dos valores estabelecidos como metas.

3. Do Desempenho das Receitas e Despesas conforme Lei Orçamentária

Anual

3.1 Receita Orçamentária

3.2 Despesa

Demonstrativo das Vinculações Constitucionais de Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS

4.1 Demonstrativo da Receita

5. Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

5.1 Demonstrativo de apuração da Base de Cálculo Constitucional da

Receita de Educação (MDE + FUNDEB)

5.2. Demonstrativo da Despesa MDE

5.3 Demonstrativo para a apuração da Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB.

5.4 Demonstrativo da Despesa FUNDEB

Doe órgãos, Doe Sangue: Salve. Vidas!

Rua 24 de Março, 1890 – CEP 92.850-000 – Fone/Fax: (51) 3495.1066

Sertão Santana – Rio Grande do Sul

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Município de Sertão Santana

Estado do Rio Grande do Sul

6. Outros documentos e relatórios

Todos os relatórios seguem anexos a este relatório, bem como os índices com todos os dados acima identificados.

Irio Miguel Stein

Prefeito Municipal

Doe órgãos, Doe Sangue: Salve. Vidas!

Rua 24 de Março, 1890 – CEP 92.850-000 – Fone/Fax: (51) 3495.1066

Sertão Santana – Rio Grande do Sul

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAO SANTANA	Exercício 2022
Balanço da Execução Orçamentária e Financeira - Administração Direta, Indireta e Fundacional

A Lei de Meios, para o exercício de 2022 de nº 1596 de 23 de Dezembro de 2021, estimou a receita em 35.000.000,00 e fixou a despesa em 35.000.000,00.

Entretanto, a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício. veio alterar estas cifras, como demonstra o quadro a seguir:

DESPESA FIXADA:
35.000.000,00
+ Créditos Suplementares:	10.527.011,99
+ Créditos Especiais:	3.537.593,59	14.064.605,58
- Reduções:
6.654.762,39
DESPESA AUTORIZADA:
42.409.843,19

CRÉDITOS ADICIONAIS:

No exercício considerado, foram autorizados 784 crédito(s) suplementares que somaram R$ 10.527.011,99, e 31 crédito(s) especiais no valor de R$

3.537.593,59, usados para cobertura dos créditos em referência, os recursos abaixo discriminados, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964.

Reduções:	6.654.762,39
Despesa a Maior	7.409.843,19
TOTAL:	14.064.605,58

ANÁLISE DA RECEITA

A Receita Orçamentária efetivamente arrecadada foi de R$ 37.620.250,59, verificando-se uma arrecadação a maior de R$ 2.620.250,59, como demonstramos a seguir:

Receita Prevista
35.000.000,00
Arrecadacao a Maior
2.620.250,59
Receita Arrecadada
37.620.250,59
O comportamento da Receita do exercício considerado traduz-se como segue:
Títulos	Orçada	Arrecadada	Diferenças
RECEITAS	39.160.261,40	42.057.476,73	2.897.215,33
Receitas Correntes	37.454.511,40	38.276.394,55	821.883,15
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	1.363.585,00	2.367.788,64	1.004.203,64
Impostos	1.253.150,00	2.199.476,44	946.326,44
Taxas	110.435,00	168.312,20	57.877,20
Contribuições	349.500,00	1.126.109,68	776.609,68
Contribuições Sociais	320.000,00	1.108.516,33	788.516,33
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminaç	29.500,00	17.593,35	-11.906,65
Receita Patrimonial	1.374.199,06	3.544.834,35	2.170.635,29
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado	24.400,00	33.485,57	9.085,57
Valores Mobiliários	1.349.699,06	3.511.348,78	2.161.649,72
Cessão de Direitos	100,00	0,00	-100,00
Receita de Serviços	259.290,00	171.225,70	-88.064,30
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais	258.290,00	171.225,70	-87.064,30
Serviços e Atividades Financeiras	1.000,00	0,00	-1.000,00
Transferências Correntes	32.052.049,24	31.024.371,25	-1.027.677,99
Transferências da União e de suas Entidades	15.451.494,58	16.999.447,64	1.547.953,06
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e	10.601.734,80	8.690.162,04	-1.911.572,76
Transferências de Outras Instituições Públicas	5.998.819,86	5.334.761,57	-664.058,29
Outras Receitas Correntes	2.055.888,10	42.064,93	-2.013.823,17
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais	3.465,00	0,00	-3.465,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos	3.520,00	209,19	-3.310,81
Demais Receitas Correntes	2.048.903,10	41.855,74	-2.007.047,36
Receitas de Capital	649.000,00	507.746,67	-141.253,33
Operações de Crédito	0,00	200.000,00	200.000,00
Operações de Crédito - Mercado Interno	0,00	200.000,00	200.000,00
Alienação de Bens	539.200,00	0,00	-539.200,00
Alienação de Bens Móveis	539.200,00	0,00	-539.200,00
Transferências de Capital	109.800,00	288.856,00	179.056,00
Transferências da União e de suas Entidades	109.800,00	238.856,00	129.056,00

FONTE:

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323

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-0200/22 Processo

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Exercício 2022

Página

324

Balanço da Execução Orçamentária e Financeira - Administração Direta, Indireta e Fundacional

O comportamento da Receita do exercício considerado traduz-se como segue:

Títulos	Orçada	Arrecadada	Diferenças
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e	0,00	50.000,00	50.000,00
Outras Receitas de Capital	0,00	18.890,67	18.890,67
Demais Receitas de Capital	0,00	18.890,67	18.890,67
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS	1.056.750,00	3.273.335,51	2.216.585,51
Contribuições Intra-Orçamentárias	788.750,00	1.580.972,48	792.222,48
Contribuições Sociais Intra-Orçamentárias	788.750,00	1.580.972,48	792.222,48
Outras Receitas Correntes	268.000,00	1.692.363,03	1.424.363,03
Demais Receitas Correntes	268.000,00	1.692.363,03	1.424.363,03
DEDUÇÕES DA RECEITA E RECURSOS ARRECADADO	-4.160.261,40	-4.437.226,14	-276.964,74
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-4.160.261,40	-4.437.046,14	-276.784,74
(R)IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MEL	-1.150,00	-148.154,82	-147.004,82
(R)DEDUCOES DA RECEITA DE IMPOSTOS	-1.150,00	-148.152,82	-147.002,82
(-)Taxas	0,00	-2,00	-2,00
(R)Receita Patrimonial	-5.000,00	-220.302,63	-215.302,63
(R)Valores Mobiliários	-5.000,00	-220.302,63	-215.302,63
(R)Receita de Serviços	-150,00	0,00	150,00
(R)Serviços Administrativos e Comerciais Gerais	-150,00	0,00	150,00
(R)DEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRE	-4.153.961,40	-4.068.588,69	85.372,71
(R)Transferências da União e de suas Entidades	-2.304.000,00	-2.574.733,53	-270.733,53
(R)Transferências dos Estados e do Distrito Federa	-1.849.961,40	-1.493.611,50	356.349,90
(R) Transf. de Outars Instituições Públicas	0,00	-243,66	-243,66
(R)RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS	0,00	-180,00	-180,00
(R)Contribuições Intra-Orçamentárias	0,00	-180,00	-180,00
(R)Contribuições Sociais Intra-Orçamentárias	0,00	-180,00	-180,00
Totais:	35.000.000,00	37.620.250,59	2.620.250,59

As transferências Correntes e de Capital da União e do Estado, no montante de R$ 26.955.782,56 correspondem a 71,6523% do total arrecadado.

O comportamento da receita nos três últimos exercícios foi o seguinte:

Exercícios	Próprias	Transferências	De Capital	Total
2019	7.480.013,91	21.677.467,89	872.231,82	30.029.713,62
2020	8.859.298,32	23.192.985,60	370.552,96	32.422.836,88
2021	7.699.867,79	27.594.669,97	1.274.797,72	36.569.335,48
2022	10.156.721,36	26.955.782,56	507.746,67	37.620.250,59
ANÁLISE DA DESPESA
A Despesa inicialmente autorizada pela Lei nº 1596 foi de R$ 35.000.000,00.
A Despesa realizada alcançou R$ 35.067.951,98, importância esta que foi distribuída da seguinte forma:
Títulos
Autorizada R$	Realizada R$	Diferenças R$
DESPESAS CORRENTES
35.376.995,40	31.617.238,13	-3.759.757,27
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.896.525,06	18.718.821,24	-1.177.703,82
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
82.500,00	20.947,73	-61.552,27
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.397.970,34	12.877.469,16	-2.520.501,18
DESPESAS DE CAPITAL
6.877.347,79	3.450.713,85	-3.426.633,94
INVESTIMENTOS
6.876.347,79	3.450.713,85	-3.425.633,94
AMORTIZACAO DA DIVIDA
1.000,00	0,00	-1.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
155.500,00	0,00	-155.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
155.500,00	0,00	-155.500,00

FONTE:

-2

-0200/22 Processo

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peça

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAO SANTANA

Balanço da Execução Orçamentária e Financeira - Administração Direta, Indireta e Fundacional

ANÁLISE DA DESPESA

A Despesa inicialmente autorizada pela Lei nº 1596 foi de R$ 35.000.000,00.

A Despesa realizada alcançou R$ 35.067.951,98, importância esta que foi distribuída da seguinte forma:

Betha Sistemas

Exercício 2022

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325

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-0200/22 Processo

Títulos	Autorizada R$	Realizada R$	Diferenças R$
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	155.500,00	0,00	-155.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA	155.500,00	0,00	-155.500,00
Total	42.409.843,19	35.067.951,98	-7.341.891,21

A maior contratação de dispêndio deu-se em PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS : R$ 18.718.821,24 , que representa 53,3787 % do total.

O comportamento da despesa realizada nos últimos três exercícios, destacando-se as despesas correntes das de capital foi a seguinte:

DESPESAS REALIZADAS

Correntes	Capital	Total
2019	21.719.864,72	1.564.866,57	23.284.731,29
2020	21.670.179,28	630.292,35	22.300.471,63
2021	24.924.350,70	2.644.463,36	27.568.814,06
2022	31.617.238,13	3.450.713,85	35.067.951,98
CONFRONTO DA RECEITA E DESPESA
A execução orçamentária alcançou as seguintes cifras:
DESPESA AUTORIZADA
Créditos Orçamentários
35.000.000,00
Créditos Suplementares:
10.527.011,99
Créditos Especiais:
3.537.593,59
- Reduções:
6.654.762,39
Total
42.409.843,19
DESPESA REALIZADA
Orçamentária
35.067.951,98
Despesa a Menor
-7.341.891,21
RECEITA ARRECADADA
37.620.250,59
(-) Receita Prevista
35.000.000,00
RECEITA A MAIOR
2.620.250,59

FONTE:

01011

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Exercício 2022

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Balanço da Execução Orçamentária e Financeira - Administração Direta, Indireta e Fundacional

GESTÃO FINANCEIRA E ECONÔMICA

BALANÇO FINANCEIRO

O Balanço Financeiro constitui-se em peça básica para a demonstração da Gestão Financeira, desenvolvida ao longo de um período, uma vez que conjuga as operações de receita e despesa orçamentária, além daquelas que, por natureza, independem de autorização na Lei de Meios, com os saldos em espécie no início e no fim do exercício.

As operações financeiras se processam conforme Demonstrativo a seguir:

Saldos do início do exercício	35.315.049,67
RECEITA ARRECADADA
Receita Orçamentária	37.620.250,59
Transferências Financeiras Recebidas	1.479.423,23
Interferências Financeiras	7.117,48
EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO	117.281,36
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO	22.398.503,60
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados	464.105,34
Inscrição de Restos a Pagar Processados	171.039,43
TOTAL	97.572.770,70
DESPESA REALIZADA
Despesa Orçamentária	35.067.951,98
Transferências Financeiras Concedidas	1.410.082,54
Interferências Financeiras	83.959,20
EXTRAORÇAMENTÁRIA
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO	26.018,54
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO	22.474.064,85
RP NÃO PROCESSADOS PAGOS	641.701,18
RP PROCESSADOS PAGOS	401.048,51
Saldo em 31/12/2022	37.467.943,90
TOTAL	97.572.770,70

O saldo acima confere com o saldo constante do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial, bem como a existência verificada em 31 de Dezembro de 2022.

FONTE:

-2

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Balanço da Execução Orçamentária e Financeira - Administração Direta, Indireta e Fundacional
BALANÇO PATRIMONIAL

O balanço patrimonial deve expressar qualitativa e quantitativamente o Patrimônio do Município, demonstrando a situação de Bens, Direitos e Obrigações em determinado momento, considerada a origem e aplicação dos recursos à disposição das Aziendas Públicas.

ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA	37.467.943,90
CRÉDITOS A CURTO PRAZO	663.345,91
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO	25.596,44
ESTOQUES	1.127.566,38
Total do Ativo Circulante	39.284.452,63
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO	4.785.888,71
IMOBILIZADO	16.668.964,61
INTANGÍVEL	7.000,00
Total do Ativo Não-Circulante	21.461.853,32
TOTAL DO ATIVO	60.746.305,95
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO	75.244,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO	129.094,37
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO	60.012,07
Total do Passivo Circulante	264.350,44
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO	200.000,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO	34.334.395,75
Total do Passivo Não-Circulante	34.534.395,75
TOTAL DO PASSIVO	34.798.746,19
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	25.937.559,76
TOTAL	60.746.305,95
ATIVO FINANCEIRO	37.479.197,48
ATIVO PERMANENTE	23.267.108,47
PASSIVO FINANCEIRO	721.819,74
PASSIVO PERMANENTE	34.567.694,69
SALDO PATRIMONIAL	25.456.791,52

DÍVIDA PÚBLICA

A Dívida Fundada corresponde a compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a financiamento de obras e serviços Públicos.

Apresenta a seguinte situação:

Dívida Fundada
Saldo do exercício anterior	0,00
Nova Formação da Dívida	220.947,73
Amortização Verificada no Exercício	-20.947,73
Saldo para o exercício seguinte	200.000,00

FONTE:

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DÍVIDA FLUTUANTE
A Dívida Flutuante, no montante de R$ 721.819,74 encontra-se assim discriminada:
RESTOS A PAGAR	651.807,67
SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR	0,00
DEPÓSITO	70.012,07
DÉBITOS DA TESOURARIA	0,00
TOTAL	721.819,74
O saldo da Dívida apresenta a seguinte situação em 31/12/2022
Saldo do exercício anterior	1.348.129,67	D
Nova formação da dívida	23.054.596,10	D
(-) Amortização do exercício	23.680.906,03	D
Saldo do exercício de 2022	721.819,74	D

FONTE:

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DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

As alterações sofridas pelo Patrimônio estão demonstradas no anexo nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais) e, analisadas, podem ser traduzidas assim:

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	2.894.759,07
IMPOSTOS	2.348.573,79
TAXAS	546.185,28
CONTRIBUIÇÕES	4.368.078,63
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS	4.350.485,28
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	17.593,35
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS	32.697,60
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	32.697,60
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS	3.849.225,65
JUROS E ENCARGOS DE MORA	556.018,83
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS	3.293.206,82
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS	32.821.816,29
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS	1.510.609,85
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS	31.249.306,44
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS	61.900,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS	103.342,93
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES	16.730,00
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS	8.122,39
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS	78.490,54
TOTAL	0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
PESSOAL E ENCARGOS	16.187.296,20
REMUNERAÇÃO A PESSOAL	13.283.392,24
ENCARGOS PATRONAIS	2.487.440,56
BENEFÍCIOS A PESSOAL	396.217,20
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS	20.246,20
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS	1.824.643,52
APOSENTADORIAS E REFORMAS	1.484.989,76
PENSÕES	298.315,32
BENEFÍCIOS EVENTUAIS	10.665,60
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS	30.672,84
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO	12.172.041,38
USO DE MATERIAL DE CONSUMO	4.222.575,48
SERVIÇOS	7.151.129,58
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO	798.336,32
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS	23.787,48
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS	20.947,73
JUROS E ENCARGOS DE MORA	2.839,75
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS	7.237.121,07
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS	3.040.516,35
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS	4.099.924,72
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS	96.680,00
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	66.574,55
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS	31.700,00
PERDAS INVOLUNTÁRIAS	2.864,49
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS	32.010,06
TRIBUTÁRIAS	774.391,13
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	469.937,28
CONTRIBUIÇÕES	304.453,85
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS	5.627.812,53

FONTE:

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Exercício 2022

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Balanço da Execução Orçamentária e Financeira - Administração Direta, Indireta e Fundacional

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

As alterações sofridas pelo Patrimônio estão demonstradas no anexo nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais) e, analisadas, podem ser traduzidas assim:

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES	5.627.812,53
TOTAL	0,00
RESULTADO PATRIMONIAL	156.252,31

Foram ressaltados neste relatório os principais aspectos da Gestão Orçamentária, financeira e Econômica do exercício de 2022, permanecendo este órgão ao inteiro dispor para prestar os esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.

FONTE:

-2

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Neste RVE estão incluídos:	Sim	Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF

1. Informações da Entidade

1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual

CNPJ: 94068236000103
Período: 01/01/2022 a 31/12/2022
Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SERTÃO SANTANA
Logradouro: Rua 24 de Março
nr: 1890	compl:	Telefone: (51) 3495-1070
HomePage: www.sertaosantana-rs.com.br	E-Mail: gabinete@sertaosantana-rs.com.br
Prefeito Municipal: ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista: LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	Número do CRC: 061581
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Soluçoes em Informatica LTDA
CNPJ: 03703992000101
Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Luiz Alano
E-Mail: delta@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ	Nome
7926117000140	CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO SUL
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ	Nome
Tipo	é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
27/01/2023
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
ORÇADA	REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.363.585,00	2.367.788,64
Contribuições
349.500,00	1.126.109,68
Receita Patrimonial
1.374.199,06	3.544.834,35
Receita Agropecuária
0,00	0,00
Receita Industrial
0,00	0,00
Receita de Serviços
259.290,00	171.225,70
Transferências Correntes
32.052.049,24	31.024.371,25
Outras Receitas Correntes
2.055.888,10	42.064,93
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
37.454.511,40	38.276.394,55
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições Intra-Orçamentárias
788.750,00	1.580.972,48
Outras Receitas Correntes
268.000,00	1.692.363,03
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.056.750,00	3.273.335,51
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
0,00	200.000,00
Alienação de Bens
539.200,00	0,00
Amortização de Empréstimos
0,00	0,00
Transferências de Capital
109.800,00	288.856,00
Outras Receitas de Capital
0,00	18.890,67
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
649.000,00	507.746,67
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00	0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-4.160.261,40	-4.437.226,14
TOTAL DAS RECEITAS
35.000.000,00	37.620.250,59
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Dotação Inicial
33.680.000,00
Atualização Monetária
0,00
Créditos Suplementares
10.285.826,54
Créditos Especiais
3.537.593,59
Créditos Extraordinários
0,00
Redução de Dotações
6.522.149,32
Transferências
0,00
Transposições
0,00
Remanejamentos
0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES
40.981.270,81
27/01/2023	Página 2 de 40
07:38:26

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL
VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado
33.677.141,82
Liquidado
33.213.036,48
Pago
33.041.997,05
SALDO A LIQUIDAR
464.105,34
SALDO A PAGAR
171.039,43
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Empenhado
2.465.334,01
Liquidado
2.448.671,11
Pago
2.448.671,11
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO
16.662,90
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO
0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro
3.309.987,11
Excesso de Arrecadação
1.991.283,70
Operações de Crédito
2.000.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade
6.522.149,32
Reduções Orçamentárias na mesma entidade
6.522.149,32
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial	Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE
36.270.593,62D	39.274.452,63D
ATIVO NÃO CIRCULANTE
19.095.614,57D	20.748.700,39D
PASSIVO CIRCULANTE
529.318,21C	231.051,50C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
28.706.583,22C	34.534.395,75C
PATRIMÔNIO LIQUIDO
26.130.306,76C	25.385.990,79C
PESSOAL E ENCARGOS
0,00x	15.273.071,10D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
0,00x	1.824.643,52D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
0,00x	11.976.350,76D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
0,00x	23.764,52D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
0,00x	7.236.561,57D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	70.799,90D
TRIBUTÁRIAS
0,00x	774.391,13D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS	0,00x	0,00x
SERVIÇOS PRESTADOS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
0,00x	5.627.812,53D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00x	2.894.759,07C
CONTRIBUIÇÕES
0,00x	4.368.078,63C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
0,00x	32.697,60C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
0,00x	3.849.225,65C
27/01/2023	Página 3 de 40
07:38:26

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Saldo Inicial	Saldo Final
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS	0,00x	31.431.006,13C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS	0,00x	0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS	0,00x	103.342,93C
PLANEJAMENTO APROVADO	0,00x	0,00x
ORÇAMENTO APROVADO	0,00x	109.658.412,63D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35D	1.194.346,35D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	0,00x	109.658.412,63C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR	1.194.346,35C	1.194.346,35C
ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94D	21.729.670,93D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45D	116.464.057,30D
DIVIDA ATIVA	3.792.379,94D	3.916.475,21D
RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75D	40.943,75D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS	9.481.936,94C	21.729.670,93C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	35.389.794,45C	116.464.057,30C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	3.792.379,94C	3.916.475,21C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS	0,00x	0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS	0,00x	0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS	0,00x	0,00x
OUTROS CONTROLES	42.143,75C	40.943,75C
2.3.3 Disponibilidade Financeira

PODER EXECUTIVO	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	5.824.785,84D	2.804.258,15D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO	5.824.785,84D	2.804.258,15D

RPPS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	29.464.750,21D	34.653.685,75D
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL RPPS	29.464.750,21D	34.653.685,75D

OUTROS	Saldo Inicial	Saldo Final
Caixa	0,00x	0,00x
Bancos Conta Movimento	0,00x	0,00x
Bancos Conta Aplicação	0,00x	0,00x
Outros	0,00x	0,00x
TOTAL OUTROS	0,00x	0,00x
TOTAL	35.289.536,05D	37.457.943,90D
2.5 Valores do Exercício Anterior
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CONTAS DE DESPESA	Empenhado
Liquidado
Pago
1º Bimestre	4.872.702,55
2.498.151,93
2.472.270,48
2º Bimestre	4.061.648,60
3.876.126,57
3.882.268,21
3º Bimestre	3.965.548,44
3.939.204,23
3.823.220,42
4º Bimestre	5.399.751,50
4.651.781,03
4.725.584,48
5º Bimestre	4.453.476,68
4.350.849,66
4.306.672,61
6º Bimestre	3.846.216,91
6.492.714,68
6.197.763,39
CONTAS DE RECEITA
Orçado
Realizado
RECEITAS CORRENTES
25.805.753,40
32.396.957,21
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.183.000,00
2.897.580,55
RECEITAS DE CAPITAL
4.273.000,00
1.274.797,72
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Orçado
Realizado
DEDUCOES
-2.786.753,40
-4.387.708,24
TOTAL CONTAS DE RECEITA
28.475.000,00
32.181.627,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000100000	TITULO EXEC Nº 342/2002 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
3.724.603,46
0,00	3.724.603,46
12111053000000300000	TITULO EXEC Nº 707/2005 Sérgio Roberto Nunes Decavatá
751.192,71
0,00	751.192,71
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
4.475.796,17
0,00	4.475.796,17
Contas de Receita
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00

2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS

Inscrição por determinação do TCE/RS.

2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)

2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral

SOMA TOTAL DOS VALORES

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Especificações
DÉBITO
CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT
81.056.131,77	78.887.723,92
Demais Contas
1.827.260.168,46	1.829.428.576,31
Totais
1.908.316.300,23	1.908.316.300,23
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador)
270.693

3. Índices Constitucionais

3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação e Saúde

3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior

Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental	0,00	0,00	0,00
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%	0,00	0,00	0,00
40	ASPS	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL
0,00	0,00	0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental	3.257,82	0,00	3.257,82
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%	17.062,21	0,00	17.062,21
40	ASPS	26.332,67	0,00	26.332,67
SUBTOTAL
46.652,70	0,00	46.652,70
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental	7.400,00	0,00	7.400,00
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%	4.600,00	0,00	4.600,00
40	ASPS	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL
12.000,00	0,00	12.000,00
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental	154.799,47	0,00	154.799,47
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%	50.535,73	0,00	50.535,73
40	ASPS	116.459,33	0,00	116.459,33
SUBTOTAL
321.794,53	0,00	321.794,53
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Recurso	Descrição	Disponibilidade	Restos a Pagar	Saldo Disponível
Financeira
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental	154.799,47	10.657,82	144.141,65
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%	50.535,73	21.662,21	28.873,52
40	ASPS	116.459,33	26.332,67	90.126,66
SUBTOTAL
321.794,53	58.652,70	263.141,83
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
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RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental
136.473,84
0,00	136.473,84
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL
136.473,84
0,00	136.473,84
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL
0,00
0,00	0,00
RPNP - Ex. Atual - Saúde
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ASPS
0,00
0,00	0,00
SUBTOTAL
0,00
0,00	0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
Cód. Recurso	Descrição
RPNP Ex. Atual	Saldo Disponível	RPNP com
insuficiência
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental
136.473,84	144.141,65	0,00
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00	28.873,52	0,00
SUBTOTAL
136.473,84	173.015,17	0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Recurso	Descrição
RPNP Ex. Atual	Saldo Disponível	RPNP com
insuficiência
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00	28.873,52	0,00
SUBTOTAL
0,00	28.873,52	0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Saúde
Cód. Recurso	Descrição
RPNP Ex. Atual	Saldo Disponível	RPNP com
insuficiência
40	ASPS
0,00	90.126,66	0,00
SUBTOTAL
0,00	90.126,66	0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
413.683,49
0,00	413.683,49
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
172.368,50
0,00	172.368,50
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
103.420,92
0,00	103.420,92
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
49.483,78
0,00	49.483,78
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
20.618,37
0,00	20.618,37
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
12.646,60
0,00	12.646,60
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
20.211,94
0,00	20.211,94
PRÓPRIO
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
8.422,57
0,00	8.422,57
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
5.053,28
0,00	5.053,28
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO
222.491,79
0,00	222.491,79
11180111020000	IPTU - Principal - MDE
92.705,01
0,00	92.705,01
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS
55.623,00
0,00	55.623,00
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
926,50
0,00	926,50
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE
386,16
0,00	386,16
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS
231,64
0,00	231,64
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
25.783,46
0,00	25.783,46
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
10.743,37
0,00	10.743,37
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
6.445,91
0,00	6.445,91
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
14.858,29
0,00	14.858,29
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
6.191,22
0,00	6.191,22
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
3.714,68
0,00	3.714,68
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
91.113,61
0,00	91.113,61
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
37.964,00
0,00	37.964,00
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
22.778,40
0,00	22.778,40
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
455.718,57
0,00	455.718,57
11180231020000	ISS - Principal - MDE
189.883,84
0,00	189.883,84
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
113.930,10
0,00	113.930,10
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
4.242,61
0,00	4.242,61
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
1.768,18
0,00	1.768,18
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
1.060,83
0,00	1.060,83
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
14.894,84
0,00	14.894,84
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
6.206,40
0,00	6.206,40
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS
3.723,78
0,00	3.723,78
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
6.108,18
0,00	6.108,18
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
2.545,34
0,00	2.545,34
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
1.527,28
0,00	1.527,28
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
7.766.416,17
0,00	7.766.416,17
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
666.303,53
0,00	666.303,53
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.941.604,04
0,00	1.941.604,04
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
2.569.703,19
0,00	2.569.703,19
17180131010000	Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
338.258,98
0,00	338.258,98
Principal - PRÓPRIO
17180131020000	Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
140.941,24
0,00	140.941,24
Principal - MDE
17180131030000	Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
84.564,75
0,00	84.564,75
Principal - ASPS
17180141010000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
317.160,61
0,00	317.160,61
- PRÓPRIO
17180141020000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
132.150,26
0,00	132.150,26
- MDE
17180141030000	Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
79.290,15
0,00	79.290,15
- ASPS
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
15.091,39
0,00	15.091,39
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
1.257,73
0,00	1.257,73
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
3.772,87
0,00	3.772,87
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
5.030,35
0,00	5.030,35
27/01/2023	Página 8 de 40
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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
3.987.861,20
0,00	3.987.861,20
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
370.307,74
0,00	370.307,74
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
996.965,28
0,00	996.965,28
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
1.291.301,06
0,00	1.291.301,06
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
569.686,06
0,00	569.686,06
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
47.474,30
0,00	47.474,30
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
142.422,85
0,00	142.422,85
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
189.897,57
0,00	189.897,57
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
37.238,36
0,00	37.238,36
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
3.103,21
0,00	3.103,21
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
9.309,64
0,00	9.309,64
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
12.412,87
0,00	12.412,87
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL
23.770.849,02
0,00	23.770.849,02
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada
5.942.712,25
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	RECEITA TRIBUTÁRIA
549.802,96
0,00	549.802,96
20	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.361.538,01
0,00	1.361.538,01
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.068.345,04
0,00	4.068.345,04
TOTAL II
5.979.686,01
0,00	5.979.686,01
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	ENSINO FUNDAMENTAL
3.909.450,37
0,00	3.909.450,37
31	ENSINO FUNDAMENTAL
4.622.595,95
0,00	4.622.595,95
31	EDUCACAO INFANTIL
1.049.091,41
0,00	1.049.091,41
SUBTOTAL I
9.581.137,73
0,00	9.581.137,73
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
20	339039700000000 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.550,00
0,00	4.550,00
20	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
169,41
0,00	169,41
20	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
48.755,76
0,00	48.755,76
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
2.428,21
0,00	2.428,21
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL
112.228,50
0,00	112.228,50
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL
31.867,11
0,00	31.867,11
SUBTOTAL II
199.998,99
0,00	199.998,99
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
27/01/2023	Página 9 de 40
07:38:26

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Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
20	MDE
0,00
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil
20	Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental
0,00
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00
SUBTOTAL V
0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB	1.266.172,88
0,00	1.266.172,88
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
50.404,99
0,00	50.404,99
SUBTOTAL V
-1.316.577,87
0,00	-1.316.577,87
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB)	33,93
8.064.560,87
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO	7.766.416,17
0,00	7.766.416,17
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE	666.303,53
0,00	666.303,53
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS	1.941.604,04
0,00	1.941.604,04
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB	2.569.703,19
0,00	2.569.703,19
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO	15.091,39
0,00	15.091,39
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE	1.257,73
0,00	1.257,73
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS	3.772,87
0,00	3.772,87
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB	5.030,35
0,00	5.030,35
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO	3.987.861,20
0,00	3.987.861,20
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE	370.307,74
0,00	370.307,74
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS	996.965,28
0,00	996.965,28
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB	1.291.301,06
0,00	1.291.301,06
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO	569.686,06
0,00	569.686,06
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE	47.474,30
0,00	47.474,30
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS	142.422,85
0,00	142.422,85
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB	189.897,57
0,00	189.897,57
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO	37.238,36
0,00	37.238,36
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE	3.103,21
0,00	3.103,21
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS	9.309,64
0,00	9.309,64
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB	12.412,87
0,00	12.412,87
SUBTOTAL
20.627.159,41
0,00	20.627.159,41
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Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada
4.125.431,88
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.068.345,04
0,00	4.068.345,04
TOTAL II
4.068.345,04
0,00	4.068.345,04

Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados

3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos

Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL	4.622.595,95	0,00	4.622.595,95
31	EDUCACAO INFANTIL	1.049.091,41	0,00	1.049.091,41
SUBTOTAL I
5.671.687,36	0,00	5.671.687,36
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL	2.428,21	0,00	2.428,21
31	339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL	112.228,50	0,00	112.228,50
31	339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL	31.867,11	0,00	31.867,11
SUBTOTAL II
146.523,82	0,00	146.523,82
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso	Descrição
Valor Ajustado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL III
0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso	Descrição
Valor Digitado
31	FUNDEB
0,00
SUBTOTAL IV
0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00
SUBTOTAL V
0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB	1.266.172,88	0,00	1.266.172,88
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB	32.586,85	0,00	32.586,85
SUBTOTAL V
-1.298.759,73	0,00	-1.298.759,73
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB	20,49
4.226.403,81

3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)

3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022

27/01/2023	Página 11 de 40	07:38:26

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Cód. Conta	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB
32.586,85
0,00	32.586,85
17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
5.334.761,57
0,00	5.334.761,57
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
917580111000000	(R) Transf. de Recursos do FUNDEB
-243,66
0,00	-243,66
Total
5.367.104,76
0,00	5.367.104,76
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB
3.756.973,33
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31	ENSINO FUNDAMENTAL
3.834.870,31
0,00	3.834.870,31
31	EDUCACAO INFANTIL
935.681,56
0,00	935.681,56
SUBTOTAL I
4.770.551,87
0,00	4.770.551,87
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Natureza de Despesa	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00
0,00	0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil
31	Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%
0,00
SUBTOTAL III
0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
TOTAL
4.770.551,87
0,00	4.770.551,87
% de Aplicação
88,89
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
31 / 17580111000000	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
5.330.125,81
0,00	5.330.125,81
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
31 / 13210011010201	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FUNDEB
18.449,83
0,00	18.449,83
SUBTOTAL I
5.348.575,64
0,00	5.348.575,64
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
534.857,56
percentual constitucional 10%
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod.	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SUBTOTAL II
0,00
0,00	0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
0,00
percentual constitucional 10%
TOTAL
5.348.575,64
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10%
534.857,56
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)

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Cod. Recurso	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00
0,00	0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional
0,00

3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS

3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas

Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	413.683,49	0,00	413.683,49
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	172.368,50	0,00	172.368,50
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos	103.420,92	0,00	103.420,92
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	49.483,78	0,00	49.483,78
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	20.618,37	0,00	20.618,37
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos	12.646,60	0,00	12.646,60
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	20.211,94	0,00	20.211,94
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	8.422,57	0,00	8.422,57
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -	5.053,28	0,00	5.053,28
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO	222.491,79	0,00	222.491,79
11180111020000	IPTU - Principal - MDE	92.705,01	0,00	92.705,01
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS	55.623,00	0,00	55.623,00
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO	926,50	0,00	926,50
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE	386,16	0,00	386,16
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS	231,64	0,00	231,64
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO	25.783,46	0,00	25.783,46
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE	10.743,37	0,00	10.743,37
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS	6.445,91	0,00	6.445,91
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO	14.858,29	0,00	14.858,29
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE	6.191,22	0,00	6.191,22
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS	3.714,68	0,00	3.714,68
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO	91.113,61	0,00	91.113,61
11180141020000	ITBI - Principal - MDE	37.964,00	0,00	37.964,00
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS	22.778,40	0,00	22.778,40
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO	455.718,57	0,00	455.718,57
11180231020000	ISS - Principal - MDE	189.883,84	0,00	189.883,84
11180231030000	ISS - Principal - ASPS	113.930,10	0,00	113.930,10
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO	4.242,61	0,00	4.242,61
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE	1.768,18	0,00	1.768,18
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS	1.060,83	0,00	1.060,83
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO	14.894,84	0,00	14.894,84
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE	6.206,40	0,00	6.206,40
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS	3.723,78	0,00	3.723,78
11180234010000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO	6.108,18	0,00	6.108,18
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Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
11180234020000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
2.545,34
0,00	2.545,34
11180234030000	ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
1.527,28
0,00	1.527,28
17180121010000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO
7.766.416,17
0,00	7.766.416,17
17180121020000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE
666.303,53
0,00	666.303,53
17180121030000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS
1.941.604,04
0,00	1.941.604,04
17180121040000	Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB
2.569.703,19
0,00	2.569.703,19
17180151010000	Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
15.091,39
0,00	15.091,39
17180151020000	Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
1.257,73
0,00	1.257,73
17180151030000	Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
3.772,87
0,00	3.772,87
17180151040000	Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
5.030,35
0,00	5.030,35
17280111010000	Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
3.987.861,20
0,00	3.987.861,20
17280111020000	Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
370.307,74
0,00	370.307,74
17280111030000	Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
996.965,28
0,00	996.965,28
17280111040000	Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
1.291.301,06
0,00	1.291.301,06
17280121010000	Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
569.686,06
0,00	569.686,06
17280121020000	Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
47.474,30
0,00	47.474,30
17280121030000	Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
142.422,85
0,00	142.422,85
17280121040000	Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
189.897,57
0,00	189.897,57
17280131010000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO
37.238,36
0,00	37.238,36
17280131020000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE
3.103,21
0,00	3.103,21
17280131030000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS
9.309,64
0,00	9.309,64
17280131040000	Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB
12.412,87
0,00	12.412,87
911180111010000	(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO
-88.891,60
0,00	-88.891,60
911180111020000	(R)IPTU - Principal - MDE
-37.038,27
0,00	-37.038,27
911180111030000	(R)IPTU - Principal - ASPS
-22.222,95
0,00	-22.222,95
SUBTOTAL I
22.678.483,03
0,00	22.678.483,03
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada
3.401.772,45
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	RECEITA TRIBUTÁRIA
330.156,42
0,00	330.156,42
40	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.257.929,58
0,00	3.257.929,58
TOTAL II
3.588.086,00
0,00	3.588.086,00
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso	Descrição da Subfunção
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	ATENCAO BASICA
4.119.461,43
0,00	4.119.461,43
40	SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
260.796,20
0,00	260.796,20
SUBTOTAL I
4.380.257,63
0,00	4.380.257,63
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso	Cód. Conta
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
40	339008110100000
64.581,45
0,00	64.581,45
40	339008560100000
2.767,03
0,00	2.767,03
SUBTOTAL II
67.348,48
0,00	67.348,48

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Identificação do limite não cumprido no exercício anterior ASPS (art. 25 da Lei nº 141)
Descrição
Valor Contábil
Receita Líquida de Impostos e Transferências (ajustada) (A)
20.188.030,86
Valor a ser aplicado em ASPS (B) = (A)*15%
3.028.204,62
Valor aplicado em ASPS (C)
3.175.542,66
Diferença de limite não cumprido no exercício anterior (a ser aplicada no exercício atual) (D) =
0,00
(B) - (C)
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso	Descrição
Valor Contábil
40	ASPS
0,00
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso	Descrição
Valor Digitado
40	ASPS
0,00
SUBTOTAL III
0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
23.100,97
0,00	23.100,97
SUBTOTAL IV
23.100,97
0,00	23.100,97
% de Aplicação
Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS)
18,92
4.289.808,18
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida	Cód. RV	Descrição da Subfunção
Valor Contábil Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00	0,00	0,00
3.7.1 Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
10000000000000	RECEITAS CORRENTES
38.276.394,55
0,00	38.276.394,55
20000000000000	RECEITAS DE CAPITAL
507.746,67
0,00	507.746,67
91000000000000	(R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES
-4.437.046,14
0,00	-4.437.046,14
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12180111010000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo
1.087.108,17
0,00	1.087.108,17
12180111020000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo
21.408,16
0,00	21.408,16
13210011010301	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco CUSTEIO Atenção Básica
57.008,95
0,00	57.008,95
13210011010302	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco CUSTEIO Atenção de Média e
7.357,65
0,00	7.357,65
Alta Complexidade
13210011010303	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco CUSTEIO Vigilância em Saúde
6.413,64
0,00	6.413,64
13210011010304	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco CUSTEIO Assistência
2.875,02
0,00	2.875,02
Farmacêutica
13210011010305	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco CUSTEIO Gestão do SUS
24,49
0,00	24,49
13210011010306	Rec Rend Aplic Financ. - Bloco CUSTEIO Outros Prog. Financ.
135,89
0,00	135,89
Por Transf. Fundo a Fundo
13210011010307	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco INVESTIMENTO Atenção
16.387,58
0,00	16.387,58
Básica
13210011010308	Rec.Rend.Aplic.Financ. - Bloco INVESTIMENTO Atenção
19,32
0,00	19,32
Especializada
13210011010313	Rec Rend Aplic Financ. - Dispensação de Fraldas
439,28
0,00	439,28
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Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
13210011010314	Rec Rend Aplic Financ. - Qualif Atenção Basica/PIES
44.378,28
0,00	44.378,28
13210011010315	Rec.Rend.Aplic.Financ.-Assist.Farmac.Básica Est/diabeticos
4.336,39
0,00	4.336,39
13210011010316	Rec.Rend.Aplic.Financ.-Oficina Terapeutica
13.236,86
0,00	13.236,86
13210011010317	Rec Rend Aplic Financ- FMS Progr. Vig Promoção Saude
1.180,64
0,00	1.180,64
13210011010319	Rec. De Rem Dep Banc NFG SAÚDE
298,31
0,00	298,31
13210011010320	Rec. De Rem Dep Banc- ESF ESTADUAL
24.933,45
0,00	24.933,45
13210011010333	Rec. Rem. de Depósito Banc.- Emenda Parl. p/ Custeio COVID 19
641,18
0,00	641,18
13210011010334	Rec. Rem. Dep. FES p/ Enfrentamento ao COVID 19 - Saúde
882,57
0,00	882,57
Mental - Portaria SES nº506/2020
13210011010335	Rec. Rem. Dep. FES Pronto Atend Mun 24H Pacientes SRAG
11.601,72
0,00	11.601,72
13210011010336	Rec. Rem. Dep. FES Projeto Chamar 192
5.742,85
0,00	5.742,85
13210011010701	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FEAS
2.290,10
0,00	2.290,10
13210011010702	Rem Dep Banc de Rec Vinc - BL GBF FNAS/ IGD PAB -
2.055,63
0,00	2.055,63
Programa Auxilio Brasil
13210011010703	Rem Dep Banc de Rec Vinc - BL PSB FNAS
7.453,27
0,00	7.453,27
13210011010704	Rem Dep Banc de Rec Vinc - BL PSEMC FNAS
54,83
0,00	54,83
13210011010705	Rem Dep Banc de Rec Vinc - BL GSUAS FNAS
417,36
0,00	417,36
13210011010706	Rem Dep Banc de Rec Vinc - BL BPC Escola
16,37
0,00	16,37
13210011010707	Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. FNAS COVID no SUAS p/EPI
313,12
0,00	313,12
Portaria 369/2020
13210011010708	Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.FNAS COVID no SUAS
4.400,69
0,00	4.400,69
p/ALIMENTOS Portaria 369/2020
13210011010709	Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.FNAS Beneficios Eventuais
78,21
0,00	78,21
13210011010802	Rem Dep Banc de Rec Vinc - FNDE/PNATE
3.784,77
0,00	3.784,77
13210011010803	Rem Dep Banc de Rec Vinc - Sal Educ Fed
14.064,53
0,00	14.064,53
13210011010804	Rem Dep Banc de Rec Vinc - MEC/FNDE/PNAE
850,67
0,00	850,67
13210011010805	Rem Dep Banc de Rec Vinc - MEC/FNDE/PRE
537,80
0,00	537,80
13210011010807	Rem Dep Banc de Rec Vinc - MEC/FNDE/CRECHE
195,78
0,00	195,78
13210011010808	Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FNDE/BRASIL CARINHOSO
12,76
0,00	12,76
13210011010810	Rec de Remun Dep Banc - PAC 2 FNDE PAR Aquis.Veic.e
1.455,09
0,00	1.455,09
Mobiliario
13210041000000	Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência
2.663.316,56
0,00	2.663.316,56
Social - RPPS - Principal
17180311010000	Transferência de Recursos do SUS ? Atenção Primária ? SUS ?
820.877,47
0,00	820.877,47
Repasses Fundo a Fundo - Principal
17180311080000	Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Portaria
120.000,00
0,00	120.000,00
GM / MS Nº 331 de 16/02/2022
17180311090000	Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Portaria
14.544,00
0,00	14.544,00
GM / MS Nº 377 de 22/02/2022
17180311100000	Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Portaria
60.000,00
0,00	60.000,00
GM / MS Nº 3.978 de 28/12/2021
17180311110000	Incremento Temporário PAB - Portaria GM/MS nº 849/2022
200.000,00
0,00	200.000,00
Emendas Parlamentares Individuais
17180311120000	Incremento Temporário PAB - Portaria GM/MS nº 1442/2022
150.000,00
0,00	150.000,00
Emenda Relatoria
17180311130000	Incremento Temporário PAB - Portaria GM/MS nº 1688/2022
100.000,00
0,00	100.000,00
Emenda Relatoria
17180321000000	Transf.de Rec.do SUS Atenção de Média e Alta Complexidade
152.353,80
0,00	152.353,80
Ambulatorial e Hospitalar - Principal
17180331000000	Transf.de Rec.do SUS Vigilância em Saúde - Principal
34.309,58
0,00	34.309,58
17180341010000	Transf.de Rec.do SUS Assistência Farmacêutica - Principal
38.591,64
0,00	38.591,64
17180341020000	Transf.de Rec.do SUS Assistência Farmacêutica - Portaria GM /
6.680,57
0,00	6.680,57
MS Nº 377 de 22/02/2022
27/01/2023	Página 16 de 40
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27/01/2023 - 07:38:21
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17180351000000	Transferência de Recursos do SUS Gestão do SUS - Principal
349,23
0,00	349,23
17180511000000	Transferências do Salário-Educação - Principal
398.932,93
0,00	398.932,93
17180531010000	Transf FNDE ao Prog Nac Aliment Esc - Ensino Fundamental
44.352,00
0,00	44.352,00
17180531020000	Transf FNDE ao Prog Nac Aliment Esc - Pré-Escola
13.144,00
0,00	13.144,00
17180531040000	Transf FNDE ao Prog Nac Aliment Esc - CRECHE
5.350,00
0,00	5.350,00
17180541010000	Transferencias Diretas do FNDE Referentes ao PNATE
138.713,92
0,00	138.713,92
17181211060000	Transf. do FNAS Piso Básico Fixo
29.273,72
0,00	29.273,72
17181211070000	Transf. do FNAS Serviço de Convivência e Fortalecimento de
41.470,93
0,00	41.470,93
Vínculos
17181211080000	Transf. do FNAS Piso de Transição de Média Complexidade
1.022,89
0,00	1.022,89
17181211090000	Transf. do FNAS Gestão Descentralizada do SUAS
6.000,00
0,00	6.000,00
17181211100000	Transf. do FNAS IGD PAB - Programa Auxilio Brasil
26.750,00
0,00	26.750,00
17280311010000	Assistencia Programa Farmácia Básica/diabeticos
15.306,96
0,00	15.306,96
17280311030000	ATENÇÃO BÁSICA OFICINAS TERAPÊUTICAS
6.000,00
0,00	6.000,00
17280311050000	Programa Dispensação de Fraldas
7.830,00
0,00	7.830,00
17280311060000	Programa NFG Saude
11.140,67
0,00	11.140,67
17280311070000	Incentivo a Equipe de Saúde da Família (ESF)
15.000,00
0,00	15.000,00
17280311110000	Transf. de Recursos do PIAPS - Componente Sóciodemográfico
249.447,55
0,00	249.447,55
Portaria SES/RS Nº635/2021
17280311120000	Transf. de Recursos do PIAPS - Incentivo das Equipes da Atenção
105.363,46
0,00	105.363,46
Primária em Saúde Portaria SES/RS Nº635/2021
17280311130000	Transf. de Recursos do PIAPS - Componente Qualificação da APS
60.000,00
0,00	60.000,00
/ RBC-RS Portaria SES/RS Nº635/2021
17281021010000	Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal
443.885,87
0,00	443.885,87
17281091060000	Programa ASEMA - Apoio Sócio-educativo em Meio Aberto -
15.487,60
0,00	15.487,60
Principal
19900311020000	Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes
28.739,44
0,00	28.739,44
Próprios de Previdência dos Servidores - Parc
24181091110000	Transf. de Conv. da União Pavimentação M. Desenvolvimento
238.856,00
0,00	238.856,00
Regional -Dobrada Marcelo Moraes
24280311010000	Portaria SES Nº395/2022 REDE BEM CUIDAR
50.000,00
0,00	50.000,00
EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
913210041000000	(R)Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência
-173.556,71
0,00	-173.556,71
Social - RPPS - Principal
TOTAL
26.863.169,62
0,00	26.863.169,62
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
30.433.894,64
0,00	30.433.894,64
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
300000000000000	DESPESAS CORRENTES
94.139,69
0,00	94.139,69
DESPESA CORRENTE TOTAL
30.528.034,33
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
27/01/2023	Página 17 de 40
07:38:26

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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
100000000000000	RECEITAS CORRENTES
38.276.394,55
0,00	38.276.394,55
700000000000000	RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.273.335,51
0,00	3.273.335,51
910000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
-4.437.046,14
0,00	-4.437.046,14
970000000000000	DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
-180,00
0,00	-180,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITA CORRENTE TOTAL
37.112.503,92

Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal, demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.

3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal

Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto

4.1 Avisos Exibidos

Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
PROJATIV.TXT	PJA_05	997	2	AVISO	Linha: 997 - Campo Código do Projeto/Atividade não pode ser igual a zero
EMPENHO.TXT	EMP_63	0	0	AVISO	3 ocorrência(s) da licitação nr. 29, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_73	0	0	INFO	O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,469%
EMPENHO.TXT	EMP_86	0	0	INFO	98,387% das 62 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 615 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 616 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 1357 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2131 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2246 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2365 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2493 - CNPJ/CPF 45035590000126, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002981, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 11, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2513 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002999, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2521 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003000, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	EMP_87	0	0	JUSTIF.	Linha 2522 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003001, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT	ARQ_04	0	0	AVISO	O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 822, Contrato nr. 822, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 7622, Contrato nr. 7622, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 8522, Contrato nr. 8522, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
27/01/2023
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Nome do Arquivo	Cód. de Erro	Linha	Campo	Status	Descrição
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 8622, Contrato nr. 8622, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_32	0	0	AVISO	Contrato Padrão TCE nr. 8722, Contrato nr. 8722, ano 2022, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT	LIQ_38	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
41,875%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_39	0	0	INFO	O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
27,603%
LIQUIDAC.TXT	LIQ_44	0	0	INFO	95,455% dos 110 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT	BAV_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 31921000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BVER_ENC.TXT	BEC_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BVER_ENC.TXT	BEC_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BVER_ENC.TXT	BEC_81	0	0	JUSTIF.	Código da conta 31921000000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
RECEITA.TXT	RET_24	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_25	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_26	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_27	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_28	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
RECEITA.TXT	RET_29	0	0	AVISO	Código da Receita Orçamentária: 80000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada

4.2 Avisos Justificados pela Entidade

Descrição: EMP_87 - Linha 615 - CNPJ/CPF 20649395000165, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001470, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 616 - CNPJ/CPF 94747771000190, do credor vinculado ao empenho nr. 2022001471, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 8, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 1357 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002067, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo

Descrição: EMP_87 - Linha 2131 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002688, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2246 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002778, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2365 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002870, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2493 - CNPJ/CPF 45035590000126, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002981, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 11, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2513 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022002999, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2521 - CNPJ/CPF 42846652000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003000, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

27/01/2023	Página 19 de 40	07:38:26

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349

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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B1F6.2806.6A09.73CE.8807.

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Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: EMP_87 - Linha 2522 - CNPJ/CPF 16833704000185, do credor vinculado ao empenho nr. 2022003001, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 18, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.

Justificativa: Em análise pelo setor de licitações devido a geração do empenho pelo mesmo.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BAV_81 - Código da conta 31921000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BEC_81 - Código da conta 11351080000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BEC_81 - Código da conta 12112050000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

Descrição: BEC_81 - Código da conta 31921000000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.

Justificativa: Irá ser analisado nos proximos meses para correção com a empresa Delta Informática.

5. Informações Referentes à Gestão Fiscal

5.1 Transparência da Gestão Fiscal

5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF

Período	Tipo	Data	Forma Publicação
1º Bimestre	Mural	30/03/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/03/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
2º Bimestre	Mural	17/05/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	17/05/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
3º Bimestre	Mural	26/07/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	26/07/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
4º Bimestre	Mural	21/09/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	21/09/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
5º Bimestre	Mural	30/11/2022	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/11/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
6º Bimestre	Mural	30/01/2023	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/01/2023	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF

Período	Tipo	Data	Forma Publicação
1º Semestre	Mural	26/07/2022	Prefeitura Municipal
27/01/2023
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350

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Jornal
Não Publicado
Internet	26/07/2022	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
2º Semestre	Mural	30/01/2023	Prefeitura Municipal
Jornal
Não Publicado
Internet	30/01/2023	http://sertaosantana-rs.com.br/category/noticias/
1º Quadrimestre	Mural
Não Publicado
Jornal
Não Publicado
Internet
Não Publicado
2º Quadrimestre	Mural
Não Publicado
Jornal
Não Publicado
Internet
Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo
Data	Local
3º Quadrimestre/2021
25/02/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
1º Quadrimestre/2022
31/05/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
2º Quadrimestre/2022
30/09/2022	Câmara de Vereadores de Sertão Santana
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data
Endereço Eletrônico
31/05/2013
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/recursos.faces?mun=1ucReHOxI8M=

Não foram inseridas observações.

5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LRF

O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.

5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal

5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado

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351

-2

-0200/22 Processo

Página da

peça

32

Peça4953312

DE ACESSO

RESTRITO DOCUMENTO

ACESSO

P0226174

100000000000000	RECEITAS CORRENTES
91000000000000	(R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA	DEDUÇÕES DA RECEITA
12180111010000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo
12180111020000	CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo
13210041000000	Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS - Principal

38.276.394,55	0,00	38.276.394,55
-4.437.046,14	0,00	-4.437.046,14
1.087.108,17	0,00	1.087.108,17
21.408,16	0,00	21.408,16
2.663.316,56	0,00	2.663.316,56

19900311020000	Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os	28.739,44	0,00	28.739,44
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Parc
913210041000000	(R)Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de	-173.556,71	0,00	-173.556,71
Previdência Social - RPPS - Principal
SELEÇÃO MANUAL
13290011000000	Outros Valores Mobiliários - Principal	219.920,20	0,00	219.920,20
13220011000000	Dividendos - Principal	16.730,00	0,00	16.730,00
913290011000000	(R) Outros Valores Mobiliários - Principal	-46.745,92	0,00	-46.745,92
27/01/2023	Página 21 de 40
07:38:26

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 30/03/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 30/03/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 30/03/23.

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
30.022.428,51
0,00	30.022.428,51
Emendas Parlamentares Individuais
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
3110 / 17180311110000	Incremento Temporário PAB - Portaria GM/MS nº 849/2022
200.000,00
0,00	200.000,00
Emendas Parlamentares Individuais
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO
29.822.428,51
0,00	29.822.428,51
Emendas Parlamentares de Bancada
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL
29.822.428,51
0,00	29.822.428,51

5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)

5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

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352

-2

-0200/22 Processo

Página da

peça

33

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ACESSO

CONTAS DE DESPESA Cod. Conta

310000000000000

DEDUÇÕES

SELEÇÃO AUTOMÁTICA 319001010000000

319001060000000

319003010000000

319003030000000

319091990000000

319092960000000

Descrição

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

PROVENTOS PESSOAL CIVIL

13 SALARIO APOSENTADOS PESSOAL CIVIL PENSÕES PESSOAL CIVIL

13 SALARIO PESSOAL CIVIL PENS.S OUTRAS SENTENCAS JUDICIAIS

RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL REQUISITADO

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
17.838.976,49	0,00	17.838.976,49
1.558.148,48	0,00	1.558.148,48
132.064,07	0,00	132.064,07
149.983,60	0,00	149.983,60
12.685,27	0,00	12.685,27
2.258,00	0,00	2.258,00
2.171,81	0,00	2.171,81

DE

RESTRITO DOCUMENTO

ACESSO

P0226174

TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA

CONTAS PATRIMONIAIS

Cod. Conta	Descrição

SELEÇÃO AUTOMÁTICA

TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Cod. Conta	Descrição

310000000000000	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

DEDUÇÕES

SELEÇÃO AUTOMÁTICA

15.981.665,26	0,00	15.981.665,26
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
0,00	0,00	0,00
0,00	0,00	0,00
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
0,00	0,00	0,00
0,00	0,00	0,00

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	0,00	0,00	0,00

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Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 30/03/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 30/03/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 30/03/23.

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PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022

Total da Despesa com Pessoal	15.981.665,26	0,00	15.981.665,26

5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa

5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

Página

353

-2

-0200/22 Processo

Página da

peça

34

Cod. Recurso	Cod. Conta	Descrição
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1	11111190201000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA.
MOVIMENTO
1	11111190201000700000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA.
SNA-SIMPLES NACIONAL
1	11111190301000100000	C.E.FEDERAL - CTA. MOVIMENTO
1	11111191201000300000	BANRISUL S/A - CTA. MOVIMENTO
20	11111190202000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. M.D.E.
31	11111190202000300000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FUNDEB
40	11111190306000100000	C.E.FEDERAL - CTA. FMS S.SANTANA
C/A.S.P.S.
1016	11111190202001000001	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE
PNAE/FUNDL
1017	11111190305000100000	C.E.FEDERAL - CTA. FUNDERMA
1027	11111190302010000000	C.E.FEDERAL - CTA. SAL.EDUCAÇÃO
FEDERAL
1028	11111190202000700000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE
P.N.A.T.E
1037	11111191205001400000	BANRISUL S/A - CTA. C.I.P.
1038	11111190205000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CID/CIDE
1044	11111190305000200003	C.E.FEDERAL - CTA. LEILÃO RECURSO
LIVRE
1045	11111190305000200001	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO EDUCAÇÃO
1067	11111191204000200000	BANRISUL S/A - CTA. CONVENIO F.E.A.S.
1069	11111190202001000003	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE
PNAE/PRÉ-ESCOLA
1090	11111190305000300000	C.E.FEDERAL - CTA. FUNDO
MUN.DEF.MEIO AMBIENTE
1095	11111191205001300000	BANRISUL S/A - CTA. MULTAS
DETRAN/TRANSITO
1128	11111190305000200004	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO
AGRICULTURA
1129	11111190305000200005	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO ASSIST.
SOCIAL
1130	11111191205001500000	BANRISUL S/A - CTA. TRANSP. ESC.
P.E.A.T.E./RS
1138	11111190202001100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. PAC
2-FNDE-PAR 2011/2014
1143	11111190203001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS
VIG.SAN.MUN. S.SANTANA

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
143.540,96	0,00	143.540,96
273,88	0,00	273,88
183.924,82	0,00	183.924,82
16.165,51	0,00	16.165,51
154.799,47	0,00	154.799,47
50.535,73	0,00	50.535,73
116.459,33	0,00	116.459,33
1.880,17	0,00	1.880,17
15.101,31	0,00	15.101,31
9.511,58	0,00	9.511,58
39.535,58	0,00	39.535,58
10.787,46	0,00	10.787,46
16.945,35	0,00	16.945,35
8.036,62	0,00	8.036,62
2.334,23	0,00	2.334,23
21.394,93	0,00	21.394,93
1.313,97	0,00	1.313,97
31.260,92	0,00	31.260,92
6.787,83	0,00	6.787,83
24.224,33	0,00	24.224,33
4.689,18	0,00	4.689,18
21.464,04	0,00	21.464,04
16.475,65	0,00	16.475,65
7.950,86	0,00	7.950,86

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Página

354

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Recurso	Cod. Conta	Descrição
1148	11111190204001300000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL PSB
FNAS
1149	11111190204001700000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL
MAC/PSEMC FNAS
1150	11111190204001500000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL GSUAS
FNAS
1151	11111190204002100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNAS
I.G.D.- P.A.B.
1152	11111190204001600000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BPC
ESCOLA FNAS
1154	11111190202001000004	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE
PNAE/CRECHE
1162	11111190202001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE
BRASIL CARINHOSO
1171	11111190305002700001	C.E.FEDERAL - CTA. PAVIMENTAÇÃO
DOBRADA
1180	11111190308000000000	C.E.FEDERAL - CTA. ASSIST.SOCIAL -
FUMDICA
1181	11111190205000500000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CESSAO
ONEROSA
1182	11111190309000100000	C.E.FEDERAL - CTA. OP. CREDITO -
FINISA
1183	11111190204001900000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. COVID EPI
1184	11111190204001800000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. COVID
ALIMENTOS
1193	11111191204000300000	BANRISUL S/A - CTA. FMAS
BENF.EVENTUAIS
4001	11111190201001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. AFM AUX
FIM39I
4002	11111190306000200000	C.E.FEDERAL - CTA. FMS S.SANTANA
C/LEILÃO SAÚDE
4011	11111191206000800000	BANRISUL S/A - CTA. FMS
PROGR.INC.OFICINAS TERAPEUTICAS
4011	11111191206000900000	BANRISUL S/A - CTA. FMS
PROGR.INC.QUALIF.BASICA SAÚDE
4011	11111191206001600000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19
SAUDE MENTAL ATENÇÃO BÁSICA
4050	11111191206000600000	BANRISUL S/A - CTA. FMS
PROGR.ASSIST.FARMACIA
4050	11111191206001000000	BANRISUL S/A - CTA. FMS
PROGR.FARM.DIABETES MELLITUS
4090	11111191206001400000	BANRISUL S/A - CTA. FMS INCENTIVO A
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA
4170	11111191206001800000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19
PROJETO CHAMAR SAMU 192 CIB 170/20
E 034/21

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
8.676,03	0,00	8.676,03
963,96	0,00	963,96
6.276,81	0,00	6.276,81
27.307,39	0,00	27.307,39
185,99	0,00	185,99
360,76	0,00	360,76
145,05	0,00	145,05
60.826,07	0,00	60.826,07
7.170,76	0,00	7.170,76
80.485,90	0,00	80.485,90
200.306,36	0,00	200.306,36
3.545,32	0,00	3.545,32
50.007,93	0,00	50.007,93
31.212,03	0,00	31.212,03
28.819,26	0,00	28.819,26
136.470,30	0,00	136.470,30
122.853,83	0,00	122.853,83
43.900,81	0,00	43.900,81
8.031,26	0,00	8.031,26
3.188,66	0,00	3.188,66
29.989,07	0,00	29.989,07
215.985,20	0,00	215.985,20
52.259,08	0,00	52.259,08

Página da

peça

35

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P0226174

4190	11111191206000700000	BANRISUL S/A - CTA. FMS	10.743,63	0,00	10.743,63
PROGR.VIG.PROM.SAÚDE
4230	11111191206001700000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19	105.573,91	0,00	105.573,91
PORT SES/RS 287/2021 SRAG
4293	11111191206001900000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.	53.290,81	0,00	53.290,81
AVANÇAR SAUDE
4297	11111191206001500000	BANRISUL S/A - CTA. FMS EMENDA	5.834,64	0,00	5.834,64
27/01/2023
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Cod. Recurso	Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
PARL. P/CUSTEIO COVID 19
4300	11111191206001300000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGRAMA
5.947,59
0,00	5.947,59
NF GAÚCHA
4500	11111190306000300000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO ATENÇÃO
277.473,27
0,00	277.473,27
BASICA
4501	11111190306000400000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO MÉDIA E
13.328,04
0,00	13.328,04
ALTA COMPLEXIDADE
4502	11111190306000500000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO
52.316,86
0,00	52.316,86
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4503	11111190306000600000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO
28.561,14
0,00	28.561,14
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4504	11111190306000700000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO GESTÃO
373,72
0,00	373,72
DO SUS
4505	11111190203030000000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS
175.653,73
0,00	175.653,73
INVEST SUS ATENÇÃO BÁSICA
4506	11111190203040000000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS
218,55
0,00	218,55
INVEST.SUS-ATENÇÃO ESPEC.
4511	11111190306000800000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO OUTROS
1.231,97
0,00	1.231,97
PROG. FUNDO A FUNDO
8001	11111190206000100000	BANCO DO BRASIL - CTA RECURSOS
41.012,42
0,00	41.012,42
EXTRA 8001
8001	11111190307000100000	C.E.FEDERAL CTA RECURSO EXTRA 8001
8.336,33
0,00	8.336,33
TOTAL
2.804.258,15
0,00	2.804.258,15
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Recurso	Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
50	11111060100000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. RPPS
10.230.696,66
0,00	10.230.696,66
50	11111060100000200000	C.E.FEDERAL - CTA. RPPS
11.725.956,70
0,00	11.725.956,70
50	11111060100000400000	BANRISUL S/A - CTA RPPS
8.256.969,41
0,00	8.256.969,41
50	11111060100000600000	SICREDI - CTA RPPS
3.913.708,60
0,00	3.913.708,60
50	11111060100000700000	ITAU UNIBANCO
515.691,06
0,00	515.691,06
8050	11111060100000500000	CTA RECURSO EXTRA ORCAMENTARIO -
10.663,32
0,00	10.663,32
8050
TOTAL
34.653.685,75
0,00	34.653.685,75
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2022
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
22211020000000004017	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
200.000,00
0,00	200.000,00
TOTAL
200.000,00
0,00	200.000,00

27/01/2023	Página 25 de 40	07:38:26

Página

355

-2

-0200/22 Processo

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peça

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5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) - Exercício de 2022

Página

356

-2

-0200/22 Processo

Cod. Conta	Descrição
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111190201000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. MOVIMENTO
11111190201000700000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. SNA-SIMPLES NACIONAL
11111190201001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. AFM AUX FI M 39 I
11111190202000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. M.D.E.
11111190202000300000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FUNDEB
11111190202000700000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE P.N.A.T.E
11111190202001000001	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE PNAE/FUNDL
11111190202001000003	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE PNAE/PRÉ-ESCOLA
11111190202001000004	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE PNAE/CRECHE
11111190202001100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. PAC 2-FNDE-PAR 2011/2014
11111190202001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNDE BRASIL CARINHOSO
11111190203001200000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS VIG.SAN.MUN.
S.SANTANA
11111190203030000000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS INVEST SUS ATENÇÃO
BÁSICA
11111190203040000000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FMS INVEST.SUS-ATENÇÃO
ESPEC.
11111190204001300000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL PSB FNAS
11111190204001500000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL GSUAS FNAS
11111190204001600000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BPC ESCOLA FNAS
11111190204001700000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. BL MAC/PSEMC FNAS
11111190204001800000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. COVID ALIMENTOS
11111190204001900000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. COVID EPI
11111190204002100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. FNAS I.G.D.- P.A.B.
11111190205000100000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CID/CIDE
11111190205000500000	BANCO DO BRASIL S/A - CTA. CESSAO ONEROSA
11111190206000100000	BANCO DO BRASIL - CTA RECURSOS EXTRA 8001
11111190301000100000	C.E.FEDERAL - CTA. MOVIMENTO
11111190302010000000	C.E.FEDERAL - CTA. SAL.EDUCAÇÃO FEDERAL
11111190305000100000	C.E.FEDERAL - CTA. FUNDERMA
11111190305000200001	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO EDUCAÇÃO
11111190305000200003	C.E.FEDERAL - CTA. LEILÃO RECURSO LIVRE
11111190305000200004	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO AGRICULTURA
11111190305000200005	C.E.FEDERAL - CTA. LEILAO ASSIST. SOCIAL
11111190305000300000	C.E.FEDERAL - CTA. FUNDO MUN.DEF.MEIO AMBIENTE
11111190305002700001	C.E.FEDERAL - CTA. PAVIMENTAÇÃO DOBRADA
11111190306000100000	C.E.FEDERAL - CTA. FMS S.SANTANA C/A.S.P.S.
11111190306000200000	C.E.FEDERAL - CTA. FMS S.SANTANA C/LEILÃO SAÚDE
11111190306000300000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO ATENÇÃO BASICA
11111190306000400000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO MÉDIA E ALTA

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
143.540,96	0,00	143.540,96
273,88	0,00	273,88
28.819,26	0,00	28.819,26
154.799,47	0,00	154.799,47
50.535,73	0,00	50.535,73
39.535,58	0,00	39.535,58
1.880,17	0,00	1.880,17
1.313,97	0,00	1.313,97
360,76	0,00	360,76
16.475,65	0,00	16.475,65
145,05	0,00	145,05
7.950,86	0,00	7.950,86
175.653,73	0,00	175.653,73
218,55	0,00	218,55
8.676,03	0,00	8.676,03
6.276,81	0,00	6.276,81
185,99	0,00	185,99
963,96	0,00	963,96
50.007,93	0,00	50.007,93
3.545,32	0,00	3.545,32
27.307,39	0,00	27.307,39
16.945,35	0,00	16.945,35
80.485,90	0,00	80.485,90
41.012,42	0,00	41.012,42
183.924,82	0,00	183.924,82
9.511,58	0,00	9.511,58
15.101,31	0,00	15.101,31
2.334,23	0,00	2.334,23
8.036,62	0,00	8.036,62
24.224,33	0,00	24.224,33
4.689,18	0,00	4.689,18
31.260,92	0,00	31.260,92
60.826,07	0,00	60.826,07
116.459,33	0,00	116.459,33
136.470,30	0,00	136.470,30
277.473,27	0,00	277.473,27
13.328,04	0,00	13.328,04

Página da

peça

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Página

357

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta	Descrição
COMPLEXIDADE
11111190306000500000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
11111190306000600000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
11111190306000700000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO GESTÃO DO SUS
11111190306000800000	C.E.FEDERAL - CTA. CUSTEIO OUTROS PROG. FUNDO A
FUNDO
11111190307000100000	C.E.FEDERAL CTA RECURSO EXTRA 8001
11111190308000000000	C.E.FEDERAL - CTA. ASSIST.SOCIAL - FUMDICA
11111190309000100000	C.E.FEDERAL - CTA. OP. CREDITO - FINISA
11111191201000300000	BANRISUL S/A - CTA. MOVIMENTO
11111191204000200000	BANRISUL S/A - CTA. CONVENIO F.E.A.S.
11111191204000300000	BANRISUL S/A - CTA. FMAS BENF.EVENTUAIS
11111191205001300000	BANRISUL S/A - CTA. MULTAS DETRAN/TRANSITO
11111191205001400000	BANRISUL S/A - CTA. C.I.P.
11111191205001500000	BANRISUL S/A - CTA. TRANSP. ESC. P.E.A.T.E./RS
11111191206000600000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.ASSIST.FARMACIA
11111191206000700000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.VIG.PROM.SAÚDE
11111191206000800000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.INC.OFICINAS
TERAPEUTICAS
11111191206000900000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.INC.QUALIF.BASICA
SAÚDE
11111191206001000000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR.FARM.DIABETES
MELLITUS
11111191206001300000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGRAMA NF GAÚCHA
11111191206001400000	BANRISUL S/A - CTA. FMS INCENTIVO A EQUIPE DE
SAÚDE DA FAMÍLIA
11111191206001500000	BANRISUL S/A - CTA. FMS EMENDA PARL. P/CUSTEIO
COVID 19
11111191206001600000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19 SAUDE MENTAL
ATENÇÃO BÁSICA
11111191206001700000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19 PORT SES/RS 287/2021
SRAG
11111191206001800000	BANRISUL S/A - CTA. FMS COVID 19 PROJETO CHAMAR
SAMU 192 CIB 170/20 E 034/21
11111191206001900000	BANRISUL S/A - CTA. FMS PROGR. AVANÇAR SAUDE
21883010203000000000	INSS Terceiros
21884019901000000000	IPE a Recolher Executivo
21884019902000000000	IPE a Recolher Legistativo
63270000000000000000	RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO

TOTAL

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
52.316,86	0,00	52.316,86
28.561,14	0,00	28.561,14
373,72	0,00	373,72
1.231,97	0,00	1.231,97
8.336,33	0,00	8.336,33
7.170,76	0,00	7.170,76
200.306,36	0,00	200.306,36
16.165,51	0,00	16.165,51
21.394,93	0,00	21.394,93
31.212,03	0,00	31.212,03
6.787,83	0,00	6.787,83
10.787,46	0,00	10.787,46
21.464,04	0,00	21.464,04
3.188,66	0,00	3.188,66
10.743,63	0,00	10.743,63
122.853,83	0,00	122.853,83
43.900,81	0,00	43.900,81
29.989,07	0,00	29.989,07
5.947,59	0,00	5.947,59
215.985,20	0,00	215.985,20
5.834,64	0,00	5.834,64
8.031,26	0,00	8.031,26
105.573,91	0,00	105.573,91
52.259,08	0,00	52.259,08
53.290,81	0,00	53.290,81
-1.751,92	0,00	-1.751,92
-43.542,72	0,00	-43.542,72
-4.054,11	0,00	-4.054,11
-171.039,43	0,00	-171.039,43
2.583.869,97	0,00	2.583.869,97

Página da

peça

38

Peça4953312

DE ACESSO

RESTRITO DOCUMENTO

ACESSO

P0226174

5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
27/01/2023
Página 27 de 40
07:38:26

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 30/03/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 30/03/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 30/03/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B1F6.2806.6A09.73CE.8807.

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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
27/01/2023 - 07:38:21
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
0,00
0,00	0,00
TOTAL
0,00
0,00	0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros)
2.583.869,97
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções)
0,00

5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2022

Página

358

-2

-0200/22 Processo

Página da

peça

39

Cod. Conta	Descrição
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
22721030100000000000	APOSENTADORIAS/PENSÕES CONCEDIDAS DO FUNDO
EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
22721030500000000000	(-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
22721040100000000000	APOSENTADORIAS/PENSÕES A CONCEDER DO FUNDO
EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
22721040200000000000	(-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
22721040300000000000	(-) CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR E FUTURO
APOSENTADO/PENSIONISTA PARA O FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
22721040400000000000	(-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
22721049900000000000	(-) OUTRAS DEDUÇÕES
63110000000000000000	RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR
63171000000000000000	RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDARINSCRICAO NO
EXERCICIO

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
24.006.010,23	0,00	24.006.010,23
-1.680.420,72	0,00	-1.680.420,72
69.619.596,74	0,00	69.619.596,74
-12.494.272,82	0,00	-12.494.272,82
-9.932.982,37	0,00	-9.932.982,37
-3.547.706,93	0,00	-3.547.706,93
-31.635.828,38	0,00	-31.635.828,38
16.662,90	0,00	16.662,90
464.105,34	0,00	464.105,34

Peça4953312

DE ACESSO

RESTRITO DOCUMENTO

ACESSO

P0226174

TOTAL	34.815.163,99	0,00	34.815.163,99

5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores

5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00

O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.

5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado

SELEÇÃO AUTOMÁTICA

0,00	0,00	0,00

27/01/2023	Página 28 de 40	07:38:26

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 30/03/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 30/03/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 30/03/23.

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA	ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL
0,00
0,00	0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21180181000000	Operações de Crédito Internas FINISA
200.000,00
0,00	200.000,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
200.000,00
0,00	200.000,00
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00	0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite
200.000,00
0,00	200.000,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL
0,00
0,00	0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00	0,00
Cod. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00
0,00	0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA
0,00
0,00	0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

Página

359

-2

-0200/22 Processo

Página da

peça

40

Peça4953312

DE ACESSO

RESTRITO DOCUMENTO

ACESSO

P0226174

27/01/2023	Página 29 de 40	07:38:26

Assinado digitalmente por: VINICIUS FRAZZON BOER em 30/03/23, LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT em 30/03/23 e IRIO MIGUEL STEIN em 30/03/23.

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27/01/2023 - 07:38:21
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta	Descrição
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00
0,00	0,00
TOTAL
0,00	0,00	0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado
Ex. Anterior Valor
Ex. Atual
Total Ajustado
Ajustado
Valor Contábil	Adição/Exclusão
Valor Ajustado
1
0,00	72.064,99	0,00
72.064,99
72.064,99
20
0,00	3.257,82	0,00
3.257,82
3.257,82
31
0,00	17.062,21	0,00
17.062,21
17.062,21
40
0,00	26.332,67	0,00
26.332,67
26.332,67
1037
0,00	5.827,77	0,00
5.827,77
5.827,77
1130
0,00	16.982,40	0,00
16.982,40
16.982,40
4001
0,00	2.099,85	0,00
2.099,85
2.099,85
4011
0,00	5.789,00	0,00
5.789,00
5.789,00
4090
0,00	3.553,00	0,00
3.553,00
3.553,00
4500
0,00	14.501,12	0,00
14.501,12
14.501,12
4503
0,00	3.568,60	0,00
3.568,60
3.568,60
TOTAL	0,00	171.039,43	0,00
171.039,43
171.039,43
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado
Ex. Anterior Valor
Ex. Atual
Total Ajustado
Ajustado
Valor Contábil	Adição/Exclusão
Valor Ajustado
1
4.662,90	72.906,24	0,00
72.906,24
77.569,14
20
7.400,00	136.473,84	0,00
136.473,84
143.873,84
31
4.600,00	0,00	0,00
0,00
4.600,00
1129
0,00	1.548,00	0,00
1.548,00
1.548,00
1151
0,00	1.276,00	0,00
1.276,00
1.276,00
1171
0,00	50.114,88	0,00
50.114,88
50.114,88
1181
0,00	75.151,14	0,00
75.151,14
75.151,14
4001
0,00	26.688,00	0,00
26.688,00
26.688,00
4011
0,00	45.002,50	0,00
45.002,50
45.002,50
4090
0,00	23.347,74	0,00
23.347,74
23.347,74

27/01/2023	Página 30 de 40	07:38:26

Página

360

-2

-0200/22 Processo

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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
PM DE SERTÃO SANTANA
ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado	Ex. Anterior Valor
Ex. Atual
Total Ajustado
Ajustado
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
4500	0,00	20.883,00	0,00	20.883,00	20.883,00
4501	0,00	495,00	0,00	495,00	495,00
4502	0,00	4.030,00	0,00	4.030,00	4.030,00
4503	0,00	3.489,00	0,00	3.489,00	3.489,00
4505	0,00	2.700,00	0,00	2.700,00	2.700,00
TOTAL	16.662,90	464.105,34	0,00	464.105,34	480.768,24
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado	Ex. Anterior Valor
Ex. Atual
Total Ajustado
Ajustado
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
1
343.905,17	0,00	343.905,17
20
154.799,47	0,00	154.799,47
31
50.535,73	0,00	50.535,73
40
116.459,33	0,00	116.459,33
50
34.643.022,43	0,00	34.643.022,43
1016
1.880,17	0,00	1.880,17
1017
15.101,31	0,00	15.101,31
1027
9.511,58	0,00	9.511,58
1028
39.535,58	0,00	39.535,58
1037
10.787,46	0,00	10.787,46
1038
16.945,35	0,00	16.945,35
1044
8.036,62	0,00	8.036,62
1045
2.334,23	0,00	2.334,23
1067
21.394,93	0,00	21.394,93
1069
1.313,97	0,00	1.313,97
1090
31.260,92	0,00	31.260,92
1095
6.787,83	0,00	6.787,83
1128
24.224,33	0,00	24.224,33
1129
4.689,18	0,00	4.689,18
1130
21.464,04	0,00	21.464,04
1138
16.475,65	0,00	16.475,65
1143
7.950,86	0,00	7.950,86
1148
8.676,03	0,00	8.676,03
1149
963,96	0,00	963,96
1150
6.276,81	0,00	6.276,81
1151
27.307,39	0,00	27.307,39
1152
185,99	0,00	185,99
1154
360,76	0,00	360,76
1162
145,05	0,00	145,05
1171
60.826,07	0,00	60.826,07
1180
7.170,76	0,00	7.170,76
1181
80.485,90	0,00	80.485,90
1182
200.306,36	0,00	200.306,36
1183
3.545,32	0,00	3.545,32
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ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado	Ex. Anterior Valor
Ex. Atual
Total Ajustado
Ajustado
Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
1184
50.007,93	0,00	50.007,93
1193
31.212,03	0,00	31.212,03
4001
28.819,26	0,00	28.819,26
4002
136.470,30	0,00	136.470,30
4011
174.785,90	0,00	174.785,90
4050
33.177,73	0,00	33.177,73
4090
215.985,20	0,00	215.985,20
4170
52.259,08	0,00	52.259,08
4190
10.743,63	0,00	10.743,63
4230
105.573,91	0,00	105.573,91
4293
53.290,81	0,00	53.290,81
4297
5.834,64	0,00	5.834,64
4300
5.947,59	0,00	5.947,59
4500
277.473,27	0,00	277.473,27
4501
13.328,04	0,00	13.328,04
4502
52.316,86	0,00	52.316,86
4503
28.561,14	0,00	28.561,14
4504
373,72	0,00	373,72
4505
175.653,73	0,00	175.653,73
4506
218,55	0,00	218,55
4511
1.231,97	0,00	1.231,97
8001
49.348,75	0,00	49.348,75
8050
10.663,32	0,00	10.663,32
TOTAL
37.457.943,90	0,00	37.457.943,90

LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS

Recursos Livre

Manutenção e Desen. do Ensino M.D.E. - Fundamental

Fundo de Manut e Desen da Educ Basica - FUNDEB 40%

40	ASPS

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

1016Prog.Nacional de Alimentação Escolar-PNAE

1017FUNDERMA

1027Transf.Salário Educação - Federal

1028Prog Nac Apoio Transp.Escolar - PNATE

1037Contrib Custeio Serv Iluminação Pública - CIP/CEEE

1038Cota-Parte Contr.Interv Domínio Economico - CIDE

1044Leilões

1045Leilões Rec.Vinculado - Educação

1067PM S Santana Conv FEAS

1069Recursos PNAP Pre-Escola, Merenda

1086Leilões Rec.Vinculado - Saude

1090Fundo Municipal de Def Meio Ambiente

1095Cota Parte Multa de Transito

1128Leilao - Recurso Vinculado Agricultura

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362

-2

-0200/22 Processo

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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS

1129	Leilao - Recurso Vinculado Assist Social

1130	Transporte Escolar Estadual PEATE

1138	Aquisição de Veículo e mobiliário - PAR

1143	Tx de Vigilancia Sanitaria

1148	FMAS Bloco Financiamento da Proteção Social Basica PSB

1149	FMAS Bloco Financ da Proteção Social Esp Media Complexidade PSEMC

1150	FMAS Bloco Financ da Gestão SUAS

1151	FMAS Bloco Financ da Gestão do PBF/ IGD PAB - Programa Auxilio Brasil

1152	FMAS Financiamneto BPC Escola

1154	Recursos PNAP Pre-Escola, Merenda CRECHE

1162	BRASIL CARINHOSO

1171	Pavimentação M. Desenvolvimento Regional

1180	Contribuições ao FUMDICA

1181	Cessão Onerosa

1182	Operação de Crédito Financiamento

1183	Ações do COVID no SUAS para EPI

1184	Ações do COVID no SUAS para ALIMENTOS

1186	Consulta Popular 19/20 Agric. Inv

1187	Convenio para Manutenção de Estradas e Similares

1188	Recuperação de Estradas e Similares e Construção de Galerias

1190	Consulta Popular 20/21-Aquis Plantadeira

1191	Consulta Popular 18/19 Agricult

1193	Beneficios Eventuais - Assist Social

1199	Perfuração de Poços Sec Obras

4001	Outras receitas municipais aplicadas em Saúde

4002	Alienação de bens adquiridos com recursos da Saúde

4011	ATENÇÃO BÁSICA (OFICINAS TERAPÊUTICAS/PIES)

4050	ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA ESTADUAL

4090	Programa Saúde da Família

4170	SAMU/ UPA - Urgências - Remoção PAC

4190	PROGRAMA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA ESTADUAL

4230	Apoio a Rede Hospitalar/Hospitais Públicos Municipais/Hospitais Filantrópicos

4293	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MAT PERMANENTE

4297	Custeio - Enfrentamento da Covid-19

4300	Nota Fiscal Gaúcha

4500	Bloco CUSTEIO Atenção Básica

4501	Bloco CUSTEIO Atenção de Média e Alta Complexidade

4502	Bloco CUSTEIO Vigilância em Saúde

4503	Bloco CUSTEIO Assistência Farmacêutica

4504	Bloco CUSTEIO Gestão do SUS

4505	Bloco INVESTIMENTO Atenção Básica

4506	Bloco INVESTIMENTO Atenção Especializada

4511	Bloco CUSTEIO Outros Prog. Financ. Por Transf. Fundo a Fundo

8001	Recurso Extra Orçamentario

8050	Recurso Extra orçamentario RPPS

5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo

27/01/2023	Página 33 de 40	07:38:26

Página

363

-2

-0200/22 Processo

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5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021

Página

364

-2

-0200/22 Processo

Cod. Conta	Descrição
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11130311010300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311030100	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PRÓPRIO
11130311030200	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
11130311030300	IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
11130341010100	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
11130341010200	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
11130341010300	IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
11180111010000	IPTU - Principal - PRÓPRIO
11180111020000	IPTU - Principal - MDE
11180111030000	IPTU - Principal - ASPS
11180112010000	IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
11180112020000	IPTU - Multas e Juros - MDE
11180112030000	IPTU - Multas e Juros - ASPS
11180113010000	IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
11180113020000	IPTU - Dívida Ativa - MDE
11180113030000	IPTU - Dívida Ativa - ASPS
11180114010000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
11180114020000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
11180114030000	IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
11180141010000	ITBI - Principal - PRÓPRIO
11180141020000	ITBI - Principal - MDE
11180141030000	ITBI - Principal - ASPS
11180231010000	ISS - Principal - PRÓPRIO
11180231020000	ISS - Principal - MDE
11180231030000	ISS - Principal - ASPS
11180232010000	ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
11180232020000	ISS - Multas e Juros - MDE
11180232030000	ISS - Multas e Juros - ASPS
11180233010000	ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
11180233020000	ISS - Dívida Ativa - MDE
11180233030000	ISS - Dívida Ativa - ASPS

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
265.514,48	0,00	265.514,48
110.580,05	0,00	110.580,05
66.347,75	0,00	66.347,75
30.585,50	0,00	30.585,50
12.744,00	0,00	12.744,00
7.646,40	0,00	7.646,40
7.119,37	0,00	7.119,37
2.966,56	0,00	2.966,56
1.779,93	0,00	1.779,93
204.949,64	0,00	204.949,64
85.395,87	0,00	85.395,87
51.237,53	0,00	51.237,53
639,64	0,00	639,64
266,63	0,00	266,63
159,94	0,00	159,94
46.914,30	0,00	46.914,30
19.547,96	0,00	19.547,96
11.728,75	0,00	11.728,75
17.733,81	0,00	17.733,81
7.389,38	0,00	7.389,38
4.433,56	0,00	4.433,56
72.011,92	0,00	72.011,92
30.004,96	0,00	30.004,96
18.002,97	0,00	18.002,97
278.246,95	0,00	278.246,95
115.937,22	0,00	115.937,22
69.562,08	0,00	69.562,08
2.228,75	0,00	2.228,75
929,31	0,00	929,31
557,41	0,00	557,41
11.321,70	0,00	11.321,70
4.717,54	0,00	4.717,54
2.830,48	0,00	2.830,48

Página da

peça

45

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Página

365

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta

11180234010000

11180234020000

11180234030000

11280191010000

11280191020000

11280191050000

11280191060000

11280191070000

11280191080000

11280192010000

11280192050000

11280192060000

11280192080000

11280193010000

11280193030000

11280193050000

11280193060000

11280193070000

11280194010000

11280194030000

11280194050000

11280194060000

11280194070000

11280211010000

11280291010000

11280291030000

11280292010000

11280292030000

11280293010000

11280293030000

11280294030000

12180111010000

12180111020000

12400011000000

17180121010000

17180121020000

17180121030000

17180121040000

17180131010000

Descrição

ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS

Tx de Licença p/ Func.Estab.Comerc.Industr.Servico Tx de Licença para Execução de Obras Taxa de vistoria

Taxa de Expediente

Alvara Sanitario

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal

Multas e Juros - Tx de Licença p/

Func.Estab.Comerc.Industr.Servico

Multas e Juros - Taxa de vistoria

Multas e Juros - Taxa de Expediente

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros

Divida Ativa - Tx de Licença p/

Func.Estab.Comerc.Industr.Servico

Divida Ativa - Tx de Aprovação de Projeto de Construção Civil

Divida Ativa - Taxa de vistoria

Divida Ativa - Taxa de Expediente

Divida Ativa - Alvara Sanitario

D.A. Multas e Juros - Tx de Licença p/

Func.Estab.Comerc.Industr.Servico

D.A. Multas e Juros - Tx de Aprovação de Projeto de Construção Civil

D.A. Multas e Juros - Taxa de vistoria

D.A. Multas e Juros - Taxa de Expediente

D.A. Multas e Juros - Alvara Sanitario

Taxas Judiciais - Principal

Taxa de Limpeza Pública - Principal Taxa de Emissão de Certidões - Principal Taxa de Limpeza Pública - Multa e Juros Taxa de Emissão de Certidões - Multa e Juros Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa Taxa de Emissão de Certidões - Dívida Ativa

Taxa de Emissão de Certidões - Multa e Juros - Dívida Ativa CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
4.540,64	0,00	4.540,64
1.892,17	0,00	1.892,17
1.135,23	0,00	1.135,23
6.521,82	0,00	6.521,82
1.712,65	0,00	1.712,65
35.225,62	0,00	35.225,62
16.510,71	0,00	16.510,71
144,76	0,00	144,76
13.627,81	0,00	13.627,81
90,57	0,00	90,57
830,59	0,00	830,59
54,68	0,00	54,68
145,75	0,00	145,75
1.302,27	0,00	1.302,27
28,53	0,00	28,53
9.750,70	0,00	9.750,70
6.399,54	0,00	6.399,54
235,24	0,00	235,24
233,87	0,00	233,87
4,56	0,00	4,56
2.077,36	0,00	2.077,36
2.953,14	0,00	2.953,14
25,87	0,00	25,87
1.458,22	0,00	1.458,22
44.399,20	0,00	44.399,20
4.770,91	0,00	4.770,91
152,23	0,00	152,23
18,99	0,00	18,99
7.713,92	0,00	7.713,92
324,51	0,00	324,51
65,96	0,00	65,96
992.638,52	0,00	992.638,52
23.685,47	0,00	23.685,47
18.514,42	0,00	18.514,42
6.191.996,16	0,00	6.191.996,16
515.999,98	0,00	515.999,98
1.547.999,07	0,00	1.547.999,07
2.063.998,44	0,00	2.063.998,44
271.402,75	0,00	271.402,75

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366

-2

01011-0200/22 Processo

Cod. Conta

17180131020000

17180131030000

17180141010000

17180141020000

17180141030000

17180151010000

17180151020000

17180151030000

17180151040000

17280111010000

17280111020000

17280111030000

17280111040000

17280121010000

17280121020000

17280121030000

17280121040000

17280131010000

17280131020000

17280131030000

17280131040000

17280141000000

911180111010000

911180111020000

911180111030000

Descrição

Principal - PRÓPRIO

Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - MDE

Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - ASPS

Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - PRÓPRIO

Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - MDE

Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - ASPS

Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do ITR - Principal - MDE Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

(R)IPTU - Principal - PRÓPRIO

(R)IPTU - Principal - MDE

(R)IPTU - Principal - ASPS

Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
113.084,48	0,00	113.084,48
67.850,69	0,00	67.850,69
239.742,96	0,00	239.742,96
99.892,90	0,00	99.892,90
59.935,74	0,00	59.935,74
17.531,38	0,00	17.531,38
1.461,11	0,00	1.461,11
4.382,89	0,00	4.382,89
5.843,71	0,00	5.843,71
4.030.487,76	0,00	4.030.487,76
362.151,56	0,00	362.151,56
1.009.854,13	0,00	1.009.854,13
1.329.867,48	0,00	1.329.867,48
457.204,91	0,00	457.204,91
38.100,47	0,00	38.100,47
114.301,37	0,00	114.301,37
152.402,17	0,00	152.402,17
41.643,12	0,00	41.643,12
3.470,30	0,00	3.470,30
10.410,81	0,00	10.410,81
13.881,10	0,00	13.881,10
5.104,50	0,00	5.104,50
-87.880,13	0,00	-87.880,13
-36.616,78	0,00	-36.616,78
-21.970,05	0,00	-21.970,05

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TOTAL	21.384.753,75	0,00	21.384.753,75

5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021

Més	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado	Índice IGP-DI	Valor Corrigido
Janeiro	1.438.129,95	0,00	1.438.129,95	1,1925	1.714.969,97
Fevereiro	1.781.053,21	0,00	1.781.053,21	1,1588	2.063.884,46
Março	1.474.151,12	0,00	1.474.151,12	1,1282	1.663.137,29
Abril	1.759.647,11	0,00	1.759.647,11	1,1043	1.943.178,30
Maio	1.684.170,99	0,00	1.684.170,99	1,0803	1.819.409,92
Junho	1.650.441,14	0,00	1.650.441,14	1,0448	1.724.380,90
Julho	2.288.580,38	0,00	2.288.580,38	1,0436	2.388.362,48

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ORGÃO Nº: 81600	CNPJ: 94068236000103	01/01/2022 a 31/12/2022
Més	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado	Índice IGP-DI	Valor Corrigido
Agosto	1.728.043,45	0,00	1.728.043,45	1,0287	1.777.638,30
Setembro	1.393.461,70	0,00	1.393.461,70	1,0287	1.433.454,05
Outubro	1.552.069,54	0,00	1.552.069,54	1,0287	1.596.613,94
Novembro	2.008.982,62	0,00	2.008.982,62	1,0125	2.034.094,90
Dezembro	2.626.022,54	0,00	2.626.022,54	1,0125	2.658.847,82
TOTAL	21.384.753,75	0,00	21.384.753,75
22.817.972,34

5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas

Nome da Planilha: Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Seleção Manual

Justificativa: Foi realizado ajustes manuais na Receita Corrente Líquida - RCL das seguintes rubricas de Receita do RPPS devido não serem excluidas automaticamente pe-

lo PAD, são elas: Dividendos Principal 13220011000000 Outros Valores Mobiliarios 13290011000000 (R) Outros Valores Mobiliarios 91329001100000

5.3 Metas de Arrecadação

RECEITAS CORRENTES	META	REALIZADA
1º Bimestre	12.188.015,91	5.583.759,60
2º Bimestre	12.188.015,91	6.390.682,92
3º Bimestre	12.188.015,91	7.059.557,20
4º Bimestre	12.188.015,91	6.357.513,07
5º Bimestre	12.188.015,91	5.683.898,97
6º Bimestre	12.188.023,78	7.200.982,79
TOTAL	73.128.103,33	38.276.394,55

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
1º Bimestre	352.249,98	279.018,58
2º Bimestre	352.249,98	467.337,72
3º Bimestre	352.249,98	508.865,45
4º Bimestre	352.249,98	509.065,52
5º Bimestre	352.249,98	746.654,54
6º Bimestre	352.250,10	762.393,70
TOTAL	2.113.500,00	3.273.335,51

RECEITAS DE CAPITAL	META	REALIZADA
1º Bimestre	108.166,64	439,02
2º Bimestre	108.166,64	998,72
3º Bimestre	108.166,64	240.071,06
4º Bimestre	108.166,64	54.865,93
5º Bimestre	108.166,64	5.955,14
6º Bimestre	108.166,80	205.416,80
TOTAL	649.000,00	507.746,67

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
META	REALIZADA
1º Bimestre
0,00	0,00
2º Bimestre
0,00	0,00
3º Bimestre
0,00	0,00
4º Bimestre
0,00	0,00
5º Bimestre
0,00	0,00
6º Bimestre
0,00	0,00
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RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	META	REALIZADA
TOTAL	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	META	REALIZADA
1º Bimestre	-1.386.537,06	-764.845,85
2º Bimestre	-1.386.537,06	-670.731,43
3º Bimestre	-1.386.537,06	-893.697,39
4º Bimestre	-1.386.537,06	-736.985,54
5º Bimestre	-1.386.537,06	-569.126,62
6º Bimestre	-1.386.537,50	-801.839,31
TOTAL	-8.319.222,80	-4.437.226,14
TOTAL DA RECEITA	67.571.380,53	37.620.250,59

5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001

5.5.1 Poder Executivo

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.

Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.

Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.

Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.

5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital

5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022

Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
400000000000000	DESPESAS DE CAPITAL	3.149.107,49	0,00	3.149.107,49
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA	3.149.107,49	0,00	3.149.107,49
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21180181000000	Operações de Crédito Internas FINISA	200.000,00	0,00	200.000,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO	200.000,00	0,00	200.000,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital
0,00
5.6.2 Previsão das Operações de Crédito e Fixação de Despesas de Capital do Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
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Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
400000000000000	DESPESAS DE CAPITAL
6.571.347,79
0,00	6.571.347,79
Deduções
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA
6.571.347,79
0,00	6.571.347,79
Cód. Conta	Descrição	Valor Contábil	Adição/Exclusão	Valor Ajustado
21000000000000	Operações de Crédito
0,00
0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
0,00	0,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital
0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Írio Miguel Stein
CPF: 31322085072
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 64067254091	Nome: Marcos Aurelio Kologeski Souza	Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 15/02/2022
Término: 17/02/2022
Início: 31/05/2022
Término: 02/06/2022
Início: 27/06/2022
Término: 30/06/2022
Início: 15/08/2022
Término: 13/09/2022
Início: 22/11/2022
Término: 25/11/2022
Início: 05/12/2022
Término: 09/12/2022

7. Observações da Entidade para o TCE-RS

Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.

Continuação das notas explicativas referente ao Balanço Patrimonial: Nota 9 - Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo: os saldos são apresentados pelos valores líquidos das obrigações, devidamente ajustado em 31/12/2022, e compreendem as obrigações financeiras interna do Município a título de empréstimo. Nota 10 - Provisões a Longo Prazo: segundo o MCASP, as provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto. A variação é resultante, principalmente, das atualizações das Provisões Matemáticas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa rubrica, registrada de acordo com a avaliação atuarial realizada base de dados 31/10/2022 representa 100% do total das Provisões a Longo Prazo realizada pela Atuária Michele de Mattos Dall Agnol registro MIBA Nº 2991 relativo ao ano 2022 cálculo atuarial o qual possuímos até a data de encerramento deste exercício. Nota 11 - Por força de portaria 548/2015, em se tratando do PIPCP, está sendo providenciado um cronograma das necessidades de adequações a serem realizadas bem como o treinamento dos servidores responsáveis.

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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as enviadas ao TCE.

SERTÃO SANTANA, 27 de Janeiro de 2023

_________________________________________________	_________________________________________________
LUIS CARLOS SCHWALM ECKERT	ÍRIO MIGUEL STEIN
Contabilista	Prefeito Municipal

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESPORTO E CULTURA

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL NO 1.359 DE 16 DE JUNHO DE 2015

2015 a 2025

PERÍODO

2015/2019

Sertão Santana 01 de outubro 2021

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APRESENTAÇÃO

O Município de Sertão Santana através da Lei Municipal nº 1.359, de 16 de junho de 2015, aprovou o Plano Municipal de Educação com duração de 10 anos.

A lei que instituiu o Plano Municipal de Educação, em seu artigo 3º, estabelece que a execução e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizadas pela Secretaria de Educação e Cultura, Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação.

Nesse sentido, nosso município vem acompanhando, monitorando e avaliando o cumprimento das metas e estratégias referentes ao Plano Municipal de Educação, no intuito de garantir que as mesmas sejam atendidas.

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EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

REPRESENTANTES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO: PORTARIA Nº 4.484 03/09/21

Maristani de Fátima Rangel Meyer

Rosiani Schranck

Luziane Corvello Schwalbe

Cintia Gimenes Navas

REPRESENTANTES DA DIREÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS : PORTARIA Nº 4.484 03/09/21

-E.M.E.F CAPITÃO GARCIA: Catiane Souza Graboski

EMEI PROFESSORA MARIA JURACI FIALHO DRECHESLER: Keli Mainka Borges

E.M.E.F RUY RAMOS: Catiele Malessa

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MEMBROS DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÕES RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO PME

Gestão 2021/2023

REPRESENTANTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERTÃO SANTANA

Priscila Eckert Spotti Portaria nº 4.527, 01/10/21

REPRESENTANTE DA REDE DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL:

Mônica da Silva Viegas Portaria nº 4.528, 01/10/21

REPRESENTANTES DA REDE DE ENSINO DE ENSINO FUNDAMENTAL:

Marcilene Propp Pacheco e Leticia Bischoff Laux de Medeiros Portaria nº 4.529, 01/10/21

REPRESENTANTE DA REDE DE ENSINO MÉDIO:

Luziane Corvello Schwalbe Portaria nº 4.530, 01/10/21

REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

__________________________________________

REPRESENTANTE DO FUNDEB:

Catiele Malessa Portaria nº 4.531, 01/10/21

REPRESENTANTE DO ENSINO SUPERIOR:

Julia Schmidt Portaria nº 4.532, 01/10/21

REPRESENTANTES DO CPM- CIRCULO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS:

Veridiana Malessa e Tais Ferraz Teixeira Portaria nº 4.533, 01/10/21

REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL:

Pamela Larissa Munhoz Souza Grudzinski Portaria nº 4.534, 01/10/21

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DA FAZENDA:

Angela Goreti Scotton Portaria nº 4.535, 01/10/21

REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SERTÃO SANTANA:

Eloisa Souza Vandame Portaria nº 4.536, 01/10/21

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PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PME

A Avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Sertão Santana, consiste na observação dos indicadores estabelecidos de acordo com documento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação relacionado ao cumprimento das diretrizes, metas e estratégias previstas. E, após realizar-se-á a Conferencia Municipal de Educação, momento em que todos os envolvidos no processo educativo estarão apresentando à sociedade os resultados da avaliação nas suas diversas funções e atividades.

Ressalta-se que os equipe técnica responsável pela avaliação e monitoramento realizaram a discussão das 20 metas onde foi realizada a explanação para os segmentos do Fórum, através de uma Conferência Municipal de Educação onde foi finalizado o relatório de avaliação do Plano Municipal de Educação.

A partir de sua aprovação o município avaliou as políticas públicas e ações desenvolvidas no sentido de contemplar as metas e estratégias e atingir os índices previstos na Lei, utilizando o monitoramento (2015 e 2019) das metas para identificar avanços atingidos ou não. Envio do relatório final do monitoramento para o Conselho Municipal de Educação para análise e aprovação.

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Meta sobre Educação Infantil

Meta 1– Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE

INDICADOR	Percentual de 4 e 5 anos que frequenta a escola
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO	FONTE DO INDICADOR
100%/24	100%	Relatório Inep e censo escolar
INDICADOR	Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO	FONTE DO INDICADOR
50% /24	11.65% Risco	Relatório Inep e Censo Escolar

Até 2019 100% dos alunos de 4 e 5 matriculados e frequentes com busca ativa constante. As crianças de 0 a 3 anos estão matriculadas e frequentando somente 2 anos a 3anos e ainda não estão todas na escola em razão de não ser obrigatório, por opção dos pais e por residirem na zona rural, porém só temos uma escola de Educação Infantil que oferta 2 e 3 anos. Em relação ao turno integral de 0 a 5 anos o município necessita recursos humanos, materiais pedagógicos e infraestrutura. Está buscando através do PAR a ampliação da escola de Educação Infantil.

Metas sobre Ensino Fundamental

Meta 2- Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14(quatorze) anos garantindo que a grande maioria desta clientela de alunos concluam essa etapa na idade recomendada até ao final deste plano.

INDICADOR	Percentual da População de 6 a 14 anos de idade que frequenta a escola
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO	FONTE DO INDICADOR
95%	100%	Relatório Inep e censo escolar

Realizamos parcerias com o Conselho Tutelar e demais órgãos para que seja feita a busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora da escola, a fim de garantir a permanência das crianças e adolescentes no ambiente escolar.

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Meta 03- Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental, respeitando seu desenvolvimento cognitivo e habilidades para este propósito.

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INDICADOR

META NACIONAL

Leitura Escrita Matemática 100%/24

Alfabetização até o 3º ano

META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO

70%

FONTE DO INDICADOR

Relatório Inep

Avaliação Nacional da Alfabetização

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O município busca estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas com professores alfabetizadores e com apoio pedagógico a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças, sendo necessário mais investimento com recursos humanos e formações específicas para alfabetização e assim desenvolver projetos de leitura e escrita para atingirmos a alfabetização plena na idade certa.

Meta 04- Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica, se houver durante este período condições de pessoal, verbas públicas e estrutura física.

INDICADOR	Percentual de alunos da educação básica pública em tempo integral.
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO	FONTE DO INDICADOR
50%/24	21.9% a 40%	Relatório Inep
Escolas municipais

O Município ofereceu em 2018 a educação em tempo integral com mínimo de 7 horas diárias com o programa do governo federal Mais Educação com aulas de acompanhamento em matemática, leitura, oficinas de dança, música, artesanato, teatro, oficina de ciências, cultivo da horta, manutenção do pátio da escola no período inverso à aula.. A partir de 2019 não tivemos mais adesão e para oferecer educação em tempo integral será necessário Recursos Federais para que o município tenha condições de promover em regime de colaboração com a União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos nas escolas, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo.

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Metas sobre Educação de Jovens e Adultos

Meta 05- Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência do Plano, oferecendo para a população do município escolaridade de acordo com suas peculiaridades étnicas e sociais.

INDICADOR	Percentual da População de 18 e 29 anos residente no campo com menos de 12 anos
de escolaridade
META NACIONAL	SITUAÇÃO NO PERÍODO	FONTE DO INDICADOR
0.0%	72.3% 27,7%	Relatório Inep/2018
Percentual da População de 18 e 29 anos com menos de 12 anos de escolaridade.

0.0%	SITUAÇÃO NO PERÍODO
Relatório Inep/2018
65.2% 34.8%
Percentual da População de 18 e 29 anos entre os 25% mais pobres com menos de 12
0.0%	anos de escolaridade
SITUAÇÃO NO PERÍODO
Relatório Inep/2018
85.2%	14.8%
Percentual da População negra entre de 18 e 29 anos com menos de 12 anos de
escolaridade.
SITUAÇÃO NO PERÍODO
Relatório Inep/2018

94.8%	5.2%

Baseado no diagnóstico do nosso PME, tendo em vista a política nacional de aumento da escolaridade da população de 18 a 29 anos, para 12 anos de escolaridade média, verificamos que, conforme dados do INEP/2018, Sertão Santana apresenta uma defasagem nos níveis de escolaridade nestas faixas etárias necessitando políticas públicas de incentivos e trabalho em rede com diversos segmentos da sociedade para viabiliza, melhorar e elevar o índice de escolaridade.

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Meta 06- Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais dentro das possibilidades e condições de aprendizagem dos alunos, reduzindo o analfabetismo absoluto e funcional até o final da vigência deste plano.

INDICADOR	Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO	FONTE DO INDICADOR
Relatório Inep
100%	92.8%	Censo Escolar

INDICADOR	Taxa de analfabetismo funcional de pessoas de 15 anos ou mais de idade
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO	FONTE DO INDICADOR
50%	31%	Relatório Inep
Censo Escolar

De acordo com o diagnóstico realizado no município no que diz respeito taxa de alfabetização da população

com 15 anos alcançamos 92.8%. Já em relação ao analfabetismo funcional, o nosso município reduziu em

31.0% analfabetismo funcional. O município oferece transporte escolar para estudar em EJA em município

vizinho, pois não há demanda para formar turmas de EJA.

Meta- 07 Proporcionar acesso às matrículas de Educação de jovens e adultos na forma integrada à Educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.

INDICADOR	Percentual de matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada a
educação profissional
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO	FONTE DO INDICADOR
50%	0.0%	Relatório Inep e censo escolar

O município oferece transporte gratuito para o aluno que busca esta modalidade de Educação de Jovens e Adultos aos munícipios vizinhos, estimulando a conclusão e continuidade da educação básica na rede estadual.

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Meta Sobre Educação Especial

Meta-08 Oportunizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso á educação básica, preferencialmente na rede regular, observando sempre oferecer recursos para seu desenvolvimento integral, utilizando estruturas físicas, tecnologias e serviços especializados públicos ou conveniados.

INDICADOR	Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola.
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO	FONTE DO INDICADOR
100%	92.6%	Relatório Inep e censo escolar

O município oferece aos alunos citados 100% de matrículas na rede regular de ensino. A Secretaria de

Educação também disponibiliza o atendimento psicológico, fonoaudiólogo, através do encaminhamento feito

pelas escolas, de acordo com a necessidade manifestada em sala de aula, havendo um contato constante

entre escola e profissionais e como forma de apoiar os profissionais da educação, existe a contratação de

monitores	para	alunos	com	necessidades	especiais,	que	pode	acontecer	de	forma	individual	ou

compartilhada, conforme o caso e a necessidade. Está em andamento a organização de atendimento

educacional especializado em sala de recurso. Há também parceria com APAE que oferece oficinas que

preparam o indivíduo para sociedade e atividades de vida diária.

Metas sobre o Ensino Médio

Meta – 09 Oportunizar condições para a universalização do atendimento escolar para a população de 15 a 17 anos visando o aumento da taxa líquida de matrículas no ensino médio nesta faixa etária.

INDICADOR	Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola ou já concluiu a
educação básica
META NACIONAL	SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO	FONTE DO INDICADOR
100%	88.8%	Relatório Inep e censo escolar

O município não tem escolas de ensino médio, mas possui em seu território uma escola estadual, onde oferece transporte gratuito nos três turnos em parceria com o governo estadual. Também incentiva a participação da comunidade na gestão da escola e promove eventos em parcerias com a rede municipal e estadual para o crescimento educacional.

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Meta-10 Colaborar para que as matrículas da Educação Profissional técnica de nível médio tenham gradual crescimento com qualidade de oferta e expansão no segmento público.

INDICADOR	Matrícula de Educação Profissional Técnica
META NACIONAL	SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO	FONTE DO INDICADOR
50%	0.0%	Não se aplica

O Município não possui escola de ensino médio profissionalizante, mas em seu Território tem uma escola

Estadual, porém, não é educação profissional técnica. Mas oferece gratuitamente transporte para o estudante

que procura ensino médio profissionalizante.

Metas sobre o Ensino Superior

Meta- 11 Proporcionar estratégias que elevam a taxa bruta de matrícula na educação superior na faixa etária da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, otimizando junto aos órgãos competentes, qualidade, oferta e expansão de vagas.

INDICADOR	Percentual de matrículas na Educação Superior em relação à população de 18 a 24
anos.
META NACIONAL	SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO	FONTE DO INDICADOR
50%	22.3%	Relatório Inep

O município oferece auxilio transporte aos alunos universitários que se deslocam para outros municípios, nas proximidades, os quais possuem universidades públicas e particulares em regime presencial e a distância, uma vez que não possuímos nenhuma universidade implantada no município.

Meta-12 Articular junto a órgãos competentes elevar a qualidade da Educação Superior.

INDICADOR	Elevar a qualidade da Educação Superior
META NACIONAL	SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO	FONTE DO INDICADOR
75%	0.0%	Não se aplica

Esta meta não se aplica em nosso município, pois não possuí nenhuma universidade no território.

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Meta- 13 Buscar junto às instituições que oferecem matrículas de pós-graduação, parceria para formação e qualificação de profissionais da Educação.

INDICADOR	Percentual de professores da Educação Básica com pós-graduação lato sensu
META NACIONAL	SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO	FONTE DO INDICADOR
60%	0.0%	Não se aplica

Ofertamos a todos moradores do município e aos docentes licenciados, cursos de formação complementar com transporte para o deslocamento para as cidades que ofereçam pós-graduações.

Meta sobre a Formação dos Professores e Valorização do Magistério

Meta- 14 Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos l, ll e lll do caput do art. 61 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

INDICADOR	Proporção de docências com professores que possuem formação superior compatível com a
área de conhecimento em que lecionam na educação básica
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO
FONTE DO INDICADOR
100%	98.6%
Relatório Inep

Os professores da Educação Básica possuem formação específica em nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento compatível com a área que lecionam no Ensino Fundamental como também na Educação Infantil, promovendo curso e formação Continuada para qualificar o ensino aprendizagem.

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Meta-15 Formar, em nível de pós – graduação, 90% (noventa por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

INDICADOR	Percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou
stricto sensu.
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO	FONTE DO INDICADOR
50%	99%	Relatório Inep

A meta estabelece que até o último ano de vigência do Plano, 50% dos professores da educação básica estejam formados em nível de pós-graduação lato sensu. O Município superou o percentual estabelecido. Em relação à formação continuada, anualmente, a rede municipal de ensino oferece formação continuada a todos os profissionais da educação de diversos temas.

Meta- 16 Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME, de acordo com PNE.

INDICADOR	Valorizar salário dos professores da educação básica da rede pública de educação
com demais profissionais com escolaridade equivalente.
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO
FONTE DO INDICADOR
100%	Não há percentual
Em andamento

O salário básico do professor municipal busca atender ao piso nacional, observando a Lei do Piso Salarial nº 11.738/2008, porém, depende de recursos do governo federal.

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Meta- 17 Elaborar plano de carreira para os profissionais de Educação Básica tornando como referência o Piso Salarial Nacional, definido em Lei federal, nos termos do Inciso VII do art. 206 da Constituição Federal e definições amparadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

INDICADOR	Plano de carreira para os profissionais de Educação Básica
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO
FONTE DO INDICADOR
100%	100%
PME

Os profissionais do Magistério Público do município possuem um Plano de Carreira que garante a progressão funcional baseada na titulação, e na avaliação do desempenho.

Metas sobre Financiamento e Gestão

Meta-18 Promover a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, criando mecanismos que busquem atingir as metas previstas para o IDEB no prazo deste plano.

INDICADOR	Média do Ideb nos anos Iniciais do Ensino Fundamental
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO
FONTE DO INDICADOR
2019/ 5.7	5.0
Dados obtidos pelo IDEB
INDICADOR	Média do Ideb nos anos Finais do Ensino Fundamental
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO
FONTE DO INDICADOR
2019/ 5.2	4.8
Dados obtidos pelo IDEB

O Ideb até 2019 dos anos Iniciais e Finais da rede Municipal não atingiu a meta, precisando melhorar as propostas pedagógicas e realizar avaliações internas para acompanhar o aprendizado dos educandos.

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Meta- 19 Estabelecer condições, nos prazos vigentes para que a gestão democrática se constitua de fato, com critérios técnicos de mérito e desempenho, com a participação da comunidade escolar, esperando recursos e apoio da União.

A meta já está sendo executada pelo Município através da gestão democrática na educação acontece especialmente por meio dos conselhos, sejam eles: FUNDEB, CME, CAE, C.P. M, conselhos escolares dentre outros. Também temos a participação em Audiências Públicas, sejam elas ligadas diretamente à Educação, ou indiretamente, quando tratam de recursos a serem destinados (LDO, LOA, PPA). Neste sentido, a criação de espaços de deliberação coletiva torna-se fator decisivo para a melhoria da qualidade da educação e das políticas educacionais.

Meta-20 Ampliar e investir em Educação pública de forma a atingir os percentuais exigidos, conforme as leis vigentes para que se cumpra este plano.

INDICADOR	Aplicação da receita de impostos e transferências em manutenção e Desenvolvimento
do Ensino
META NACIONAL	META ALCANÇADA NO PERÍODO NO MUNICÍPIO	FONTE DO INDICADOR
10%	25%

Trata sobre a fiscalização do investimento público em educação pública básica no que tange ao PIB – Produto Interno Bruto. A meta propõe a ampliação do PIB para aplicação na Educação Pública, o que depende do Governo Federal. Ressalta-se, que o Município já cumpri sua exigência legal de percentual sendo aplicado em Educação

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Conclusão

Após o estudo e avaliação do Plano Municipal de Educação, foi observado o comprometimento por parte da administração em atingir as metas e estratégias até o final deste Plano. Onde foram analisadas que muitas metas e estratégias já foram alcançadas com êxito, outras, seguem em andamento, uma vez que as mesmas possuem um prazo maior para serem atingidas. Porém, precisamos dar mais ênfase para as metas que tratam diretamente do desenvolvimento da aprendizagem dos educandos, pois observamos que é necessário investirmos em estratégias pedagógicas para alcançarmos melhores resultados como também implantarmos a Base Nacional Comum adequando a nossa realidade. Mas, não podemos deixar de ressaltar que muitas metas para serem cumpridas em seu prazo previsto o município necessita de apoio de recursos financeiros do Governo Federal.

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Sertão Santana-RS

Plano Municipal de Saneamento Básico

Sistema de Abastecimento de Água Sistema de Esgotamento Sanitário

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Prefeito:

Sergio Teifke

Vice-Prefeito:

Ivano Olavo Naibert

Elaboração, Redação e Coordenação:

João Alberto Meyer

Colaboradores:

Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN

Versão:

Novembro de 2011

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1. APRESENTAÇÃO

O saneamento básico é um serviço público, cujo acesso deve ser garantido de forma universal e integral.

Com as diretrizes para o saneamento básico definidas na Lei 11.445/2007, a sua visão é ampla e integrada, entendendo como saneamento básico o conjunto dos serviços e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas.

2. OBJETIVOS E PRIORIDADES

O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB tem por objetivo apresentar o diagnóstico do saneamento básico no território do município e definir o planejamento para o setor.

Destina -se a formular as linhas de ações estruturantes e operacionais referentes ao Saneamento Ambiental, especificamente no que se refere ao abastecimento de água em quantidade e qualidade, a coleta, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários.

O PMSB contém a definição dos objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização do acesso da população aos serviços de saneamento, bem como os programas, projetos e ações necessárias, nos termos da Lei 11.445/2007 – Lei do Saneamento.

3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

universalização do acesso;

integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e

componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade devida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

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eficiência e sustentabilidade econômica;

utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de

pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

controle social;

segurança, qualidade e regularidade;

integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

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CONTRA CAPA	1

1. APRESENTAÇÃO	2

2. OBJETIVOS E PRIORIDADES	2

3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS	2

ÍNDICE	4

4. METODOLOGIA	7

5. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO	8

5.1 HISTÓRIA	8

5.2 EVOLUÇÃO POPULACIONAL	8

5.3 CARACTERÍSTICAS FÍSICAS	10

5.3.1 Localização	10

5.3.2 Distância dos Principais Pontos	11

5.3.3 Limites	11

5.3.4 Clima	12

Temperatura	12

Umidade Relativa do Ar	14

Evaporação	14

Ventos	15

5.3.5 Relevo, Geologia, Geomorfologia e Solo	15

5.3.5.1 Relevo	15

5.3.5.2 Geologia	16

Suíte Granítica Don Feliciano	16

Depósitos Sedimentares do Quaternário/Recente	17

Recursos Minerais	18

5.3.5.3 Geomorfologia	19

Domínio Morfoestrutural dos Depósitos Sedimentares	19

Região Geomorfológica Planície Costeira Interna	20

Unidade Geomorfológica Planície Alúvio-Coluvionar	20

Domínio Morfoestrutural Embasamentoem Estilos Complexos	21

Região Geomorfológica Planalto Sul Riograndense	21

Unidade Geomorfológica Planalto Rebaixado Marginal	21

Unidade Geomorfológica Planaltos Residuais Canguçu-Caçapava	22

5.3.5.4 Solo	22

Uso e Ocupação do Solo	24

5.4 HIDROGRAFIA	24

5.4.1 Recursos Hídricos Subterrâneos	26

5.4.2 Recursos Hídricos Superficiais	26

5.5 FLORA	27

5.6 FAUNA	27

Avifauna	28

Mastofauna	28

Ictiofauna	29

Herpetofauna	29

5.7 INDICADORES AMBIENTAIS	30

5.7.1 Abastecimento de Água	30

5.7.2 Coleta de Esgotos	30

5.7.3 Drenagem Urbana	30

5.7.4 Coleta de Resíduos Sólidos	31

5.7.4.1 Resíduos Sólidos Industriais	31

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5.7.4.2 Entulhos de Cosntrução Civil	31

5.8 ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS	32

5.8.1 Patrimônio Histórico-Cultural	33

5.8.2 Assentamentos Urbanos	35

5.8.3 Saúde	35

5.8.4 Agricultura e Pecuária	35

5.8.5 Educação	37

5.8.6 Segurança Pública	37

5.8.7 Energia Elétrica	37

5.8.8 Estrutura Administrativa Municipal	38

6. CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO SISTEMA EXISTENTE	38

6.1	CARACTERIZAÇÃO	E	DIAGNÓSTICO	DO	SISTEMA	DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA	38

6.1.1 Zona Urbana	38

6.1.1.1 Mananciais de Abastecimento	39

6.1.1.2 Captação do Manancial Subterrâneo	39

6.1.1.3 Adução	42

6.1.1.4 Recalque	42

6.1.1.5 Tratamento	43

6.1.1.6 Reservação	44

6.1.1.7 Distribuição	46

6.1.1.8 Ligações Domiciliares	46

6.1.2 Zona Rural	46

6.1.2.1 Sistema de Abastecimento de Água nas Localidades de Emboaba

Ruy Ramos e Vila Carijó	47

6.1.2.1.1 Captação	47

6.1.2.1.2 Adução	47

6.1.2.1.3 Tratamento	47

6.1.2.1.4 Reservatório	48

6.1.2.1.5 Rede de Distribuição	49

6.1.2.1.6 Ligações Domiciliares	49

6.1.2.2 Sistema de Abastecimento de Água da Localidade de Vila Pirapó	49

6.1.2.2.1 Captação	49

6.1.2.2.2 Adução	50

6.1.2.2.3 Tratamento	50

6.1.2.2.4 Reservatório	50

6.1.2.2.5 Rede de Distribuição	51

6.1.2.2.6 Ligações Domiciliares	51

6.2. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO	51

6.2.1 Caracterização e Diagnóstico da Zona Urbana	52

6.2.2 Caracterização e Diagnóstico da Zona Rural	52

SISTEMA DE GESTÃO E PARÂMETRO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO	..53

7.1 SISTEMA DE GESTÃO	53

7.2 GESTÃO DOS SISTEMAS	53

7.3	PARÂMETRO	PARA	PLANEJAMENTO	VISANDO	A

UNIVERSALIZAÇÃO DOS SISTEMAS	54

7.3.1 Anos de Início e Final do Plano	54

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7.3.2 Definição de Metas de Curto, Médio e Longo Prazo	54

7.4 NECESSIDADE DE SERV. PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO	54

8. OBJETIVOS E METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA	..54

8.1 OBJETIVOS	54

8.2	METAS	DO	SISTEMA	DE	ABASTECIMENTO	DE	ÁGUA	NO

PERÍMETRO URBANO	55

CURTO PRAZO	55

MÉDIO PRAZO	56

LONGO PRAZO	56

8.3 METAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA

RURAL	57

CURTO PRAZO	57

MÉDIO PRAZO	57

LONGO PRAZO	58

OBJETIVOS E METAS PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

.................................................................................................................................. ..58

9.1 OBJETIVOS	58

9.2 METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO NO PERÍMETRO URBANO	59

CURTO PRAZO	59

MÉDIO PRAZO	59

LONGO PRAZO	60

9.3 METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO NA ZONA RURAL	60

CURTO PRAZO	60

MÉDIO PRAZO	60

LONGO PRAZO	61

10. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS	..61

10.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL	61

10.2 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL	61

11. FONTES DE FINANCIAMENTO PARA SANEAMENTO BÁSICO	..62

11.1 VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA	62

MECANISMOS PARA ACOMPANHAMENTO DA EFICIÊNCIA E

EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS	..62

12.1	INDICADORES	PARA	ACOMPANHAMENTO	DO	SISTEMA	DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA	63

12.2	INDICADORES	PARA	ACOMPANHAMENTO	DO	SISTEMA	DE

ESGOTAMENTO SANITÁRIO	63

13. DISPOSIÇÕES FINAIS	..64

14. BIBLIOGRAFIA	..65

15. ANEXOS	..66

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4. METODOLOGIA

A metodologia utilizada partiu do levantamento de dados cadastrais dos sistemas existentes e da realização de reuniões técnicas visando a apresentação e discussão das metas propostas e dos resultados obtidos ao longo do desenvolvimento do trabalho.

O Plano contempla, numa perspectiva integrada, a avaliação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos, considerando, além da sustentabilidade ambiental, a sustentabilidade administrativa, financeira e operacional dos serviços e a utilização de tecnologias apropriadas.

Assim, a partir do conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos, programas, execução, avaliação e controle social, foi possível construir o planejamento e a execução das ações de Saneamento e submetê-la à apreciação da sociedade civil.

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5. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

5.1 HISTÓRIA

Sertão Santana remontou suas origens ao ano de 1784, quando o vice-rei Dom Luiz Vasconcelos e Souza, por concessão, doou terras a Domingos Ribeiro da Cunha. Esta Fazenda, conhecida, pelo nome de "Potreiro Grande" era uma extensa faixa de terras que media légua e meia de comprimento por igual medida de largura.

Em 1892, através do Comendador Eduardo Secco, foi dado início a colonização da área, com demarcação de terras e a fixação de imigrantes alemães.

Com a emancipação de Guaíba, em 1926, em 1º de novembro, terras e população de Sertão Santana foram agregadas ao novo município, criando -se o 4º distrito através do Decreto Municipal nº 02. Nesta mesma época foi nomeado o Senhor João Kehl como o 1º Sub intendente do Distrito.

A sede do distrito foi elevada a categoria de Vila através do Decreto Estadual nº 7.199, de 31 de março de 1938. Perante a Lei 9.595 de 20 de março de 1992, foi criado o município de Sertão Santana.

O território que formou o município de Sertão Santana originou-se de três municípios, Guaíba (onde está inserida a sede municipal), São Jerônimo (área mais alta do município, à Oeste), e Tapes (margem esquerda do Arroio Ribeiro, de jusante a montante).

Até a presente data o Município de Sertão Santana teve 5 legislaturas e 4 prefeitos, conforme descrição abaixo:

1993-1996: Breno Feiden

1997-2000: Sergio Roberto Nunes Decavatá

2001-2004: Lindoberto Pontes

2005-2008: Lindoberto Pontes

2009-2012: Sergio Teifke

5.2 EVOLUÇÃO POPULACIONAL

Segundo os resultados dos censos do IBGE, a população do município apresentou um crescimento constante entre os anos de 1996 à 2010 (Figura 01), com aumento de 707 habitantes, conforme resultados dos censos abaixo relacionados:

1996 - 5.143 habitantes;

2000 - 5.272 habitantes;

2007 - 5.791 habitantes;

2010 - 5.850 habitantes.

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Figura 01: Evolução da população do município de Sertão Santana-RS, entre os anos de 2000

à 2010 (Fonte: site IBGE).

A população atual do município é de 5.850 habitantes, (IBGE 2010), sendo que 78,15 % delas residem na zona rural e os outros 21,85 % na área urbana. A densidade demográfica, segundo Censo IBGE 2010 é de 23,3 hab/Km². A distribuição da população em sexo e idades é representada na Figura 02.

Figura 02: Distribuição da população por sexo e idades do município de Sertão Santana-RS,

Censo 2010 (Fonte: site IBGE).

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5.3 CARACTERÍSTICAS FÍSICAS

5.3.1 LOCALIZAÇÃO

O Município de Sertão Santana está localizado na região Centro-Sul do Estado do Rio Grande do Sul, entre as coordenadas -30.4° (sul ) e -51.6° (oeste), Figura 03. Distante 80 km da capital gaúcha, possui uma área de 252 km², representando 0,0936% do estado, 0,0446% da região e 0,003% de todo o território brasileiro.

Sertão Santana situa-se a uma altitude média de 70 metros acima do nível do mar, com a presença de morros, grandes pedras, cascatas e cachoeiras, onde há a presença marcante de mata nativa. O município encontra-se em posicionamento geográfico altamente favorável, beneficiando os setores de comércio e prestação de serviços, auxiliando no desenvolvimento econômico. O acesso ao município se dá pela BR 116 e RS 713 (estrada ensaibrada), Figura 04.

Figura 03: Localização do município de Sertão Santana.

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Figura 04: Acesso e municípios limites.

5.3.2 DISTÂNCIAS DOS PRINCIPAIS PONTOS

Tabela 01: Distância dos municípios limítrofes e da Capital do Estado.

Município	Distância
Barão do Triunfo	21 km
Barra do Ribeiro	41 km
Cerro Grande do Sul	28 km
Mariana Pimentel	16 km
Sentinela do Sul	24 Km
Porto Alegre (Capital do Estado)	80 km

5.3.3 LIMITES

O município de Sertão Santana apresenta as seguintes confrontações:

Ao Norte: Mariana Pimentel

Ao Sul: Cerro Grande do Sul e Sentinela do Sul

A Leste: Barra do Ribeiro

A Oeste: Barra do Triunfo e Cerro Grande do Sul

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5.3.4 CLIMA

A classificação climática do Rio Grande do Sul, realizada por Moreno (1961), adotou o sistema preconizado por Wladimir Koeppen, já que este permite que áreas morfoclimáticas gerais sejam divididas em subtipos regionais, sendo o de maior aceitação pelos geógrafos de todo mundo. Pelo sistema de Koeppen, o Rio Grande do Sul se enquadra na zona fundamental temperada ou “C” e no tipo fundamental “Cf” ou temperado úmido. No estado este tipo “Cf” se subdivide em duas variedades específicas, conforme tabela abaixo:

Quadro 01: Classificação climática.

Zona Fundamental
Tipo Fundamental
Variedades
Características	das
Específicas
Variedades Específicas
“C” Clima Temperado
“Cf”	Clima
“Cfa”
A temperatura média do mês
- A temperatura do
Temperado -	Com
Clima	Subtropical
mais quente é superior a 22°C, e
mês frio oscila entre -
chuvas	todos	os
ou Virginiano
a do mês mais frio oscila entre -
3 e 18°C
meses
3 e 18°C
“Cfb”
A temperatura média do mês
Clima	Temperado
mais quente é inferior a 22°C, e
ou das Faias
a do mês mais frio oscila entre -
3 e 18°C

A área climática “Cfb” se restringe ao planalto basáltico superior e ao escudo Sul-Riograndense, enquanto as demais áreas pertencem ao “Cfa”, e onde, portanto, está inserido o município de Sertão Santana, sendo de clima temperado moderado chuvoso, cuja temperatura do mês mais quente é superior a 22°C. A precipitação pluviométrica média anual está na média de 1000-1500 mm.

TEMPERATURA

As variações de temperatura apresentadas na Figura 05 demonstram uma sazonalidade bem marcada, com meses de inverno (junho a agosto) com temperaturas médias mensais de 13,3ºC e os de verão (dezembro a março) de 22,6°C.

A temperatura média varia entre 16° e 20°C, ficando a média do mês mais quente entre 22 e 26°C, e a do mês mais frio entre 10 e 15°C (Nimer, 1977). A variação de temperatura no Rio Grande do Sul é em função dos movimentos de massas de ar, das diferenças da altitude, da maritimidade e da continentalidade. A variação da temperatura caracteriza um período de inverno e o outro de verão bem definido, ou seja, as menores temperaturas ocorrem de maio a agosto, no inverno, e as maiores temperaturas de dezembro a março, no verão.

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Figura 05: Temperatura Média Mensal (ºC) nas estações climatológicas Encruzilhada do Sul, Porto Alegre e Pelotas.

De acordo com os dados observados entre os anos de 1961 e 1990, pela Embrapa-Clima Temperado de Pelotas, as temperaturas médias encontram-se na Tabela 02:

Tabela 02: Normais climatológicas do período de 1961-1990 (Fonte: Embrapa-Clima Temperado de Pelotas).

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ ANO

Umidade

Relativa (%)	71,0	74,0	75,0	77,0	81,0	82,0	81,0	79,0	78,0	74,0	71,0	69,0	76,0

Temperatura	24,6	24,7	23,1	20,1	16,8	14,3	14,5	15,3	16,8	19,2	21,3	23,2	19,5
Média (º C)
Temperatura	30,4	30,0	28,2	25,0	22,1	19,2	19,6	20,3	21,9	24,8	27,3	29,5	24,9
Máxima (º C)
Temperatura	20,5	20,8	19,3	16,3	13,0	10,7	10,7	11,5	13,1	15,0	17,0	18,9	15,6
Mínima (º C)
Temp.	Máx.	39,1	37,9	38,1	34,6	32,6	31,5	32,9	34,9	35,8	36,5	39,8	39,2	39,8
Absoluta (º C)
Temp.	Mín.	11,4	12,6	9,6	6,8	3,3	0,7	1,2	1,1	2,2	6,2	8,7	11,4	0,7
Absoluta (º C)
Evaporação	120,4 100,5	96,8	73,0	54,8	45,1	49,8	57,1	68,3	92,0	101,2 124,0	983,0
Total (mm)
Precipitação	100,1 108,6 104,4	86,1	94,6	132,7 121,7 140,0 139,5 114,3 104,2 101,2 1347,4
Total (mm)
Nebulosidade	5,3	5,1	5,5	5,1	5,5	5,8	5,7	5,8	6,0	5,6	5,4	5,0	5,5
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UMIDADE RELATIVA DO AR

A partir da observação dos valores de umidade relativa do ar apresentados na figura 06 verifica-se que os maiores valores médios são encontrados na estação de inverno, o que evidencia a combinação de precipitações elevadas com temperaturas mais baixas, o que caracteriza um inverno úmido.

Figura 06: Média mensal da Umidade Relativa do Ar (%) nas estações climatológicas Encruzilhada do Sul, Porto Alegre e Pelotas.

EVAPORAÇÃO

A Figura 07 apresenta que a evaporação média mensal acompanha a variabilidade da temperatura ao longo do ano, acompanhando sua sazonalidade. Durante o inverno ocorrem os menores valores de evaporação, em torno de 55 mm, com a máxima média mensal no mês de dezembro.

Figura 07: Evaporação média mensal (mm) nas estações climatológicas Encruzilhada do Sul, Porto Alegre e Pelotas.

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VENTOS

Os ventos são característicos da região, possuindo direções predominantes relativamente constantes. Sopram principalmente de NE ao longo de todo ano, mas em especial na primavera e verão, ao passo que no outono e inverno cresce a incidência dos ventos de O-SO. Tomazelli (1993) revela que o vento predominante provém de NE e, embora sopre ao longo de todo o ano, é mais ativo nos meses de primavera e verão. O vento de W-SW, secundário, é mais eficaz nos meses de inverno.

De acordo com Normais Climatológicas no período: 1971/2000 / Estação Agroclimatológica: Capão do Leão - RS (Embrapa/ETB - Campus da UFPel), temos os resultados apresentados nas Tabelas abaixo, 03 e 04:

Tabela 03: Velocidade média (m/s) e direção predominante.

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ ANUAL

Velocidade 3,9	3,6	3,2	3,0	2,7	2,8	3,0	3,2	4,0	4,2	4,2	4,0	3,5
Direção	NE	E	E	SW	SW	SW	NE	NE	NE	E	E	E	E

N = Norte, NW = Noroeste, S = Sul, W = Oeste e SW = Sudoeste.

Tabela 04: Velocidade máxima (m/s) e direção da velocidade máxima.

JAN	FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ	ANUAL
Velocidade	23,0 25,2	25,0	25,5	23,5	26,0	23,0	28,0	30,0	27,2	26,2	27,2	30,0
Direção	SW S
SW
SW
NE
S
SW NE
NE
NE
S
SW	NE

N = Norte, NW = Noroeste, S = Sul, W = Oeste e SW = Sudoeste.

5.3.5 RELEVO, GEOLOGIA, GEOMORFOLOGIA E SOLO

5.3.5.1 RELEVO

O relevo do município pode ser considerado levemente ondulado, sendo que 71,4 % da área se encontram altitudes que vão de 100 a 300 m. Da mesma forma a declividade, onde 67% da área está entre média e alta, no entanto é possível encontrar de Preservação Permanente por declividade em 5,3%. Como o município apresenta um tipo de solo suscetível ao deslizamento, uma área de 32% do município pode apresentar riscos de desmoronamento. Pode-se visualizar o relevo através da Figura 08, Mapa Hipsométrico do município.

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Figura 08: Mapa Hipsométrico do Município de Sertão Santana (Fonte: Plano Ambiental Municipal).

5.3.5.2 GEOLOGIA

A área do município de Sertão Santana está em sua maior parte inserida no Escudo Sul-Riograndense, onde identificam-se rochas granitóides do Complexo Canguçu, representadas aqui pela Suíte Granítica Don Feliciano. Ocorre, ainda, próximo ao limite E do município, alguns depósitos relacionados a depósitos coluvio-aluvionares holocênicos.

Suíte Granítica Don Feliciano

As Rochas Granitóides do Complexo Canguçu equivalem ao Complexo Granítico-Gnaissico Pinheiro Machado Indiferenciado (CPRM, 1997) e constituem associações de rochas granitóides com caráter ora plutônico, ora metamórfico, de composição quartzo-feldspática mais biotita, equigranulares de granulação média, cataclasadas e subordinadamentemilonitizadas nas zonas de falha, com idade pré-cambriana superior. Ocorrem sob a forma de uma faixa bordejando a Planície Costeira, com orientação nordeste, sustentando o relevo do Planalto Baixo.

A designação Complexo Canguçu, conforme proposta no Projeto Radambrasil (IBGE, 1989), engloba parcial ou totalmente litologias atribuídas à Formação Cambaí, ao Granito Cordilheira, ao Complexo Granítico Don

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Feliciano, aos Grupos Pedras Grandes e Tabuleiro, aos Granitos Cerro Frio e Arroio dos Ladrões e à Formação Vigia.

O Mapa Geológico do Rio Grande do Sul (CPRM, 2008), individualiza a Suíte Don Feliciano em dois fácies, Serra do Erval e Cerro Grande.

A Suíte Granítica Don Feliciano Fácies Serra do Erval é constituída por sienogranitos constituindo stocks grosseiramente alinhados a NE-SW. Tem idade de 550 milhões de anos calculada pelo método Rb-Sr.

A Suíte Granítica Don Feliciano Fácies Cerro Grande é composta por monzogranitos variando entre porfirítico grosso a granular homogêneo, englobando encraves tonalíticos a granodioríticos, com idade de 572 milhões de anos calculada pelo método Rb-Sr.

Depósitos Sedimentares do Quaternário/Recente

Os depósitos relacionados a sedimentação coluvio-aluvionar presentes na área do município de Sertão Santana são de origem aluvionar, constituídos por areias, cascalheiras e sedimentos síltico-argilosos de planícies de inundação e depósitos de calha de rede fluvial atual e recente. Estão presentes ao longo dos rios da região.

Estes sedimentos estão espacialmente associados, entretanto tem uma dinâmica diferente daqueles classificados como pertencentes à Província Costeira do Rio Grande do Sul.

Uma abordagem mais recente para os sedimentos da Província Costeira do Rio Grande do Sul consta do trabalho desenvolvido pela CPRM em 1997, os quais são agrupados em sistemas deposicionais, abandonando-se as divisões lito e crono-estratigráficas anteriores. Neste contexto, os depósitos de Lagunas e Barreiras Marinhas, Flúvio -Lacustres e Eólicos foram formados a partir da instalação de um sistema de quatro barreiras – Sistema de Barreiras Múltiplas Patos/Mirim – cuja origem está diretamente relacionada aos processos glácio-eustáticos ocorridos a partir do início do Pleistoceno (Quaternário inferior).

A formação destas barreiras está relacionada ao retrabalhamento de sedimentos depositados pelos sedimentos precedentes e pelo suprimento de detritos a partir de áreas continentais adjacentes. Estes sedimentos eram redistribuídos lateralmente pelas correntes litorâneas, na forma de ilhas de barreiras. A cada novo período de flutuação glácio-eustática, repetiu-se o processo de formação de barreira, a níveis cada vez mais baixos, culminando com a quarta barreira, que fechou o sistema lagunar Patos/Mirim.

Na porção interna de cada barreira foram isolados corpos lagunares, os quais foram gradativamente assoreados por mantos de aspersão eólica e por sistemas fluviais restritos, levando à formação de extensos terraços lagunares. Desta forma, foram formados os depósitos de Lagunas e Barreiras Marinhas, correspondendo a depósitos de planície lagunar representados por seqüência mista compreendendo areias finas a médias, imaturas, mal classificadas, depósitos síltico-argilosos e intercalações de argilas plásticas, formados, respectivamente, a montante das segunda e terceira linhas de costa desenvolvidas no Quaternário.

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Os depósitos Flúvio -Lacustres e Eólicos correspondem a depósitos inconsolidados de areias e argilas relacionados ao sistema deltaico e flúvio-lacustre sobre os depósitos de planícies lagunares.

Recursos minerais

As unidades geológicas/litologias que ocorrem na área territorial do município de Sertão Santana com possibilidades de jazimento são os aluviões areno-argilosos relacionados às drenagens atuais para exploração de areias para construção civil e pedras em blocos para fins ornamentais e como produtos para uso imediato na construção civil.

Figuras 09 a 12: Aspectos do trabalho manual no corte de blocos do Granito Pingo de Ouro, pedreira no interior de Sertão Santana.

Nas pedreiras que tem o objetivo de extrair blocos para produção de pedras ornamentais, a serem cortadas em lâminas finas em teares, o trabalho de preparar os blocos para o transporte é executado de forma manual (Figuras 09 a 12), sem a utilização de explosivos.

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5.3.5.3 GEOMORFOLOGIA

O Estudo de Impacto Ambiental elaborado para o licenciamento ambiental do Sistema de Irrigação Velhaco – Projeto Costa Doce (2007), apresenta uma abordagem ampla e didática na caracterização geomorfológica da região que abrange a área territorial do município de Sertão Santana.

Coloca que o princípio de agrupamentos sucessivos de subconjuntos constituídos de tipos de modelados permite a identificação de unidades geomorfológicas e grupamentos destas em reuniões que, por sua vez, constituem os domínios. Estes conjuntos se agrupam segundo uma taxonomia baseada em ordens de grandeza espacial e temporal. Os domínios morfoestruturais constituem a maior divisão taxonômica e organiza a causa de fatos geomorfológicos derivados de aspectos amplos da geologia com os elementos geotectônicos e, eventualmente, o predomínio de uma litologia conspícua. Fatores que geram arranjos regionais de relevo com formas variadas mantendo relações de causa entre si. Por sua vez, estes dois grandes conjuntos de formas de relevo contém subdivisões que representam o segundo táxon, designadas como regiões geomorfológicas. As regiões caracterizam uma compartimentação que apresenta não mais uma relação casual relacionado às condições geológicas, mas, essencialmente, a fatores climáticos atuais ou passados. O terceiro táxon refere -se às Unidades Geomorfológicas. Cada unidade geomorfológica se distingue na paisagem pelas características fisionômicas (morfologia), mas também pela gênese e idade.

Ocorre, então, na área do município de Sertão Santana, dois Domínios Morfoestruturais, duas Regiões e três Unidades Geomorfológicas:

-Domínio Morfoestrutural dos Depósitos Sedimentares

Região Geomorfológica Planície Costeira Interna

Unidade Geomorfológica Planície Alúvio-coluvionar

Domínio Morfoestrutural Embasamentos em Estilos Complexos Região Geomorfológica Planalto Sul-Riograndense

Unidade geomorfológica Planalto Rebaixado Marginal Unidade geomorfológica Planaltos Residuais Canguçu-Caçapava

Domínio Morfoestrutural dos Depósitos Sedimentares

O Domínio Morfoestrutural dos Depósitos Sedimentares e o Costeiro, táxon de 1ª ordem de grandeza, é caracterizado por uma extensa superfície plana, alongada na direção NE-SW, com variação N-S. Apresenta-se retilinizada na maior parte e generalizadamente arenosa, as altitudes variam, de modo geral, de 1 a 25 metros, de acordo com a maior ou menor aproximação com a linha de água. As litologias deste domínio compreendem,

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especialmente, aquelas do Quaternário, recebendo contribuição de áreas-fonte mistas, tanto continental quanto lacustre, registrada pela presença de depósitos aluvionares. Comporta feições fluviais e flúvio-lacustres, distribuídas na Região Geomorfológica Planície Costeira Interna.

Região Geomorfológica Planície Costeira Interna

A Região Geomorfológica Planície Costeira Interna caracteriza-se pela presença de modelados esculpidos em depósitos de origem continental ocorrentes em pequenos trechos, geralmente às margens da laguna dos Patos e os modelados derivados do remanejamento eólico, como, por exemplo, as dunas atuais. Predomina a vegetação pioneira, já alterada pela ação antrópica, onde ocorrem, predominantemente, PlanossolosSolódicos, Glei Pouco Húmico Solódico e Areias Quartzozas.

Esta Região Geomorfológica compreende as Unidades Geomorfológicas Planície Lagunar, Planície Litorânea Interna e Planície Alúvio-coluvionar. Todas as unidades apresentam padrões de formas em planícies, onde os processos de sedimentação superam os de erosão, portanto, um relevo em formação.

Unidade Geomorfológica Planície Alúvio-coluvionar

Para a área do município de Sertão Santana a Unidade Geomorfológica Planície Alúvio-Coluvionar ocorre na forma de depósitos recentes ao longo das calhas da drenagem, em locais de redução de energia hídrica, quando acontece a precipitação de materiais trazidos em suspensão.

A Unidade Geomorfológica Planície Alúvio-coluvionar, como feição regional, encontra-se posicionada entre a Planície Lagunar, a leste, e o Planalto Rebaixado Marginal, a oeste. Corresponde a uma superfície plana, rampeada suavemente para leste, em alguns trechos mostra -se descontínua, enquadrada, do ponto de vista de origem de deposição, como área de transição entre influências continental e marinha. Nesta unidade a orizicultura aparece como forma de uso predominante.

Esta morfologia de rampa pode ser atribuída, em parte, à existência de vários pontos de afluxo sedimentar favorecendo a coalescência dos leques e aos efeitos de retrabalhamento e erosão posterior, incluindo-se aqui os entalhamentos fluviais e os terraceamentosmerinhos e lagunares, que afetaram as partes distais dos leques como resultado das oscilações do nível relativo do mar. Nas áreas de influência continental destacam-se na paisagem modelados planos e pouco inclinados, resultantes da convergência de leques coluviais de espraiamento, cones de dejeção ou concentração de depósitos de enxurradas nas partes terminais de rampas de pedimentos. Distingue-se da Planície Lagunar pela morfogênese, altitude, origem do material, ausência de terraços litorâneos e, conseqüentemente, pelos tipos de solos.

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Domínio Morfoestrutural Embasamentos em Estilos Complexos

O Domínio Morfoestrutural Embasamentos em Estilos Complexos é correspondente às áreas de ocorrência de rochas pré-cambrianas as quais, por suas características petrográficas e estruturais, foram individualizadas e agrupadas em diferentes associações, abrangendo na região as rochas do Complexo Granítico-Gnaissico Pinheiro Machado e da Suíte intrusiva Don Feliciano. Regionalmente predomina um padrão de formas em coxilhas e interflúvios tabulares.

De maneira diferente do relevo das unidades em planície já descritas, trata-se de um compartimento onde os processos de erosão superam os de sedimentação, o que caracteriza, portanto, formas em processo de desgaste erosivo.

Região Geomorfológica Planalto Sul-Riograndense

A Região Geomorfológica Planalto Sul-Riograndense é uma superfície dissecada e ocorre bordejando a Planície Costeira Interna, dispondo-se em uma faixa de orientação NE. Ocorre na área do município de Sertão Santana com duas Unidades Geomorfológicas, a do Planalto Rebaixado Marginal e a do Planaltos Residuais Canguçu-Caçapava, com variação altimétrica entre 30 e cerca de 200 metros, com formas de relevo convexas, padrão em coxilhas, com ondulações suaves próximo ao Domínio dos Depósitos sedimentares, apresentando pequena amplitude e presença de solos espessos.

Unidade Geomorfológica Planalto Rebaixado Marginal

A denominação desta unidade advém do fato de se encontrar rebaixada em relação aos relevos elevados que constituem os planaltos circundante, margeando a Planície Alúvio-coluvionar. Tem variação altimétrica entre 30 e 100 metros, constituindo um planalto baixo.

Neste compartimento de relevo o padrão de drenagem é, predominantemente, dendrítico, com ocorrência de bancos aluvionares nas margens de alguns cursos fluviais. A linha de recuo erosivo obedece a direção NE, estando condicionada pelas zonas de cisalhamento nesta direção. A passagem entre esta unidade e a Planície Costeira Interna se dá de forma progressiva, por processos acumulativos que originam os leques aluvionais sobre a planície. A partir da linha de recuo do Planalto Baixo, os entalhes erosivos que dissecam seu relevo seguem direções preferenciais NW e EW, seguindo a orientação geral dos lineamentos da área.

Com relação ao uso do solo nessa unidade, observa-se a ocorrência de pequenas e médias propriedades rurais com o cultivo de arroz, pastagens, reflorestamentos e alguns fragmentos de mata.

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Unidade Geomorfológica Planaltos Residuais Canguçu-Caçapava

Trata -se de planalto alto, com cotas em torno de 400 m, correspondendo aos relevos ocorrentes em cotas mais elevadas.

Genericamente, o relevo se apresenta fortemente dissecado em formas de coxilhas e vertentes íngremes, com vales em V, embora ocorram também áreas de topo plano ou incipientemente dissecado, remanescentes de antiga superfície de aplanamento.

A dissecação que se processou em toda a área do planalto foi definida como homogênea dos tipos grosseira e média. Os topos são de modo geral convexos, ocorrendo isoladamente topos aguçados configurando cristas. As vertentes são íngremes, com manto de alteração pouco espesso, ocorrendo muitas vertentes com afloramento rochoso.

A Influência estrutural-litológica é traduzida pela presença de vales ou sulcos estruturais além de escarpas de falhas ou linhas de falhas.

Os solos nesta unidade são, geralmente, pouco espessos, existindo algumas pedreiras em exploração. O uso do solo ocorre sob a forma de pequenas propriedades, predominando as vegetações de mata nativa e reflorestamento.

5.3.5.4 SOLO

Os solos da região apresentam graves problemas de erosão, assoreamento e perda de fertilidade. Conforme classificação da EMBRAPA-1999 observa-se no território de Sertão Santana o solo tipo Camaquã (PVAd 4), Pelotas (SGe3) e Pinheiro Machado (RLd4 AR).

O solo Camaquã, Argissolo Vermelho -Amarelo distrófico típico, é um solo geralmente profundo a muito profundo e bem drenado, ocorrendo em relevos suaves até fortemente ondulados, ocupando em termos percentuais, a maior parte da área territorial do Rio Grande do Sul. Apresentam tipicamente um perfil com gradiente textural, onde o horizonte B sempre é mais argiloso em comparação aos horizontes A ou A+E, sendo originados dos mais diversos tipos de rochas, como os basaltos, granitos, arenitos e outros sedimentos.

Os argissolos podem apresentar limitações químicas devido à baixa fertilidade natural (distróficos) e acidez, precisando ser corrigido para alcançar rendimentos satisfatórios, seja no campo nativo ou na lavoura. Devido a alta suscetibilidade à erosão e degradação, recomenda o uso de culturas anuais em plantio direto.

O solo Pelotas, Planossolo Hidromórfico eutrófico solódico, é um solo mal drenado, encontrado em áreas de várzea, com relevo plano a suave ondulado. Apresentam perfis com seqüência de horizontes A-E-Bt-C, com horizonte A geralmente de cor escura e horizonte E de cor clara (tipo E álbico), ambos de textura mais arenosa, com mudança súbita para o horizonte Bt (que

do tipo B plânico) bem mais argiloso, de cor cinzenta com ou sem mosqueados vermelhos e/ou amarelos. Essa mudança abrupta de textura dos horizontes mais superficiais (A+E) para o horizonte Bt define uma mudança textural abrupta, pela qual se distinguem os Planossolos dos Gleissolos.

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Quando o solo está seco, o horizonte Bt destaca-se pela estrutura prismática, colunar ou em blocos, constatando com a estrutura menos desenvolvida dos horizontes superficiais. Os Planossolos Hidromórficos eutróficos solódicos têm caráter solódico dentro de 120 cm de profundidade. Os Planossolos são freqüentes nas áreas de várzeas dos rios e lagoas, e são encontrados na Planície Costeira interna e externa. Os Planossolos são, geralmente, aptos para o cultivo de arroz irrigado e, com sistemas de drenagem eficientes, também podem ser cultivados com milho, soja e pastagens. O fundo dos canais deve coincidir com horizonte B, mais argiloso para evitar o solapamento das paredes.

O solo Pinheiro Machado, Neossolo Litólico distrófico típico podem ser rasos ou profundos, apresentando no perfil uma seqüência de horizontes AR, ou A-C-R, ou O-R, ou H-C. São solos de formação muito recente e encontrados nas mais diversas condições de relevo e drenagem. Entre os Neossolos, os Neossolos Litólicos são de maior ocorrência no Rio Grande do Sul, apresentando baixa saturação por bases (<50%) e um horizonte A ou O assentado sobre a rocha parcialmente alterada (horizonte C) ou a rocha inalterada (camada R). Os Neossolos Litólicos, devido à sua pequena espessura, e por ocorrerem em regiões de relevo forte ondulado e montanhoso, em geral com pedregosidade e afloramentos de rochas, e por terem baixas tolerâncias de perdas de solo por erosão hídrica, apresentam fortes restrições para culturas anuais. Os Neossolos Litólicos rasos e com seqüência de horizontes A -R têm baixa capacidade de infiltração e armazenamento de água no solo e alta suscetibilidade à erosão hídrica, impossibilitando o seu uso com culturas anuais. O preparo convencional e a erosão proporcionam afloramentos de pedras e matacões, dificultando o uso posterior com pastagens. Locais de pastagem de lotação excessiva de animais por unidade de área sofrem redução da cobertura vegetal do solo, favorecendo a erosão hídrica.

Os diferentes tipos de solos proporcionam diferentes tipos de substratos, e por este motivo, a cobertura vegetal de uma área modifica -se de acordo com as características do terreno. As plantas conferem proteção ao solo, reduzindo o impacto das chuvas, diminuindo a velocidade da água através da copa das árvores e das raízes. Mesmo as folhas caídas contribuem para diminuir a ação da água no solo agindo como cobertura. Assim, a remoção de cobertura vegetal de forma não planejada é um dos principais fatores que podem desencadear a erosão, ou seja, o processo de desagregação e remoção de partículas do solo ou fragmentos de rocha, pela ação combinada da gravidade com a água, vento, gelo ou organismos. Muitas vezes, a quebra deste equilíbrio natural entre o solo e o ambiente (remoção da vegetação, desvio de cursos hídricos, etc) promovida e acelerada pelo homem, expõe o solo a formas menos perceptíveis de erosão, que promovem a remoção da camada superficial deixando o subsolo (geralmente de menor resistência) sujeito à intensa remoção de partículas, o que culmina com o surgimento de voçorocas.

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USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

O principal uso do solo rural é para a agricultura, como o cultivo de fumo, arroz, mandioca, milho, cana-de-açúcar, silvicultura, entre outros.

O principal uso do solo urbano é para fins de construção de domicílios residenciais e comerciais. A arborização urbana é bastante expressiva e com grande número de exemplares de árvores nativas e exóticas, sendo que recebe especial atenção pelos administradores do município que busca mantê-la e melhorá-la com o plantio de novos exemplares em ruas, praças, áreas verdes e bairros da cidade. Existem as praças e áreas verdes que ocupam o solo urbano melhorando o aspecto da cidade.

O solo do município de Sertão Santana é bastante frágil com relação à erosão, ficando ainda mais fragilizado quando exposto às ocupações inadequadas do solo urbano. Esses processos erosivos ocorrem principalmente em épocas de chuvas intensas e por sobrecargas nas encostas impermeabilizadas por construções, vibrações de tráfego, retirada da cobertura vegetal e outros. Ocorre a perda de camadas de solo e o aumento da quantidade de materiais adicionados às águas correntes. Como conseqüência, o desbarrancamento de terrenos com declividade acentuada, entupimento de bocas de lobo com alagamento, turvamento das águas das sangas que recebem o esgoto pluvial e inundações, causando transtornos à população e risco de doenças vinculadas a saúde pública.

Com relação à utilização do solo rural, atualmente quase na sua totalidade encontra-se sendo cultivado com pastagens de inverno e culturas anuais de verão, como arroz, milho, mandioca e fumo. O restante distribui-se no aproveitamento com pecuária, matas naturais, matas artificiais, açudes, banhados e áreas inaproveitáveis.

Observa na carta de uso de solo que a área de mata nativa é de 13.951,7 ha corresponde a mais de 55% da área, isto ocorre porque a vegetação dominante na área é a floresta e em função da topografia a área se apresenta ainda em bom estado de conservação. Nesta área também estão identificadas áreas com o plantio de eucaliptos e acácia-negra, existentes na região.

As áreas identificadas como de pousio, se referem a áreas de pastagem nativa e que correspondem a 5,4%.

Outra característica peculiar do município é a presença de 1.731,3 ha de áreas alagadas, isto representa 3,3% da área do município não contando com as extensões de rios, que são freqüentes na região.

A área considerada como de solo desnudo identifica, áreas que já foi cultivado o arroz 1.342 ha, e recentemente colhido uma vez que a imagem de satélite é do mês de abril época de finalização da safra de arroz. Esta área somada a área de cultivo de 8.308,3 equivalem a 38,4% da área total do município.

5.4 HIDROGRAFIA

O município de Sertão Santana faz parte da Região Hidrográfica do Guaíba, participando da Bacia do Lago Guaíba. A Região Hidrográfica do

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Guaíba está localizada na região nordeste do RS, entre os paralelos 28º S e 31ºS e os meridianos 50ºW e 54º W, abrangendo uma área de 84.763,54 Km2 correspondente a 30% da área total do Estado. Formada pelo território parcial ou total de 251 municípios, com uma população de 5.869.265 habitantes, o que representa 61% da população do Estado.

O município de Sertão Santana está inserido na Bacia do Lago Guaíba, Figura 13. As águas dos Rios Gravataí, Sinos, Caí e Jacuí desembocam no Delta do Jacuí, formando o Lago Guaíba que banha os municípios de Porto Alegre, Eldorado do Sul, Guaíba, Barra do Ribeiro e Viamão. Os principais impactos ambientas devem-se aos lançamentos de esgotos de Porto Alegre e das águas poluídas dos rios Gravataí e Sinos. As indústrias principais pertencem aos ramos de metalurgia, celulose e produtos alimentares.

Sertão

Santana

Figura 13: Mapa da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, com demarcação do território Sertanense.

O Lago Guaíba representa importante manancial hídrico, tanto no aspecto social, como no biológico. No primeiro caso porque, além de proporcionar área de lazer, serve como principal fonte de abastecimento de água para mais de um milhão de pessoas. Com referência ao aspecto biológico, o Guaíba é um local de ocorrências sazonais de algumas espécies de peixes provenientes do sul da Lagoa dos Patos com diversas espécies residentes permanentes. Contiguamente associado ao complexo de ilhas que formam o delta do Jacuí, o Guaíba abriga igualmente grande diversidade animal e vegetal. Menegatet al e Torgan et al comprovam que os locais menos contaminados deste lago ainda apresentam qualidade adequada à preservação dos organismos aquáticos.

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5.4.1 RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS

Hidrogeologicamente, a área territorial do município de Sertão Santana está inserida, com base na classificação proposta no Mapa Hidrogeológico do Estado do Rio Grande do Sul (CPRM, 2005), em duas zonas principais:

I. Aqüíferos de alta a média produtividade para águas subterrâneas em rochas e sedimentos de porosidade intergranular;

Aqüíferos limitados de baixa produtividade para águas subterrâneas em rochas e sedimentos de porosidade intergranular ou por fraturas;

Na primeira zona está inserido o Sistema Aqüífero Quaternário Costeiro I e os sedimentos coluvio-aluvionares recentes presentes nas calhas da drenagem, compreendendo todos os aqüíferos associados com os sedimentos da planície costeira do RS, desenvolvendo-se desde Chuí até Torres. Compõe-se de uma sucessão de camadas arenosas inconsolidadas de granulometria fina a média, esbranquiçadas, intercaladas com camadas siltico-argilosas e argilosas. As capacidades específicas em geral são altas, ultrapassando 4 m³/h/m. As salinidades são inferiores a 400 mg/L e, eventualmente, são encontradas águas cloretadas com maior teor salino.

A segunda zona contempla, na área do município de Sertão Santana, o Sistema Aqüífero Embasamento Cristalino II, correspondendo às rochas granitóides do Complexo Canguçú. Geralmente apresentam capacidades específicas inferiores a 0,5 m³/h/m, ocorrendo também poços secos. As salinidades nas áreas não cobertas por sedimentos de origem marinha são inferiores a 300 mg/L. Poços nas áreas graníticas podem apresentar enriquecimento em flúor.

5.4.2 RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS

A área do município de Sertão Santana é drenada, principalmente, pela Bacia Hidrográfica do Arroio do Ribeiro, cuja nascente situa-se em cotas superiores a 300 metros. Descendo a Serra do Sudeste, a foz ocorre no Município de Barra do Ribeiro, junto ao Lago Guaíba.

Existem em torno de 150 km de pequenos córregos, provindos de 117 nascentes, os quais em função da topografia formam os arroios dos municípios vizinhos e que afluem para o litoral.

Na cartografia oficial utilizada para a elaboração das cartas estão identificados os arroios Ribeiro e Almoço, enquanto outros arroios e córregos existentes no município estão sem identificação.

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5.5 FLORA

O tipo florestal encontrado no município de Sertão Santana caracteriza-se principalmente como Floresta Estacional Semidecidual. A Floresta Estacional Semidecidual, em seus estágios iniciais, médios e avançados de sucessão, ocupa uma área de 2.102,75 km² (210.275 ha), o que corresponde a 0,74% da superfície do Estado do Rio Grande do Sule 4,26% da área total coberta com florestas naturais.

A principal característica ecológica da Floresta Estacional Semidecidual

representada dupla estacionalidade climática, representada no Estado, pela chamada seca fisiológica provocada pelo frio intenso do inverno, com temperatura médias inferiores a 15°C. A porcentagem das árvores que perdem as folhas no conjunto florestal situa-se ente 20 e 50%.

Além das florestas semideciduais localizadas na região da encosta inferior do nordeste, merecem destaques as localizadas na serra do sudeste, a oeste da Lagoa dos Patos e Mirim, onde, em função das características edáficas, estão inseridas numa paisagem diferenciada, formada por um mosaico de vegetação muito variada, que inclui os campos limpos, campos sujos, matas arbustivas e florestas-parques. Os registros foram baseados na observação direta, em entrevista com os moradores e consulta bibliográfica.

Existem ainda florestas de acácia e eucaliptos que foram plantadas, e que se constituem hoje em uma das fontes de renda para o município. A presença deste tipo de vegetação é uma constante em toda a área do município, existindo situações, onde exóticas e nativas se encontram associadas.

Atualmente, a flora caracteriza-se pela mata de sucessão com predomínio de capoeiras em vários estágios de regeneração.

5.6 FAUNA

A capacidade reprodutiva e a sobrevivência de muitas espécies vegetais dependem das relações co-evolutivas com espécies animais, incluindo dispersores de sementes, polinizadores e outras interações naturais. A fauna deve ser um componente do ambiente, sendo um dos responsáveis pela sua configuração, não devendo, portanto, ser vista somente como um habitante deste ambiente. Além disto, a fauna é fundamental na formação e recuperação dos solos, servindo também, como indicadores de qualidade ambiental.

A exploração desordenada do território brasileiro é uma das principais causas de extinção de espécies. O desmatamento e degradação dos ambientes naturais, o avanço da fronteira agrícola, a caça de subsistência e a caça predatória, a venda de produtos e animais procedentes da caça, apanha ou captura ilegais (tráfico) na natureza e a introdução de espécies exóticas em território nacional são fatores que participam de forma efetiva do processo de extinção. Este processo vem crescendo nas últimas duas décadas a medida que a população cresce e os índices de pobreza aumentam.

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Uma forma de se perceber o efeito deletério da exploração desordenada das áreas nativas sobre a fauna residente é o acréscimo significativo do número de espécies na lista oficial de fauna silvestre ameaçada de extinção.

AVIFAUNA

As aves são de fundamental importância para o meio ambiente rural e urbano: auxiliam na reprodução das plantas, distribuindo as sementes e polinizando as flores; participam do controle de pragas que invadem cidades e plantações; são referência da qualidade do meio em que vivem e, ainda, propiciam um espetáculo de beleza, sons e movimentos. No entanto, a exploração desordenada do território brasileiro, através do desmatamento, da degradação do ambiente natural pelo constante progresso das cidades, da captura e venda ilegal de animais, dentre outras formas, vem causando a efetiva extinção de nossas espécies. É o impacto ambiental negativo, representando uma séria ameaça à avifauna.

A avifauna é a categoria mais expressiva entre a fauna gaúcha, e mais fácil de identificar e observar, sendo também, importantes indicadores do grau de degradação de determinada área. A região estudada destaca-se pela variedade e extensão de suas áreas úmidas, que sustentam uma avifauna aquática extremamente rica e abundante.

Para a população de aves na região de Sertão Santana foram listadas 30 famílias e 50 espécies de aves, e cinco delas estão na lista dos animais ameaçados de extinção do Rio Grande do Sul.

Além da avifauna que se encontra associada à paisagem natural, o desenvolvimento em grande escala de lavouras de arroz atrai populações de aves que utilizam esse ambiente como principal fonte de alimento. Atualmente, com o acelerado processo de interferência humana e ocupação de áreas que anteriormente eram ocupadas por vegetação nativa, aliada à caça clandestina, os ambientes naturais estão desaparecendo e, junto com eles a fauna associada, de onde retiram alimento, buscam abrigo e se reproduzem.

Algumas aves exóticas adaptam-se bem a áreas urbanizadas e à convivência com os seres humanos, e entre elas está o pardal e o pombo, sendo o pardal atualmente a espécie de ave com maior distribuição geográfica.

MASTOFAUNA

A fragmentação da cobertura vegetal natural provoca quase sempre alterações na abundância ou a eliminação de algumas espécies animais. Observa -se que muitas espécies de mamíferos, antes amplamente distribuídas, hoje se tornaram restritas aos fragmentos naturais remanescentes, como ressaltam vários autores.

Conforme entrevistas com moradores, quanto ao histórico da região de Sertão Santana, sabe-se que existe uma degradação ambiental em decorrência da substituição da mata por áreas destinadas principalmente a agricultura extensiva. Devido a estes fatores e também pela antiga caça

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predatória feita pelo pessoal residente, atribui-se o fato de redução dos números de mamíferos.

Foram descritas 21 espécies, a Lebre foi a única espécie exótica encontrada, e algumas se encontram na lista da fauna ameaçada de extinção do RS.

ICTIOFAUNA

Foram informadas 14 espécies, divididas em 10 famílias.

A introdução de espécies exóticas pode alterar significativamente os habitats naturais, transmitindo doenças às espécies nativas, competindo pelos mesmos recursos (alimento, local de reprodução, etc.) ou predando-as. Estudos comprovam que a introdução de exóticos é considerada a principal causa de diminuição da biodiversidade, sendo responsável por quase 50% das extinções de espécies no mundo. No município a principal espécie exótica existente é a Carpa, e em menor quantidade a Tilápia.

As principais ameaças à ictiofauna da região estão relacionadas às atividades humanas que alteram a qualidade dos ecossistemas aquáticos, marcadamente o uso inadequado da água e do solo. Paiva (1999) destaca como os fatores de redução da ictiofauna dos rios brasileiros, decorrentes das ações do homem, o desmatamento ciliar, a destruição de lagoas e alagadiços marginais, poluição das águas, represamento dos rios, introdução de espécies, pesca criminosa e sobrepesca. Outra interferência antrópica que ameaça a ictiofauna é o assoreamento dos rios e arroios do município, causado principalmente pela perda da mata ciliar, fazendo com que a ictiofauna sofra grandes impactos.

HERPETOFAUNA

Répteis - Conforme entrevista com os moradores o maior número de cobras avistadas são mortas devido à falta de informação e por serem considerados maus. Isso está levando o homem a ser o principal predador desta espécie. A maior parte da população desconhece a importância que os ofídios desempenham na cadeia alimentar. Além de controladores da teia alimentar são utilizados na farmacologia.

A população de répteis constatou 09 espécies de cobras e 01 de lagarto, nenhuma exótica e nenhuma espécie consta na Lista Vermelha da Fauna Ameaçada de Extinção no Rio Grande do Sul.

Anfíbios - São um dos grupos de tetrápodos mais diversificados, conferindo a este grupo uma distribuição cosmopolita, estando ausentes apenas nas regiões de temperaturas muito baixas e em ecossistemas marinhos. O Brasil é atualmente o país detentor da maior riqueza de anfíbios, com 776 espécies no total (SBH, 2005). A combinação de várias características morfológicas, fisiológicas, ciclo de vida com estágios aquáticos e terrestres, capacidade de dispersão limitada e padrões de distribuição geográfica e/ou área de vida restritos, torna os anfíbios um grupo extremamente suscetível às

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alterações ambientais. Os anfíbios são assim, potenciais indicadores da qualidade de inúmeros ambientes.

A destruição das matas e principalmente dos banhados, seus habitats preferenciais tem levado a uma redução expressiva das espécies.

Os sapos, as rãs e as pererecas são os responsáveis pelo controle das populações dos insetos no campo, no banhado, nas matas e nas cidades. Eles são um dos elos mais importantes da cadeia alimentar. Servem de alimento para répteis, peixes, aves, mamíferos e outros anfíbios, para alguns invertebrados e mesmo ao homem. Nenhuma espécie ameaçada de extinção foi registrada.

5.7 INDICADORES AMBIENTAIS

5.7.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA

O abastecimento de água no município de Sertão Santana está assim distribuído: 9,8 % da população recebem água da rede geral, 84,3 % de poço artesiano ou nascente (na propriedade), e 5,9 % são abastecidos de outra forma (FAMURS, 2000).

O perímetro urbano do município é atendido pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. O sistema utiliza manancial subterrâneo, com dois poços tubulares profundos que são utilizados como captação de água bruta para abastecimento público.

5.7.2 COLETA DE ESGOTOS

Sertão Santana não conta com um sistema de coleta de esgoto doméstico, através de rede coletora pública. As residências possuem sistema individual através de fossa séptica/sumidouro. Existem ligações de sumidouros diretamente na rede de drenagem pluvial urbana.

5.7.3 DRENAGEM URBANA

A área urbana é servida parcialmente pela drenagem pluvial e esta é ligada aos cursos d’água onde, em grandes enxurradas, é comum o empoçamento de água em alguns pontos da malha viária. Além disso, o lixo acumulado indevidamente em alguns trechos ao longo das vias acaba comprometendo a eficiência do escoamento do sistema de drenagem.

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5.7.4 COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

No município, a coleta, transporte e a destinação final de resíduos sólidos urbanos (lixo) é terceirizado, realizado atualmente pela empresa ENGESA ENGENHARIA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, de Porto Alegre.

A empresa faz a coleta, transporte e destinação final do lixo, sendo realizada em 5 roteiros distintos. O roteiro 1 é feito no centro e em uma localidade, e neste roteiro é realizada coleta três vezes por semana. Os demais roteiros são realizados nas localidades rurais do município, com coleta semanal e mensal.

Os resíduos hospitalares, ambulatorial, laboratorial, dos consultórios, e postos de saúde, são recolhidos por empresa especializada Ambientuus, que também dá o destino final.

Visando à prevenção e a repressão da degradação do meio ambiente, o Departamento de Meio Ambiente de Sertão Santana implantou na Semana de Meio Ambiente de 2011 o Programa de Coleta Seletiva Voluntária, através do qual são coletados materiais perigosos como, resíduo eletrônico, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, óleo de cozinha, pneus inservíveis; inclui-se neste programa o papel de escritório, por ser um material de valor e que é gerado em quantidade. Cada um destes materiais terá sua destinação final ambientalmente adequada, de acordo com as normas vigentes.

Dos materiais citados acima o município já realizava a destinação adequada dos pneumáticos inservíveis desde o ano de 2008, através de um convênio com a Associação Reciclanip, entidade criada pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos – ANIP.

5.7.4.1 RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS

Não há depósito para o destino final destes resíduos, os quais são recolhidos por empresas especializadas, que atuam no município a partir de negociações e consórcios intermunicipais com outros municípios, que recolhem e destinam ao acondicionamento final.

5.7.4.2 ENTULHOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Com a expansão da área urbana do município e conseqüente regularização e ampliação dos loteamentos urbanos, apesar de hoje ainda não ser um problema no município, entendemos que em breve este cenário estará mudado, considerando que pela legislação em vigor esta é mais uma das atribuições municipalizadas, e considerando que na prestação de serviços não existem grandes empresas construtoras torna-se muito importante o município se preparar para a adequada disposição final de tais resíduos.

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5.8 ASPECTOS SÓCIO–ECONÔMICOS

A caracterização socioeconômica do município tem nos Setores Primários, Secundários e Terciários as principais atividades desenvolvidas. O Setor Primário corresponde às atividades agrícolas e pastoris, e apresenta um percentual de 31,97% do PIB municipal. O Setor Secundário (indústrias), com 25,60% e o Setor Terciário, referente às atividades do comércio e serviços, representam a principal fonte de geração de renda do município, com um percentual de 41,43%. A produção agropecuária é responsável por uma adição no Valor Interno Bruto de R$ 24.609 mil reais, a indústria obteve uma adição no Valor Interno Bruto de R$ 20.477 mil reais e os serviços R$ 31.900 mil reais. (IBGE- 2008).

Segundo a Fundação de Economia e Estatística – FEE, no ano de 2008 o município alcançou a colocação nº 246º entre os municípios do estado do Rio Grande do Sul em relação ao Produto Interno Bruto – PIB, com participação de 0,04 %. Sendo que apresentou os seguintes percentuais na participação no Valor Adicionado Bruto - VAB no estado: agricultura - 0,14 %; indústria – 0,04 %; e serviços – 0,03 %.

A economia no município é baseada na agricultura de minifúndios. Culturas como fumo e arroz são as principais fontes de geração de renda do município, além de milho, feijão, cana-de-açúcar, batata e mandioca. A piscicultura tem demonstrado grande importância na atividade econômica do município. O principal ramo da indústria de beneficiamento e comércio é o de produtos alimentares, representado em quase sua totalidade, pelo comércio de arroz, artefatos de cimento e couro. Merece atenção ainda o plantio e comercialização de acácia e eucalipto.

Sertão Santana está inserido no Arranjo Produtivo Local (APL) de Turismo da Costa Doce, promovido pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Sul (Sebrae/RS) e pela Agência de Desenvolvimento da Costa Doce (AD Costa Doce). O município conta com quatro trilhas de ecoaventura, localizadas em pequenas propriedades particulares. Os APLs são aglomerações de empresas localizadas em uma mesma região, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre elas e outros agentes locais, como governos, associações empresariais e instituições de crédito, ensino e pesquisa.

No município a expectativa de vida é motivo de orgulho entre os moradores, em 2000 era de 69,456 anos. O índice de analfabetismo no estado

de 6,65 %, e no município, de acordo com a FAMURS (2000) é de 8,59%. A boa expectativa de vida acentua a qualidade de vida da região, porém as altas taxas de analfabetismo corroboram com as carências conhecidas em regiões rurais, que demandam investimentos no setor da educação.

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida comparativa de riqueza, alfabetização, educação, esperança de vida, natalidade e outros fatores para os diversos países do mundo. É uma maneira padronizada de avaliação e medida do bem-estar de uma população, especialmente bem-estar infantil. O índice varia de zero (nenhum desenvolvimento humano) até 1

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(desenvolvimento humano total). O IDH de Sertão Santana é considerado médio, 0,76 (Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD 2000).

O Idese (Índice de Desenvolvimento Socioeconômico) é um índice que abrange um conjunto amplo de indicadores sociais e econômicos classificados em quatro blocos temáticos: Educação; Renda; Saneamento e Domicílios; e Saúde, que tem por objetivo acompanhar o nível de desenvolvimento do Estado e do município. O Idese varia de zero a um e, assim como o IDH, permite a classificação em três níveis de desenvolvimento: baixo (índices até 0,499), médio (entre 0,500 e 0,799) ou alto (maiores ou iguais que 0,800). O Estado do Rio Grande do Sul obteve um Idese de 0,772, e Sertão Santana 0,598, conforme mostra a tabela 05:

Tabela 05: Índice Desenvolvimento Socioeconômico (Fonte: FEE, 2008).

Área
Índice
Ordem
Educação
446º
0,804
Renda
391º
0,644
Saneamento e domicílios
436º
0,114
Saúde
413º
0,831
IDESE
471º
0,598

5.8.1 PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL

Patrimônio Histórico-cultural compreende a criação isolada, bem como o sítio urbano ou rural que dá testemunho de uma civilização particular, de uma evolução significativa ou de um acontecimento histórico. Estende-se não só às grandes criações, mas também às obras modestas, que tenham adquirido, com o tempo, uma significação histórica. Esse patrimônio (arquitetônico) compreende não somente as construções isoladas de um valor excepcional e seu entorno, mas também os conjuntos, bairros de cidades e aldeias, que apresentam um interesse histórico ou cultural.

O município de Sertão Santana possui uma cultura bastante diversificada, formada na maioria por descendentes de imigrantes alemães e poloneses, tendo também imigrantes de origem italiana e lusa brasileiras. Com essa mistura de raças, as festas e as tradições são muito fortes no município, destacando-se: em março: na semana do município: Festa do Boi no Rolete e da carne moída; julho: Festa do Colono; agosto: Festa de Santa Ana, Padroeira do município; setembro: Festa da Independência e Festa da Primavera; novembro: Festa de Cristo Rei e em dezembro Natal da Criança e Terno de Reis.

Possuem ainda 11 comunidades católicas, 04 comunidades protestantes (IECLB), 09 comunidades de outras religiões, 01 CTG (CTG Tio Raymundo), 03 grupos de terceira idade, 02 clubes de mães, 03 ginásios de esportes, 01 sindicato dos trabalhadores rurais, 01 sindicato dos servidores municipais, 06 times de futebol de campo amador, entre outras organizações.

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O Coral Municipal foi criado em 23 de maio de 1995, através da Lei Municipal 138/95, que veio somar-se aos já tradicionais corais existentes no município. Como forma de restaurar e preservar a forte cultura musical da comunidade foi oficializado a Banda Municipal em 03 de agosto de 2001, através da Lei 480/01, sendo composta prioritariamente por alunos da rede pública de ensino. No Casarão funciona a Biblioteca e o Telecentro, e pertenceu a família "Oppelt", e que busca preservar a arquitetura e a história da comunidade.

Sertão Santana possui uma gastronomia bastante rica e diversificada, destacando-se regionalmente pelos pratos típicos como: cucas, geléias de frutas, salames, queijos, lingüiça, pães, doces, biscoitos caseiros, cachaça, melado, mel, vinho e a original carne moída assada no espeto.

O esporte é muito presente na vida dos sertanenses, predominando o futebol de campo. Anualmente é realizado o Campeonato Varzeano, organizado pela Liga Sertanense de Futebol Varzeano, criada em 1993 e com o apoio da Prefeitura e com a participação dos Clubes filiados, todos com sede própria. São realizados também campeonatos de futsal municipais e regionais. Nos esportes destaca-se ainda o bolão e a bocha.

Outra tradição antiga em Sertão Santana vem dos Clubes Sociais do município, que promovem anualmente os maiores e mais antigos festivais de chopp da região.

O patrimônio Natural conta com morros, pedras bonitas, cascatas, cachoeiras, matas nativa onde a fauna e a flora é bastante rica. São quatro trilhas de ecoaventura formatadas, localizadas em pequenas propriedades particulares e guiadas por monitores.

As trilhas de ecoaventura são Pedras Abraçadas, Pedra Grande, Labirinto e Dois Arroios. Para dar visibilidade ao produto turístico “Trilhas de

Sertão Santana”, vem sendo realizados eventos relacionados, como, Caminhada, Corrida de Aventura e Trilha de Moto, bem como foi criada uma logomarca que representa este produto, conforme Figura 14.

Figura 14: Logomarca das “Trilhas de Sertão Santana”, criada através de convênio com o SEBRAE-RS.

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5.8.2 ASSENTAMENTOS URBANOS

Como todos os assentamentos urbanos ocorridos até o ultimo século (exceção a Brasília, Goiânia), a disposição da população no perímetro urbano do município tem uma distribuição desordenada, com vazios urbanos, e mesclas da atividade produtiva com áreas residenciais e de lazer.

5.8.3 SAÚDE

Sendo um Município preocupado com a saúde de seus munícipes, a administração exerce papel fundamental no cuidado com a saúde, tanto na parte preventiva através de programas e curativa com diversos convênios com hospitais regionais. A estrutura no atendimento de saúde existente é a seguinte:

Ambulatório Santa Ana;

Posto de Saúde no Centro;

Posto de Saúde na localidade de Pirapó;

Veículos: 03 ambulâncias; 05 carros; 01 microônibus; 01 kombi;

Profissionais: 06 médicos; 02 enfermeiros; 01 auxiliar de enfermagem; 12 técnicos de enfermagem; 04 agentes administrativos; 10 motoristas; 01fisioterapeuta; 01 psicólogo; 01 psiquiatra; 01 assistente social; 01 odontólogo; 01 pediatra; 01 ginecologista.

5.8.4 AGRICULTURA E PECUÁRIA

Com relação à área agrícola do município, contamos com aproximadamente 910 ha de lavouras permanentes, 7.987 há de lavouras temporárias, 7.727 ha de pastagens naturais e 9.387 há de matas e florestas. Na pecuária, contamos com aproximadamente 5.400 cabeças de bovino, 3.500 cabeças de suínos, 23.600 cabeças de aves e com produção de 682 mil litros de leite de vaca. As Tabelas 06 à 10 apresentam as principais produções da agricultura e pecuária.

Tabela 06: Produção das lavouras permanentes (Fonte: Fundação de Economia e Estatística – FEE, 2009).

Produto
Área colhida (ha)
Quantidade (toneladas)
Banana
1
06
Caqui
1
07
Goiaba
3
18
Laranja
34
119
Limão
2
15
Pêra
1
05
Pêssego
3
06
Tangerina
9
63
Uva
18
144

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Tabela 07: Produção das lavouras temporárias (Fonte: Fundação de Economia e Estatística – FEE, 2009).

Produto
Área colhida (ha)
Quantidade (toneladas)
Alho
1
02
Amendoim (em casca)
1
01
Arroz (em casca)
1.200
8.400
Batata-doce
80
800
Batata-inglesa
6
24
Cana-de-açúcar
150
3.000
Cebola
7
35
Feijão (em grão)
155
110
Fumo
3000
6.300
Mandioca
350
3.850
Melancia
10
86
Melão
2
04
Milho
1.500
2.925
Tomate
5
38

Tabela 08: Número de animais por rebanho (Fonte: Fundação de Economia e Estatística – FEE, 2009).

Rebanhos
Nº de cabeças
Bovinos
5.400
Suínos
3.500
Eqüinos
320
Coelhos
130
Ovinos
320
Galinhas
3.100
Galos, frangas, frangos e pintos
20.500
Codornas
32
Caprinos
200
Bubalinos
8

Tabela 09: Rebanhos e produtos derivados (Fonte: Fundação de Economia e Estatística – FEE, 2009).

Produto
Quantidade
Vacas ordenhadas
487 cabeças
Leite de vaca
682 mil litros
Ovinos tosquiados
260 cabeças
Lã
560 quilos
Ovos de galinha
62 mil dúzias
Mel de abelha
12.000 quilos

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Tabela 10: Produtos da silvicultura (Fonte: Fundação de Economia e Estatística – FEE, 2009).

Produto
Quantidade
Carvão vegetal
70 toneladas
Lenha
53.900 metros cúbicos
Madeira em tora
4.300 metros cúbicos

5.8.5 EDUCAÇÃO

Sertão Santana possui na sua rede 05 escolas: 01 Escola Estadual e 04 Escolas Municipais.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Educação o corpo docente total é de 89 professores, sendo 61 professores municipais e 28 professores estaduais. Nas escolas de ensino do município de Sertão Santana há no momento 1.216 alunos matriculados:

135 alunos da Educação Infantil;

855 alunos do Ensino Fundamental;

226 alunos do Ensino Médio.

5.8.6 SEGURANÇA PÚBLICA

Na área da segurança pública o município conta com um Grupo Policial Militar-GPM, estabelecido em prédio da Prefeitura Municipal, com efetivo de 11 servidores, os quais são responsáveis pelo policiamento ostensivo geral das zonas urbanas e rural do município.

5.8.7 ENERGIA ELÉTRICA

A Empresa CEEE - Companhia Estadual de Energia Elétrica detêm a concessão de serviços para o abastecimento de energia da zona urbana e parte da zona rural de Sertão Santana, a CERTAJA - Cooperativa de Eletrificação Rural Taquari-Jacui detêm a concessão de parte da zona rural, região Oeste do município. O consumo e número de consumidores são distribuídos conforme Quadro 02 que segue abaixo.

Quadro 2: Consumo energético e número de consumidores, por setor no ano 2010

(Fonte: Fundação de Economia e Estatística – FEE, 2010).

SETOR	CONSUMO DE ENERGIA	NÚMERO DE CONSUMIDORES
(MW/H)
Comercial	827	142
Industrial	7.259	26
Residencial	1.439	847
Rural	8.919	988
Setor Público	507	31
Total	18.951	2034
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5.8.8 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

Por se tratar de município jovem, a organização administrativa do

Executivo Municipal de Sertão Santana é a seguinte:

Órgãos de Assessoramento

1- Gabinete do Prefeito;

2- Gabinete do Vice-Prefeito;

3- Assessoria Jurídica;

4- Assessoria de Administração;

5- Assessoria de Planejamento; e

6- Conselhos.

Órgãos de Administração Central

1- Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

2- Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

Órgãos de Administração Específica 1- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura; 2- Secretaria Municipal da Saúde 3- Secretaria Municipal de Assistência Social;

4- Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio;

5- Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito.

Paralelamente a estrutura administrativa do executivo, a existência dos Conselhos Municipais auxilia na administração, sendo os mesmos consultivos ou deliberativos ajudam o executivo municipal no processo de tomada de decisão.

6 CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO SISTEMA EXISTENTE

6.1. CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.1.1 ZONA URBANA

O abastecimento de água do município de Sertão Santana, tem a concessão dos serviços sob responsabilidade da CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento), que a contar de 08 de junho de 1993, firmou Contrato de Concessão para Exploração, Execução de Obras, Ampliações e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água da Área Urbana da Sede do

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Município de Sertão Santana, vigente por um período de 20 (vinte) anos, com vencimento em 08 de junho de 2013.

O município caracteriza-se como uma comunidade de pequeno porte, com 457 economias de água, atendendo uma população urbana de 1.278 habitantes (Fonte: CORSAN).

6.1.1.1 Mananciais de abastecimento

O abastecimento de água do perímetro urbano, tem como base, o suprimento por captação subterrânea através de poços tubulares profundos.

6.1.1.2 Captação do manancial subterrâneo

A captação subterrânea é efetuada através da perfuração de poços tubulares profundos, sendo que atualmente existem 02 (dois) poços ativos: o SSA-01 (Figuras 15 e 17) situado na Rua da Igreja (atualmente Rua 24 de Março), com uma profundidade de 62 m e vazão de 8 m³/hora e o SSA-05 (Figuras 16 e 18) situado na Rua Guaíba com uma profundidade de 126,25 m e vazão de 10 m³/hora e 01 (um) poços inativos e sem exploração no município.

Os poços estão equipados com bombas submersíveis, câmara de manobras, abrigo construído em alvenaria, quadro de comando, equipamentos para tratamento e outros componentes eletromecânicos. Nesses poços é feito o tratamento da água, com cloro e flúor.

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Figura 15: dados técnicos do poço SSA-01 (Fonte: CORSAN).

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Figura 16: dados técnicos do poço SSA-05 (Fonte: CORSAN).

DIAGNÓSTICO - A solução de abastecimento de água através de poço profundo, na grande maioria dos municípios, tem se mostrado eficiente, principalmente em épocas de estiagem, não faltando água para as

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comunidades. A produção diária dos poços (240 m3/dia) deve ser ampliada para atendimento da demanda futura e para garantia técnica do sistema de abastecimento.

6.1.1.3 Adução

A adução do interior dos poços profundos é feita através de tubos de ferro galvanizado com diâmetro de 75mm.

A distribuição é em marcha ficando os reservatórios na posição de jusante (de sobras).

DIAGNÓSTICO - Atende as necessidades do abastecimento.

6.1.1.4 Recalque

A água do interior dos poços é recalcada com bombas elétricas submersíveis dotadas de válvula de retenção para evitar danos ao sistema, com apoio de uma câmara de manobras também com válvula de retenção e registros de interrupção ou estrangulamento de vazão.

Existe instalado em abrigo construído em alvenaria, quadro de comando e outros componentes eletromecânicos, com alimentação de energia elétrica do tipo trifásica.

DIAGNÓSTICO – É necessário melhorias nos abrigos dos poços, como pequenas reformas e pintura.

Figura 17: foto do poço SSA-01, tirada em 23 de outubro de 2011 (Fonte: João Alberto Meyer).

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Figura 18: foto do poço SSA-05, tirada em 23 de outubro de 2011 (Fonte: João Alberto Meyer).

6.1.1.5 Tratamento

O tratamento é feito em abrigo existente junto aos poços e com equipamentos instalados de acordo com as necessidades.

A água aduzida recebe produtos químicos através de equipamentos apropriados, onde é desinfectada e fluoretada para após, ser recalcada para rede de distribuição até chegar ás ligações residenciais, comerciais e industriais do município, e a água excedente segue para os reservatórios (reservatório semi-enterrado e elevado).

DIAGNÓSTICO – Atende as necessidades de abastecimento, conforme resultados analíticos de controle de qualidade de água nº 304/2011 da CORSAN, Figura 19.

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Figura 19: Resultados analíticos de controle de qualidade de água (Fonte: CORSAN).

6.1.1.6 Reservação

O sistema de armazenamento de água do perímetro urbano é composto por 02 (dois) reservatórios, conforme quadro 03 e Figuras 20 e 21:

Quadro 03 - Sistema de Reservação Existente no Município (Fonte: CORSAN).

NOME DO	TIPO	CAPACIDADE
RESERVATORIO
R-1	semi-enterrado	70 m³
R-2	Elevado	10 m3
TOTAL	80 m³

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Figura 20: foto do reservatório semi-enterrado, localizado na esquina da Rua Otto Teodoro Bischoff e Rua Vicente Goulart de Lima, tirada em 23 de outubro de 2011 (Fonte: João Alberto Meyer).

Figura 21: foto do reservatório elevado, localizado na linha Exploração, tirada em 23 de outubro

de 2011 (Fonte: João Alberto Meyer).

DIAGNÓSTICO – Reforma do reservatório semi-enterrado R-1. Elaboração de Projeto para ampliação da reservação. Existem áreas da zona urbana que atualmente não são atendidas com pressão adequada através dos reservatórios existentes.

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6.1.1.7 Distribuição

O sistema de distribuição possui rede com 11.013 metros de extensão, que variam de 50 a 75 mm de diâmetro.

Segundo a CORSAN, o Índice de Perda de Distribuição de água, no mês de julho de 2011, atingiu 71,55%, conforme Quadro 04.

Quadro 04 - Indices de Perdas da Distribuição – IPD (%)

Jul/2011	Jun/2011	Mai/2011	Abr/2011	Mar/2011	Fev/2011	Jan/2011
71,55	68,21	67,49	59,49	61,51	58,50	49,49
Fonte: CORSAN

DIAGNÓSTICO – existe a necessidade da ampliação das redes de distribuição, pois não atende a todas as residências da zona urbana, existindo ruas que não possuem rede de distribuição.

6.1.1.8 Ligações domiciliares

As ligações domiciliares são compostas por materiais utilizados especificamente para tal, sendo CT (colar de tomada) ou Tê serviço, tubo PVC ou PEAD, e kit cavalete. Fazendo parte, desde a rede de distribuição até a conexão com o imóvel.

DIAGNÓSTICO – algumas ligações domiciliares estão localizadas inadequadamente, necessita remover para mais perto da calçada.

6.1.2 ZONA RURAL

Na zona rural, o abastecimento acontece de forma individual, onde cada morador busca alternativas de abastecimento, seja através de poços ou fontes drenadas, ou ainda de forma coletiva e nesse caso existem duas redes em funcionamento, sendo que uma atende as localidades de Emboaba-Ruy Ramos e Vila Carijó, enquanto que a outra atende a localidade de Vila Pirapó.

As duas redes são mantidas pela Prefeitura Municipal, os usuários não estão organizados em associação e até o momento não pagam nenhuma taxa para utilização da água.

O Governo do Estado em parceria com a Prefeitura está perfurando novos poços artesianos para redes de distribuição de água em localidades da zona rural de Sertão Santana, assim distribuídos:

Localidade da Linha Boa Esperança - Dobrada, onde estima-se atender 120 domicílios;

Localidade de Emboaba-Calderon, onde estima-se atender 84 domicílios;

Localidade da Maravalha, onde estima-se atender 120 domicílios;

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Localidade da Santa Barbara, onde estima-se atender 60 domicílios.

6.1.2.1 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE EMBOABA-RUY RAMOS E VILA CARIJÓ

O sistema que atende as localidades do Emboaba-Ruy Ramos e Vila Carijó (Figuras 22 e 23) atende 75 domicílios.

6.1.2.1.1Captação

A captação é superficial, através de um pequeno córrego localizado no Morro do Emboaba, não é utilizado bombeamento, a derivação ocorre por gravidade.

DIAGNÓSTICO – o local da captação está assoreado, causando entupimento do sistema.

6.1.2.1.2 Adução

A rede de adução possui 2100 metros de comprimento, com tubo de PEAD DN 32.

DIAGNÓSTICO – Atualmente atende as necessidades da comunidade.

6.1.2.1.3 Tratamento

realizado filtragem com filtro lento, através de brita e areia graduada, não existe sistema de desinfecção.

DIAGNÓSTICO – Necessidade sistema de desinfecção, para poder realizar tratamento químico.

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Figura 22: foto do filtro lento da rede que atende as localidades de Emboaba-Ruy Ramos e Vila

Carijó, tirada em 23 de outubro de 2011 (Fonte: João Alberto Meyer).

6.1.2.1.4 Reservatório

O sistema conta com um reservatório de fibra de vidro, com 20.000

litros.

DIAGNÓSTICO – Atualmente atende as necessidades da comunidade.

Figura 23: foto do reservatório da rede que atende as localidades de Emboaba-Ruy Ramos e

Vila Carijó, tirada em 23 de outubro de 2011 (Fonte: João Alberto Meyer).

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6.1.2.1.5 Rede de distribuição

O sistema possui rede de distribuição com tubos PEAD, variando do DN 20 ao DN 50, com 3.718 m de comprimento.

DIAGNÓSTICO – Atualmente atende as necessidades da comunidade.

6.1.2.1.6 Ligações domiciliares

O sistema possui ligações domiciliares com tubo PEAD DN 16.

DIAGNÓSTICO - Atualmente atende as necessidades da comunidade.

6.1.2.2 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE VILA PIRAPÓ

O sistema que atende a localidade da Vila Pirapó (Figuras 24 e 25), poço tubular profundo, atendendo 82 domicílios, com as seguintes características do sistema.

6.1.2.2.1 Captação

A captação é subterrânea, poço nº 5348/PIO 3, perfurado pelo Secretaria Estadual das Obras Públicas e Saneamento, com profundidade de 54 metros, vazão de 6,5 m³/h.

DIAGNÓSTICO – Atualmente atende as necessidades da comunidade.

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Figura 24: foto do poço nº 5348/PIO 3 da rede que atende a localidade de Vila Pirapó, tirada

em 23 de outubro de 2011 (Fonte: João Alberto Meyer).

6.1.2.2.2 Adução

A rede de adução possui 2100 metros de comprimento, com tubo de PEAD DN 32.

DIAGNÓSTICO – Atualmente atende as necessidades da comunidade.

6.1.2.2.3 Tratamento

Possui sistema dosador de cloro c/bomba, mas não está em funcionamento.

DIAGNÓSTICO – Necessita de operador para o sistema.

6.1.2.2.4 Reservatório

O sistema conta com um reservatório de fibra de vidro, com 25.000

litros.

DIAGNÓSTICO – Atualmente atende as necessidades da comunidade.

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Figura 25: foto do reservatório da rede que atende a localidade de Vila Pirapó, tirada em 23 de

outubro de 2011 (Fonte: João Alberto Meyer).

6.1.2.2.5 Rede de distribuição

O sistema possui rede de distribuição com tubos PEAD, variando do DN 20 ao DN 50, com 4.656 m de comprimento.

DIAGNÓSTICO – Atualmente atende as necessidades da comunidade.

6.1.2.2.6 Ligações domiciliares

O sistema possui ligações domiciliares com tubo PEAD DN 16.

DIAGNÓSTICO - Atualmente atende as necessidades da comunidade.

6.2. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Sertão Santana não conta com um sistema de coleta de esgotamento sanitário, através de rede coletora pública. As residências possuem sistema individual através de fossa/sumidouro. Eventualmente são identificadas ligações de sumidouros diretamente na rede de drenagem pluvial urbana.

Existe um estudo elaborado pela Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Departamento de Saneamento, Projeto de Sistemas de Esgoto Sanitário – Município de Sertão Santana, de maio de 2009, Processo nº 4681-0801/03-3.

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A Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN cadastrou carta consulta junto à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, sob código RS1507110772, para elaboração de Projeto de Engenharia – Esgoto.

6.2.1 CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DA ZONA URBANA

O município de Sertão Santana não possui um Sistema Coletivo de Tratamento de Esgoto do tipo separador absoluto com coleta, afastamento e retorno ao receptor final (curso d’água).

O sistema de tratamento existente que predomina, é do tipo individual,, composto de:

Fossa séptica/sumidouro (mais utilizado);

Fossa séptica/filtro/sumidouro (casos esporádicos);

Existe também o sistema de coleta e afastamento de esgotos do tipo misto, onde após passar por fossa séptica/sumidouro ou somente fossa, é ligado na rede coletora pluvial e largado a um receptor (curso d’água).

Existindo também situações em que o esgoto não passa por nenhum tipo de tratamento, sendo largado a céu aberto.

DIAGNÓSTICO - A falta de coleta, tratamento e destino final adequado do esgotamento sanitário, provoca a proliferação de vetores, baratas, moscas, ratos, entre outros, transmissão de doenças, exalação de mau cheiro, contaminação dos mananciais hídricos, processo de eutrofização e perda da biodiversidade.

Para alcançar a universalização do esgotamento sanitário, apresentamos as soluções a serem adotadas no perímetro urbano do município:

Sistema individual de tratamento composto de fossa séptica, filtro anaeróbio e poço sumidouro, devidamente dimensionado e com manutenção periódica.

Sistema coletivo de esgotos mistos-progressivo, onde após passar por um sistema de tratamento na fossa séptica e filtro anaeróbio, o mesmo é ligado e coletado na rede pluvial, tendo como destino uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.

Sistema coletivo do tipo separador absoluto, onde será executada uma rede coletora específica para coleta de esgoto cloacal com posterior tratamento junto a ETE, sistema esse a ser implantado gradativamente até atingir um percentual necessário e suficiente para dar um tratamento adequado ao esgoto sanitário produzido pela população da sede do município.

6.2.2 CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DA ZONA RURAL

O sistema de tratamento de esgoto sanitário no interior do município é do tipo individual, onde cada morador da o destino final, geralmente através de fossa séptica e sumidouro.

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DIAGNÓSTICO - A falta de coleta, tratamento e destino final adequado do esgotamento sanitário, provoca a proliferação de vetores, baratas, moscas, ratos, entre outros, transmissão de doenças, exalação de mau cheiro, contaminação dos mananciais hídricos, processo de eutrofização e perda da biodiversidade.

7.0. SISTEMA DE GESTÃO E PARÂMETROS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

7.1. SISTEMA DE GESTÃO

Para a prestação de serviços das metas previstas nesse Plano, deverão ser observadas técnicas e parâmetros legais e em obediência os princípios que constam no Art. 2º da Lei Federal nº 11.445/2007.

Cabe ao Gestor Municipal, junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Sertão Santana - COMMAM proceder avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações previstas, mediante ao acesso aos relatórios que compõem o monitoramento dos serviços prestados. É também sua responsabilidade a elaboração de outros critérios de avaliação, da periodicidade destas e da observância da legislação ambiental.

7.2. GESTÃO DOS SISTEMAS

A gestão da prestação do serviço, referente ao Sistema de Abastecimento de Água no perímetro urbano e em localidades contínuas são de responsabilidade da CORSAN, através do Contrato de concessão firmado em 23-03-1993, com prazo de 20 anos e vencimento em 23-03-2013.

A gestão da prestação do serviço, referente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do perímetro urbano é de responsabilidade do Poder Público e se dá de forma individual, através de fossa/sumidouro.

A regulação dos serviços é feito pela AGERGS – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos, através de convênio firmado entre a Agencia e o Município.

Na Zona Rural a gestão tanto do Abastecimento de Água quanto do Esgotamento Sanitário é de responsabilidade do Poder Público e se dá de forma individual onde cada morador busque alternativa individual e ou de forma coletiva onde as associações têm a incumbência de efetuar a gestão dos serviços com auxílio do município.

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7.3. PARÂMETROS PARA PLANEJAMENTO VISANDO A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SISTEMAS

7.3.1. Anos de início e final de Plano

O prazo para as intervenções planejadas nesse PMSB terá um alcance e abrange um período de 20 anos.

7.3.2. Definição de Metas de Curto, Médio e Longo Prazo

Metas de curto prazo: 04 primeiros anos, ou seja, período inferior a 04

anos.

Metas de médio prazo: do 05º ao 10º primeiros anos, ou seja compreendido entre 05 e 10 anos.

Metas de longo prazo: a partir do 11º ano, ou seja, período entre 11 e 20

anos.

7.4. NECESSIDADES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Quanto ao sistema de Abastecimento de água no perímetro urbano, este tem uma boa cobertura, aproximadamente 90% está com água tratada de qualidade e em quantidade suficiente para abastecer a população.

Na zona rural existe a necessidade de efetuar o tratamento, já que atualmente não está sendo feito.

Com referencia ao Esgotamento Sanitário da zona urbana o que existe é tratamento através de fossa séptica e poço sumidouro, existindo ligações de sumidouros na rede pluvial, necessitando, portanto de urgentes investimentos, para melhorar os índices de cobertura.

8 OBJETIVOS E METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

8.1 OBJETIVOS

Universalização do acesso da população ao sistema de abastecimento de água potável no município.

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8.2 METAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PERÍMETRO URBANO

CURTO PRAZO:

Atingir o atendimento de 100% da população urbana do município com água tratada;

Manter a qualidade da água, a qualquer tempo, dentro dos padrões de potabilidade, no atendimento à Portaria Nº 518/2004 do Ministério da Saúde;

Manter o fornecimento de água de maneira continua e regular à população, restringindo os casos de intermitência no abastecimento apenas às situações de necessária manutenção corretiva ou preventiva do sistema;

A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência de usuários de baixa renda, beneficiários de tarifa social, deverão obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, conforme Lei Federal nº 11.445, de 05/07/2007.

Implantar, em conjunto com a sociedade civil um programa sócio-ambiental visando incentivar o uso racional e consciente da água, para sua preservação às futuras gerações.

Executar a ampliação das redes de distribuição acompanhando a expansão das ruas e avenidas;

Fazer a perfuração de novos poços para reserva técnica de abastecimento para épocas de estiagem no município.

Elaboração de estudo e projeto para ampliar e/ou realocar novos reservatórios no perímetro urbano, especialmente para atender as zonas altas e áreas de expansão.

Sinalizar obras nas vias públicas durante toda a execução sem causar danos à população;

Zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, de proteção ambiental e de saúde pública;

Garantir a proteção aos mananciais, tanto subterrâneos como superficiais, e às nascentes, “olhos d’água” e as faixas marginais de proteção de água superficiais.

Instituir uma Lei Municipal, que em grandes edificações sejam previstas captação da água da chuva.

Adequar o fechamento (reenchimento de valas e repavimentação) das obras envolvendo escavações de valas para assentamento de canalizações, localizadas em ruas pavimentadas da cidade, diminuindo desníveis em relação ao leito pré-existente.

Planejamento e monitoramento do crescimento da cidade para implantação de redes de distribuição.

Execução de um cadastro confiável da rede de distribuição.

Fiscalização da implantação de redes de abastecimento em novos loteamentos.

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MÉDIO PRAZO:

Manter o atendimento de 100% da população urbana do município com água tratada;

Manter a qualidade da água, a qualquer tempo, dentro dos padrões de potabilidade, no atendimento à Portaria Nº 510/2004 do Ministério da Saúde;

Manter o fornecimento de água de maneira continua e regular a população, restringindo os casos de intermitência no abastecimento apenas às situações de necessária manutenção corretiva ou preventiva do sistema;

Execução do projeto de ampliação e realocação de novos reservatórios;

Substituição de redes de ligação precárias;

Sinalizar obras nas vias públicas durante toda a execução sem causar danos a população;

Zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, de proteção ambiental e de saúde publica;

Garantir a proteção aos mananciais, tanto subterrâneos como superficiais, e às nascentes, “olhos d’água” e as faixas marginais de proteção de água superficiais.

Elaborar estudo/projeto para aproveitamento das águas pluviais ou um sistema de tratamento diferenciado para aquela água a ser utilizada para a limpeza publica, lavagem de carros, limpeza de calçadas e limpeza doméstica;

Criar uma política de subsídios para a população de baixa renda ter acesso ao tratamento de esgoto;

Executar a ampliação das redes de distribuição acompanhando a expansão das ruas e avenidas;

Estabelecimento de um plano de redução de perdas físicas no abastecimento.

Implantação de redes em acompanhamento e expansões de ruas.

LONGO PRAZO:

Manter o atendimento de 100% da população urbana do município com água tratada;

Manter a qualidade da água, a qualquer tempo, dentro dos padrões de potabilidade, no atendimento à Portaria Nº 518/2004 do Ministério da Saúde;

Manter o fornecimento de água de maneira continua e regular à população, restringindo os casos de intermitência no abastecimento apenas às situações de necessária manutenção corretiva ou preservativa do sistema;

Executar a ampliação das redes de distribuição acompanhando a expansão das ruas e avenidas;

Substituição das redes depreciadas e com alto índice de conserto;

Sinalizar obras nas vias públicas durante toda a execução sem causar danos a população;

Fazer um estudo e projeto para instalação de um reservatório com maior porte e capacidade de armazenagem de água.

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Zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, de proteção ambiental e de saúde pública;

Garantir a proteção aos mananciais, tanto subterrâneo como superficiais, e às nascentes, “olhos d’água” e as faixas marginais de proteção de água superficiais.

8.3 METAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL

CURTO PRAZO:

Elaborar, junto com as comunidades que não possuem redes de distribuição, alternativas para o fornecimento de água adequado às características locais.

Buscar, junto com as Secretarias Estaduais competentes, a execução de redes de águas nas regiões que já possuem poços artesianos, bem como perfuração de novos poços artesianos.

Elaborar projetos técnicos a partir das alternativas propostas pelas comunidades onde há maior risco de desabastecimento de água em períodos de estiagem.

Definir sistema de gestão das redes de distribuição das localidades Emboaba-Ruy Ramos/Vila Carijó e da Vila Pirapó.

Implantar sistema de tratamento químico para as redes de distribuição das localidades Emboaba-Ruy Ramos/Vila Carijó e da Vila Pirapó.

Manter os serviços de tratamento de água na zona rural do município, visando uma maior qualidade de vida e garantia de uma água pura a população.

Buscar fontes de recursos compatíveis para a implantação de sistemas de abastecimento de água em localidades da Zona Rural.

Manter serviço de controle para acompanhamento da qualidade da

água.

Ampliar as redes de distribuição de água nas localidades de Emboaba-Ruy Ramos/Vila Carijó e Vila Pirapó.

Elaboração e execução do projeto de abastecimento de água nas localidades de: Maravalha, Emboaba-Gelinski/Calderon, Santa Barbara e Linha Boa Esperança – Dobrada.

MÉDIO PRAZO:

Atender 30% da população rural do município com água tratada.

Manter a elaboração de projetos técnicos a partir das alternativas propostas pelas comunidades onde há risco de desabastecimento de água em períodos de estiagem.

Execução de projetos de construção de redes de abastecimento.

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Buscar, junto as Secretarias Estaduais competentes, a perfuração de novos poços para suprir a necessidade atual.

Buscar fontes de recursos compatíveis para a implantação de sistemas de abastecimento de água em localidades da Zona Rural.

Expandir o serviço de controle para acompanhamento da qualidade da

água.

Ampliar as comunidades atendidas por meio de sistema de abastecimento comunitários, através de associações, de forma integrada com o sistema existente ou de forma isolada, através de poço.

Manter os serviços de tratamento de água na zona rural do município, visando uma maior qualidade de vida e garantia de uma água pura a população.

LONGO PRAZO:

Manter o atendimento de 100% da população rural do município com água tratada;

Manter a elaboração de projetos técnicos a partir das alternativas propostas pelas comunidades onde há risco de desabastecimento de água em períodos de estiagem.

Execução de projetos de construção de redes de abastecimento.

Buscar, junto as Secretarias Estaduais competentes, a perfuração de novos poços para suprir a necessidade atual.

Buscar fontes de recursos compatíveis para a implantação de sistemas de abastecimento de água em localidades da Zona Rural.

Expandir o serviço de controle para acompanhamento da qualidade da

água.

Ampliar as comunidades atendidas por meio de sistema de abastecimento comunitários, através de associações, de forma integrada com o sistema existente ou de forma isolada, através de poço.

Manter os serviços de tratamento de água na zona rural do município, visando uma maior qualidade de vida e garantia de uma água pura a população.

9 OBJETIVOS E METAS PARA SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

9.1 OBJETIVOS:

Universalização do Sistema de Esgotamento Sanitário, com coleta, afastamento, tratamento e destino adequado.

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9.2 METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO PERÍMETRO URBANO

CURTO PRAZO:

Criar uma lei Municipal, para a execução de sistema de esgoto para a liberação de habite-se em novos loteamentos, prevendo-se a canalização para ligação em rede coletora futura;

Exigir a implantação de sistema de tratamento individual e ou coletivo para novos loteamentos e condomínios;

Elaborar estudos e projeto executivo para o Sistema de Esgotamento Sanitário abrangendo todo perímetro urbano e que atenda as necessidades do município.

Elaborar estudos e projeto executivo para implantação de uma estação de tratamento de esgoto sanitário.

Elaborar projeto executivo de sistema para implantação de coleta e tratamento de esgotamento sanitário tipo coletivo unitário ou misto.

Fazer um estudo/projeto, para posterior implantação do esgoto sanitário de postos de combustível e unidades de saúde do município;

Garantir a proteção dos mananciais, tanto subterrâneos como superficiais, nascentes e faixas marginais de proteção de águas superficiais;

MÉDIO PRAZO:

Atingir 55 % da população urbana com esgoto tratado através de sistema coletivo (ETE);

Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário.

Implantação de sistema unitário coletivo tipo misto-progressivo de coleta e afastamento e tratamento de esgoto junto a ETE;

Implantação gradativa do projeto executivo existente de esgotamento sanitário, observando a disponibilidade econômica e financeira;

Fiscalizar e exigir, da Companhia concessionária a disponibilidade para, a limpeza periódica da fossa séptica e sumidouro, novos e os já existentes, conforme dimensionamento dos respectivos projetos aprovados junto a Prefeitura Municipal;

Selecionar economias que caracterizam inviabilidade de esgotamento sanitário através das redes de coleta coletiva;

Incluir no Código de Obras a obrigatoriedade da ligação das economias na rede de esgoto implantada.

Continuar com a implantação de fossa séptica e em novas construções, prevendo-se a canalização para ligação em rede coletora;

Continuar com a implantação gradativa do projeto executivo do sistema de esgoto sanitário, observada a disponibilidade econômica e financeira;

Garantir a proteção dos mananciais, tanto subterrâneos como superficiais, nascentes e faixas marginais de proteção de águas superficiais;

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LONGO PRAZO:

Universalizar a população urbana com Sistema de Esgotamento Sanitário, coletivo e individual;

Fiscalizar o estabelecido na Lei Municipal, para a execução de sistema de esgoto para a liberação de habite-se em novos loteamentos, prevendo-se a canalização para ligação em rede coletora futura;

Implantação de sistema coletivo de coleta, afastamento e tratamento de esgoto tipo Separador Absoluto, misto e unitário;

Manutenção de fossas séptica (esgotamento) por parte da companhia concessionária com caminhão e equipamentos adequados com destinação junto a ETE;

Selecionar economias que caracterizam inviabilidade de esgotamento sanitário através das redes de coleta coletiva.

Implantação do projeto executivo de Sistema de Esgoto Sanitário, de acordo com o projeto executivo e observada a disponibilidade econômica e financeira.

Garantir a proteção dos mananciais, tanto subterrâneos como superficiais, nascentes e faixas marginais de proteção de águas superficiais;

9.3 METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA ZONA RURAL

CURTO PRAZO:

Atingir 30% da população rural com esgoto tratado;

Promover a sensibilização do tratamento de esgoto sanitário em ampliações ou novas residências.

Disponibilizar projeto técnico para implantação sistema de tratamento unitário na forma de fossa séptica, poço sumidouro;

Buscar fontes de recursos compatíveis para a implantação dos projetos acima citados.

Garantir a proteção dos mananciais, tanto subterrâneos como superficiais, nascentes e faixas marginais de proteção de águas superficiais;

MÉDIO PRAZO:

Atingir 60% da população rural com esgoto tratado;

Garantir a proteção dos mananciais, tanto subterrâneos como superficiais, nascentes e faixas marginais de proteção de águas superficiais;

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LONGO PRAZO:

Contemplar 100% da população da zona Rural com Sistema de Esgotamento sanitário;

Garantir a proteção dos mananciais, tanto subterrâneos como superficiais, nascentes e faixas marginais de proteção de águas superficiais;

10 AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS

O objetivo essencial do Plano Municipal de Saneamento Básico é o correto atendimento à população com serviços públicos adequados e universais, nos termos da Lei Nacional de Saneamento Básico nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e da Lei Municipal nº 1.309, de 04 de abril de 2006.

Situações emergenciais na prestação dos serviços previstos nesse PMSB podem ocorrer em decorrência de clima, funcionamento deficiente ou quebra de equipamento, desorganização ou greve de trabalhadores, caracterizando uma ocorrência temporária. As diretrizes para planos de racionamento e atendimento a aumento de demanda temporária, diretrizes para integração com planos locais de contingência e regras de atendimento e funcionamento operacional para situações críticas na prestação de serviços, incluindo mecanismos tarifários de contingência, deverão ser elaboradas pelo Gestor Municipal, com auxílio dos Conselhos Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Concessionária.

10.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL

As situações emergenciais na operação do sistema de abastecimento de água ocorrem quando da ocasião de paralisações na produção, na adução e na distribuição. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos de manutenção.

Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência serão reduzidas.

Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros.

Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de parcerias público-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos termos da lei.

10.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO

As situações emergenciais na operação do sistema de esgotamento sanitário ocorrem quando da ocasião de entupimento de redes coletoras,

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sobrecargas de vazões parasitárias e defeitos nas estações elevatórias e de tratamento de esgotos. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos de manutenção e serviços de eliminação de ligações clandestinas de águas pluviais nas redes coletoras.

Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência serão reduzidas.

Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros.

Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de parcerias público-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos termos da lei.

11 FONTES DE FINANCIAMENTO PARA SANEAMENTO BÁSICO

Com base no Plano Nacional de Saneamento (PLANSAB), as principais fontes de investimento disponíveis para o setor de saneamento básico no Brasil são: os recursos dos fundos financiadores (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT), também denominados de recursos onerosos; os recursos não onerosos, derivados da Lei Orçamentária Anual (LOA), também conhecido como Orçamento Geral da União (OGU), e de orçamentos dos estados e municípios; de emendas parlamentares; recursos provenientes de empréstimos internacionais, contraídos junto às agências multilaterais de crédito, tais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial (BIRD); recursos próprios dos prestadores de serviços, resultantes de superávits de arrecadação.

11.1 VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA

Nos termos da legislação vigente, os investimentos em saneamento básico devem observar a viabilidade econômica e financeira do sistema, objetivando assim sua sustentabilidade.

Este é um dos princípios fundamentais da Lei 11.445/2007, e como tal devem ser observados quando do planejamento das ações em saneamento básico.

12 MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS

O plano contém mecanismos para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações programadas, considerando a implementação, os

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resultados alcançados, as modificações necessárias, bem como para o processo da revisão periódica, que vai ocorrer, no máximo, a cada quatro anos.

Ao final dos 20 anos, deverá ser elaborada a complementação das intervenções sugeridas e incluir novas demandas para a área de planejamento do PMSB.

O sucesso do PMSB está condicionado a um processo de permanente revisão e atualização e, para tanto, o próprio Plano deve prever ações complementares, como o monitoramento de dados e estudos adicionais.

Respeitada a autonomia municipal e assegurando um processo de planejamento participativo, considerando o desenvolvimento, a organização e a execução de serviços e obras de interesse comum para o saneamento básico, a partir dos resultados das propostas de intervenção nos diferentes cenários, buscar-se-á trabalhar através de planos de ações específicos.

12.1 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Ficam estabelecidos os Indicadores para Universalização do serviço e acompanhamento da qualidade, quantidade, continuidade e alcance do abastecimento de água no município, descritos no Quadro 05.

Quadro 05: Meta e indicadores para acompanhamento do Sistema de Abastecimento de água.

Meta	Indicador
Nível de	Índice de
PA = População abastecida. É o valor do
produto	da quantidade de economias
universalizaç
atendimento
PA
NUA	%	NUA
100	residenciais de água, no último mês do
ão dos
urbano de
serviços de
ano, pela	taxa média de habitantes por
água
água
PT
domicílio; PT = População urbana total
GRA005: Volume total de água bruta,
medido na entrada da ETA, inclusive
Índice de
GRA006	100	volume de água importada bruta, se
houver. GRA006: Volume total de água
tratamento de
água com	ITL	%
GRA005
bruta,	medido na entrada da ETA,
inclusive	volume	de água	importada
sistema de
bruta,	se	houver.	Considerar	somente
tratamento de
ETAs	com sistema	de tratamento e/ou
Conservação	lodo
disposição de lodo (leito de secagem,
dos
bacia de infiltração, lagoa de lodo, bag,
Mananciais
centrifuga, filtro .

12.2 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Ficam estabelecidos os indicadores para acompanhamento da Universalização do Sistema de Esgotamento Sanitário quanto à coleta, afastamento e tratamento do esgoto cloacal do município, descritos no Quadro 06.

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Quadro 06: Meta e indicador para acompanhamento do Sistema de Esgotamento Sanitário.

Meta	Indicador
Nível de
PS = População servida. É o valor do produto da
universaliza	Índice de
quantidade de economias residenciais com coleta
ção dos	atendimento	NUE	%
PS
de esgoto, no último mês do ano, pela taxa média
serviços de	urbano de
NUE
100	de habitantes por domicílio; PT = População
esgotament	esgoto
urbana total
PT
o sanitário	sanitário
Quantidade total de amostras coletadas no ponto
de lançamento, para aferição da qualidade do
esgoto lançado, cujo resultado da análise ficou
fora do padrão, de acordo com a Licença de
Operação. Deve ser considerada a soma das
amostras coletadas para a análise de todos os
parâmetros fixados pela legislação, nas
Incidência
quantidades	e periodicidades	nela fixadas,	cujos
resultados ficaram fora do padrão.Corresponde ao
das análises
somatório das quantidades	ocorridas no período
de aferição
considerado. Observação	1	– as metas	foram
Conservaçã	dos padrões
estabelecidas com base nas	ETEs que possuem
de
o de
PRP	%
Licenças de	Operação	para	os parâmetros de
lançamento
OPE001
Mananciais
100	lançamento do efluente (esgoto	Quantidade total
do
de amostras	coletadas	no	ponto	de lançamento,
OPE002
esgotamento
para aferição da qualidade do esgoto, de acordo
sanitário fora
com a Licença de Operação. Deve ser considerada
do padrão
a soma das amostras coletadas para a análise de
todos os parâmetros fixados pela legislação, nas
quantidades	e	periodicidades	nela
fixadas.Quantidade total de amostras coletadas no
ponto de lançamento, para aferição da qualidade
do esgoto, de acordo com a Licença de Operação.
Corresponde ao somatório das quantidades
ocorridas no período considerado.

13 DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Plano Municipal de Saneamento foi elaborado pela Equipe Técnica do Município, apoiados por representantes da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, atendendo aos ditames da Lei Federal n.º 11.445/07, cumpridas as formalidades legais, e dado ampla divulgação e subsequente edição oficial pelo Poder Executivo.

Consoante o parágrafo 4.º do artigo 19 da citada lei, este plano será revisto periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

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14 BIBLIOGRAFIA

ACL – Assessoria e Consultoria Ltda & Engeplus Engenharia e Consultoria Ltda, 2007. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do Sistema de Irrigação Arroio

Velhaco, Integrante do “Projeto Costa Doce”. Prefeitura Municipal de Arambaré.

Koppen, W. 1948. Climatologia. México. Fondo de Cultura Econômica.

Moreno, J.A., 1961. Clima do Rio Grande do Sul. Porto Alegre. Secretaria da Agricultura.

GEMA Geologia e Meio Ambiente, 2008. Plano Ambiental Municipal de Sertão Santana.

Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano – Departamento de Saneamento, 2009. Projeto de Sistemas de Esgoto Sanitário

– Município de Sertão Santana.

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15 ANEXOS

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DO

PMSB

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ATA DA 1ª REUNIÃO NA CORSAN/PORTO ALEGRE-RS

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ATA DA 2ª REUNIÃO NA CORSAN/PORTO ALEGRE-RS

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PUBLICAÇÃO DO EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO JORNAL

REGIONAL DE NOTÍCIAS, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011

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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PMSB DE SERTÃO SANTANA-RS

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LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PMSB DE SERTÃO

SANTANA, FOLHA 01

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LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PMSB DE SERTÃO

SANTANA, FOLHA 02

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LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PMSB DE SERTÃO

SANTANA, FOLHA 03

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REPORTAGEM SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA NO JORNAL REGIONAL

DE NOTÍCIAS, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011

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ATA Nº 12 DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SERTÃO

SANTANA – COMMAM

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1575, APROVANDO O PLANO MUNICIPAL DE

SANEAMENTO BÁSICO – PMSB

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Nº. 06/2020

PLANTÕES MÉDICOS

Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sertão Santana, sita a Rua 24 de

Março, 1.890, em Sertão Santana, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representada pelo

Prefeito	Municipal,	Senhor Irio	Miguel Stein,	doravante	denominado	CONTRATANTE e

DANCLIN ATIVIDADES MEDICAS LTDA, com sede na AV OTTO NIEMEYER, 3290, CENTRO, na cidade de Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ/CPF sob nº 29.191.349/0001-30, doravante denominado CONTRATADA, para o fornecimento de Plantões Médicos, conforme descrito

na Cláusula Primeira - Do Objeto. O presente contrato tem seu respectivo fundamento/finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo Concorrência p/ Compras e Serviços n.º1/2019, regendo-se pela Lei Federal n. º 8.666/93 e legislação pertinente, assim como pelas condições da Concorrência referidos e pelas cláusulas a seguir expressam, definidores dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RUDI RAAB.

Fornecedor: 3880 - DANCLIN ATIVIDADES MEDICAS LTDA

Item	Quantidade	Unid	Nome do Material	Preço Total

365,000UNCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÃO MÉDICO

CLINICO	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÃO MÉDICO CLINICO GERAL 24

HORAS DIÁRIAS, DOS SEGUINTES SERVIÇOS:

Dirigir equipes e prestar socorros de urgência e de emergência, inclusive acompanhamento em deslocamentos a outras unidades de saúde fora do município; fazer contato prévio com a instituição de referência para internação de pacientes em outros serviços de saúde, a fim de confirmar a vaga; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, programar e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva, providenciar ou realizar tratamento especializado, praticar intervenções cirúrgicas; preencher e visar mapas de produção ficha médica com diagnósticos e tratamento, transferir pessoalmente, a responsabilidade e acompanhamento aos titulares de plantão (passagem de plantão); atender os casos urgentes de internados, preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnóstico provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorros; supervisionar e orientar o trabalho da equipe de enfermagem, preencher as fichas de doentes atendidos a domicílio, preencher relatórios comprobatórios de atendimento; atender consultas de pré-natal; atender consultas médicas em ambulatórios, postos de saúde, estabelecimentos públicos municipais, bem como atendimento domiciliar; emitir laudos e atestados médicos, fazer diagnóstico e recomendar a terapia, prescrever regimes dietéticos, prescrever exames laboratoriais, incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; justificar ao paciente ou ao seu representante por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto no contrato.

1.033.680,00

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2	96,000	UN	CONTRATAÇÃO	DE	SERVIÇOS	DE	PLANTÃO	MÉDICO

CLINICO	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÃO MÉDICO CLINICO GERAL 8

HORAS DIÁRIAS, DUAS VEZES por semana, para executar as seguintes tarefas: preencher as fichas de doentes atendidos a domicílio, preencher relatórios comprobatórios de atendimento; emitir relatórios; ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina preventiva nas Entidades Assistenciais e Comunitárias; dirigir equipes e prestar socorros de urgência e de emergência, inclusive acompanhamento em deslocamentos a outras unidades de saúde fora do município; fazer contato prévio com a instituição de referência para internação de pacientes em outros serviços de saúde, a fim de confirmar a vaga; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, programar e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva, providenciar ou realizar tratamento especializado, praticar intervenções cirúrgicas; preencher e visar mapas de produção ficha médica com diagnósticos e tratamento; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnóstico provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorros; supervisionar e orientar o trabalho da equipe de enfermagem, preencher as fichas de doentes atendidos a domicílio, preencher relatórios comprobatórios de atendimento; atender consultas de pré-natal; atender consultas médicas em ambulatórios, postos de saúde, estabelecimentos públicos municipais, bem como atendimento domiciliar; emitir laudos e atestados médicos, fazer diagnóstico e recomendar a terapia, prescrever regimes dietéticos, prescrever exames laboratoriais, incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; justificar ao paciente ou ao seu representante por escrito, as razões técnicas alegadas quando da

decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto no contrato.	92.160,00

3	12,000	UN	CONTRATAÇÃO	DE	SERVIÇOS	DE	PLANTÃO	MÉDICO

GINECOLO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÃO MÉDICO GINECOLOGISTA 16 HORAS MENSAIS distribuídos em 2 plantões de 8 horas, a serem realizados quinzenalmente, em dias determinados pelo Secretaria de Saúde, para executar as seguintes tarefas: ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA

Desempenhar atividades técnicas relativas à sua formação profissional, conforme protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição, desenvolvendo ações que visem a proteção, promoção, prevenção e recuperação da saúde da população.

Prestar atendimento médico e ambulatorial, a mulheres grávidas, solicitando e interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evolução, e encaminhando-os aos serviços de maior complexidade, quando necessário.

Executar atividades médico-sanitárias incluindo procedimentos cirúrgicos de pequeno porte.

Participar de equipe multiprofissional na elaboração de diagnóstico de saúde, na área de abrangência da Unidade de Saúde, analisando dados de morbidade, e mortalidade, verificando a situação de saúde das gestantes, para o estabelecimento de prioridades.

Participar de equipe multiprofissional, visando o planejamento, programação, execução e avaliação de atividades educativas e preventivas na área de saúde.

Participar de pesquisas, objetivando o desenvolvimento e planejamento dos serviços, elaboração e adequação de protocolos, programas, normas e rotinas, visando a sistematização e melhoria da qualidade das ações de saúde.

Realizar registros e análise das atividades desenvolvidas, conforme padrões estabelecidos.

Incentivar e assessorar o controle social em saúde.

Ministrar palestras ou cursos quando solicitado.

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Prestar atendimento ao cidadão, na sua área de atuação, quando solicitado.

Participar de comissões e grupos de trabalho diversos sempre que solicitado.

Atuar como assistente técnico, em processos judiciais, quando solicitado.

· Desempenhar outras atividades correlatas.	33.600,00

4	12,000	UN	CONTRATAÇÃO	DE	SERVIÇOS	DE	PLANTÃO	MÉDICO

PEDIATRA	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÃO MÉDICO PEDIATRA 16

HORAS MENSAIS Distribuídos em 2 plantões de 8 horas, a serem realizados quinzenalmente, em dias determinados pelo Secretaria de Saúde, para executar as seguintes tarefas:

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS EM PEDIATRIA

Desempenhar atividades técnicas relativas à sua formação profissional, conforme protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição, desenvolvendo ações que visem a proteção, promoção, prevenção e recuperação da saúde da população.

Prestar atendimento médico e ambulatorial, a crianças e adolescentes, solicitando e interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evolução, e encaminhando-os aos serviços de maior complexidade, quando necessário.

Executar atividades médico-sanitárias incluindo procedimentos cirúrgicos de pequeno porte.

Participar de equipe multiprofissional na elaboração de diagnóstico de saúde na área de abrangência da Unidade de Saúde, analisando dados de morbidade, e mortalidade, verificando a situação de saúde de sua clientela, para o estabelecimento de prioridades.

Participar de equipe multiprofissional, visando o planejamento, programação, execução e avaliação de atividades educativas e preventivas na área de saúde.

Participar de pesquisas, objetivando o desenvolvimento e planejamento dos serviços, elaboração e adequação de protocolos, programas, normas e rotinas, visando a sistematização e melhoria da qualidade das ações de saúde.

Prestar atendimento a crianças de creche e escola, periodicamente, coletando dados sobre epidemiologia e programa vacinal.

Realizar registros e análise das atividades desenvolvidas, conforme padrões estabelecidos.

Incentivar e assessorar o controle social em saúde.

Ministrar palestras ou cursos quando solicitado.

Prestar atendimento ao cidadão, na sua área de atuação, quando solicitado.

Participar de comissões e grupos de trabalho diversos sempre que solicitado.

· Desempenhar outras atividades correlatas.	33.600,00

5	12,000	UN	CONTRATAÇÃO	DE	SERVIÇOS	DE	PLANTÃO	MÉDICO

PSIQUIAT	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÃO MÉDICO PSIQUIATRA DE 16

HORAS MENSAIS distribuído em 2 plantões de 8 horas, a serem realizados em dias determinados pela Secretaria de Saúde, para executar as seguintes tarefas:

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS EM PSIQUIATRIA

Desempenhar atividades técnicas relativas à sua formação profissional, conforme protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição, desenvolvendo ações que visem a proteção, promoção, prevenção e recuperação da saúde da população.

Prestar atendimento médico e ambulatorial, a pacientes portadores de transtornos mentais, com investigação de definição do diagnóstico, tratamento psicoterápico e/ou medicamentoso, individual ou em grupo, com atuação em equipe multiprofissional.

Encaminhar pacientes com quadros de emergência psiquiátrica ou de intercorrências clínicas a serviços de referência hospitalar.

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Participar do planejamento de programas de saúde mental, com execução e acompanhamento de ações intersetoriais voltadas à melhoria de qualidade de vida do paciente portador de transtorno mental.

Participar do planejamento e execução de ações de educação em saúde mental, voltadas aos pacientes, familiares e comunidade, visando a autonomia dos usuários e a redução do preconceito ao portador de transtorno mental.

Participar do planejamento e execução de ações de educação continuada voltadas às equipes de saúde, visando a melhoria de qualidade do atendimento e a redução do preconceito ao portador de transtorno mental.

Acompanhar o comportamento dos transtornos mentais na população, através da participação em sistema de vigilância a esses agravos, e em inquéritos e estudos específicos.

Realizar registros e análises das atividades desenvolvidas, conforme padrões estabelecidos.

Incentivar e assessorar o controle social em saúde.

Ministrar palestras ou cursos quando solicitado.

Atuar como assistente técnico, em processos judiciais, quando solicitado.

Prestar atendimento ao cidadão, na sua área de atuação, quando solicitado.

Participar de equipe multiprofissional visando a programação, execução e avaliação de atividades de sua área de competência.

Participar de comissões e grupos de trabalho diversos sempre que solicitado.

Realizar pesquisas, objetivando o planejamento e desenvolvimento dos serviços.

· Desempenhar outras atividades correlatas.	33.600,00

Obs.:

Os Plantões Médicos de 8 horas e 24 horas poderão ter seus atendimentos realizados em localidades distintas, conforme Programas de Saúde a serem realizados ou necessidades da municipalidade.

Interagir com a 2ª Coordenadoria Regional de Saúde e com a Coordenação da Secretaria Municipal da Saúde de Sertão Santana.

Para o bom andamento dos serviços o Município poderá, a qualquer tempo, solicitar a substituição de qualquer Profissional Médico prestador do serviço por motivo disciplinar ou técnico verificado pela Secretaria da Saúde e Assistência social.

A Empresa deverá garantir a prestação do serviço em todos os horários programados, lançando mão de todos os meios que se fizerem necessários, inclusive com a substituição imediata de profissionais que deixarem de cumprir horários e atendimentos a contento, devendo a substituição ocorrer no prazo máximo de quatro horas a partir da comunicação da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

A execução do presente contrato abrange o atendimento de plantões médicos de 8 e 24 horas, conforme descrito no objeto. Os serviços acima mencionados serão prestados nos termos da Concorrência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

CONTRATANTE pagará pelo serviço contratado o valor de R$ 1.226.640,00 (um milhão duzentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta reais), o qual será pago em 12 parcelas conforme plantões realizados a cada mês sendo até o quinto dia útil do mês subsequente ao serviço prestado.

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CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.027.3190.34 - 1	- 220/2019	-	Manutenção das Atividades	da Secretaria
2.134.3390.39 - 4500 - 326/2019	-	CUSTEIO - Atenção Básica
2.102.3390.39 - 4011 - 252/2019	-	Incentivos a Oficinas Terapêuticas
2.026.3390.39 -	40 - 210/2019	-	Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde
2.027.3390.39 - 1	- 227/2019	-	Manutenção das Atividades	da Secretaria
2.026.3190.34 - 40 - 205/2019	-	Manutenção das Atividades	do Fundo de Saúde

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o quinto dia útil, mediante memorando da Secretaria da Saúde comprovando a prestação dos serviços, acompanhado de nota fiscal, e apresentação das guias de recolhimentos de INSS.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS

O presente contrato vigorará pelo período de um ano, do dia 31/01/2020 à 30/01/2021, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse.

CLÁUSULA SETIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1. Dos Direitos:

Constituem direitos da CONTRATANTE, receber os serviços de plantões médicos nas condições avençadas e da CONTRATADA de receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado.

2. Das Obrigações:

Constituem obrigações da CONTRATANTE:

Efetuar o pagamento ajustado, observado o disposto na Cláusula Sexta. Constituem obrigações da CONTRATADA:

Prestar os serviços na forma ajustada;

Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre a CONTRATADA e seus empregados, se houverem;

Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições

assumidas, de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações, encargos sociais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais;

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido:

por ato unilateral da Administração, nos casos dos Incisos I à XII e XVII do Artigo 78, da Lei Federal n. º 8.666, de 21 de junho de 1993;

amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

judicialmente, nos termos da legislação.

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A rescisão deste contrato implicará na retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção dos serviços pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

A Contratada se sujeita as seguintes penalidades:

Advertência pôr escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido, tais como atraso na entrega dos objetos.

Multa sobre o valor total atualizado do Objeto, de 15% (quinze por cento) nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do serviço ou fornecimento do Objeto contratado. A empresa vencedora em caso de descumprimento de qualquer item fica sujeito também às penalidades Administrativas conforme o disposto nos Artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93.

A Contratada assume toda responsabilidade civil e criminal por danos por ela, ou por seus eventuais funcionários ou prepostos, causados durante a execução do presente contrato, por decorrência desta prestação, mediata ou imediatamente, direta ou indiretamente, bem como compromete-se a ressarcir ao Contratante todas as sanções pecuniárias que este possa vir a sofrer em qualquer esfera judicial.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e a aplicação das penalidades previstas em Lei e no contrato. Constituem motivo para rescisão do contrato, as hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XVII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Ribeiro para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

Sertão Santana, 21 de Janeiro de 2020.

_______________________	_________________________________________

IRIO MIGUEL STEIN	DANCLIN ATIVIDADES MEDICAS LTDA

CONTRATANTE	CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1._____________________________________ 2. _________________________________

Nome:	Nome:

RG:	RG:

FISCAL DO CONTRATO

_________________________________

Nome:

Página

502

-2

-0200/22 Processo

Página da

peça

6

Peça5496044

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Tipo:

Documentação comprobatória

Descrição:

Danclin Atividades médicas

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503

-2

-0200/22 Processo

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peça

1

Peça5496032

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Assinado digitalmente por: Ana Reinet Ribeiro Aita em 27/10/23.

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RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Licitações

Órgão
Data/Hora da consulta
PM DE SERTÃO SANTANA
19/10/2023 14:55:04
Data Início	Data Fim	% Fora do prazo
Atraso Médio
01/01/2022	31/12/2022	28,13
13,39 dias
Licitação
Tipo Documento	Data	Data	Prazo
Prazo
Atraso
Evento	Cadastro	Decorrido
Envio
(dias
(dias úteis)
úteis)
Pregão Eletrônico 2/2022
Aviso de republicação de edital	15/03/2022	04/04/2022	13
5
8
Pregão Eletrônico 4/2022
Aviso de republicação de edital	15/03/2022	04/04/2022	13
5
8
Pregão Eletrônico 6/2022
Edital e anexos	24/03/2022	04/04/2022	6
5
1
Pregão Eletrônico 6/2022
Homologação	06/04/2022	18/04/2022	6
5
1
Pregão Eletrônico 7/2022
Edital e anexos	06/04/2022	18/04/2022	6
5
1
Pregão Eletrônico 8/2022
Homologação	25/04/2022	16/03/2023	192
5
187
Pregão Eletrônico 8/2022
Edital e anexos	06/04/2022	18/04/2022	6
5
1
Pregão Eletrônico 9/2022
Edital e anexos	06/04/2022	18/04/2022	6
5
1
Pregão Eletrônico 13/2022
Edital e anexos	22/04/2022	06/05/2022	10
5
5
Pregão Eletrônico 14/2022
Homologação	05/05/2022	13/05/2022	6
5
1
Pregão Eletrônico 17/2022
Edital e anexos	22/04/2022	06/05/2022	10
5
5
Pregão Eletrônico 18/2022
Homologação	31/05/2022	10/03/2023	162
5
157
Pregão Eletrônico 31/2022
Homologação	28/11/2022	09/12/2022	9
5
4
Pregão Presencial 16/2022
Edital e anexos	22/04/2022	06/05/2022	10
5
5
Pregão Presencial 19/2022
Homologação	06/06/2022	15/06/2022	7
5
2
Processo de Dispensa 1/2022
Comprovante de publicação do	03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 2/2022
Comprovante de publicação do	03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 4/2022
Comprovante de publicação do	11/01/2022	24/01/2022	9
5
4
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 5/2022
Comprovante de publicação do	12/01/2022	24/01/2022	8
5
3
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 6/2022
Comprovante de publicação do	03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 7/2022
Comprovante de publicação do	26/01/2022	04/02/2022	6
5
1
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 9/2022
Comprovante de publicação do	03/02/2022	14/02/2022	7
5
2
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 13/2022
Comprovante de publicação do	25/02/2022	15/03/2022	10
5
5
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 14/2022
Comprovante de publicação do	25/02/2022	15/03/2022	10
5
5
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 15/2022
Comprovante de publicação do	25/02/2022	15/03/2022	10
5
5
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 25/2022
Comprovante de publicação do	04/04/2022	18/04/2022	8
5
3
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 27/2022
Comprovante de publicação do	19/04/2022	06/05/2022	12
5
7
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 28/2022
Comprovante de publicação do	19/04/2022	06/05/2022	12
5
7
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 30/2022
Comprovante de publicação do	02/06/2022	15/06/2022	9
5
4
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 34/2022
Comprovante de publicação do	15/06/2022	30/06/2022	10
5
5
extrato da dispensa
19/10/2023
Página 1
14:55:04

Página

504

-2

-0200/22 Processo

Página da

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1

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Licitação	Tipo Documento	Data	Data	Prazo	Prazo	Atraso
Evento	Cadastro	Decorrido	Envio	(dias
(dias úteis)
úteis)
Processo de Dispensa 53/2022	Comprovante de publicação do	11/11/2022	25/11/2022	8	5	3
extrato da dispensa
Processo de Dispensa 54/2022	Comprovante de publicação do	17/11/2022	25/11/2022	6	5	1
extrato da dispensa
Processo de Inexigibilidade 1/2022	Comprovante de publicação do	04/02/2022	14/02/2022	6	5	1
extrato da inexigibilidade
Processo de Inexigibilidade 2/2022	Comprovante de publicação do	18/04/2022	06/05/2022	13	5	8
extrato da inexigibilidade
Tomada de Preços 12/2021	Homologação	12/01/2022	24/01/2022	8	5	3
Tomada de Preços 1/2022	Edital e anexos	26/01/2022	04/02/2022	6	5	1

Página

505

-2

-0200/22 Processo

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peça

2

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RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Contratos

Órgão
Data/Hora da consulta
PM DE SERTÃO SANTANA
19/10/2023 14:55:05
Data Início	Data Fim	% Fora do prazo
Atraso Médio
01/01/2022	31/12/2022
38,33
6,36 dias
Contrato
Tipo Documento	Data	Data	Prazo
Prazo
Atraso
Evento	Cadastro	Decorrido
Envio
(dias
(dias úteis)
úteis)
Contrato 3717/2017
Apostilamento
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 618/2018
Apostilamento
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 3018/2018
Termo aditivo
22/03/2022	04/04/2022	8
5
3
Contrato 3518/2018
Apostilamento
04/02/2022	14/02/2022	6
5
1
Contrato 5018/2018
Apostilamento
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 5719/2019
Apostilamento
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 620/2020
Apostilamento
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 620/2020
Termo aditivo
15/06/2022	30/06/2022	10
5
5
Contrato 620/2020
Termo aditivo
28/01/2022	20/05/2022	70
5
65
Contrato 5020/2020
Termo aditivo
14/01/2022	24/01/2022	6
5
1
Contrato 3221/2021
Apostilamento
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 5521/2021
Termo aditivo
04/04/2022	18/04/2022	8
5
3
Contrato 5921/2021
Apostilamento
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 6021/2021
Apostilamento
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 6121/2021
Termo aditivo
15/03/2022	04/04/2022	13
5
8
Contrato 6121/2021
Apostilamento
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 6221/2021
Termo aditivo
15/03/2022	04/04/2022	13
5
8
Contrato 6221/2021
Termo aditivo
24/01/2022	04/02/2022	8
5
3
Contrato 6321/2021
Termo aditivo
15/03/2022	04/04/2022	13
5
8
Contrato 6321/2021
Termo aditivo
24/01/2022	04/02/2022	8
5
3
Contrato 7021/2021
Apostilamento
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 7421/2021
Termo aditivo
19/04/2022	06/05/2022	12
5
7
Contrato 7821/2021
Apostilamento
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 8021/2021
Apostilamento
03/02/2022	14/02/2022	7
5
2
Contrato 8221/2021
Apostilamento
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 8521/2021
Termo de rescisão
01/08/2022	15/08/2022	10
5
5
Contrato 8921/2021
Termo aditivo
15/03/2022	04/04/2022	13
5
8
Contrato 8921/2021
Termo aditivo
15/08/2022	25/08/2022	8
5
3
Contrato 122/2022
Contrato
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 222/2022
Contrato
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 322/2022
Contrato
03/01/2022	24/01/2022	14
5
9
Contrato 422/2022
Contrato
11/01/2022	24/01/2022	9
5
4
Contrato 522/2022
Contrato
12/01/2022	24/01/2022	8
5
3
Contrato 622/2022
Termo aditivo
23/03/2022	04/04/2022	7
5
2
Contrato 622/2022
Contrato
24/01/2022	04/02/2022	8
5
3
Contrato 722/2022
Contrato
26/01/2022	04/02/2022	6
5
1
Contrato 922/2022
Contrato
04/02/2022	14/02/2022	6
5
1
Contrato 1022/2022
Contrato
03/02/2022	14/02/2022	7
5
2
Contrato 1622/2022
Apostilamento
26/12/2022	03/01/2023	6
5
1
Contrato 2422/2022
Termo aditivo
03/03/2022	15/03/2022	8
5
3
19/10/2023
Página 1
14:55:05

Página

506

-2

-0200/22 Processo

Página da

peça

1

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RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE

Contrato	Tipo Documento	Data	Data	Prazo	Prazo	Atraso
Evento	Cadastro	Decorrido	Envio	(dias
(dias úteis)
úteis)
Contrato 2422/2022	Termo aditivo	19/04/2022	06/05/2022	12	5	7
Contrato 2522/2022	Termo aditivo	15/06/2022	30/06/2022	10	5	5
Contrato 2622/2022	Termo aditivo	15/06/2022	30/06/2022	10	5	5
Contrato 2622/2022	Termo aditivo	19/04/2022	06/05/2022	12	5	7
Contrato 2622/2022	Apostilamento	11/11/2022	25/11/2022	8	5	3
Contrato 2822/2022	Contrato	25/02/2022	15/03/2022	10	5	5
Contrato 2922/2022	Contrato	25/02/2022	15/03/2022	10	5	5
Contrato 3022/2022	Contrato	25/02/2022	15/03/2022	10	5	5
Contrato 3122/2022	Termo aditivo	03/06/2022	07/07/2022	23	5	18
Contrato 3122/2022	Contrato	02/03/2022	15/03/2022	9	5	4
Contrato 3122/2022	Termo aditivo	21/12/2022	03/01/2023	9	5	4
Contrato 3822/2022	Termo aditivo	15/06/2022	30/06/2022	10	5	5
Contrato 3922/2022	Termo aditivo	15/06/2022	30/06/2022	10	5	5
Contrato 4222/2022	Termo aditivo	06/06/2022	15/06/2022	7	5	2
Contrato 4222/2022	Contrato	04/04/2022	18/04/2022	8	5	3
Contrato 4322/2022	Contrato	04/04/2022	18/04/2022	8	5	3
Contrato 4422/2022	Contrato	05/04/2022	18/04/2022	7	5	2
Contrato 4422/2022	Termo aditivo	15/07/2022	01/08/2022	11	5	6
Contrato 4422/2022	Termo aditivo	03/06/2022	15/06/2022	8	5	3
Contrato 4622/2022	Contrato	18/04/2022	06/05/2022	13	5	8
Contrato 4722/2022	Termo aditivo	20/06/2022	30/06/2022	8	5	3
Contrato 4722/2022	Contrato	19/04/2022	06/05/2022	12	5	7
Contrato 4822/2022	Contrato	19/04/2022	06/05/2022	12	5	7
Contrato 5222/2022	Contrato	02/06/2022	15/06/2022	9	5	4
Contrato 6022/2022	Contrato	15/06/2022	30/06/2022	10	5	5
Contrato 6722/2022	Contrato	15/07/2022	15/08/2022	21	5	16
Contrato 8822/2022	Contrato	16/11/2022	25/11/2022	7	5	2
Contrato 8922/2022	Contrato	17/11/2022	25/11/2022	6	5	1
Contrato 9022/2022	Contrato	17/11/2022	25/11/2022	6	5	1

Página

507

-2

-0200/22 Processo

Página da

peça

2

Peça5496045

DE ACESSO

RESTRITO DOCUMENTO

ACESSO

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19/10/2023	Página 2	14:55:05

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Tribunal de Contas

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	Fl.1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SISTEMA INFORMATIZADO DE AUDITORIA DE PESSOAL - SIAPESWeb -

Concursos

RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE

RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Concursos

Órgão
Data/Hora da Consulta
Pm De Sertão Santana
19/10/2023 14:55:07
Data Início	Data Fim	% fora do prazo
Atraso Médio
01-01-2022	31-12-2022	100,00
70,00
Tipo	Fase	Data Evento	Data	Prazo	Prazo Envio
Atraso
Cadastro	Decorrido
(dias úteis)
(dias úteis)
Processo Seletivo-1/2022	Fase Preparatória	06/09/2022	09/02/2023	106	5
101
Processo Seletivo-1/2022	Edital de Abertura e retificações	09/12/2022	09/02/2023	44	5
39

Página

508

-2

-0200/22 Processo

Página da

peça

1

Peça5496046

DE ACESSO

RESTRITO DOCUMENTO

ACESSO

P02AA982

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TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº306/2022

PELO PRESENTE INSTRUMENTO QUE ENTRE SI FAZEM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO-SUL (C.I. CENTRO-SUL) E A EMPRESA AADP ENFERMAGEM LTDA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO-SUL (C.I. CENTRO-SUL), inscrito no CNPJ sob nº. 07.926.117/0001-40, com sede na Rua Coronel Boaventura Soares, nº 89, bairro Vila Nova, CEP 96.783-026, Camaquã/RS, neste ato representado pelo Senhor Presidente JARDEL MAGALHÃES CARDOSO, doravante denominado CREDENCIANTE, e de outro lado a EMPRESA AADP ENFERMAGEM LTDA, CNPJ nº 37.918.314/0001-88, localizada na Estrada Pessegueiros, SN, Interior, CEP 96.770-000, Cerro Grande do Sul/RS, neste ato representado pelo Sr. Adilson André Silva da Silva portador da carteira de identidade nº 5085142338 SSP/RS, CPF nº 004.517.960-39, doravante denominada CREDENCIADA, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguinte; as Leis n.º. 8.080/90 e 8.142/90; as normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, e a Portaria/GM/MS 1.286/93; e, ainda, o objeto constante do Edital de Chamamento Público nº. 002/2022 de 02 de junho de 2022, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento de prestação de serviços mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Credenciamento tem por objeto a execução, pela CREDENCIADA, de serviços técnico-profissionais a serem prestados ao CREDENCIANTE, conforme a necessidade de cada um dos municípios consorciados, distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS:

1º Os serviços técnico-profissionais a serem prestados pela CREDENCIADA, através de seu corpo de funcionários e/ou profissionais, serão na(s) área(s) de ENFERMAGEM E TÉC. ENFERMAGEM conforme o disposto no Edital 002/2022;

2º Os serviços ora solicitados, estão referidos a uma base territorial populacional dos municípios consorciados, e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde mediante compatibilização das

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necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados apenas pelos profissionais da empresa CREDENCIADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – NORMAS GERAIS

A prestação dos serviços ora solicitados não implica vínculo empregatício nem exclusividade de colaboração entre a CREDENCIANTE e a CREDENCIADA. Os serviços ora solicitados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento credenciado.

1º Para os efeitos deste credenciamento consideram-se profissionais do próprio estabelecimento da CREDENCIADA:

O membro do seu corpo clínico e de profissionais;

O profissional que tenha vínculo de emprego com a CREDENCIADA;

2º A CREDENCIADA não poderá cobrar do paciente, ou seu acompanhante, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados.

3º A CREDENCIADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do presente instrumento.

4º Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pelo Gestor/SUS sobre a execução do objeto deste Termo de Credenciamento, os contraentes reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Orgânica da Saúde.

5º É de responsabilidade exclusiva e integral da CREDENCIADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste Termo de Credenciamento, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CREDENCIANTE.

6º A CREDENCIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de pacientes, na hipótese de atraso superior a noventa (90) dias no pagamento devido pelo MUNICÍPIO CONTRATANTE, ressalvadas as

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situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência e emergência.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

Para o cumprimento do objeto deste Termo de Credenciamento a CREDENCIADA se obriga a oferecer ao paciente todo o recurso necessário ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo:

1º A CREDENCIADA se obriga, ainda a:

Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico; b) Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;

Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços;

Justificar ao paciente ou a seu responsável, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato previsto no Termo de Credenciamento;

Notificar imediatamente o CREDENCIANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando ao CREDENCIANTE, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

Apresentar a CREDENCIANTE relação do seu quadro de funcionários aptos a prestarem os serviços objeto deste instrumento, acompanhada do Contrato de Trabalho e cópia CTPS, bem como manter atualizado eventuais alterações desta relação;

É responsabilidade do administrador/representante legal da empresa repassar todas as informações contidas neste Termo de Credenciamento aos sócios/funcionários;

É responsabilidade do administrador/representante legal da empresa manter os dados de contato de cada sócio/funcionário atualizados.

A eventual mudança de endereço do(s) estabelecimento(s) da CREDENCIADA será imediatamente comunicada à CREDENCIANTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora solicitados em outro endereço, podendo a CREDENCIANTE rever as condições deste Termo de Credenciamento, e até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente.

A mudança do Responsável Técnico e/ou Representante Legal da CREDENCIADA, deverá ser comunicada imediatamente à

CREDENCIANTE.

Exercer atividade única e exclusiva compatível com a descrição do objeto.

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CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDENCIADA

A CREDENCIADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, à CREDENCIANTE e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado a CREDENCIADA o direito de regresso.

1º A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste instrumento pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA, nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

2º A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

O MUNICÍPIO CONTRATANTE repassará mensalmente à CREDENCIADA, pelos serviços efetivamente prestados, a importância correspondente aos honorários profissionais, de acordo com os valores especificados nos ANEXOS I e II do Edital de Chamamento Público 002/2022.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1º O valor estipulado neste termo será pago da seguinte forma:

A CREDENCIADA apresentará mensalmente à CREDENCIANTE, documentos conforme a Clausula 13.1 do edital.

Após envio, a CREDENCIANTE emitirá Certidão de Credenciamento Válida – CCV – e enviará à CREDENCIADA. Os documentos devem ser enviados, através de e-mail ao Consórcio Intermunicipal Centro-Sul, em no máximo 5 (cinco) dias após a data de emissão, sob pena de rejeição caso seja descumprido o prazo.

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Recebida a Certidão de Credenciamento Válida – CCV –, pela CREDENCIADA, esta deverá enviar juntamente com os demais documentos citados na clausula 13.01 e 13.03 se solicitado pelo município

CONSORCIADO.

Fica condicionado o pagamento ao envio dos documentos citados na alínea “a”, e alínea “c” juntamente à Certidão de Credenciamento Válida – CCV – emitida pela CREDENCIANTE, ao MUNICÍPIO CONTRATANTE.

O pagamento será realizado através de transferência eletrônica para a conta corrente de titularidade da CREDENCIADA, Banco Sicredi, Agência 0155, Conta 28868-0 Pessoa Jurídica.

É responsabilidade do administrador/representante legal da empresa comunicar formalmente a CREDENCIANTE, em caso de necessidade de troca de dados bancários para transferências, juntando declaração assinada e identificada.

CLAÚSULA OITAVA – DO IMPOSTO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA:

Fica a CREDENCIADA obrigada a recolher mensalmente o Imposto de Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, junto ao Município que presta o serviço solicitado, nos parâmetros estabelecidos pelo Município, bem como pela Lei Complementar nº 116/2013.

CLÁUSULA NONA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO

A execução do presente instrumento será avaliada diretamente pelos Municípios consorciados, facultada também a fiscalização da CREDENCIANTE, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste termo de credenciamento, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.

1º A fiscalização exercida pela CREDENCIANTE sobre serviços ora solicitados não eximirá a CREDENCIADA da sua plena responsabilidade perante a CREDENCIANTE ou para com os pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução dos serviços prestados ou deles decorridos. A CREDENCIADA responderá pela qualidade, segurança e perfeição dos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais,

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morais e/ou materiais, inclusive contra terceiros ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes.

2º A CREDENCIADA facilitará à CREDENCIANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores da CREDENCIANTE designados para tal fim.

3º Em qualquer hipótese é assegurado à CREDENCIADA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

Fica a CREDENCIADA sujeita à multa prevista no artigo 87, da Lei 8.666/93, correspondente a 10% (dez por cento) do valor MÉDIO pago pela CREDENCIANTE últimos 06 meses, por infração de qualquer cláusula ou condição deste Termo de Credenciamento, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação referente a licitações e contratos administrativos, assegurado o direito à defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Constituem motivos para rescisão do presente Termo de Credenciamento o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente a licitações e contratos administrativos, sem prejuízo das multas cominadas na Cláusula Décima Primeira.

1º A CREDENCIADA reconhece desde já os direitos do CREDENCIANTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e contratos administrativos.

2º Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de cento e vinte (120) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo a CREDENCIADA negligenciar a prestação dos serviços ora contratados a multa cabível poderá ser duplicada.

3º O presente Termo de Credenciamento rescinde todos os demais instrumentos e convênios anteriormente celebrados entre a CREDENCIANTE e a CREDENCIADA, que tenham como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS PROCESSUAIS

Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste instrumento, ou de sua rescisão, praticados pela CREDENCIANTE, cabe recurso no prazo de cinco (05) dias úteis, a contar da intimação do ato.

1º - Da decisão da CREDENCIANTE em rescindir o presente Termo de Credenciamento cabe pedido de reconsideração, no prazo de cinco (05) dias úteis, a contar da intimação do ato.

2º - Sobre o pedido de reconsideração formulado nos termos do § 1º, o CREDENCIANTE deverá manifestar-se no prazo de quinze (15) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O Termo de Credenciamento vigerá por um ano a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme prevê a legislação vigente, estando as partes de acordo por meio de instrumento de aditamento, permitindo pela Lei nº. 8.666/93, caso não houver manifestação em contrário por alguma das partes.

1º A parte que não se interessar pela prorrogação do Termo de Credenciamento deverá comunicar a sua intenção, por escrito, à outra parte, com antecedência mínima de trinta (30) dias.

2º A parte que demonstrar interesse em sua renovação deverá apresentar a documentação listada na clausula 15.4 bem como respeitar o prazo presente na clausula e estipulado na clausula 15.5 presentes no edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DAS ALTERAÇÕES

Qualquer das alterações do presente Termo de Credenciamento será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Camaquã/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente Termo de Credenciamento que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E por estarem às partes justas e credenciadas, firmam o presente termo de credenciamento em duas (02) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de duas (02) testemunhas.

Camaquã/RS 22 de novembro de 2022

Jardel Magalhães Cardoso

Presidente do C.I. Centro-sul

AADP ENFERMAGEM LTDA

Credenciada

TESTEMUNHA:

RG:	RG:

Kamila Stachleski de Ávila

Assessoria Jurídica

OAB/RS 87.112

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Tipo:

Documentação comprobatória

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AADP Enfermagem

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SERVIÇO DE AUDITORIA DA REGIÃO DE PORTO ALEGRE - I

Proc. Nº 001011-0200/22-2 - PM DE SERTÃO SANTANA

RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO Nº:	001011-0200/22-2
FISCALIZADO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA
CNPJ:	94.068.236/0001-03
EXERCÍCIO:	2022

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

PERFIL MUNICIPAL

2.1 Características do Município

2.1.1 População

2.1.2 Regionalização

2.1.3 Economia

2.2 Características da Administração Municipal

2.2.1 Estrutura Administrativa

2.2.2 Gestores Responsáveis

3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 Aspectos Gerais

3.1.1 Legislação aplicável

3.1.2 Resultado orçamentário do Município

3.2 Créditos Orçamentários

3.2.1 Índice de Modificação Orçamentária

3.3 Receitas

3.3.1 Receitas orçamentárias: estimativa e execução

3.3.2 Receitas correntes: origem, estimativa e execução

3.4 Despesas

3.4.1 Despesa por função e subfunção

3.4.2 Despesa por programa

4 GESTÃO PATRIMONIAL

4.1 Aspectos Gerais

4.1.1 Conceitos

4.2 Balanço Patrimonial

4.2.1 Situação patrimonial

4.3 Demonstração de Variações Patrimoniais

4.3.1 Resultado das variações patrimoniais

5 GESTÃO FISCAL

5.1 Aspectos Gerais

5.1.1 Legislação aplicável

5.1.2 Índices de gestão fiscal

5.2 Receita Corrente Líquida

5.2.1 Apuração da Receita Corrente Líquida

5.3 Despesa Bruta com Pessoal

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5.3.1 Percentual da despesa com pessoal

5.3.2 Despesas com terceirização não computadas como despesa com pessoal

5.4 Dívida Consolidada Líquida

5.4.1 Percentual da dívida consolidada líquida

5.5 Operações de Crédito

5.5.1 Percentual das operações de crédito

5.6 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro

5.6.1 Valores restituíveis

5.6.2 Equilíbrio financeiro

6 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

6.1 Aspectos Gerais

6.1.1 Legislação e regime municipal

6.2 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)

6.2.1 Certificado de Regularidade Previdenciária

6.3 Avaliação Atuarial

6.3.1 Tempestividade da Avaliação Atuarial

6.4 Resultado Atuarial do Fundo em Capitalização

6.4.1 Evolução do resultado atuarial

6.5 Investimentos

6.5.1 Enquadramento de limites dos investimentos

6.6 Conselhos do RPPS

6.6.1 Relatório e Parecer dos Conselhos

7 LIMITES CONSTITUCIONAIS

7.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

7.1.1 Percentual de aplicação em MDE

7.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissinais da Educação (FUNDEB)

7.2.1 Aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica

7.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde

7.3.1 Percentual de aplicação em ASPS

7.4 Regra de Ouro

7.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro

8 EDUCAÇÃO

8.1 Aspectos Gerais

8.1.1 Despesas por subfunção da função Educação

9 SAÚDE

9.1 Aspectos Gerais

9.1.1 Despesas por subfunção da função Saúde

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9.2 Instrumentos de Planejamento e de Gestão do Sistema Único de Saúde - Elaboração/Aprovação

9.2.1 Plano Municipal de Saúde

9.2.2 Programação Anual da Saúde

9.2.3 Relatório Anual de Gestão

9.2.4 Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior – RDQA

10 REMESSAS DE INFORMAÇÕES

10.1 Tempestividade das Entregas

10.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de Controle Interno (MCI)

10.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)

10.1.3 Prestação de Contas Anual

10.1.4 Base de Legislação Municipal (Sistema BLM)

10.1.5 Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon)

10.1.6 Concursos Públicos e Processos Seletivos Públicos (Sistema SIAPES web Concursos)

11 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

11.1 Publicação de Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal e Audiências Públicas

11.1.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO

11.1.2 Realização de Audiências Públicas

11.2 Pesquisas Aplicadas

11.2.1 Pesquisa Radar Nacional de Transparência Pública

12 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

12.1 Aspectos Gerais

12.1.1 Legislação Aplicável

12.2 Instituição, Estrutura e Execução do Controle Interno

12.2.1 Legislação municipal

12.2.2 Composição da Unidade Central de Controle Interno

12.2.3 Atendimento das recomendações da Unidade Central de Controle Interno

12.2.4 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as Contas do Prefeito

QUADRO-RESUMO

CONCLUSÃO

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1 INTRODUÇÃO

O presente Relatório de Auditoria foi elaborado para subsidiar o exercício da competência deste Tribunal de Contas de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, na forma dos artigos 31, 70, 71, I, e 75 da Constituição Federal; artigo 70 da Constituição Estadual; Lei Estadual n.º 11.424/2000; e Resolução TCE/RS n.º 1.028/2015.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas tem conteúdo técnico-jurídico e natureza opinativa cuja finalidade precípua é oferecer ao Poder Legislativo e à sociedade uma visão consistente sobre a macrogestão governamental e sobre o desempenho do governante naquele exercício financeiro.

Trata-se, portanto, de peça relevante para a democracia, sendo o elemento técnico que instrui ou orienta, prevalentemente, o julgamento político-administrativo que o Poder Legislativo está incumbido de realizar sobre as contas globais prestadas pelo Chefe do Executivo, julgamento este do qual podem advir consequências como a inelegibilidade.

Com o escopo de fornecer substrato denso e suficiente para uma apreciação ampla e tecnicamente qualificada, o Relatório de Auditoria reúne um conjunto de análises de gestão orçamentária, fiscal e patrimonial, de aplicação de recursos constitucionalmente vinculados à educação e à saúde, assim como outros elementos considerados importantes para a avaliação da gestão municipal e dos resultados obtidos com as ações governamentais. De forma resumida, o relatório divide-se em cinco grandes grupos de análise, além da seção introdutória e das considerações finais:

Informações preliminares: aspectos gerais sobre o município, como dados socioeconômicos, estrutura da Administração Municipal e gestores responsáveis.

Situação financeira e patrimonial: análises de gestão orçamentária, patrimonial, fiscal e previdenciária.

Limites constitucionais: percentuais como os aplicados em educação e saúde e o cumprimento da regra de ouro.

Políticas públicas: análises em áreas como educação, saúde e meio ambiente.

Prestação de contas e transparência: verificação do cumprimento das entregas de documentos ao TCE-RS e do atendimento às leis de transparência e de acesso à informação.

Sistema de controle interno: aspectos gerais, estrutura administrativa e atuação da unidade.

Considerações finais: rol dos itens considerados irregulares e passíveis de esclarecimentos.

Por fim, considerando que as contas anuais são compostas de informações voltadas a propiciar a formação de uma opinião técnica sob a perspectiva da macrogestão da unidade jurisdicionada, podem não versar, por conseguinte, sobre situações concretas e específicas caracterizadoras de irregularidades em atos de gestão ou danos ao erário. Para essas outras ocorrências, o Regimento Interno prevê, com amparo no art. 71, II, da Constituição Federal, outros institutos processuais, tais como o processo de Contas Especiais e a Tomada de Contas Especial.

Registra-se a inexistência de processos de Tutela de Urgência, de Denúncias, de Representações, de Inspeções Especiais ou Extraordinárias, de processos de Contas Especiais ou de Tomadas de Contas Especiais de responsabilidade do gestor no exercício em exame.

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2 PERFIL MUNICIPAL

2.1 Características do Município

2.1.1 População

O município de Sertão Santana tem 5.863 habitantes e está entre os 98 municípios de 5 a 10 mil habitantes no Estado.

Quadro 1 – População Municipal

Faixa de População	Nº de Municípios	População Total	População Relativa
0 a 5 mil hab	237	699.207	6%
5 a 10 mil hab	98	670.255	6%
10 a 20 mil hab	55	749.596	7%
20 a 50 mil hab	64	1.967.738	18%
50 a 100 mil hab	24	1.667.457	15%
Mais de 100 mil hab	19	5.126.253	47%

Fonte: Censo Demográfico 2022 - População dos Municípios. IBGE, 2022 - https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/22827-censo-demografico-2022.html? edicao=37225&t=resultados - acesso em 28/06/2023.

classificado como Rural Adjacente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística 1 .

Notas

Fonte: Portal IBGE - https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/tipologias-do-territorio/15790-classificacao-e-caracterizacao-dos-espacos-rurais-e-urbanos-do-brasil.html? =&t=acesso-ao-produto - acesso em 16/01/2023.

2.1.2 Regionalização

O município de Sertão Santana integra o Conselho Regional de Desenvolvimento Centro-Sul, cuja classificação é utilizada pela Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão para distribuição orçamentária 1 .

A região possui 17 municípios e 245.525 habitantes, o que representa 2,26% da população do estado do Rio Grande do Sul.

Ainda, Sertão Santana integra a associação de municípios ACOSTADOCE, que reúne municípios próximos e com perspectivas econômico-sociais em comum. Ao todo são 12 municípios na associação e 235.330 habitantes, o que corresponde a 2,16% da população do estado 2 .

Notas

Fonte: Atlas Socioeconômico, disponível em https://atlassocioeconomico.rs.gov.br/conselhos-regionais-de-desenvolvimento-coredes, acesso em 16/01/2023.

Fonte: Portal da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, disponível em http://www.famurs.com.br/associacoes/, acesso em 16/01/2023.

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2.1.3 Economia

O produto interno bruto (PIB) de Sertão Santana em 2020 foi de R$ 296.826,58 mil, ano em que o PIB dos municípios gaúchos foi de R$ 470,94 bilhões e representava 6,2% do PIB nacional, de R$ 7,60 trilhões.

A evolução do PIB de Sertão Santana é a seguinte:

Gráfico 1 – Evolução do PIB - 2010 a 2020 (em R$ mil)

Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:

https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?

edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.

Nota: Valores apresentados a preço corrente.

Por sua vez, naquele mesmo exercício, o PIB per capita de Sertão Santana foi de R$ 45.407,16, o que correspondia a 1,10 vezes o estadual (R$ 41.227,61/habitante) e 1,26 vezes o nacional (R$ 35.935,74/habitante).

A evolução do PIB per capita de Sertão Santana é a seguinte:

Gráfico 2 – Evolução do PIB Per Capita - 2010 a 2020

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Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:

https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?

edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.

Nota: Valores apresentados a preço corrente.

Os principais elementos do produto interno bruto de Sertão Santana eram os

serviços.

Quadro 2 – Composição do PIB (R$ mil e %) - 2010 a 2020

Ano	Administração	%	Agropecuária	%	Indústria	%	Serviços	%	Impostos	%	PIB
Pública
2010	15.947,40	19,61%	22.761,56	27,99%	7.647,26	9,40%	28.226,58	34,71%	6.728,27	8,27%	81.311,07
2011	17.688,01	18,97%	24.682,45	26,47%	11.350,94	12,18%	31.691,46	33,99%	7.817,66	8,39%	93.230,52
2012	19.614,99	18,23%	27.350,02	25,42%	15.047,17	13,99%	36.161,92	33,61%	9.419,32	8,75%	107.593,42
2013	23.271,90	19,71%	30.897,29	26,17%	13.799,61	11,69%	40.676,71	34,46%	9.401,54	7,96%	118.047,06
2014	25.854,09	19,54%	32.680,00	24,70%	18.446,48	13,94%	45.158,59	34,14%	10.147,26	7,67%	132.286,42
2015	27.499,57	18,38%	33.560,57	22,43%	27.244,79	18,21%	49.124,10	32,83%	12.221,77	8,17%	149.650,81
2016	29.052,86	16,34%	40.757,84	22,92%	30.649,64	17,23%	59.979,00	33,72%	17.416,06	9,79%	177.855,40
2017	30.172,72	17,73%	34.819,02	20,46%	29.641,72	17,41%	59.341,86	34,86%	16.240,57	9,54%	170.215,89
2018	33.490,34	14,16%	26.538,67	11,22%	37.644,37	15,92%	103.923,91	43,95%	34.879,57	14,75%	236.476,84
2019	37.150,03	13,21%	34.218,10	12,17%	44.736,94	15,91%	122.002,16	43,39%	43.071,16	15,32%	281.178,38
2020	39.525,43	13,32%	26.282,15	8,85%	49.899,20	16,81%	131.048,94	44,15%	50.070,86	16,87%	296.826,58

Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022. Nota: Valores apresentados em R$ mil e a preço corrente.

Os impostos representaram 16,87% do produto interno bruto, indicando crescimento em relação ao ano anterior.

A evolução da participação dos impostos no produto interno bruto é a seguinte:

Gráfico 3 – Participação dos Impostos no PIB Municipal (2010 a 2020)

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Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html? edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.

As três principais atividades que mais geraram valor adicionado em 2020 no Município foram “Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas”, “Demais serviços” e “Indústrias de transformação”, demonstradas no quadro seguinte:

Quadro 3 – Atividades com Maior Valor Adicionado Bruto (as três principais)

Ano	Primeira	Segunda	Terceira
2016	Demais serviços	Agricultura, inclusive apoio à	Administração, defesa, educação e
agricultura e a pós colheita	saúde públicas e seguridade social
2017	Demais serviços	Administração, defesa, educação e	Agricultura, inclusive apoio à
saúde públicas e seguridade social	agricultura e a pós colheita
2018	Demais serviços	Comércio e reparação de veículos	Administração, defesa, educação e
automotores e motocicletas	saúde públicas e seguridade social
Comércio e reparação de
2019	veículos automotores e	Demais serviços	Indústrias de transformação
motocicletas
Comércio e reparação de
2020	veículos automotores e	Demais serviços	Indústrias de transformação
motocicletas

Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html? edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.

Nota: A classe "demais serviços" compreende a agregação dos setores: Transporte, armazenagem e correio; Alojamento e alimentação; Informação e comunicação; Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados; Atividades imobiliárias; Atividades profissionais, científicas e técnicas, administrativas e serviços complementares; Educação e saúde privadas; Artes, cultura, esporte e recreação e outras atividades de serviços e serviços domésticos.

2.2 Características da Administração Municipal

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Administração Direta

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2.2.1 Estrutura Administrativa

De acordo com os dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de

Contas – SIAPC compõem a estrutura da Administração Pública Municipal:

Quadro 4 – Estrutura Administrativa

MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA

Prefeitura Municipal de Sertão Santana

Câmara Municipal de Sertão Santana

Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

O Município ainda faz parte dos seguintes Consórcios Municipais:

Quadro 5 – Consórcios Públicos

Consórcios Públicos	Consorcio Intermunicipal Centro Sul
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

2.2.2 Gestores Responsáveis

No quadro a seguir constam as autoridades responsáveis pelas contas do Poder Executivo de Sertão Santana, ora analisadas.

Quadro 6 – Gestores responsáveis e substitutos

Cargo	Nome
Período de Responsabilidade
PREFEITO	Írio Miguel Stein	01-01-22 a	14-02-22, 18-02-22 a 30-05-22, 03-06-22 a 26-06-22, 01-07-22 a 14-08-
22,	14-09-22 a 21-11-22, 26-11-22 a 04-12-22, 10-12-22 a 31-12-22
Vice-	Marcos Aurelio	15-02-22 a	17-02-22, 31-05-22 a 02-06-22, 27-06-22 a 30-06-22, 15-08-22 a 13-09-
Prefeito
Kologeski Souza
22, 22-11-22 a 25-11-22, 05-12-22 a 09-12-22
Municipal
Fonte: Sistema de Cadastro do TCE-RS (SISCAD).

3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 Aspectos Gerais

3.1.1 Legislação aplicável

de iniciativa do Poder Executivo, por meio de lei, estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal.

Compete aos entes federados adaptar suas estruturas ao regramento constitucional, por meio das constituições estaduais e das leis orgânicas municipais.

3.1.2 Resultado orçamentário do Município

Os princípios orçamentários da unidade e da universalidade, previstos de forma expressa pelo caput do artigo 2º da Lei Federal n.º 4.320/1964, dispõem, respectivamente, que deve existir um orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política e que a Lei

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Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Nesse sentido, a execução do orçamento de 2022 do município de Sertão Santana, considerando as atualizações na previsão de arrecadação de receitas e de fixação das despesas (mediante abertura dos créditos adicionais), pode ser assim sintetizada:

Quadro 7 – Resultado Orçamentário da Prefeitura Municipal de Sertão Santana (81600)

Orçamento 2022	Previsão Inicial	Previsão Autorizada	Execução	Diferença
Em R$ mil
(1)	(2)	(2-1)
Receita	Intraorçamentária	R$ 1.056,75	R$ 1.056,75	R$ 3.273,16	R$ 2.216,41
Exceto Intraorçamentária	R$ 33.943,25	R$ 33.943,25	R$ 34.347,10	R$ 403,85
(A)
Total	R$ 35.000,00	R$ 35.000,00	R$ 37.620,25	R$ 2.620,25
Despesa	Intraorçamentária	R$ 3.187,50	R$ 3.822,69	R$ 3.152,47	-R$ 670,22
Exceto Intraorçamentária	R$ 30.492,50	R$ 37.158,58	R$ 30.524,67	-R$ 6.633,91
(B)
Total	R$ 33.680,00	R$ 40.981,27	R$ 33.677,14	-R$ 7.304,13
Resultado Orçamentário	Intraorçamentário	-R$ 2.130,75	-R$ 2.765,94	R$ 120,69	R$ 2.886,63
Exceto Intraorçamentário	R$ 3.450,75	-R$ 3.215,33	R$ 3.822,42	R$ 7.037,75
(A-B)
Total	R$ 1.320,00	-R$ 5.981,27	R$ 3.943,11	R$ 9.924,38
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Notas:

(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.

Quadro 8 – Resultado Orçamentário de CM DE SERTÃO SANTANA (81601)

Orçamento 2022	Previsão Inicial	Previsão Autorizada	Execução	Diferença
Em R$ mil
(1)	(2)	(2-1)
Receita
Intraorçamentária	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
(A)
Total	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
Despesa
Intraorçamentária	R$ 70,00	R$ 72,00	R$ 70,69	-R$ 1,31
Exceto Intraorçamentária	R$ 1.250,00	R$ 1.356,57	R$ 1.320,12	-R$ 36,45
(B)
Total	R$ 1.320,00	R$ 1.428,57	R$ 1.390,81	-R$ 37,76
Resultado Orçamentário	Intraorçamentário	-R$ 70,00	-R$ 72,00	-R$ 70,69	R$ 1,31
Exceto Intraorçamentário	-R$ 1.250,00	-R$ 1.356,57	-R$ 1.320,12	R$ 36,45
(A-B)
Total	-R$ 1.320,00	-R$ 1.428,57	-R$ 1.390,81	R$ 37,76
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Notas:

(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.

Quadro 9 – Resultado Orçamentário Consolidado

Orçamento 2022	Previsão Inicial	Previsão Autorizada	Execução	Diferença
Em R$ mil
(1)	(2)	(2-1)
Receita	Intraorçamentária	R$ 1.056,75	R$ 1.056,75	R$ 3.273,16	R$ 2.216,41
Exceto Intraorçamentária	R$ 33.943,25	R$ 33.943,25	R$ 34.347,10	R$ 403,85
(A)
Total	R$ 35.000,00	R$ 35.000,00	R$ 37.620,25	R$ 2.620,25
Despesa	Intraorçamentária	R$ 3.257,50	R$ 3.894,69	R$ 3.223,16	-R$ 671,53
Exceto Intraorçamentária	R$ 31.742,50	R$ 38.515,15	R$ 31.844,79	-R$ 6.670,36
(B)
Total	R$ 35.000,00	R$ 42.409,84	R$ 35.067,95	-R$ 7.341,89
Resultado Orçamentário	Intraorçamentário	-R$ 2.200,75	-R$ 2.837,94	R$ 50,00	R$ 2.887,94
Exceto Intraorçamentário	R$ 2.200,75	-R$ 4.571,90	R$ 2.502,30	R$ 7.074,20
(A-B)
Total	R$ 0,00	-R$ 7.409,84	R$ 2.552,30	R$ 9.962,14
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Notas:

(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.

A partir dos dados, pode-se concluir que o município de Sertão Santana apresenta

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um superávit orçamentário de R$ 2.552,30 (R$ mil) no ano de 2022.

A diferença verificada de R$ 9.962,14 (R$ mil) entre o resultado orçamentário previsto e o executado deve-se à subestimativa das receitas em R$ 2.620,25 (R$ mil) e à superestimativa das despesas em R$ 7.341,89 (R$ mil).

A Lei Orçamentária Anual destinou recursos orçamentários ao município de Sertão Santana, o montante de R$ 35.000.000,00, distribuídos no cenário de arrecadação e gastos demonstrado nos dois quadros seguintes:

Quadro 10 – Evolução das Receitas Realizadas e Orçadas para 2022

RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA	RECEITAS REALIZADAS (1)	RECEITAS ORÇADAS
Em R$ mil	2019	2020	2021	AV 2021 (2)(3)	2022	AH (2)(4)	AV (2)(3)
RECEITAS CORRENTES	25.984,35	25.442,26	28.009,25	87,03%	33.294,25	18,87%	95,13%
Tributária	1.069,98	1.301,61	1.579,91	4,91%	1.362,44	-13,77%	3,89%
Contribuições	2.015,05	1.121,57	1.034,84	3,22%	349,50	-66,23%	1,00%
Patrimonial	2.584,34	2.366,33	940,43	2,92%	1.369,20	45,59%	3,91%
Agropecuária	-	-	-	-	-	-	-
Industrial	-	-	-	-	-	-	-
Serviços	197,14	151,41	173,34	0,54%	259,14	49,50%	0,74%
Transferências Correntes	18.820,62	20.458,36	24.000,30	74,58%	27.898,09	16,24%	79,71%
Outras Receitas Correntes	1.297,22	42,97	280,43	0,87%	2.055,89	633,12%	5,87%
RECEITAS DE CAPITAL	852,38	370,55	1.274,80	3,96%	649,00	-49,09%	1,85%
Operações de Crédito	-	-	-	-	-	-	-
Alienação de Bens	-	-	523,02	1,63%	539,20	3,09%	1,54%
Amortização de Empréstimo	-	-	-	-	-	-	-
Transferências de Capital	846,86	369,08	744,99	2,31%	109,80	-85,26%	0,31%
Outras Receitas de Capital	5,52	1,47	6,79	0,02%	-	-100,00%	-
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS	-	3.197,89	2.897,58	9,00%	1.056,75	-63,53%	3,02%
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS	-	-	-	-	-	-	-
TOTAL	26.836,73	29.010,70	32.181,63	100,00%	35.000,00	8,76%	100,00%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Notas:

Valores dos anos de 2019, 2020 e 2021 apresentados no quadro são nominais.

Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.

AV = Análise Vertical: relação entre a Categoria Econômica e o total das Receitas do exercício atual (em percentual).

AH = Análise Horizontal: relação entre a Receita do exercício atual e a Receita do exercício anterior (em percentual).

Quadro 11 – Evolução das Despesas Empenhadas e das Dotações Iniciais para 2022

DESPESAS POR FUNÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS (1)	DOTAÇÃO INICIAL
Em R$ mil	2019
2020	2021	AV 2021 (2)(3)	2022	AH (2)(4)
AV (2)(3)
1	Legislativa	-
-	-	-	-	-
-
2	Judiciária	45,94
55,56	72,40	0,27%	-	-100,00%
-
3	Essencial à Justiça	-
-	-	-	-	-
-
4	Administração	6.627,38
6.869,26	7.671,12	28,84%	3.363,00	-56,16%
9,99%
5	Defesa Nacional	-
-	-	-	-	-
-
6	Segurança Pública	12,00
24,00	24,00	0,09%	-	-100,00%
-
7	Relações Exteriores	-
-	-	-	-	-
-
8	Assistência Social	674,89
811,11	932,76	3,51%	1.296,00	38,94%
3,85%
9	Previdência Social	1.452,48
1.631,80	1.596,33	6,00%	1.825,00	14,32%
5,42%
10	Saúde	5.275,22
5.168,21	6.534,14	24,57%	7.357,82	12,61%
21,85%
11	Trabalho	-
-	-	-	-	-
-
12	Educação	6.984,91
5.813,86	7.876,27	29,61%	9.870,00	25,31%
29,31%
13	Cultura	37,96
24,95	369,11	1,39%	625,00	69,33%
1,86%

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14	Direitos da Cidadania	100,44	96,62	102,29	0,38%	180,00	75,97%	0,53%
15	Urbanismo	21,07	107,91	526,45	1,98%	4.992,18	848,27%	14,82%
16	Habitação	-	-	-	-	31,00	-	0,09%
17	Saneamento	-	-	65,64	0,25%	-	-100,00%	-
18	Gestão Ambiental	18,92	9,12	1,00	0,00%	415,00	41483,17%	1,23%
19	Ciência e Tecnologia	-	-	-	-	-	-	-
20	Agricultura	589,67	99,45	414,23	1,56%	2.852,00	588,50%	8,47%
21	Organização Agrária	-	-	-	-	-	-	-
22	Indústria	-	-	-	-	-	-	-
23	Comercío e Serviços	-	-	-	-	-	-	-
24	Comunicações	-	-	-	-	-	-	-
25	Energia	79,11	27,40	17,94	0,07%	-	-100,00%	-
26	Transporte	475,33	256,44	62,25	0,23%	-	-100,00%	-
27	Desporto e Lazer	35,77	2,20	39,67	0,15%	-	-100,00%	-
28	Encargos Especiais	25,38	265,86	293,74	1,10%	348,00	18,47%	1,03%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	-	-	-	-	525,00	-	1,56%
TOTAL	22.456,46	21.263,74	26.599,34	100,00%	33.680,00	26,62%	100,00%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Notas:

Valores dos anos de 2019, 2020 e 2021 apresentados no quadro são nominais.

Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.

AV = Análise Vertical: relação entre a Categoria Econômica e o total das Receitas do exercício atual (em percentual).

AH = Análise Horizontal: relação entre a Receita do exercício atual e a Receita do exercício anterior (em percentual).

No quadro acima, foi considerada apenas a dotação inicial do Executivo Municipal.

Por esse motivo, esse valor não coincide com o total das Receitas Orçadas do quadro anterior.

3.2 Créditos Orçamentários

3.2.1 Índice de Modificação Orçamentária

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.

O crédito inicial é aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.

Os créditos adicionais são as autorizações ocorridas no decorrer do exercício para realização de despesas inicialmente não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, conforme o disposto no artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Apresenta-se o desmembramento dos créditos adicionais abertos pelo município de

Sertão Santana nos últimos cinco exercícios, em valores nominais:

Quadro 12 – Evolução dos Créditos Adicionais (2018 a 2022) (em R$ mil)

Tipo Crédito Adicional	2018	2019	2020	2021	2022
Valor	IMO (1)	Valor	IMO (1)	Valor	IMO (1)	Valor	IMO (1)	Valor	IMO (1)
Créditos Suplementares	4.275,17	20,65%	3.616,24	15,26%	3.269,03	11,51%	7.923,95	29,09%	10.285,83	30,54%
Créditos Especiais	1.515,87	7,32%	171,00	0,72%	383,34	1,35%	2.114,71	7,76%	3.537,59	10,50%
Créditos Extraordinários	0,00	0,00%	0,00	0,00%	133,00	0,47%	1.308,90	4,81%	0,00	0,00%
TOTAL	5.791,04	27,97%	3.787,24	15,99%	3.785,37	13,33%	11.347,56	41,66%	13.823,42	41,04%
Total das Despesas do Ente Fixadas na LOA	20.707,16	23.692,24	28.406,63	27.237,44	33.680,00
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Nota:

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(1) IMO (Índice de Modificação Orçamentária).

O Poder Executivo de Sertão Santana, após a abertura de créditos adicionais, fixou em R$ 40.981.270,81 a sua despesa total para o ano de 2022, consoante a Lei Orçamentária Anual e os decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou efetivamente o montante de R$ 33.677.141,82, gerando economia de 17,82% entre o valor fixado atualizado e o realizado, conforme se verificou no item do Resultado Orçamentário anteriormente tratado neste relatório.

A abertura de créditos adicionais verificada no ano de 2022, cujo montante suscitou Índice de Modificação Orçamentária (IMO) de 41,04% no exercício, demonstra um descompasso no processo de elaboração da peça orçamentária, se considerada a realidade fática apresentada no ano em análise.

Inclusive, verifica-se que descompassos expressivos vêm se repetindo ao longo dos anos. Alerta-se o Gestor para a necessidade de aprimoramentos na elaboração das previsões orçamentárias anuais visando a refletir, de forma mais acurada, a realidade do município.

3.3 Receitas

O conjunto de receitas de cada município está intimamente relacionado à sua matriz econômica e administrativa.

A estimativa de receitas é uma ferramenta essencial na gestão orçamentária, pela qual se limita a fixação das despesas. A adoção de parâmetros inadequados na elaboração do orçamento pode contribuir para o desequilíbrio financeiro e comprometer a disponibilidade de recursos indispensáveis ao atendimento da população. Ao longo do tempo, pode prejudicar o equilíbrio da gestão fiscal e o desenvolvimento das políticas públicas, sobretudo quando não houver discussão e avaliação adequada dos créditos adicionais.

3.3.1 Receitas orçamentárias: estimativa e execução

A receita orçamentária é todo ingresso de recurso financeiro que pode viabilizar a execução das políticas públicas com a finalidade precípua de atender as necessidades e demandas da sociedade. Por categoria econômica, é classificada em corrente e de capital. A receita corrente contempla recursos que se destinam a gastos correntes e de consumo, que não resulta em sacrifício patrimonial. A receita de capital, por sua vez, é a direcionada à aplicação e cobertura das despesas com investimentos, que resulta em sacrifício patrimonial para ser obtida.

O Poder Executivo de Sertão Santana estimou em R$ 35.000.000,00 a sua receita para o ano de 2022, consoante sua Lei Orçamentária Anual, e arrecadou efetivamente o montante de R$ 37.620.250,59, gerando excesso de arrecadação de 7,49% entre o valor orçado inicialmente e o realizado.

Quadro 13 – Comparativo entre Receita Orçada e Realização das Receitas (2018 a 2022)

Ano	Orçada (R$)	Realizada (R$)	Diferença (R$)	Diferença (%)
(A)	(B)	(B-A)	(B/A)
2018	R$ 21.800.000,00	R$ 25.266.416,27	R$ 3.466.416,27	15,90%
2019	R$ 24.700.600,00	R$ 26.836.730,33	R$ 2.136.130,33	8,65%
2020	R$ 29.540.000,00	R$ 29.010.700,09	-R$ 529.299,91	-1,79%
2021	R$ 28.475.000,00	R$ 32.181.627,24	R$ 3.706.627,24	13,02%

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2022	R$ 35.000.000,00	R$ 37.620.250,59	R$ 2.620.250,59	7,49%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Nota:

Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98

Consideradas todas as receitas correntes, receitas de capital, receitas correntes intraorçamentárias, receitas de capital intraorçamentárias e deduções de receitas correntes, de capital, correntes intraorçamentárias e de capital intraorçamentárias registradas como realizadas no exercício.

Para o exercício de 2023, o Poder Executivo de Sertão Santana projeta em 5,14% a queda das receitas orçamentárias sobre o montante efetivamente arrecadado no ano de 2022, conforme demonstrado no quadro seguinte:

Quadro 14 – Estimativa das Receitas Orçamentárias (2023)

Município	Realizada 2022	Orçada 2023	Diferença (R$)	Diferença (%)
(R$) (A)	(R$) (B)	(B-A)	(B/A)
Sertão Santana	37.620.250,59	35.687.000,00	-1.933.250,59	-5,14%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98

No quadro seguinte, tem-se a composição da receita orçamentária orçada e realizada no ano de 2022:

Quadro 15 – Composição das Receitas Orçamentárias

DESCRIÇÃO DA CONTA	2018	2019	2020	2021
2022
Orçada x
Em R$ mil	Realizada	Realizada	Realizada	Realizada	Orçada	Realizada	Evolução
% Total
Realizada
RECEITAS CORRENTES	23.700,71	25.984,35	25.442,26	28.009,25	33.294,25	33.839,35	20,81%	101,64%	89,95%
Tributária	1.034,48	1.069,98	1.301,61	1.579,91	1.362,44	2.219,63	40,49%	162,92%	5,90%
Contribuições	3.404,82	2.015,05	1.121,57	1.034,84	349,50	1.126,11	8,82%	322,21%	2,99%
Patrimonial	1.508,21	2.584,34	2.366,33	940,43	1.369,20	3.324,53	253,51%	242,81%	8,84%
Agropecuária	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Industrial	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Serviços	93,97	197,14	151,41	173,34	259,14	171,23	-1,22%	66,07%	0,46%
Transferências Correntes	17.592,01	18.820,62	20.458,36	24.000,30	27.898,09	26.955,78	12,31%	96,62%	71,65%
Outras Receitas Correntes	67,21	1.297,22	42,97	280,43	2.055,89	42,06	-85,00%	2,05%	0,11%
RECEITAS DE CAPITAL	1.565,71	852,38	370,55	1.274,80	649,00	507,75	-60,17%	78,24%	1,35%
Operações de Crédito	-	-	-	-	-	200,00	-	-	0,53%
Alienação de Bens	378,60	-	-	523,02	539,20	-	-100,00%	-	-
Amortização de Empréstimo	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Transferências de Capital	1.187,11	846,86	369,08	744,99	109,80	288,86	-61,23%	263,07%	0,77%
Outras Receitas de Capital	-	5,52	1,47	6,79	-	18,89	178,22%	-	0,05%
RECEITAS CORRENTES	-	-	3.197,89	2.897,58	1.056,75	3.273,16	12,96%	309,74%	8,70%
INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-	-	-	-	-	-	-
INTRAORÇAMENTÁRIAS
TOTAL	25.266,42	26.836,73	29.010,70	32.181,63	35.000,00	37.620,25	16,90%	107,49%	100,00%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
Os valores apresentados no quadro são nominais.

Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.

As receitas orçamentárias do ente municipal, ano de 2022, estão compostas de aproximadamente 98,65% de receitas correntes, considerando as respectivas deduções, e de 1,35% de receitas de capital.

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3.3.2 Receitas correntes: origem, estimativa e execução

As receitas correntes, em termos de origem, são oriundas do processo de arrecadação do próprio ente municipal ou resultantes de transferências de outros entes.

Dentre as receitas arrecadadas diretamente, faz-se destaque às receitas intraorçamentárias (código da conta 7), as quais são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.

Nesse sentido, para fins de análise comparativa, foram excluídas deste exame as receitas intraorçamentárias oriundas de contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, tendo em vista a existência de municípios que não instituíram o regime próprio de previdência.

Assim sendo, a arrecadação própria do município de Sertão Santana, desconsiderando as receitas correntes intraorçamentárias vinculadas ao RPPS, importou em R$ 3.066.645,95 e a originária de transferências correntes, em R$ 26.955.782,56, o que representa 10,21% e 89,78%, respectivamente, das receitas correntes realizadas em 2022, livres das deduções.

Quadro 16 – Composição das Receitas Correntes - Origem dos Recursos

Ano	Arrecadação Própria (R$)	%	Transferências Correntes (R$)	%	Índice de Arrecadação Própria
2018	R$ 1.407.958,71	7,41	R$ 17.592.010,29	92,59	0,08
2019	R$ 1.490.883,60	7,34	R$ 18.820.620,41	92,66	0,08
2020	R$ 1.552.292,89	7,05	R$ 20.458.361,94	92,95	0,08
2021	R$ 2.025.525,05	7,78	R$ 24.000.301,61	92,22	0,08
2022	R$ 3.066.645,95	10,21	R$ 26.955.782,56	89,78	0,11
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Nota: Os valores apresentados no quadro são nominais.

A arrecadação do município de Sertão Santana em 2022 , considerando o total dos valores (isto é, considerando também o RPPS quando existente), revela excesso de R$ 2.761.503,92 nas receitas correntes, que representa perto de 8,04% do montante estimado.

Quadro 17 – Comparativo entre Valor Orçado e Montante Realizado (2018 e 2022)

Ano	Orçada (R$)	Realizada (R$)	Diferença (R$)	Diferença (%)
(A)	(B)	(B-A)	(B/A)
2018	R$ 20.459.921,60	R$ 23.700.705,27	R$ 3.240.783,67	15,84%
2019	R$ 22.551.661,00	R$ 25.984.351,21	R$ 3.432.690,21	15,22%
2020	R$ 25.766.700,00	R$ 28.640.147,13	R$ 2.873.447,13	11,15%
2021	R$ 24.202.000,00	R$ 30.906.829,52	R$ 6.704.829,52	27,70%
2022	R$ 34.351.000,00	R$ 37.112.503,92	R$ 2.761.503,92	8,04%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Nota:

(1) Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.

Para o exercício de 2023, o município de Sertão Santana projeta em 4,38% a queda das receitas correntes sobre o montante efetivamente arrecadado no ano de 2022, conforme demonstrado no quadro seguinte:

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Quadro 18 – Estimativa das Receitas Correntes (2023)

Município	Realizada 2022	Orçada 2023	Diferença (R$)	Diferença (%)
(R$) (A)	(R$) (B)	(B-A)	(B/A)
Sertão Santana	37.112.503,92	35.485.250,00	-1.627.253,92	-4,38%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.

As receitas correntes arrecadadas pelo Executivo Municipal de Sertão Santana no exercício de 2022 somam R$ 37.112.503,92, das quais R$ 2.219.633,82 são oriundas de arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esse valor representa 5,98% das receitas correntes, configurando evolução de 0,87 pontos percentuais na participação das receitas tributárias no total arrecadado em comparação ao ano anterior, que representou 5,11% do total. Em comparação a 2018, a participação das receitas tributárias aumentou 1,62 pontos percentuais (v. quadro seguinte).

Quadro 19 – Evolução das Receitas Correntes (2018 a 2022)

DESCRIÇÃO DA CONTA	2018	2019	2020	2021
2022
Em R$ mil	Realizada	Realizada	Realizada	Realizada	Orçada	Realizada	Evolução	Orçada x Realizada	% Total
Receita Tributária	1.034,48	1.069,98	1.301,61	1.579,91	1.362,44	2.219,63	40,49%
162,92%	5,98%
IPTU	262,19	211,69	243,43	303,93	400,70	291,95	-3,94%
72,86%	0,79%
IR	331,43	365,01	441,31	505,28	426,50	805,91	59,50%
188,96%	2,17%
ITBI	59,50	70,05	109,40	120,02	74,85	151,86	26,53%
202,88%	0,41%
ISS	283,30	325,60	387,06	493,90	349,95	801,61	62,30%
229,06%	2,16%
ITR	-	-	-	-	-	-	-
-	-
Taxas	98,07	97,63	120,40	156,78	110,44	168,31	7,35%
152,41%	0,45%
Contribuições de Melhorias	-	-	-	-	-	-	-
-	-
Outras Receitas Tributárias	-	-	-	-	-	-	-
-	-
Contribuições	3.404,82	2.015,05	1.121,57	1.034,84	349,50	1.126,11	8,82%
322,21%	3,03%
Receita Patrimonial	1.508,21	2.584,34	2.366,33	940,43	1.369,20	3.324,53	253,51%
242,81%	8,96%
Receita Agropecuária	-	-	-	-	-	-	-
-	-
Receita Industrial	-	-	-	-	-	-	-
-	-
Receita de Serviços	93,97	197,14	151,41	173,34	259,14	171,23	-1,22%
66,07%	0,46%
Transferências Correntes	17.592,01	18.820,62	20.458,36	24.000,30	27.898,09	26.955,78	12,31%
96,62%	72,63%
TRANSF. DA UNIÃO	8.079,67	9.127,33	10.649,82	11.690,30	13.147,49	14.424,71	23,39%
109,71%	38,87%
TRANSF. DO ESTADO	5.351,33	5.692,60	5.621,29	7.008,32	8.751,77	7.196,55	2,69%
82,23%	19,39%
TRANSF. MULTIGOVERN.	4.161,01	4.000,68	4.185,62	5.301,68	5.998,82	5.334,52	0,62%
88,93%	14,37%
DEMAIS TRANSF.	-	0,01	1,64	-	-	-	-
-	-
Outras Receitas Correntes	67,21	1.297,22	42,97	280,43	2.055,89	42,06	-85,00%
2,05%	0,11%
Receitas Correntes Intraorçamentárias	-	-	3.197,89	2.897,58	1.056,75	3.273,16	12,96%
309,74%	8,82%
Total	23.700,71	25.984,35	28.640,15	30.906,83	34.351,00	37.112,50	20,08%
108,04%	100,00%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Notas:

A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS.

Embora o ISS cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma codificação no PCASP 2020 que permita excluí-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é considerado nas receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal.

Os valores apresentados no quadro são nominais.

Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.

Gráfico 4 – Evolução da Arrecadação das Receitas Correntes (Sertão Santana)

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3.4 Despesas

O planejamento de qualquer entidade é realizado por meio do orçamento, onde são apresentados o fluxo de ingressos e a aplicação de recursos em determinado período.

O acompanhamento da execução orçamentária da despesa permite uma visão mais clara do programa governamental, proporcionando maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliando, assim, a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade com a aplicação dos recursos públicos.

Os principais estágios da execução da despesa orçamentária são o empenho, a liquidação e o pagamento.

O Poder Executivo de Sertão Santana, após a abertura de créditos adicionais, fixou em R$ 40.981.270,81 a sua despesa total para o ano de 2022, consoante sua Lei Orçamentária Anual e os decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou efetivamente o montante de R$ 33.677.141,82, gerando uma economia de 17,82% entre o valor fixado atualizado e o realizado.

Essa situação teve origem na economia das despesas correntes de 10,88% combinada com a economia das despesas de capital de 52,08%:

Quadro 20 – Evolução da Execução Orçamentária em R$ mil – 2018 a 2022

Categoria
2018	2019	2020	2021
2022
Natureza da Despesa
Dotação
Dot. x	% Total
Econômica
Empenho	Empenho	Empenho	Empenho
Empenho	% Evol.
Aut.
Emp.	Real.
31	Pessoal e Encargos	11.824	13.475	14.845	15.163	18.996	17.839	17,65%	-6,09%	52,97%
Despesas
Sociais
32	Juros e Encargos da Dívida	-	-	-	-	83	21	-	-74,61%	0,06%
Correntes
33	Outras Despesas Correntes	6.557	7.417	5.927	8.807	15.176	12.668	43,85%	-16,53%	37,62%
TOTAL	18.380	20.892	20.772	23.969	34.254	30.528	27,36%	-10,88%	90,65%
44	Investimentos	2.112	1.555	492	2.629	6.570	3.149	19,79%	-52,07%	9,35%
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Despesas de	45	Inversões Financeiras	16	10	-	1	-	-	-	-	-
100,00%
Capital
46	Amortização da Dívida	-	-	-	-	1	-	-	-	-
100,00%
TOTAL	2.128	1.565	492	2.630	6.571	3.149	19,73%	-52,08%	9,35%
Reservas	99	Reserva de	-	-	-	-	156	-	-	-	-
Contingência/RPPS
100,00%
TOTAL
20.508	22.456	21.264	26.599	40.981	33.677	26,61%	-17,82%	100,00%
Notas:
Valores dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2022.

A comparação entre as despesas empenhadas em 2022 e em 2021 revelou um aumento de 27,36% das despesas correntes e um aumento de 19,73% das despesas de capital.

Na categoria de despesas correntes, a natureza de despesa orçamentária “Outras Despesas Correntes” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 43,85%.

Na categoria de despesas de capital, a natureza de despesa orçamentária “Inversões Financeiras” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 100,00%.

No exercício em exame, as despesas correntes e de capital corresponderam a 90,65% e 9,35%, respectivamente, do total das despesas orçamentárias.

3.4.1 Despesa por função e subfunção

A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A subfunção, por sua vez, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal por função, relativas ao ano de 2022, detalhando-as por subfunção e comparando-as com as executadas:

Quadro 21 – Dotação Autorizada e Despesa Empenhada por Função e Subfunção (2022)

Função
Subfunção
Dotação Autorizada	Despesa Empenhada	Variação
R$	R$	%
361	- ENSINO FUNDAMENTAL
11.014.293,59	10.277.910,21	-6,69
365	- EDUCACAO INFANTIL
1.197.780,00	1.105.439,24	-7,71
12	- EDUCACAO
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
321.800,00	278.969,59	-13,31
362	- ENSINO MEDIO
210.700,00	187.552,93	-10,99
364	- ENSINO SUPERIOR
131.910,00	128.969,35	-2,23
12	- EDUCACAO TOTAL
12.876.483,59	11.978.841,32	-6,97
12	- EDUCACAO per capita
2.043,12	. .
. .
301	- ATENCAO BASICA
8.851.439,00	7.120.067,66	-19,56
10	- SAUDE	303	- SUPORTE PROFILATICO E
443.700,00	355.962,03	-19,77
TERAPEUTICO
304	- VIGILANCIA SANITARIA
126.000,00	51.060,28	-59,48
10	- SAUDE TOTAL
9.421.139,00	7.527.089,97	-20,10
10	- SAUDE per capita
1.283,83	. .
. .
15	- URBANISMO	451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
4.421.031,26	3.862.903,81	-12,62
15	- URBANISMO TOTAL
4.421.031,26	3.862.903,81	-12,62
15	- URBANISMO per capita
658,86	. .
. .

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4 -
122	- ADMINISTRACAO GERAL
4.591.616,74	2.423.477,09	-47,22
123	- ADMINISTRACAO FINANCEIRA
1.344.370,00	1.271.531,29	-5,42
ADMINISTRACAO
129	- ADMINISTRACAO DE RECEITAS
38.300,00	27.125,54	-29,18
4 - ADMINISTRACAO TOTAL
5.974.286,74	3.722.133,92	-37,70
4 - ADMINISTRACAO per capita
634,85	. .
. .
606	- EXTENSAO RURAL
3.157.585,80	2.321.556,70	-26,48
20 - AGRICULTURA
608	- PROMOCAO DA PRODUCAO
100.000,00	75.998,82	-24,00
AGROPECUARIA
122	- ADMINISTRACAO GERAL
27.720,00	25.460,09	-8,15
20 - AGRICULTURA TOTAL
3.285.305,80	2.423.015,61	-26,25
20 - AGRICULTURA per capita
413,27	. .
. .
100 - Demais
-
5.003.024,42	4.163.157,19	-16,79
funções
100 - Demais funções per capita
710,07	. .
. .
. .
TOTAL
40.981.270,81	33.677.141,82	-17,82
TOTAL PER CAPITA
-	5.744,00	-

3.4.2 Despesa por programa

O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

No quadro seguinte, apresentam-se as dez maiores dotações orçamentárias autorizadas do Município, relativas ao ano de 2022, classificadas por programa, com o comparativo entre a dotação fixada autorizada e a despesa empenhada no referido ano.

Quadro 22 – Dotações Orçamentárias Atualizadas e Despesas Empenhadas por Programas (2022) (em R$ mil)

Despesas por Programas em 2022

Código	Descrição	Dotação Autorizada	Despesa Empenhada	Variação
0010	VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO	R$ 12.876,48	R$ 11.978,84	-6,97%
0011	ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE	R$ 9.421,14	R$ 7.527,09	-20,10%
0007	MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO	R$ 6.464,59	R$ 3.896,02	-39,73%
0006	FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO	R$ 3.285,31	R$ 2.423,02	-26,25%
0013	GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS	R$ 2.024,00	R$ 1.902,21	-6,02%
0008	APOIO SÓCIO FAMILIAR E INCLUSÃO SOCIAL	R$ 1.631,97	R$ 1.258,37	-22,89%
0002	APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES FINALÍSTICAS DO MUNI	R$ 1.550,12	R$ 1.451,57	-6,36%
0003	CONTROLE FINANCEIRO E DESENVOLVIMENTO TRIBUTÁRIO	R$ 1.382,67	R$ 1.298,66	-6,08%
0001	GABINETE DA COMUNIDADE	R$ 1.006,94	R$ 938,79	-6,77%
Outros Programas	R$ 1.338,05	R$ 1.002,58	-25,07%
TOTAL
R$ 40.981,27	R$ 33.677,14	-17,82%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Nota: Os valores da coluna “dotação autorizada” apresentados na tabela acima são aqueles originais da Lei Orçamentária Anual, alterados por conta de abertura de créditos adicionais.

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4 GESTÃO PATRIMONIAL

4.1 Aspectos Gerais

4.1.1 Conceitos

O aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público compreende o registro e a evidenciação da composição do patrimônio do ente e sua avaliação por indicadores financeiros, na forma dos artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei Federal n.º 4.320/1964, bem como das Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

O balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais representam importantes instrumentos de avaliação da gestão patrimonial.

O balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). Estrutura-se em ativo, passivo e patrimônio líquido (ou situação patrimonial líquida).

A demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício, apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.

A análise das demonstrações contábeis é uma das técnicas que possibilita compreender a situação econômico-financeira do ente e as consequências das decisões dos gestores ante o patrimônio público ao longo dos anos.

4.2 Balanço Patrimonial

4.2.1 Situação patrimonial

O Poder Executivo de Sertão Santana apresentou, no exercício de 2022, a seguinte situação patrimonial:

Quadro 23 – Situação Patrimonial de Sertão Santana

ATIVO
PASSIVO
Ativo circulante	R$ 4.620.766,88	Passivo circulante	R$ 220.388,18
Ativo não circulante	R$ 20.748.700,39	Passivo não circulante	R$ 200.000,00
. .	. .	TOTAL PASSIVO (A)	R$ 420.388,18
. .	. .	PATRIMÔNIO LÍQUIDO (B)	R$ 24.949.079,09
TOTAL ATIVO	R$ 25.369.467,27	TOTAL (A+B)	R$ 25.369.467,27
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC).

Nota: Maior detalhamento do Balanço Patrimonial pode ser encontrado na peça 4864300.

4.3 Demonstração de Variações Patrimoniais

4.3.1 Resultado das variações patrimoniais

O indicador financeiro para a análise e interpretação dos resultados apresentados na demonstração das variações patrimoniais no exercício é o “resultado das variações patrimoniais”, e é apurado a partir da relação entre as variações patrimoniais aumentativas e as diminutivas.

No	quadro	a	seguir	é	demonstrado	esse	indicador,	calculado	a	partir	da

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demonstração das variações patrimoniais do Poder Executivo de Sertão Santana, encerrada em 31/12/2022 (peça 4864301).

Quadro 24 – Quociente Patrimonial

Indicador	Fórmula	Valores
Índice	Conclusão
Resultado das
VPA	35.589.034,60
O resultado maior que 1 indica a existência de superavit
Variações
1,01	patrimonial no exercício, refletindo a influência da Administração
VPD	35.277.377,39
Patrimoniais
na evolução positiva do Patrimônio Líquido
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Nota: VPA - Variações Patrimoniais Aumentativas; VPD - Variações Patrimoniais Diminutivas.

5 GESTÃO FISCAL

5.1 Aspectos Gerais

5.1.1 Legislação aplicável

O cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 será fiscalizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

A competência atribuída aos Tribunais de Contas está replicada no artigo 5º, inciso XVI, do Regimento Interno do TCE-RS.

Além da previsão regimental, há a Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021, que dispõe sobre critérios para elaboração dos relatórios gerados de forma eletrônica e automática pelo Programa Autenticador de Dados – PAD –, a partir do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC –, bem como sobre as informações acessórias imprescindíveis para a sua geração e sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO – e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF – para fins do exercício da fiscalização preconizada pelo artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

5.1.2 Índices de gestão fiscal

A Lei Complementar Federal n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites fixados que estabelecem o comprometimento de despesas e endividamento.

No gráfico seguinte, tem-se a evolução dos limites fixados pela lei fiscal, atingidos pelo Poder Executivo de Sertão Santana nos últimos exercícios, quanto à despesa com pessoal, dívida consolidada líquida, garantias e contragarantias e operações de crédito.

Gráfico 5 – Índices de Gestão Fiscal (%)

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Observa-se, em relação à receita corrente líquida:

a) o crescimento das despesas com pessoal, no ano de 2022 em relação ao ano

anterior;

a inexistência de dívida consolidada líquida no período;

a inexistência de concessão de garantias e contragarantias no período;

o crescimento da realização de operações de crédito, no ano de 2022 em relação ao ano anterior.

5.2 Receita Corrente Líquida

A receita corrente líquida é apurada a partir das informações prestadas individualmente pelos órgãos jurisdicionados ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas do TCE/RS, conforme o disposto no Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS n.º 18/2021, e é o resultado da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes municipais, arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, deduzida da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e das receitas provenientes da compensação financeira dos regimes de previdência.

Serve como parâmetro para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias e das operações de crédito internas, externas e por antecipação de receita orçamentária do ente da federação.

No quadro seguinte, tem-se a evolução da receita corrente líquida do município de Sertão Santana nos últimos cinco anos. E no gráfico, logo após, a respectiva representação da curva de evolução.

Quadro 25 – Evolução da Receita Corrente Líquida

Ano	2018	2019	2020	2021	2022

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RCL (1)	R$ 20.038.556,45	R$ 21.263.061,08	R$ 21.630.494,37	R$ 25.845.826,66	R$ 29.822.428,51
RCL (2)	R$ 25.391.504,26	R$ 25.973.527,95	R$ 25.600.142,43	R$ 28.244.328,31	R$ 29.822.428,51
Variação anual %	-	2,29%	-1,44%	10,33%	5,59%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Notas:

Valores nominais da RCL para fins da apuração dos limites da Despesa com Pessoal.

Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).

Gráfico 6 – Evolução da Receita Corrente Líquida

Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Nota: Valores da RCL da Despesa com Pessoal corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).

5.2.1 Apuração da Receita Corrente Líquida

A composição da receita corrente líquida do município de Sertão Santana apurada no exercício de 2022 é a seguinte:

Quadro 26 – Composição da Receita Corrente Líquida (em R$)

ESPECIFICAÇÃO	1º SEM	2º SEM
(peça 4516570)	(peça 4864177 )
Receitas Correntes (a)	19.097.578,30	38.276.394,55
(-) Deduções Receitas Correntes (b)	-2.329.094,67	-4.390.300,22
(-) Outras Deduções (c)	-1.464.323,80	-3.863.665,82
Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios	-475.539,92	-1.108.516,33
Receitas do RPPS – Remuneração e Outras Receitas	-988.783,88	-2.489.759,85
Receitas Fundo de Assistência Social dos Servidores	0,00	0,00
Receita Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores	0,00	0,00
Compensação Financeira entre Regimes de Previdência	0,00	-28.739,44
Outras Contribuições Sociais	0,00	0,00
Outros Ajustes	0,00	-236.650,20
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do ano corrente (d = a+b+c)	15.304.159,83	30.022.428,51

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Receita Corrente Líquida - ano anterior - Endividamento (e)
13.963.642,66	-
Receita Corrente Líquida - ano anterior - Despesa com Pessoal (f)
13.963.642,66	-
SUB TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -
29.267.802,49	30.022.428,51
ENDIVIDAMENTO (g = d+e)
SUB TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM
29.267.802,49	30.022.428,51
PESSOAL (h = d+f)
Emendas Parlamentares Individuais (i)
200.000,00	200.000,00
Outros Ajustes - Endividamento (j)
109.851,18	0,00
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO (k =
28.957.951,31	29.822.428,51
g-i-j)
Emendas Parlamentares de Bancada (l)
0,00	0,00
Outros Ajustes - Despesa com Pessoal (m)
109.851,18	0,00
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM
28.957.951,31	29.822.428,51
PESSOAL (n = h-i-l-m)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

5.3 Despesa Bruta com Pessoal

A composição e a evolução da despesa bruta com pessoal do Poder Executivo de Sertão Santana nos últimos cinco anos, considerando todas as despesas de natureza de despesa 3.1, está representada a seguir:

Quadro 27 – Despesa Bruta com Pessoal

Despesa Bruta com Pessoal

Exercício	2018	2019	2020	2021	2022
Valores Nominais(1)(2)	11.977.313,99	13.634.393,97	14.864.319,54	15.162.557,69	17.838.976,49
Valores em R$(3)	15.176.842,70	16.654.860,35	17.592.233,03	16.569.648,29	17.838.976,49
Variação Anual %	-	9,74%	5,63%	-5,81%	7,66%
RCL Valores Nominais	20.038.556,45	21.263.061,08	21.630.494,37	25.845.826,66	29.822.428,51
RCL Valores em R$(3)	25.391.504,26	25.973.527,95	25.600.142,43	28.244.328,31	29.822.428,51
Variação anual %	-	2,29%	-1,44%	10,33%	5,59%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Notas:

Considerando o somatório total dos grupo de natureza de despesa 31.

As despesas correspondem aos valores liquidados no exercício, incluindo toda a despesa correspondente ao elemento de despesa estruturado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).

Observa-se um aumento de 7,66% da despesa bruta com pessoal no exercício de 2022 em relação ao ano anterior.

Por sua vez, os dados da tabela também demonstram um acréscimo de 5,59% da receita corrente líquida apurada em 2022 em referência ao exercício anterior.

A quantidade e estratificação dos servidores lotados no Poder Executivo de Sertão Santana nos últimos cinco anos são as seguintes:

Quadro 28 – Número de Servidores (Matrículas)

Número de Matrículas

Vínculo

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2018	2019	2020	2021	2022
Efetivos	206	216	220	218	216
Contratação Temporária	-	-	-	-	49
Comissionados	19	15	24	32	37
Agentes Políticos	-	-	-	-	-
Outros	4	3	4	4	25
Total	229	234	248	254	327
Variação Anual %	-	2,18%	5,98%	2,42%	28,74%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Gráfico 7 – Número de Servidores (Matrículas)

Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

A partir dos dados, pode-se concluir que no ano de 2022, em relação ao exercício anterior, houve:

aumento de 28,74% no número total de servidores;

aumento de 15,62% no número de servidores comissionados.

A comparação entre a despesa bruta com pessoal de todas as áreas da atuação governamental e os valores totais aplicados nas funções saúde e educação, inclusive com pessoal, pelo Poder Executivo de Sertão Santana no exercício de 2022, com a apuração do valor por habitante, segue no quadro e gráfico seguintes:

Quadro 29 – Despesa Per Capita

. .	2022	Despesa per Capita
População	5.863	R$
Despesa com Pessoal	17.838.976,49	3.042,64
Função Educação	11.842.367,48	2.019,85
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Função Saúde	7.400.454,73
1.262,23
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Gráfico 8 – Comparativo da Despesa com Pessoal com as Funções Saúde e Educação

Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

5.3.1 Percentual da despesa com pessoal

A despesa total com pessoal é o montante bruto dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, sem qualquer dedução ou retenção, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do empenho, não podendo exceder a 60% da receita corrente líquida do município, sendo 6% para o legislativo e 54% para o executivo, conforme disposto no artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

Os critérios e entendimentos para apuração das despesas com pessoal dos entes jurisdicionados da área municipal do Estado do Rio Grande do Sul constam da Instrução Normativa TCE/RS n.º 18/2021.

A evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo de Sertão Santana nos últimos cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico seguintes:

Quadro 30 – Evolução das Despesas com Pessoal

Ano	2018	2019	2020	2021	2022
Despesa com Pessoal (1)	9.030.452,61	10.249.270,74	11.049.613,80	13.600.854,41	15.981.665,26
Despesa com Pessoal (2)	11.442.779,15	12.519.821,07	13.077.449,01	14.863.018,40	15.981.665,26
Variação anual %	-	9,41%	4,45%	13,65%	7,53%
RCL (2)	25.391.504,26	25.973.527,95	25.600.142,43	28.244.328,31	29.822.428,51
% Despesa Pessoal/RCL	45,07%	48,20%	51,08%	52,62%	53,59%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Notas:

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Valores nominais.

Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).

Gráfico 9 – Evolução das Despesas com Pessoal

Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Nota: Valores da Despesa com Pessoal corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).

Os dados relativos à receita corrente líquida e à despesa com pessoal apresentados pelo Poder Executivo de Sertão Santana a partir dos Modelos 1 e 2 do Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021, referentes aos períodos do ano de 2022, foram inseridos no quadro seguinte, com a composição das despesas com pessoal, para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos.

Quadro 31 – Composição das Despesas com Pessoal

1º SEM	2º SEM
(peça 4516570)	(peça 4864177 )
Pessoal e Encargos Sociais (a)	8.149.989,31	17.838.976,49
Substituição de Mão de Obra (b)	0,00	0,00
Deduções (c)	-873.850,14	-1.857.311,23
Aposentadorias e Pensões Pagas com Recursos do RPPS	-869.420,33	-1.852.881,42
Sentenças Judiciais	-2.258,00	-2.258,00
Indenizatórios	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	-2.171,81	-2.171,81
Outras Deduções	0,00	0,00
Total Naturezas de Despesa Orçamentárias (d = [a+b]-c)	7.276.139,17	15.981.665,26
Cobertura de Insuficiências Financeiras (e)	0,00	0,00
Cobertura de Déficit Financeiro (f)	0	0,00
Total Contas Patrimoniais (g = [e+f])	0	0,00
Empenhos Não Liquidados (h)	278.972,87	-
Restos a Pagar Não Processados (i)	-	0,00
Consórcios (j)	0,00	0,00

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Subtotal Despesa com Pessoal - exercício atual (k =	7.555.112,04	15.981.665,26
d+g+h+i+j)
Despesa com Pessoal do ano anterior (l)	7.351.525,09	-
Total da Despesa com Pessoal Ativo/Inativo da Entidade	14.906.637,13	15.981.665,26
(m = k+l)
Receita Corrente Líquida - Despesa com Pessoal	28.957.951,31	29.822.428,51
% Despesa Com Pessoal	51,48	53,59
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Nota: O quadro apresenta os valores consolidados do Executivo e Indiretas, quando existentes. Os dados referentes às Indiretas estão disponibilizados nos Relatórios de Validação e Encaminhamento, 12º mês, das respectivas entidades.

Os alertas, nos termos do artigo 12, inciso IX, da Resolução TCE/RS n.º 1.028/2015, foram gerados automaticamente pelo Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas do TCE/RS, uma vez que os percentuais apurados pelo Poder Executivo de Sertão Santana no 1º e 2º semestres ultrapassam 90% do limite de que trata o artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

O Poder Executivo de Sertão Santana fica sujeito às vedações previstas nos incisos I a V do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, visto que o percentual é superior a 95% do limite. O cumprimento das normas de vedações será verificado pelo TCE/RS em procedimentos de auditoria.

A partir dos dados apresentados no quadro, conclui-se que os percentuais apurados são inferiores ao limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

5.3.2 Despesas com terceirização não computadas como despesa com pessoal Em análise às despesas com pessoal relativas ao exercício de 2022, foram verificadas despesas que caracterizam terceirização de serviços mediante substituição de mão

de obra.

Constatou-se, ainda, que estas contratações foram classificadas equivocadamente na rubrica 33903950, rubrica esta que não integra o computo das despesas de pessoal para fins de apuração do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As contratações foram as seguintes:

Contratada: DANCLIN ATIVIDADES MEDICAS LTDA

CNPJ: 29.191.349-0001/30

Contrato nº 06/2020 (peça 5496044)

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RUDI RAAB.

Valor liquidado: R$ 754.734,49 (peça 5496032)

Contratada: AADP ENFERMAGEM LTDA

CNPJ: 37.918.314-0001/88

Termo de Credenciamento nº 306/2022 (peça 5501873)

Objeto: Execução, de serviços técnico-profissionais a serem prestados através de seu corpo de funcionários e/ou profissionais, na área de ENFERMAGEM E TÉC. ENFERMAGEM

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conforme o disposto no Edital 002/2022.

Valor liquidado: R$ 116.189,50 (peça 5501874)

Verificou-se, portanto, a terceirização de mão-de-obra em substituição a de servidores públicos - em atividade-fim do Ente estatal (área da saúde) - no montante de R$ 870.923,99.

Neste mesmo sentido, aquiescem as orientações técnicas deste Tribunal provenientes das decisões proferidas nos Processos nº 04768-0200/15-7, nº 12439-0200/17-8 e nº 09577-0200/18-0, relatados em conjunto em sessão do Tribunal Pleno do dia 21 de setembro de 2022.

Oportuno referir que caso tais despesas tivessem sido classificadas como despesas com pessoal, o índice apurado seria majorado e passaria de 53,59 1 para 56,51% 2 da Receita Corrente Líquida.

Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte dos Responsáveis.

Notas

DP 15.981.665,26 / RCL 29.822.428,51 = 53,59%.

DP 16.852.589,25/ RCL 29.822.428,51 = 56,51%

5.4 Dívida Consolidada Líquida

A dívida consolidada líquida representa o montante da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, e não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida do município, nos termos da Resolução do Senado Federal n.º 40/2001.

Os critérios e entendimentos para apuração da dívida consolidada líquida dos entes jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021.

O Executivo Municipal de Sertão Santana não possui valores para a dívida consolidada líquida no período de 2018 a 2022.

5.4.1 Percentual da dívida consolidada líquida

O Executivo Municipal de Sertão Santana não possui dívida consolidada líquida no exercício de 2022.

5.5 Operações de Crédito

A operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil; ou de outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, e, por equiparação, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas, nos termos do disposto no artigo 29, inciso III e § 3º, da Lei Complementar Federal n.º

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101/2000.

O montante global das operações de crédito é limitado em 16% da receita corrente líquida do município em cada exercício financeiro, conforme determina o Senado Federal. No caso de operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício, o limite será calculado considerando-se o cronograma anual de ingresso e a projeção da receita corrente líquida, atualizada por índice divulgado pelo Ministério da Economia.

Os critérios e entendimentos para apuração do montante das operações de crédito dos entes jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2021.

A evolução das operações de crédito internas e externas efetuadas pelo Poder Executivo de Sertão Santana nos últimos cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico seguintes:

Quadro 32 – Evolução das Operações de Crédito (em R$)

Ano	2018	2019	2020	2021	2022
Operações de Crédito Internas e Externas (1)	0,00	0,00	0,00	0,00	200.000,00
Operações de Crédito Internas e Externas (2)	0,00	0,00	0,00	0,00	200.000,00
Variação anual %	-	-	-	-	-
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Notas:

Valores nominais.

Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).

Gráfico 10 – Operações de Crédito

Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Nota: Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).

5.5.1 Percentual das operações de crédito

A composição das operações de crédito realizadas pelo Poder Executivo de Sertão

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Santana no exercício de 2022 é a seguinte:

Quadro 33 – Composição das Operações de Crédito (em R$)

Discriminação
1º SEM	2º SEM
(peça 4516571 )	(peça 4864298 )
INTERNAS
0,00	200.000,00
Operações de Crédito - Mercado Interno
0,00	200.000,00
(-) Programas de Modernização da Administração Pública
0,00	0,00
(-) Refinanciamento da Dívida Contratual
0,00	0,00
(R) Deduções das Receitas de Operações de Crédito Internas
0,00	0,00
EXTERNAS
0,00	0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo
0,00	0,00
(-) Programas de Modernização da Administração Pública
0,00	0,00
(-) Refinanciamento da Dívida Contratual
0,00	0,00
(R) Deduções das Receitas de Operações de Crédito Externas
0,00	0,00
I - TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00	200.000,00
. .
Antecipação da Receita Orçamentária
0,00	0,00
Operação de Crédito Contratada pelo Consórcio Público
0,00	0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
0,00	0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços
0,00	0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)
0,00	0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
0,00	0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços
0,00	0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)
0,00	0,00
Operações Vedadas
0,00	0,00
II - TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
0,00	0,00
. .
III - TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA FINS DA APURAÇÃO
0	200.000,00
DO CUMPRIMENTO DO LIMITE
. .
. .
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
28.957.951,31	29.822.428,51
. .
. .
Limite Geral - Resolução do Senado Federal nº 43/2001 - Operações de
4.633.272,21	4.771.588,56
Crédito Internas e Externas
Limite de Alerta (inciso III do §1º do art. 59 da LRF)
4.169.944,99	4.294.429,71
Percentual das Operações de Crédito em relação a RCL
0,00%	0,67%
. .
. .	. .
TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
0,00	0,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO
Limite Geral das ARO definido pela Resolução do Senado Federal nº 43
2.027.056,59	2.087.570,00
- art. 10 (7% da RCL)
. .
. .
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA
0,00	0,00
Tributos
0,00	0,00
Contribuições Previdenciárias
0,00	0,00
FGTS
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
0,00	0,00
. .
Operações de Crédito Internas para Refinanciamento da Dívida Contratual
0,00	0,00
Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Dívida Contratual
0,00	0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA
0,00	0,00
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

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A partir dos dados apresentados no quadro, constata-se que:

no exercício de 2022, as operações de crédito internas e externas atingiram o montante de R$ 200.000,00, correspondendo a 0,67% da receita corrente líquida do mesmo

período, atendendo ao limite de 16% disposto no inciso I do artigo 7º da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001;

não existe saldo na conta operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 38 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000;

não foram efetuadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em concomitância com operação anterior de mesma natureza não resgatada integralmente, atendendo ao disposto no inciso IV, alínea “a”, do artigo 38 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

5.6 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Em regra, as despesas devem ser executadas e pagas dentro do exercício financeiro. O gestor pode deixar obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, desde que com disponibilidade de caixa.

Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os exercícios e não somente no último ano de mandato.

5.6.1 Valores restituíveis

Os valores restituíveis são recursos financeiros transitórios e de caráter temporário, em que o município é mero agente depositário, que provocam o surgimento de passivos financeiros.

necessário que, ao final do exercício financeiro, conste saldo suficiente no ativo circulante para cobertura dos valores restituíveis inseridos no passivo circulante, nos recursos vinculados extraorçamentários 8001 a 9999, nos termos do Manual Técnico – Volume III – Recurso Vinculado Aplicável aos órgãos, entidades e consórcios públicos municipais regidos pela Lei Federal n.º 4.320/1964, disponível no portal do TCE/RS.

Na hipótese de insuficiência nos recursos citados, o recurso vinculado livre 0001 deverá suportar essas obrigações.

Quadro 34 – Valores Restituíveis - Prefeitura Municipal de Sertão Santana (81600)

Abertura de Valores Restituíveis	Em R$
Valores Restituíveis (Passivo Circulante - conta 2188) (1) – I	49.348,75
Rec. Extraorçamentário (Ativo Circulante 8001 a 9999) (2) – II	49.348,75
Resultado (III = II – I)	0,00
Notas:
(1)	Todas as contas contábeis iniciadas pelo código 2188, no Passivo Circulante.
(2)	Peça: 4864177

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A partir dos dados apontados no quadro, o Poder Executivo de Sertão Santana apresenta disponibilidade financeira no recurso extraorçamentário 8001 a 9999 para a cobertura dos valores restituíveis inscritos no passivo circulante.

5.6.2 Equilíbrio financeiro

O equilíbrio financeiro é aferido por recurso vinculado, considerando eventuais ajustes realizados no item anterior e as informações constantes no Modelo 3 (Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa) e no Modelo 7 (Demonstrativo dos Restos a Pagar) do Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS n.º 18/2021, e evidenciam a existência, ou não, de disponibilidade financeira suficiente para inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas ao final do exercício financeiro de 2022.

As informações constantes no Modelo 9 (Demonstrativo dos Limites) do Anexo I da Instrução Normativa n.º 18/2021 (peça 4864298 ), que, juntamente com o Modelo 7, antes citado, integram o Relatório de Gestão Fiscal, demonstram a existência de disponibilidade financeira suficiente para a cobertura dos valores inscritos em restos a pagar, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

6 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

6.1 Aspectos Gerais

6.1.1 Legislação e regime municipal

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, financiado por recursos orçamentários públicos e contribuições sociais e destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O sistema previdenciário brasileiro é composto pelo regime geral de previdência social, pelo regime próprio de previdência social e pelo regime de previdência complementar, cuja essência é a gestão do patrimônio coletivo dos segurados, para transformar a poupança presente em benefícios futuros.

O regime próprio de previdência social (RPPS), exclusivo dos servidores públicos efetivos, tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, e deve observar os critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 9.717/1998.

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da administração pública direta, bem como o das respectivas autarquias e fundações, serão amparados pelo regime geral de previdência social, caso o ente público não tenha instituído seu regime próprio, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei Federal n.º 8.212/1991.

A estrutura administrativa-organizacional dos regimes próprios de previdência pode ser na forma de fundo, dentro da estrutura da administração direta, ou de autarquia ou de fundação pública, na administração indireta.

A instituição de regime próprio de previdência implica adoção de contabilidade exclusiva e realização tempestiva e adequada de avaliação atuarial do plano de benefícios, sem prejuízo de observação às exigências de responsabilidade fiscal estabelecidas legalmente.

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O regime próprio de previdência do município de Sertão Santana está constituído sob

forma de fundo municipal.

6.2 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)

6.2.1 Certificado de Regularidade Previdenciária

O certificado de regularidade previdenciária tem a finalidade de atestar a situação do município em relação à Lei Federal n.º 9.717/1998, conforme previsão contida no Decreto Federal n.º 3.788/2001 e na Portaria MTP n.º 1.467/2022.

O caráter contributivo, o equilíbrio financeiro e atuarial e o encaminhamento de documentos obrigatórios são alguns dos critérios para que o certificado seja emitido, nos termos do disposto no artigo 247 da portaria antes referida.

A partir de dados da Secretaria de Previdência – Ministério do Trabalho e

Previdência, apresentam-se os certificados de regularidade previdenciária válidos no exercício:

Quadro 35 – Certificados de Regularidade Previdenciária Válidos em 2022

CRPs Válidos em 2022

Número CRP	Data de Emissão	Data de Validade	Emissão Judicial
985761-205071	15/12/2021	13/06/2022	Não
985761-210925	29/06/2022	26/12/2022	Não
985761-216160	26/12/2022	24/06/2023	Não

Observa-se que o município de Sertão Santana manteve-se por 15 dias sem certificado de regularidade previdenciária:

Quadro 36 – Períodos sem Certificados de Regularidade Previdenciária

Períodos sem CRP

De	Até	Diferença em dias
14/06/2022	28/06/2022	15

O certificado de regularidade previdenciária válido ao final do exercício, apesar dos 15 dias sem essa condição, coloca o município de Sertão Santana em situação regular nesse quesito.

6.3 Avaliação Atuarial

6.3.1 Tempestividade da Avaliação Atuarial

A elaboração da avaliação atuarial, contendo as definições, resultados e medidas necessárias para o equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário, é obrigatória em cada balanço, conforme disposto no artigo 1º da Lei Federal n.º 9.717/1998.

O resultado da avaliação atuarial deverá ser encaminhado anualmente à Secretaria de Previdência Social – Ministério do Trabalho e Previdência até 31 de março do exercício subsequente ao da sua data base, por meio do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), de acordo com o previsto na alínea ‘b’ do inciso III do art. 241 da Portaria MTP

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n.º 1.467/2022. Entretanto, excepcionalmente para o exercício 2022, o prazo de envio foi prorrogado para o dia 30 de abril de 2022, conforme o art. 1º da Portaria MTP nº 834 de 18/04/2022.

A consulta ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) revela o cadastramento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial em 23/03/2022, em cumprimento, portanto, ao prazo supracitado.

6.4 Resultado Atuarial do Fundo em Capitalização

6.4.1 Evolução do resultado atuarial

O resultado atuarial é a diferença entre o ativo total e o passivo atuarial do plano de benefícios. O ativo total corresponde ao somatório dos ativos garantidores 1 dos compromissos do plano de benefícios com o valor atual dos fluxos dos parcelamentos vigentes a receber. O passivo atuarial corresponde ao valor presente de todos os compromissos assumidos e resulta da soma da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC) com a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBaC).

A seguir o resultado atuarial do fundo em capitalização do exercício em exame e um gráfico explicitando a representatividade das variáveis que compõem o ativo total e o passivo atuarial:

Quadro 37 – Resultado Atuarial - DRAA 2023, enviado dia 20/03/2023, com data focal de 31/12/2022 (em R$)

Resultado Atuarial - DRAA 2023
Ativo Total
34.334.395,75
Ativos Garantidores
34.334.395,75
Renda fixa
34.334.395,75
Renda variável
0,00
ATIVO
Segmento imobiliário
0,00
Em enquadramento
0,00
Títulos e valores não sujeitos ao enquadramento
0,00
Demais bens, direitos e ativos
0,00
Valor Atual dos Parcelamentos de Débitos Previdenciários
0,00
Passivo Atuarial
60.647.965,82
PMBC - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
22.339.467,71
VABF - Valor Atual dos Benefícios Futuros
24.125.699,59
PASSIVO	VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras (-)
1.786.231,88
PMBaC - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder
38.308.498,11
VABF - Valor Atual dos Benefícios Futuros
63.868.296,40
VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras (-)
25.559.798,29
Resultado Atuarial sem plano de amortização: Deficit Atuarial a Amortizar (-)/
-26.313.570,07
Superavit Atuarial (+)
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido em lei
24.443.145,37
Resultado Atuarial após plano de amortização: Deficit Atuarial (-) / Superavit
-1.870.425,00
Atuarial (+)
Fonte: Tabela elaborada com base em dados do DRAA obtidos da Secretaria de Previdência.

Gráfico 11 – Resultado Atuarial sem plano de amortização - Fundo em Capitalização (em R$ milhões)

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Com intuito de observar o comportamento do fundo em capitalização e mostrar a evolução do resultado atuarial, levantaram-se os dados dos três últimos exercícios, a saber:

Quadro 38 – Evolução do Resultado Atuarial do Fundo em Capitalização (em R$)

. .	DRAA 2021	DRAA 2022	DRAA 2023
Data Focal	31/12/2020	31/12/2021	31/12/2022
Data de Envio DRAA	30/03/2021	23/03/2022	20/03/2023
Ativo Total	26.644.215,00	28.706.583,22	34.334.395,75
Ativos Garantidores	26.644.215,00	28.706.583,22	34.334.395,75
Valor Atual dos Parcelamentos de Débitos Previdenciários	0,00	0,00	0,00
Passivo Atuarial	50.935.182,54	52.860.422,31	60.647.965,82
PMBC - Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos	17.150.868,70	17.699.615,16	22.339.467,71
PMBaC - Provisão Matemática dos Benefícios a Conceder	33.784.313,84	35.160.807,15	38.308.498,11
Resultado Atuarial sem plano de amortização: Deficit Atuarial a Amortizar (-)/	-	-	-
Superavit Atuarial (+)	24.290.967,54	24.153.839,09	26.313.570,07
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial	46.831.926,96	24.775.331,25	24.443.145,37
estabelecido em lei
Resultado Atuarial após plano de amortização: Deficit Atuarial (-)/ Superavit	22.540.959,42	621.492,16	-1.870.424,70
Atuarial (+)
Fonte: Secretaria da Previdência.

Gráfico 12 – Evolução do Resultado Atuarial sem plano de amortização

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Gráfico 13 – Ativo Total x Passivo Atuarial sem plano de amortização (em R$ milhões)

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Índice de Cobertura Atuarial

A análise do índice de cobertura atuarial da provisão matemática visa identificar a proporção de recursos financeiros existentes para o pagamento das aposentadorias e pensões concedidas (provisão matemática de benefícios concedidos) ou futuras (provisão matemática de benefícios a conceder) a cargo do fundo em capitalização.

esperado que seja igual ou superior a 1 (um) o índice de cobertura atuarial da provisão matemática dos benefícios concedidos. Quanto menor, pior será a situação atuarial do regime próprio de previdência.

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A seguir, a evolução dos índices nas três últimas avaliações e as considerações para o ano em exame:

Quadro 39 – Índice de Cobertura Atuarial do Fundo em Capitalização sem plano de amortização

. .	DRAA	DRAA	DRAA
2021	2022	2023
Índice de Cobertura Atuarial da Provisão Matemática Total (Passivo Atuarial)	0,52	0,54	0,57
Índice de Cobertura Atuarial da Provisão Matemática dos Benefícios	1,55	1,62	1,54
Concedidos
Fonte: Secretaria da Previdência.

O índice de cobertura atuarial da provisão matemática total do DRAA de 2023, com data focal em 31/12/2022, é menor que 1, mas o índice de cobertura atuarial da provisão matemática de benefícios concedidos é maior que 1, significando que, apesar de existir recursos suficientes para a cobertura da provisão matemática dos benefícios já concedidos, a provisão matemática dos benefícios a conceder ainda não está integralmente constituída, sendo necessária a adoção de medidas em busca do equilíbrio atuarial integral.

Com base nos dados apresentados na tabela "Evolução do Resultado Atuarial do

Fundo em Capitalização" observa-se:

Resultado atuarial sem plano de amortização deficitário, em retomada de

crescimento;

Aumento dos ativos garantidores em relação ao ano anterior (19,60%);

Aumento do passivo atuarial (provisões matemáticas) em relação ao ano anterior (14,73%);

Suficiência do Índice de Cobertura Atuarial das Provisões Matemáticas dos Benefícios Concedidos (cujo índice é 1,54);

Insuficiência do "Valor atual do plano de amortização do deficit atuarial estabelecido em lei" considerando o resultado atuarial atual (de -7,65%);

Diante do exposto, identificou-se o DESATENDIMENTO de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, de encontro ao art. 40 da CF/88.

Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte dos Responsáveis.

Notas

Ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios: somatório dos ativos financeiros e dos bens, direitos e ativos vinculados ao RPPS por lei, excluídos os recursos relativos à Reserva Administrativa e fundos garantidores de benefício e fundos para oscilação de riscos.

6.5 Investimentos

6.5.1 Enquadramento de limites dos investimentos

As aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência instituídos pelos

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entes federados estão sujeitas a uma série de limites, requisitos e vedações, previstos na Resolução CMN n.° 4.963/2021.

Entre as principais exigências, tem-se o enquadramento da alocação dos recursos dentro de limites estabelecidos para os segmentos de aplicação e tipos de ativos, com o objetivo de trazer segurança aos recursos garantidores, evitando exposição excessiva a riscos.

A partir dos dados constantes no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos correspondente a dezembro de 2022, enviado ao CADPREV, as aplicações de recursos estavam assim distribuídas:

Quadro 40 – Investimentos do Regime Próprio de Previdência

% Limite CMN
% Recursos
TIPOS DE ATIVOS	4.963/21	Valor (R$)
RPPS
Ativo	Segmento
Títulos Públicos de emissão do Tesouro Nacional (SELIC) - Art. 7º,	100
-	-
I, a
Fundos de Investimento - 100% Títulos Públicos (SELIC) - Art. 7º,	100	100	19.099.817,87	55,64%
I, b
Fundos de Investimento em Índices de Mercado (ETF) - 100% TP	100
-	-
- Art. 7º, I, c
Operações Compromissadas - 100% Títulos Públicos (SELIC) -	5	5	-	-
Art. 7º, II
Fundos de Investimento referenciados em Renda Fixa - Art. 7º, III,	60
10.214.816,55	29,75%
a
60
Fundos de Investimento em Índices de Mercado (ETF) - Renda	60
678.000,00	1,97%
Fixa - Art. 7º, III, b
Ativos de Renda Fixa emitidos por Instituições Financeiras - Art.	20	20	-	-
7º, IV
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) - Cota	5
-	-
Sênior - Art. 7º, V, a
Fundos de Investimento em Renda Fixa - Crédito Privado - Art. 7º,	5	15	515.691,07	1,5%
V, b
Fundo de Investimento em Debêntures de Infraestrutura - Art. 7º,	5
-	-
V, c
Fundo de Investimento em Ações - Art. 8º, I	30
502.825,69	1,46%
30
Fundo de Investimento em Índices de Mercado (ETF) - Renda	30
315.350,00	0,91%
Variável - Art. 8º, II
Fundos de Investimento em Renda Fixa - Dívida Externa - Art. 9º, I	10
-	-
Fundos de Investimentos - Investimento no Exterior - Art. 9º, II	10	10	-	-
Fundos de Investimento em Ações - BDR Nível I - Art. 9º, III	10
-	-
Fundos de Investimento Multimercado (FIM) - Art. 10, I	10
1.038.003,41	3,02%
Fundos de Investimento em Participações (FIP) - Art. 10, II	5	15	-	-
Fundos de Investimento em Ações - Mercado de Acesso - Art. 10,	5
-	-
III
Fundos de Investimento Imobiliário (FII) - Art. 11	5	5	-	-
Empréstimos Consignados - Art. 12	5	5	-	-
TOTAL	-	-	32.364.504,59	94,25% (1)
Fonte: Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) da competência 12/2022.

Nota:

(1) Não foi possível realizar o enquadramento de 5,75% dos recursos dos investimentos.

Gráfico 14 – Investimentos do Regime Próprio de Previdência

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Gráfico 15 – Evolução Mensal dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência em 2022

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Com base nas informações expostas anteriormente, assim como em verificações adicionais, constata-se:

a inexistência de desenquadramentos da alocação dos recursos em relação aos limites estabelecidos nos artigos 7° ao 12 da Resolução CMN n.° 4.963/2021;

a inexistência de investimentos em fundos com participação superior a 20% (vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência, conforme artigo 18 da Resolução CMN n.° 4.963/2021;

a inexistência de investimentos em fundos com participação superior ao limite estabelecido no artigo 19 da Resolução CMN n.° 4.963/2021;

a inexistência de investimentos em fundos vedados pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, de acordo com a Resolução CMN n.º 4.963/2021;

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a inexistência de investimentos em fundos que não possuem administrador ou gestor que atenda aos critérios do artigo 21 da Resolução CMN n.º 4.963/2021.

Assim, considerando os dados apresentados, não há indícios de inconformidades aos critérios estabelecidos na Resolução CMN n.° 4.963/2021

6.6 Conselhos do RPPS

6.6.1 Relatório e Parecer dos Conselhos

Os dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e os gestores e representantes legais do ente federativo deverão pautar suas ações pela busca da sustentabilidade de longo prazo do regime, conforme §3º do art. 25 da Portaria MTP n.º 1.467/2022.

O documento contendo o relatório e parecer dos conselhos do RPPS (peça 4953317 ), previsto na alínea “g”, IV, art. 2º da Resolução TCE n.º 1.134/2020, apresentou a seguinte informação em relação à conformidade dos critérios exigidos:

Quadro 41 – Análise do documento apresentado pelos Conselhos do RPPS

Informação do Documento
Critérios exigidos
(“X” indica a situação)
Conformidade	Inconformidade	Não Informado	Não
claramente	relatado
Análise das contas (equilíbrio financeiro)	x
Aplicações financeiras	x
Demonstrações contábeis	x
Manutenção do equilíbrio previsto na avaliação	x
atuarial
Avaliação Geral do Parecer (se houver)	x

Conforme verificado no documento e apresentado no quadro anterior, na avaliação dos conselhos do RPPS, todos os critérios estão presentes no relatório e foram considerados em CONFORMIDADE, não sendo necessários esclarecimentos por parte dos Administradores.

7 LIMITES CONSTITUCIONAIS

7.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

O município deverá aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 212 da Constituição Federal.

A base de cálculo dos gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino é a receita líquida de impostos e transferências, as multas e juros incidentes sobre os impostos e a dívida ativa relacionada a esse tipo de tributo.

As despesas consideradas e as não admitidas como manutenção e desenvolvimento do ensino estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/1996.

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7.1.1 Percentual de aplicação em MDE

As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual aplicado pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino estão listadas no Anexo II da Instrução Normativa TCE/RS n.º 17/2021.

Quadro 42 – Evolução do Percentual do MDE no município de Sertão Santana (em R$)

MDE	2018	2019	2020	2021	2022
Receita MDE	15.019.091,48	16.076.627,84	15.660.771,99	19.940.498,51	23.770.849,02
Aplicação Mínima (25%)	3.754.772,87	4.019.156,96	3.915.193,00	4.985.124,63	5.942.712,26
Aplicação Efetiva	3.891.449,73	4.780.733,10	4.081.548,87	5.056.949,90	8.064.560,87
% Aplicação MDE	25,91%	29,74%	26,06%	25,36%	33,93%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas (peça 4864177 ) (RVE item 3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados), constata-se que o percentual aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Poder Executivo de Sertão Santana no exercício de 2022 atende ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal .

7.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissinais da Educação (FUNDEB)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.

As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual do FUNDEB aplicado pelo município estão listadas no Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS n.º 17/2021.

A aplicação dos recursos do FUNDEB nos municípios materializa-se nos investimentos em educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos (ensino fundamental).

No quadro abaixo, demonstram-se a segregação e a evolução das receitas formadoras do fundo no município de Sertão Santana (peça 4864177 ) (RVE item 3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a partir dos Recursos):

Quadro 43 – Evolução das Receitas Formadoras do FUNDEB no município de Sertão Santana (em R$)

Base de Cálculo	2018	2019	2020	2021	2022
Receita do FUNDEB
ITR - Mun. Conveniados	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Cota-parte FPM	1.482.671,39	1.607.426,26	1.530.854,42	2.063.998,44	2.569.703,19
Cota-parte ITR	2.975,45	3.727,37	4.062,04	5.843,71	5.030,35
LC nº 87/96 – Lei Kandir	5.917,72	0,00	0,00	0,00	0,00
Cota-parte ICMS	1.043.365,67	1.097.953,80	1.054.111,24	1.329.867,48	1.291.301,06
Cota-parte IPVA	123.478,77	130.906,68	130.919,17	152.402,17	189.897,57
Cota-parte IPI/Exportação	15.623,64	16.811,24	15.016,31	13.881,10	12.412,87
TOTAL	2.674.032,64	2.856.825,35	2.734.963,18	3.565.992,90	4.068.345,04
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

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Na dinâmica do FUNDEB há, de um lado, a contribuição à formação do fundo (no caso dos estados e municípios 20% dos impostos e transferências) e, de outro, a receita proveniente do fundo (valor recebido de acordo com o número de alunos matriculados).

Ao comparar-se o valor da contribuição com o valor do retorno, apura-se o “ganho” ou a “perda” com o FUNDEB.

Valor do Retorno > Valor da Contribuição = Ganho

Valor do Retorno < Valor da Contribuição = Perda

Quadro 44 – Demonstração do Ganho ou da Perda do FUNDEB (em R$)

Ano	Valor	Conclusão
2018	R$ 1.486.979,25	Ganho
2019	R$ 1.143.863,11	Ganho
2020	R$ 1.450.994,74	Ganho
2021	R$ 1.735.757,45	Ganho
2022	R$ 1.266.172,88	Ganho
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas, constata-se que o município de Sertão Santana teve ganho no ano de 2022.

7.2.1 Aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica

obrigação do município destinar pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do FUNDEB ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Quadro 45 – Evolução da Aplicação dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Sertão Santana (em R$)

FUNDEB	2018	2019	2020	2021	2022
Receita FUNDEB Total (1)	4.169.271,92	4.006.292,82	4.186.439,06	5.320.128,07	5.367.104,76
70% do Retorno do FUNDEB (2)	2.501.563,15	2.403.775,69	2.511.863,44	3.724.089,65	3.756.973,33
Aplicação Recursos - FUNDEB	3.293.734,51	3.301.254,37	3.449.734,25	4.744.929,09	4.770.551,87
% Aplicação	79,00	82,40	82,40	89,19	88,89
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Notas:

Receita FUNDEB Total = Total retorno do FUNDEB + Receitas de Remuneração de Depósitos Bancário - Recurso vinculado

FUNDEB.

Os valores calculados até 2020 consideram o percentual de 60% do retorno do FUNDEB. A partir de 2021, esse percentual mínimo foi alterado para 70% (art. 26 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020).

A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas (peça 4864177 ) (RVE item 3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério), constata-se que o percentual aplicado pelo Poder Executivo de Sertão Santana no exercício de 2022 atende ao disposto no artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113/2020 e no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal .

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7.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde

A saúde é direito de todos e deverá ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal.

O município deverá aplicar, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da arrecadação de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 141/2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal e dá outras providências.

7.3.1 Percentual de aplicação em ASPS

As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual aplicado pelo município em ações e serviços públicos de saúde estão listadas no Anexo III da Instrução Normativa TCE/RS n.º 17/2021.

Quadro 46 – Evolução do Percentual do ASPS no município de Sertão Santana (em R$)

ASPS	2018	2019	2020	2021	2022
Receita ASPS	15.019.091,48	16.076.627,84	15.660.771,99	20.188.030,86	22.678.483,03
Aplicação Mínima (15%)	2.252.863,72	2.411.494,18	2.349.115,80	3.028.204,63	3.401.772,45
Aplicação Efetiva	2.516.434,11	2.822.435,91	2.705.579,54	3.175.542,66	4.289.808,18
% Aplicação ASPS	16,75%	17,56%	17,28%	15,73%	18,92%
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas (peça 4864177 ) (RVE 12ºmês - item 3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recurso Vinculado), constata-se que o percentual aplicado em ações e serviços públicos de saúde pelo Poder Executivo de Sertão Santana no exercício de 2022 atende ao disposto no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/2012 .

7.4 Regra de Ouro

Denomina-se Regra de Ouro o princípio fiscal que visa a vedar o endividamento público para a realização de despesas correntes, permitindo-o apenas para o financiamento de investimentos. De acordo com essa regra, os ingressos financeiros oriundos de operações de crédito (endividamento) não podem superar as despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida) em cada exercício financeiro, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, nos termos do inciso III do artigo 167 da Constituição Federal.

7.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro

Apenas as operações de crédito que motivaram registros de receita orçamentária no exercício ao qual se refere a lei orçamentária serão consideradas no cálculo para a verificação do cumprimento da regra de ouro.

A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas (RVE item 5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício) (peça 4864177 ), constata-se que as operações de crédito internas e externas atingiram o montante de R$ 200.000,00 e as despesas de capital o de R$ 3.149.107,49, no exercício de 2022.

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Conclui-se, portanto, que o somatório dos valores das operações de crédito internas e externas realizadas é inferior em R$ 2.949.107,49 ao montante total das despesas de capital, restando atendido o artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.

8 EDUCAÇÃO

8.1 Aspectos Gerais

8.1.1 Despesas por subfunção da função Educação

As subfunções da função Educação evidenciam a atuação governamental na área da educação. No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal na função Educação, relativas ao ano de 2022, detalhando valores referentes às dotações autorizadas e executadas em suas subfunções:

Quadro 47 – Despesas na função 12-Educação

Subfunção	Dotação Autorizada R$	Despesa Empenhada R$	Variação %
306	- ALIMENTACAO E NUTRICAO	321.800,00	278.969,59	-13,31
361	- ENSINO FUNDAMENTAL	11.014.293,59	10.277.910,21	-6,69
362	- ENSINO MEDIO	210.700,00	187.552,93	-10,99
364	- ENSINO SUPERIOR	131.910,00	128.969,35	-2,23
365	- EDUCACAO INFANTIL	1.197.780,00	1.105.439,24	-7,71
TOTAL	12.876.483,59	11.978.841,32	-6,97
. .
TOTAL PER CAPITA (População: 5.863)
2.043,12	. .
Fonte: IBGE e Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

9 SAÚDE

9.1 Aspectos Gerais

9.1.1 Despesas por subfunção da função Saúde

As subfunções da função Saúde evidenciam a atuação governamental na área da saúde. No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal na função Saúde, relativas ao ano de 2022, detalhando valores referentes às dotações autorizadas e executadas em suas subfunções:

Quadro 48 – Despesas na função 10-Saúde

Subfunção	Dotação Autorizada R$	Despesa Empenhada R$	Variação %
301	- ATENCAO BASICA	8.851.439,00
7.120.067,66	-19,56
303	- SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO	443.700,00
355.962,03	-19,77
304	- VIGILANCIA SANITARIA	126.000,00
51.060,28	-59,48
TOTAL	9.421.139,00
7.527.089,97	-20,10
. .
TOTAL PER CAPITA (População: 5.863)
1.283,83	. .
Fonte: IBGE e Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

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9.2 Instrumentos de Planejamento e de Gestão do Sistema Único de Saúde - Elaboração/Aprovação

O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Lei Federal n.º 8.080/1990 e regulamentado pelo Decreto Federal n.º 7.508/2011.

O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e deve ser fruto de uma articulação de tarefas entre as três esferas da federação, cujas diretrizes encontram-se elencadas no artigo 94 da Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde.

Os principais instrumentos de gestão no âmbito dos municípios são o plano de saúde, as programações anuais, os relatórios anuais de gestão e aqueles quadrimestrais, previstos nos artigos 95 a 100 da portaria citada anteriormente.

9.2.1 Plano Municipal de Saúde

O plano de saúde é o instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas na área da saúde, onde são explicitados os compromissos para o setor e refletidas as necessidades de saúde da população e as suas peculiaridades.

A concepção do plano deve observar o prazo do plano plurianual, definido na lei orgânica do ente federado, uma vez que norteia a elaboração do planejamento e orçamento do governo no campo da saúde.

Por ser estruturante, a não elaboração do plano municipal pode implicar suspensão da transferência (obrigatória) dos recursos referidos no artigo 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, conforme previsão contida no artigo 22, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 141/2012.

Conforme dados extraídos do portal SAGE, do Ministério da Saúde (https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento), posição de 03/07/2023, constata-se que o Plano Municipal de Saúde 2022-2025 encontra-se aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

9.2.2 Programação Anual da Saúde

A programação anual é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano Municipal de Saúde e tem por objetivo anualizar as suas metas e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados.

A programação deve ser encaminhada ao respectivo conselho de saúde para aprovação antes da data de remessa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício correspondente. Ou seja, no exercício ora examinado, de 2022, a PAS 2023 deveria ter sido elaborada antes da LDO de 2023.

Conforme dados extraídos do portal SAGE, do Ministério da Saúde (https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento), posição de 06/03/2023, constata-se que a Programação Anual de Saúde para o ano de 2023 não foi iniciada tempestivamente 1 , em descumprimento ao exigido.

Ressalta-se que os documentos de gestão são de inserção obrigatória no DigiSUS,

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conforme disposto no art. 436 da Portaria MS/GM n.º 750/2019 (Ministério da Saúde). Portanto, as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser fidedignas.

A situação denota desatendimento à diretriz estabelecida no artigo 98 da Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde.

Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte dos Responsáveis.

Notas

Em consulta realizada em 24/10/23 verificou-se que consta a aprovação intempestiva da Programação Anual da Saúde, conforme ata de reuniões do Conselho Municipal de Saúde e inserido no sistema Digisus em 29/06/23.

9.2.3 Relatório Anual de Gestão

O Relatório Anual de Gestão é o instrumento com elaboração anual que permite ao gestor apresentar os resultados alcançados com a execução da programação anual de saúde e que orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários no plano de saúde. Deve ser encaminhado ao respectivo conselho de saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo àquela entidade emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar Federal n.º 141/2012.

Conforme dados extraídos do portal SAGE, do Ministério da Saúde (https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento), posição de 06/03/2023, constata-se que o Relatório Anual de Gestão de 2021 não foi iniciado, em descumprimento ao exigido.

Ressalta-se que os documentos de gestão são de inserção obrigatória no DigiSUS, conforme disposto no art. 436 da Portaria MS/GM n.º 750/2019 (Ministério da Saúde). Portanto, as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser fidedignas.

A situação denota desatendimento à diretriz estabelecida no artigo 99 da Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde.

Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte dos Responsáveis.

9.2.4 Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior – RDQA

O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior é um instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde (PAS) e deve ser apresentado pelo Gestor até o final dos meses de maio (RDQA 1ºQ), setembro (RDQA 2ºQ) e fevereiro do ano seguinte (RDQA 3ºQ). Uma vez encaminhado, o Conselho Municipal de Saúde realiza uma avaliação do documento, fazendo recomendações à gestão caso julgue necessário.

Conforme dados extraídos do portal SAGE, do Ministério da Saúde (https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento), posição de 24/10/23, constata-se a seguinte situação em relação aos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior que deveriam ser entregues em 2022:

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Quadro 49 – Situação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior

Relatório	Situação
RDQA 3ºQ de 2021	Não Iniciado
RDQA 1ºQ de 2022	Em análise no Conselho de Saúde
RDQA 2ºQ de 2022	Em análise no Conselho de Saúde
Fonte: Portal SAGE, Ministério da Saúde (https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento).

Constata-se que o RDQA referente ao 3ºQ de 2021 não foi iniciado, em descumprimento ao exigido.

Ressalta-se que os documentos de gestão são de inserção obrigatória no DigiSUS, conforme disposto no art. 436 da Portaria MS/GM n.º 750/2019 (Ministério da Saúde). Portanto, as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser fidedignas.

A situação denota desatendimento à diretriz estabelecida no artigo 100 da Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde.

Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte dos Responsáveis.

10 REMESSAS DE INFORMAÇÕES

10.1 Tempestividade das Entregas

O Município deve enviar obrigatoriamente ao TCE/RS:

os Relatórios de Gestão Fiscal;

as Manifestações Conclusivas da Unidade Central de Controle Interno;

os Relatórios de Validação e Encaminhamento;

a Prestação de Contas Anual;

as normas municipais (via sistema BLM);

os contratos e licitações (via sistema LicitaCon),

documentos, dados e informações dos atos administrativos relativos a concursos públicos e processos seletivos públicos (via sistema SIAPESweb - Concursos),

nos prazos estabelecidos nas Resoluções TCE/RS n.º 1.134/2020, n.º 843/2009 e n.º 1.050/2015 e nas Instruções Normativas TCE/RS n.º 01/2020, n.º 18/2021 e nº 13/2017.

Além dessas, a qualquer tempo o TCE/RS pode solicitar informações adicionais e complementares, nos termos do contido no § 2º do artigo 71 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e no § 1º do artigo 33 da Lei Estadual n.º 11.424/2000.

10.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de Controle Interno (MCI)

Com base nos protocolos eletrônicos das entregas, conclui-se que:

Os Relatórios de Gestão Fiscal foram entregues nos prazos estabelecidos na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peças 4137482 , 4516571 ).

As Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno acerca do

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cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal foram entregues nos prazos estabelecidos na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peças 4138969 , 4520352 ).

10.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)

Importa referir que, de acordo com o Ofício Circular DCF n.º 44/2021, o prazo de entrega do RVE do 11º mês de 2021 foi prorrogado para 07/01/2022. Portanto, a tempestividade da entrega do mesmo está sendo verificada neste Relatório de Contas Anuais, exercício 2022.

Com base nos protocolos eletrônicos das entregas, conclui-se o que segue:

Os Relatórios de Validação e Encaminhamento foram entregues dentro dos prazos estabelecidos na Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020.

10.1.3 Prestação de Contas Anual

Em relação à documentação da prestação de contas referente ao exercício de 2021, com prazo de entrega em 2022, observa-se a seguinte situação:

Os documentos da prestação de contas foram entregues dentro do prazo disposto no artigo 2º, inciso IV, da Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020, conforme protocolo eletrônico nº 445542.

No entanto, em relação ao conteúdo da entrega, constata-se o desatendimento ao disposto no artigo 2º, inciso IV, da Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020, no que se refere ao não envio dos seguintes documentos:

Alínea “n” – Programação Anual de Saúde, vigente no exercício anterior, prevista no artigo 2º, inciso IV, alínea “n” da Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020.

Alínea “q” – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, vigente no exercício anterior, prevista no artigo 2º, inciso IV, alínea “q” da Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020.

Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte dos Responsáveis.

10.1.4 Base de Legislação Municipal (Sistema BLM)

Com base nos protocolos eletrônicos das entregas, conclui-se que:

As remessas de normas à Base de Legislação Municipal do TCE/RS foram encaminhadas nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa TCE/RS n.º 12/2009 que regulamenta a Resolução TCE/RS n.º 843/2009.

10.1.5 Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon)

Em relação a essas remessas, observa-se, a partir dos respectivos protocolos

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eletrônicos, a seguinte situação de entrega:

As remessas de licitações e contratos ao Sistema de Licitações e Contratos do TCE-RS (LicitaCon) foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS n.º 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2017, tendo em vista o atraso no cadastramento dos eventos.

Quadro 50 – Informações das Entregas

Indicador	% Fora do Prazo	Atraso médio (dias)	Peça
Licitações	28,13	13,39	(peça 5496033)
Contratos	38,33	6,36	(peça 5496045)

Importante destacar que a referida irregularidade prejudica o monitoramento e as auditorias concomitantes nas licitações e contratos do ente, inviabilizando as análises de editais e as ações de controle voltadas à prevenção de potenciais inconformidades.

Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte dos Responsáveis.

10.1.6 Concursos Públicos e Processos Seletivos Públicos (Sistema SIAPES web Concursos)

A Instrução Normativa TCE/RS n.º 01/2020 dispõe sobre os prazos e demais regras técnicas relativas à disponibilização de documentos, dados e informações dos atos administrativos relativos a concursos públicos e processos seletivos públicos por meio do Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal - SIAPES, módulo SIAPESweb - Concursos, pelos órgãos e entidades Jurisdicionados do TCE/RS.

A alimentação do sistema consiste no encaminhamento periódico dos dados e documentos referentes às diferentes fases associadas a esses atos administrativos, quais sejam as fases preparatória, em andamento e em homologação, e tornou-se obrigatória a partir de 03/02/2020, conforme disposto no art. 4º, § 1º, da referida IN.

Em relação a essas remessas, observa-se, a partir dos respectivos protocolos eletrônicos, a seguinte situação de entrega:

As remessas de concursos públicos e processos seletivos públicos ao Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal do TCE/RS (SIAPESweb Concursos) foram efetuadas em desacordo com a Instrução Normativa TCE/RS n.º 01/2020, tendo em vista o atraso no cadastramento dos eventos.

Quadro 51 – Informações das Entregas

Indicador	% Fora do Prazo	Atraso médio (dias)	Peça
Concursos e Processos Seletivos	100	70	(peça 5496046)

Considerando que o atraso não comprometeu a análise das contas, tal situação não deve ser caracterizada como irregularidade passível de esclarecimento. No entanto, o Administrador deve adotar medidas para evitar novos atrasos para que estes não sejam objeto de indicação de irregularidade em auditorias futuras.

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Cabe destacar, por fim, a importância da entrega tempestiva das remessas referentes às fases relativas aos atos administrativos aqui verificados, uma vez que atrasos nas remessas têm potencial para prejudicar o monitoramento dos concursos públicos e processos seletivos públicos do ente, inviabilizando as análises de dados e documentos e, consequentemente, as ações de controle voltadas à prevenção de eventuais irregularidades.

11 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

11.1 Publicação de Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal e Audiências Públicas

obrigatória, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a publicação e a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre os quais estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Os prazos, formas e meios de publicação e divulgação desses relatórios encontram-se dispostos no Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021.

Já as audiências públicas, mecanismos de transparência que propiciam ao cidadão o exercício da participação popular nos atos de governo, devem ser realizadas periodicamente pelo Poder Executivo visando a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Conforme disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, essas audiências públicas devem ocorrer ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

11.1.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO

A publicação e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal dos municípios deve ser realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa n.º 18/2021.

Quadro 52 – Prazos de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Prazos e meios de publicação com base no número de
Relatório	Base Legal	habitantes
+ 50.000 habitantes
- 50.000 habitantes
Art. 55, § 2º, da Lei Federal n.º	30 dias após final de cada
30 dias ao final de cada
RGF (1)
quadrimestre
semestre
101/2000
Internet, jornal e mural
Internet e jornal ou mural
RREO	Art. 52 da Lei Federal n.º 101/2000	30 dias após o final de cada bimestre
Internet, jornal e mural
Internet e jornal ou mural
Nota:

É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestral, conforme o prescrito no artigo 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e

Prestação de Contas (peças 1 4137481 e 4864177 ), conclui-se que:

as publicações e as divulgações dos RGFs ocorreram nos prazos estabelecidos, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000;

as publicações e as divulgações dos RREOs ocorreram nos prazos estabelecidos,

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em cumprimento ao disposto no art. 52 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

Notas

As peças remetem aos Relatórios de Validação e Encaminhamento, 12º mês, do exercício sob análise neste relatório e do exercício anterior. O RVE do ano anterior encontra-se juntado ao Processo de Contas Anuais daquele exercício.

11.1.2 Realização de Audiências Públicas

A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (item 5.1.3 do Relatório de Validação e Encaminhamento), a situação encontrada é a seguinte (peça 4864177 ):

Quadro 53 – Datas e Locais das Audiências Públicas

Período	Prazo até	Audiência	Local	Dias Atraso
3ºQ/21	28-02-22	25-02-22	Câmara de Vereadores de Sertão Santana	0
1ºQ/22	31-05-22	31-05-22	Câmara de Vereadores de Sertão Santana	0
2ºQ/22	30-09-22	30-09-22	Câmara de Vereadores de Sertão Santana	0
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Com base nos dados, conclui-se que as audiências públicas foram realizadas nos prazos estabelecidos no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

11.2 Pesquisas Aplicadas

O direito de receber informações dos órgãos públicos e o princípio da publicidade estão inseridos nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição Federal. Trata-se de direito fundamental tanto sob a perspectiva formal, já que expressamente previsto no artigo 5º da Carta, quanto sob a ótica material, por fazer parte do conjunto de decisões fundamentais sobre a estrutura do estado e da sociedade (Nesse sentido: STF, RE 631104 AgR e RE 865401 RG).

Alinhada aos mandamentos constitucionais, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 estabelece o dever do poder público de disponibilizar e divulgar, inclusive em meio eletrônico de acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.

Mais especificamente, seus artigos 48 e 48-A apresentam o rol exemplificativo de instrumentos de transparência da gestão fiscal cuja disponibilização e divulgação são obrigatórias pelas entidades e órgãos públicos: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Na mesma esteira, a Lei Federal n.º 12.527/2011 – a chamada Lei de Acesso à Informação – sedimenta regras importantes a exemplo da observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; do fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; do desenvolvimento do controle social da administração pública. A norma ainda disciplina a forma pela qual devem as informações devem ser disponibilizadas (p. ex.

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ativamente, na internet, ou sob demanda, em meio virtual ou físico) e o conteúdo mínimo a ser fornecido (registro das competências e da estrutura organizacional das entidades e dos órgãos públicos, dos endereços e telefones das respectivas unidades, bem como dos horários de atendimento ao público; repasses ou as transferências de recursos financeiros e as informações sobre despesas e licitações, inclusive os editais, seus resultados e os respectivos contratos; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, bem como as respostas às perguntas mais frequentes da sociedade, entre outros).

E mais: a Lei Federal n.º 12.527/2011 traz dispositivos que tipificam como conduta ilícita do agente público o não fornecimento, o retardamento deliberado ou o fornecimento intencionalmente incorreto de informações requeridas (art. 31, I).

Por fim, a Lei Federal n.º 13.460/2017 traz as atribuições e os deveres atinentes às ouvidorias públicas, prevendo a garantia da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Por serem responsáveis, prioritariamente, pelo tratamento das reclamações e denúncias envolvendo irregularidades, desvios de conduta e falhas na prestação de serviços públicos, tornam-se importante instrumento do controle social.

Com base nesses parâmetros normativos, um levantamento nacional sobre transparência foi promovido pelo Sistema Tribunais de Contas 1 , em parceria com o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), no período de maio a novembro de 2022.

A pesquisa foi realizada pelas Unidades de Controle Interno de cada jurisdicionado junto aos seus portais e os resultados foram submetidos à validação, de forma amostral, pelos órgãos de Controle Externo, sendo obrigatória apenas para os portais que se enquadraram, na autoavaliação, nos níveis Prata, Ouro e Diamante. A metodologia na íntegra pode ser consultada no site do Radar Nacional de Transparência Pública (https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/atricon2/atricon2.html).

Os resultados da Pesquisa Radar para o município em exame serão apresentados nesta seção com o objetivo de proporcionar informação ao gestor quanto à adequação de seu portal às exigências normativas. Não visa, portanto, gerar indicativo de irregularidade, mas sim oferecer elementos que busquem estimular a transparência e aperfeiçoar a administração pública.

Sistema Tribunal de Contas: denominação usada nesta pesquisa para representar a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, os Tribunais de Contas brasileiros – TCs, o Instituto Rui Barbosa – IRB, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas

– CNPTC, e a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios – Abracom.

11.2.1 Pesquisa Radar Nacional de Transparência Pública

De acordo com os parâmetros da avaliação, cujos critérios adotados refletem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais n.º 101/2000, n.º 131/2009 e n.º 156/2016), a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011) e a Lei das Ouvidorias (Lei Federal n.º 13.460/2017), o Poder Executivo de Sertão Santana registrou índice de transparência de 68,77%, sendo seu portal classificado como Intermediário.

Considerando o cenário virtual e contexto social dos últimos anos, a necessidade de eficiência e economicidade na gestão pública e a importância de se ter publicidade e transparência dos dados e registros públicos, os critérios vinculados ao artigo 8º, §4º, da LAI foram analisados para todos os municípios, independentemente do seu tamanho populacional. Essa análise se coaduna com o caráter pedagógico proposto na pesquisa, que busca estimular a transparência da administração pública, a fiscalização e o controle social.

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SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II

SERVIÇO DE AUDITORIA DA REGIÃO DE PORTO ALEGRE - I

Proc. Nº 001011-0200/22-2 - PM DE SERTÃO SANTANA

12 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

12.1 Aspectos Gerais

12.1.1 Legislação Aplicável

O sistema de controle interno deve avaliar o cumprimento de metas e resultados da gestão pública e apoiar o controle externo em sua missão institucional, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal.

No Poder Executivo, esse sistema tem de exercer a fiscalização do município na forma da lei, conforme o disposto no artigo 31 da Constituição Federal, e sua estruturação e funcionamento devem atender às diretrizes estabelecidas na Resolução TCE/RS n.º 936/2012.

Ao TCE/RS compete avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos municípios jurisdicionados, de acordo com o § 5º do artigo 71 da Constituição Estadual.

12.2 Instituição, Estrutura e Execução do Controle Interno

12.2.1 Legislação municipal

O sistema de controle interno do município de Sertão Santana foi instituído pela Lei Municipal n.º 605, de 25-09-02, alterada pela(s) Lei(s) 1333, de 02-07-14, e regulamentada pelo Decreto 1817/2014, cujo regimento interno é aprovado pelo Decreto Municipal n.º Decreto 1818/2014, conforme informações prestadas na peça 4864320.

O exame dessa legislação evidencia que:

existe previsão legal de que os órgãos e entidades da administração municipal, direta e indireta, e o Poder Legislativo se submetem à fiscalização da UCCI (inciso I do artigo 3º da Resolução TCE/RS n.º 936/2012);

existe previsão legal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado (alínea “h” do inciso II do artigo 4º da Resolução TCE/RS n.º 936/2012);

existe indicação legal do dever de os responsáveis pela UCCI darem ciência aos respectivos administradores e ao TCE-RS das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da Constituição Federal (alínea “d” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE/RS n.º 936/2012);

existe previsão legal de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao TCE-RS, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário (inciso III do parágrafo único do artigo 6º da Resolução TCE/RS n.º 936/2012).

12.2.2 Composição da Unidade Central de Controle Interno

A composição da Unidade Central de Controle Interno do Município é a seguinte

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(peça 4864320):

Quadro 54 – Composição da Unidade de Controle Interno

Nome do	Formação do	Cargo Original	Função/Atribuição	Provimento
Servidor	Servidor
Vinicius Frazzon	Ensino Superior	AGENTE DE CONTROLE	Controle Interno -	Efetivo
Boer	Completo	INTERNO	Responsável
Fonte: Dados do SISCAD.

A partir da análise dos dados apresentados no quadro anterior, pode-se concluir que os servidores:

exercem cargos de provimento efetivo;

desempenham suas atividades exclusivamente no controle interno; e,

estão lotados em cargos com atribuições compatíveis às desenvolvidas na unidade de controle.

12.2.3 Atendimento das recomendações da Unidade Central de Controle Interno As informações prestadas pela UCCI (peça 4864320) indicam que:

o gestor adotou parcialmente as providências tendentes à correção das inconformidades apuradas e ao atendimento das recomendações efetuadas pela unidade de controle; e

não houve verificação de infringência à legislação municipal.

De acordo com a Unidade de Controle Interno, "Geralmente, os apontamentos em forma de recomendação não são atendidos pelos gestores".

Apesar disso, o atendimento parcial das exigências não é suficiente para caracterizar uma irregularidade passível de esclarecimento pela gestão. Entretanto, é necessário que o gestor envide esforços para correção integral das inconformidades apuradas.

12.2.4 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as Contas do

Prefeito

A unidade de controle interno pronuncia-se de forma conclusiva no parecer sobre as contas do Prefeito Municipal, opinando quanto à regularidade das contas (peça 4953314 ).

13 QUADRO-RESUMO

EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA - 2022
Perfil Municipal
População estimada
5.863
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COREDE
Centro-Sul
Associação de Municípios
ACOSTADOCE
Produto Interno Bruto (PIB) em 2020 - R$ mil	R$ 296.826,58
PIB per capita
R$ 45.407,16
Gestão Orçamentária
Resultado Orçamentário - R$ mil
Superavit orçamentário de R$ 2.552,30
Índice de Modificação Orçamentária
41,04%
Receitas Orçamentárias - R$ mil
Subestimada em R$ 2.620,25
Estimativa Receitas Orçamentárias 2023
Redução de 5,14% em comparação com 2022
Composição Receitas Orçamentárias Arrecadadas	98,65% de receitas correntes e 1,35% de receitas de capital
Receitas Correntes
Excesso de arrecadação de R$ 2.761.503,92
Estimativa Receitas Correntes 2023
Redução de 4,38% em comparação com 2022
Origem Receitas Correntes
Arrecadação própria 10,21% | Transferências 89,78%
Despesas Orçamentárias
Superestimada em R$ 7.341,89
Gestão Patrimonial
Ativo
R$ 25.369.467,27
Passivo
R$ 420.388,18
Patrimônio Líquido
R$ 24.949.079,09
Gestão Fiscal
RCL
R$ 29.822.428,51	Aumento de 5,59%
Despesa com Pessoal
R$ 15.981.665,26	Aumento de 7,53%
Apuração ano	Limite / RCL
53,59%	54%
DCL
R$ 0,00	-
0,00%	120%
Operações de Crédito - Internas e
R$ 200.000,00	-
0,67%	16%
Externas
Operações de Crédito - Antecipação de
R$ 0,00	-
0,00%	7%
Receita Orçamentária
Valores Restituíveis
Suficiência
Equilíbrio Financeiro
-	Suficiência
Gestão Previdenciária
Regime de Previdência
RPPS-fundo
Certificado de Regularidade Previdenciária
Atendido Parcialmente
Tempestividade do envio do DRAA
Atendido
Critérios que preservem o equilíbrio financeiro e	Não Atendido (desequilíbrio)
atuarial
Ativo Total
R$ 34.334.395,75
Resultado Atuarial	Valor do Passivo Atuarial
R$ 60.647.965,82
Resultado Atuarial sem plano de amortização	-R$ 26.313.570,07
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial	R$ 24.443.145,37
estabelecido em lei
Resultado Atuarial após plano de amortização	-R$ 1.870.424,70
Enquadramento de limites dos investimentos
Atendido
Índices Constitucionais
MDE	33,93%
Mínimo: 25%
FUNDEB	88,89%
Mínimo: 70%
ASPS	18,92%
Mínimo: 15%
Regra de Ouro	Atendida

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Proc. Nº 001011-0200/22-2 - PM DE SERTÃO SANTANA

Educação

Despesa empenhada na função Educação
R$ 11.978.841,32
Saúde
Despesa empenhada na função Saúde
R$ 7.527.089,97
Remessas
RGF	Atendimento dos Prazos
MCI	Atendimento dos Prazos
RVE	Atendimento dos Prazos
Prestação de Contas	Atendimento dos Prazos
BLM	Atendimento dos Prazos
Licitacon	Não Atendimento dos Prazos
Transparência e Acesso à Informação
Pesquisa Radar Nacional de Transparência	Índice
68,77%
Pública
Classificação / Selo	Intermediário
Publicação RGF
Atendimento dos Prazos
Publicação RREO
Atendimento dos Prazos
Audiências Públicas
Atendimento dos Prazos

Sistema de Controle Interno

Legislação Municipal	Atendido
Atendimento das Recomendações da Unidade Central de Controle Interno	Atendido Parcialmente

14 CONCLUSÃO

Diante das irregularidades verificadas no presente relatório, resume-se no quadro a seguir aquelas passíveis de serem esclarecidas pelo(s) gestor(es):

Cargo	Nome	Item de responsabilização
5.3.2
6.4.1
9.2.2
Prefeito	Írio Miguel Stein
9.2.3
9.2.4
10.1.3
10.1.5

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5496034 Peça

PÚBLICO DOCUMENTO

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Assinado digitalmente por: Ana Reinet Ribeiro Aita em 27/10/23.

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TRIBUNAL DE CONTAS

DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO DE AUDITORIA DA REGIÃO DE PORTO ALEGRE - I

Senhor(a) Supervisor(a): Esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido.

Em 27/10/2023.

Assinado digitalmente pelo Coordenador.

TC-01.3

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Peça5502086

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Gilvane Amorim Oliveira em 27/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F86E.443A.FF9D.9472.ADA7.

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TRIBUNAL DE CONTAS

DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II

O processo está em condições de seguir seu trâmite.

Em 17/11/2023.

Assinado digitalmente pelo Supervisor.

TC-01.3

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578

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01011-0200/22 Processo

Página da

peça

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Peça5546634

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Jose Alfredo Fank de Oliveira em 17/11/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0925.BF17.52B7.44B2.9C08.

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TRIBUNAL DE CONTAS

Gab. ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

Processo:	001011-0200/22-2
Órgão:	PM DE SERTÃO SANTANA
Matéria:	Contas Anuais
Exercício:	2022

Visto.

Nos	termos	da	Resolução	nº	1.028/2015,

Regimento Interno deste Tribunal de Contas,

artigo 12, inciso IV, determino a citação do Sr.

Írio	Miguel	Stein,	para	que,	no	prazo

improrrogável	de	30	dias,	preste

esclarecimentos sobre o conteúdo da peça

5496034 - Relatório de Auditoria,	juntando a

documentação comprobatória que considerar

pertinente.

Após	a	elaboração	da	Análise	dos

Esclarecimentos,	remetam-se	os	autos	ao

Ministério Público de Contas para emissão de

Parecer, nos termos do artigo 36, Inciso II, do

Regimento Interno desta Corte.

Assinado digitalmente pelo Relator.

{"database-name":"ora prod ","t emplat e-na me": "pr e-des pacho -citacao "}	{"id-arquivo":"5549863 ","id -objeto -ar quivo": "10 00853 2103 "}

140623 9,549 6034,

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peça

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Peça5549863

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Estilac Martins Rodrigues Xavier em 20/11/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.38FD.4666.EB2B.BBE5.D864.

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TRIBUNAL DE CONTAS

SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL

Certidão de Envio de Comunicação

Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:

Processo 001011-0200/22-2 - Matéria - Contas Anuais

Órgão: PM DE SERTÃO SANTANA

Relator: Estilac Martins Rodrigues Xavier

Peça(s):

nº 5549863 - Despacho Interlocutório

- Conclusões

CITAÇÃO

Data de envio da comunicação: 21/11/2023

Motivo: Citado - Apresentar Defesa/Esclarecimentos - prazo 30 dia(s)

Destinatário: Írio Miguel Stein (e-com nº 95536/325887 )

Porto Alegre, 21 de Novembro de 2023

Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS

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-0200/22 Processo

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Peça5552120

PÚBLICO

DOCUMENTO

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Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 21/11/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B34B.C4DE.100E.2D3D.08CA.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS

SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL

Certidão de Consulta

Processo nº: 001011-0200/22-2

Órgão: PM DE SERTÃO SANTANA

Destinatário: Írio Miguel Stein

Matéria: Contas Anuais

Motivo: Apresentar Defesa/Esclarecimentos

Prazo: 30 dia(s)

Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à comunicação eletrônica número 95536/325887, enviada a Írio Miguel Stein, em 21/11/2023, foi automaticamente consumada em:

01/12/2023 23:59:59

Porto Alegre, 04 de Dezembro de 2023

Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS

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Peça5576572

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 04/12/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.12D0.4CCF.3392.B536.6636.

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SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II

Proc. Nº 001011-0200/22-2 - PM DE SERTÃO SANTANA

Processo de Contas Anuais nº 001011-0200/22-2

Fiscalizado: PM DE SERTÃO SANTANA

Assunto: Reativação

Exercício: 2022

Administradores1: Írio Miguel Stein (Prefeito)

Marcos Aurelio Kologeski Souza (Vice-Prefeito Municipal)

Senhor Coordenador,

Em atendimento à determinação do Conselheiro-Relator (peça 5549863), foi intimado

Sr. Írio Miguel Stein (Prefeito) (peça 5576572 e peça 5552120) para que, no prazo improrrogável de 30 dias, prestasse esclarecimentos sobre o conteúdo da peça 5496034 - Relatório de Auditoria, juntando a documentação comprobatória que considerasse pertinente.

No entanto, esgotado o prazo concedido, não houve qualquer manifestação do Administrador quanto aos esclarecimentos solicitados por esta Corte de Contas.

Consoante reza o § 1º do art. 12 do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº 1.028/2015), a omissão de defesa ou esclarecimento pelo responsável, no prazo estabelecido, entender-se-á como renúncia à faculdade oferecida para justificação dos atos impugnados.

Informa-se que não foi identificada irregularidade de responsabilidade do Sr. Marcos Aurelio Kologeski Souza (Vice-Prefeito Municipal), não intimado a prestar esclarecimentos no presente feito.

Registra-se que não foram localizados processos de Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias, Tutelas de Urgência, Representações, Representações do MPC e Processos de Contas Especiais em andamento de responsabilidade dos Gestores do órgão, no exercício sob exame2.

Assim, apresenta-se a síntese dos apontamentos remanescentes a seguir.

DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS

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Peça5736171

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Fernando de Matos Russo em 29/02/24.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC8C.B655.8183.2688.8278.

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SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II

SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II

Proc. Nº 001011-0200/22-2 - PM DE SERTÃO SANTANA

5.3.2. Despesas com terceirização não computadas como despesa com pessoal

A Equipe de Auditoria, em análise às despesas com pessoal relativas ao exercício de 2022, verificou a existência das despesas abaixo relacionadas, que caracterizam terceirização de serviços mediante substituição de mão de obra, as quais foram classificadas equivocadamente na rubrica 33903950, rubrica que não integra o cômputo das despesas de pessoal para fins de apuração do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste mesmo sentido, aquiescem as orientações técnicas deste Tribunal provenientes das decisões proferidas nos Processos nº 04768-0200/15-7, nº 12439-0200/17-8 e nº 09577-0200/18-0, relatados em conjunto em sessão do Tribunal Pleno do dia 21 de setembro de 2022. Oportuno referir que caso tais despesas tivessem sido classificadas como despesas com pessoal, o índice apurado seria majorado e passaria de 53,59%3 para 56,51%4 da Receita Corrente Líquida.

Contratada: DANCLIN ATIVIDADES MEDICAS LTDA

CNPJ: 29.191.349-0001/30

Contrato nº 06/2020 (peça 5496044)

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RUDI RAAB.

Valor liquidado: R$ 754.734,49 (peça 5496032)

Contratada: AADP ENFERMAGEM LTDA

CNPJ: 37.918.314-0001/88

Termo de Credenciamento nº 306/2022 (peça 5501873)

Objeto: Execução, de serviços técnico-profissionais a serem prestados através de seu corpo de funcionários e/ou profissionais, na área de ENFERMAGEM E TÉC. ENFERMAGEM conforme o disposto no Edital 002/2022.

Valor liquidado: R$ 116.189,50 (peça 5501874) (p. 29 e 30 da peça 5496034)

Administradores responsáveis

Írio Miguel Stein

6.4.1. Evolução do resultado atuarial

Com base nos dados apresentados na tabela "Evolução do Resultado Atuarial do Fundo em Capitalização" observou-se: - resultado atuarial sem plano de amortização deficitário, em retomada de crescimento; - insuficiência do "Valor atual do plano de amortização do déficit atuarial estabelecido em lei" considerando o resultado atuarial atual (de -7,65%). Ainda, destaca-se que o índice de cobertura atuarial da provisão matemática total do DRAA de 2023, com data focal em 31/12/2022, é menor que 1, significando que a provisão matemática dos benefícios a conceder ainda não está integralmente constituída, sendo necessária a adoção de medidas em busca do equilíbrio atuarial integral. Diante do exposto, identificou-se o desatendimento de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, de encontro ao art. 40 da CF/88 (p. 36 a 39 da peça 5496034).

Administradores responsáveis

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peça

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Peça5736171

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Fernando de Matos Russo em 29/02/24.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC8C.B655.8183.2688.8278.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II

SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II

Proc. Nº 001011-0200/22-2 - PM DE SERTÃO SANTANA

Írio Miguel Stein

9.2.2. Programação Anual da Saúde

A Programação Anual da Saúde deve ser encaminhada ao respectivo Conselho de Saúde para aprovação antes da data de remessa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício correspondente. Ou seja, no exercício ora examinado, de 2022, a PAS 2023 deveria ter sido elaborada antes da LDO de 2023. Conforme dados extraídos do portal SAGE5, do Ministério da Saúde, posição de 06/03/2023, constatou-se que a Programação Anual de Saúde para o ano de 2023 não havia sido iniciada tempestivamente6, em descumprimento ao exigido. Ressalta-se que os documentos de gestão são de inserção obrigatória no DigiSUS, conforme disposto no art. 436 da Portaria MS/GM n.º 750/2019 (Ministério da Saúde). Portanto, as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser fidedignas. A situação denota desatendimento à diretriz estabelecida no artigo 98 da Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde (p. 48 e 49 da peça 5496034).

Administradores responsáveis

Írio Miguel Stein

9.2.3. Relatório Anual de Gestão

O Relatório Anual de Gestão deve ser encaminhado ao respectivo Conselho de Saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo àquela entidade emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar Federal n.º 141/2012. Conforme dados extraídos do portal SAGE7, do

Ministério da Saúde, posição de 06/03/2023, constatou-se que o Relatório Anual de Gestão de 2021 não havia sido iniciado, em descumprimento ao exigido. Ressalta-se que os documentos de gestão são de inserção obrigatória no DigiSUS, conforme disposto no art. 436 da Portaria MS/GM n.º 750/2019 (Ministério da Saúde). Portanto, as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser fidedignas. A situação denota desatendimento à diretriz estabelecida no artigo 99 da Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde (p. 49 da peça 5496034).

Administradores responsáveis

Írio Miguel Stein

9.2.4. Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior – RDQA

O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior deve ser apresentado pelo Gestor até o final dos meses de maio (RDQA 1ºQ), setembro (RDQA 2ºQ) e fevereiro do ano seguinte (RDQA 3ºQ). Uma vez encaminhado, o Conselho Municipal de Saúde realiza uma avaliação do documento, fazendo recomendações à gestão caso julgue necessário. Conforme dados extraídos do portal SAGE8, do Ministério da Saúde, posição de 24/10/23, constatou-se a seguinte situação em relação aos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior que deveriam ser entregues em 2022: - RDQA 3ºQ de 2021 (não havia sido

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01011-0200/22 Processo

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Peça5736171

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Fernando de Matos Russo em 29/02/24.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC8C.B655.8183.2688.8278.

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SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II

Proc. Nº 001011-0200/22-2 - PM DE SERTÃO SANTANA

iniciado); RDQA 1ºQ de 2022 e RDQA 2ºQ de 2022 (estavam em análise no Conselho de Saúde). Ressalta-se que os documentos de gestão são de inserção obrigatória no DigiSUS, conforme disposto no art. 436 da Portaria MS/GM n.º 750/2019 (Ministério da Saúde). Portanto, as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser fidedignas. A situação denota desatendimento à diretriz estabelecida no artigo 100 da Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde (p. 49 e 50 da peça 5496034).

Administradores responsáveis

Írio Miguel Stein

10.1.3. Prestação de Contas Anual

Em relação à documentação da prestação de contas referente ao exercício de 2021, com prazo de entrega em 2022, observou-se o desatendimento ao disposto no artigo 2º, inciso IV, da Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, tendo em vista o não envio dos seguintes documentos: - Programação Anual da Saúde vigente no exercício anterior (Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, artigo 2º, inciso IV, alínea "n"); e - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos vigente no exercício anterior (Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, artigo 2º, inciso IV, alínea "q") (p. 51 da peça 5496034).

Administradores responsáveis

Írio Miguel Stein

10.1.5. Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon)

As remessas de licitações e contratos ao LicitaCon foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017, tendo em vista o atraso médio de 13,39 dias no cadastramento dos eventos relativos a licitações e de 6,36 dias em relação aos contratos, além do percentual de eventos remetidos fora do prazo: 28,13% das licitações e 38,33% dos contratos. Importante destacar que a referida irregularidade prejudica o monitoramento e as auditorias concomitantes nas licitações e contratos do Ente, inviabilizando as análises de editais e as ações de controle voltadas à prevenção de potenciais inconformidades. (p. 51 e 52 da peça 5496034).

Administradores responsáveis

Írio Miguel Stein

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4

Peça5736171

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Fernando de Matos Russo em 29/02/24.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC8C.B655.8183.2688.8278.

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SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II

Proc. Nº 001011-0200/22-2 - PM DE SERTÃO SANTANA

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Responsabilização:

A responsabilidade pelas falhas remanescentes, conforme os respectivos períodos administrativos, está demonstrada no quadro a seguir:

Quadro 1 – Inconformidades mantidas totalmente ou parcialmente
Prefeito
Írio Miguel Stein
Item
01/01/2022 a 14/02/2022, 18/02/2022 a 30/05/2022, 03/06/2022 a 26/06/2022, 01/07/2022 a
14/08/2022, 14/09/2022 a 21/11/2022, 26/11/2022 a 04/12/2022 e 10/12/2022 a 31/12/2022,
Responsável
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
5.3.2
Sim
6.4.1
Sim
9.2.2
Sim
9.2.3
Sim
9.2.4
Sim
10.1.3
Sim
10.1.5
Sim

CONCLUSÃO

Diante da ausência de manifestação por parte do Administrador e da verificação da procedência das irregularidades apuradas, opina-se pela manutenção dos apontes.

À sua consideração.

Fernando De Matos Russo

Auditor De Controle Externo

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01011-0200/22 Processo

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Peça5736171

PÚBLICO DOCUMENTO

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Assinado digitalmente por: Fernando de Matos Russo em 29/02/24.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC8C.B655.8183.2688.8278.

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SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II

Proc. Nº 001011-0200/22-2 - PM DE SERTÃO SANTANA

NOTAS

Consulta aos Sistemas Corporativos, RES0120, em 26-02-2024.

Consulta aos Sistemas Corporativos - RES1310, realizada em 26-02-2024.

DP 15.981.665,26 / RCL 29.822.428,51 = 53,59%

DP 16.852.589,25/ RCL 29.822.428,51 = 56,51%

https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento

Em consulta realizada em 24/10/23 verificou-se que consta a aprovação intempestiva da Programação Anual da Saúde, conforme ata de reuniões do Conselho Municipal de Saúde e inserido no sistema Digisus em 29/06/23.

https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento

https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento

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01011-0200/22 Processo

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Peça5736171

PÚBLICO DOCUMENTO

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Assinado digitalmente por: Fernando de Matos Russo em 29/02/24.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC8C.B655.8183.2688.8278.

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TRIBUNAL DE CONTAS

DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II

Senhor(a) Supervisor(a):

Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido.

Em 29/02/2024.

Assinado digitalmente pelo Coordenador.

TC-01.3

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01011-0200/22 Processo

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1

Peça5754319

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Eduardo Boff Cruz em 29/02/24.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1C85.2AFD.9D8F.D40F.7B8A.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS

DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II

O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior.

Em 29/02/2024.

Assinado digitalmente pelo Supervisor.

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01011-0200/22 Processo

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peça

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Peça5754886

PÚBLICO DOCUMENTO

TC-01.3

Assinado digitalmente por: Gilvane Amorim Oliveira em 29/02/24.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7E85.5F22.D845.ED07.93CA.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Consoante disposto no artigo 36 do Regimento Interno do Ministério Público de Contas, aprovado pela Resolução MPC nº 07/2023, que regula o sistema de distribuição eletrôni-ca, o processo abaixo foi DISTRIBUÍDO nesta data.

Processo: 001011-0200/22-2

Órgão: PM DE SERTÃO SANTANA

Matéria: Contas Anuais

Gabinete: MPC - Procurador 3

Exercício: 01/01/2022 à 31/12/2022

Distribuído em 29/02/2024.

Rua Sete de Setembro, 388, Centro Histórico, Porto Alegre, RS, 90010 -190

Fone: 0xx-51-3214-9933	Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/	Twitter: www.twitter/mpc_rs	e -mail: mpc@mpc.rs.gov.br

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-0200/22 Processo

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Peça5754895

DE ACESSO

RESTRITO DOCUMENTO

ACESSO

P02E9CA3

Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 29/02/24.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.80D8.28EB.BA93.88A5.9C7E.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PARECER MPC nº 6577/2024

Processo nº	001011-0200/22-2

Relator:	Gabinete Estilac Xavier

Tipo:	Contas Anuais - EXERCÍCIO DE 2022

Órgão:	PM DE SERTÃO SANTANA

Gestor:	Írio Miguel Stein (Prefeito) e Marcos Aurelio Kologeski

Souza (Vice-Prefeito)

CONTAS ANUAIS. MULTA. PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS ( Írio Miguel Stein). PARECER FAVORÁVEL (Sr. Marcos Aurelio Kologeski Souza).

RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR.

As infrações às regras, aos princípios constitucionais e à legislação ensejam a aplicação de penalidade pecuniária, sem prejuízo da emissão de parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas, ao Responsável.

A inexistência de falhas enseja a emissão de parecer favorável às contas do Responsável.

Para exame e parecer, o Processo de Contas Anuais dos Administradores acima nominados.

Registre-se que o Sr. Írio Miguel Stein (Prefeito Municipal) não prestou esclarecimentos.

O Sr. Marcos Aurelio Kologeski Souza (Vice-Prefeito) não foi intimado para prestar esclarecimentos, em razão da inexistência de inconformidades de sua responsabilidade no período em que esteve à frente do Poder Executivo Municipal.

A Supervisão de Instrução de Contas Municipais destaca a inexistência de processos de Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias, Tutelas de Urgência,

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01011-0200/22 Processo

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1

Peça5985293

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 21/08/24.

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Representações, Representações do MPC e Processos de Contas Especiais, em andamento, de responsabilidade dos Administradores no exercício sob exame.

As irregularidades a seguir desvelam a transgressão a dispositivos constitucionais e a normas de administração financeira e orçamentária, ensejando a imposição de multa ao Responsável.

DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS

5.3.2. Despesas com terceirização não computadas como despesa com pessoal A Equipe de Auditoria, em análise às despesas com pessoal relativas ao exercício de 2022, verificou a existência das despesas abaixo relacionadas, que caracterizam terceirização de serviços mediante substituição de mão de obra, as quais foram classificadas equivocadamente na rubrica 33903950, rubrica que não integra o cômputo das despesas de pessoal para fins de apuração do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste mesmo sentido, aquiescem as orientações técnicas deste Tribunal provenientes das decisões proferidas nos Processos nº 04768-0200/15-7, nº 12439-0200/17-8 e nº 09577-0200/18-0, relatados em conjunto em sessão do Tribunal Pleno do dia 21 de setembro de 2022. Oportuno referir que caso tais despesas tivessem sido classificadas como despesas com pessoal, o índice apurado seria majorado e passaria de 53,59%3 para 56,51%4 da Receita Corrente Líquida. Contratada: DANCLIN ATIVIDADES MEDICAS LTDA CNPJ:

29.191.349-0001/30	Contrato	nº	06/2020	(peça	5496044)	Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RUDI RAAB. Valor liquidado: R$ 754.734,49 (peça 5496032) Contratada: AADP ENFERMAGEM LTDA CNPJ: 37.918.314-0001/88 Termo de Credenciamento nº 306/2022 (peça 5501873) Objeto: Execução, de serviços técnico-profissionais a serem

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01011-0200/22 Processo

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Peça5985293

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 21/08/24.

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prestados através de seu corpo de funcionários e/ou profissionais, na área de ENFERMAGEM E TÉC. ENFERMAGEM conforme o disposto no Edital 002/2022. Valor liquidado: R$ 116.189,50 (peça 5501874) (p. 29 e 30 da peça 5496034)

6.4.1. Evolução do resultado atuarial Com base nos dados apresentados na tabela "Evolução do Resultado Atuarial do Fundo em Capitalização" observou-se: - resultado atuarial sem plano de amortização deficitário, em retomada de crescimento; - insuficiência do "Valor atual do plano de amortização do déficit atuarial estabelecido em lei" considerando o resultado atuarial atual (de -7,65%). Ainda, destaca-se que o índice de cobertura atuarial da provisão matemática total do DRAA de 2023, com data focal em 31/12/2022,

menor que 1, significando que a provisão matemática dos benefícios a conceder ainda não está integralmente constituída, sendo necessária a adoção de medidas em busca do equilíbrio atuarial integral. Diante do exposto, identificou-se o desatendimento de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, de encontro ao art. 40 da CF/88 (p. 36 a 39 da peça 5496034).

O art. 40 da Constituição da República impõe que os Regimes Próprios de Previdência Social observem critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Não é demais lembrar que a ausência de ações voltadas à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime transfere para as futuras gerações e gestões públicas a obrigação de ajuste do RPPS, o que tende a ser gradativamente mais difícil.

Com efeito, o Ente Federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Ou seja, o Órgão pode estar trocando um passivo

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Peça5985293

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Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 21/08/24.

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financeiro administrável no curto prazo por um elevado passivo de longo prazo, capaz de comprometer parcela significativa de seu orçamento com o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões.

Tal fato, inclusive, poderia ensejar a emissão de parecer desfavorável ao Gestor, nos termos do art. 02º, inc. XI, item 07, da Resolução TCE/RS nº 1.142/2021. Entretanto, há de levar em conta ser o primeiro apontamento sobre a matéria em Processo de Contas Anuais e, principalmente, deve ser considerado que não se trata de questão de fácil solução – solução esta que não depende exclusivamente do Chefe do Poder Executivo.

Dessa forma, o Ministério Público de Contas deixa de se manifestar, por ora, pela emissão de parecer desfavorável ao Gestor. Não obstante, opina-se por recomendação à Administração Municipal para que adote medidas efetivas a fim de equacionar o déficit atuarial do RPPS, evitando-se o exagerado sacrifício das finanças futuras do Município.

9.2.2. Programação Anual da Saúde A Programação Anual da Saúde deve ser encaminhada ao respectivo Conselho de Saúde para aprovação antes da data de remessa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício correspondente. Ou seja, no exercício ora examinado, de 2022, a PAS 2023 deveria ter sido elaborada antes da LDO de 2023. Conforme dados extraídos do portal SAGE 5 , do Ministério da Saúde, posição de 06/03/2023, constatou-se que a Programação Anual de Saúde para o ano de 2023 não havia sido iniciada tempestivamente 6 , em descumprimento ao exigido. Ressalta-se que os documentos de gestão são de inserção obrigatória no DigiSUS, conforme disposto no art. 436 da Portaria MS/GM n.º 750/2019 (Ministério da Saúde). Portanto, as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser fidedignas. A situação denota desatendimento à

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Peça5985293

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Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 21/08/24.

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diretriz estabelecida no artigo 98 da Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde (p. 48 e 49 da peça 5496034).

9.2.3. Relatório Anual de Gestão O Relatório Anual de Gestão deve ser encaminhado ao respectivo Conselho de Saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo àquela entidade emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar Federal n.º 141/2012. Conforme dados extraídos do portal SAGE 7 , do Ministério da Saúde, posição de 06/03/2023, constatou-se que o Relatório Anual de Gestão de 2021 não havia sido iniciado, em descumprimento ao exigido. Ressalta-se que os documentos de gestão são de inserção obrigatória no DigiSUS, conforme disposto no art. 436 da Portaria MS/GM n.º 750/2019 (Ministério da Saúde). Portanto, as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser fidedignas. A situação denota desatendimento à diretriz estabelecida no artigo 99 da Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde (p. 49 da peça 5496034).

9.2.4. Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior – RDQA O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior deve ser apresentado pelo Gestor até o final dos meses de maio (RDQA 1ºQ), setembro (RDQA 2ºQ) e fevereiro do ano seguinte (RDQA 3ºQ). Uma vez encaminhado, o Conselho Municipal de Saúde realiza uma avaliação do documento, fazendo recomendações à gestão caso julgue necessário. Conforme dados extraídos do portal SAGE 8 , do Ministério da Saúde, posição de 24/10/23, constatou-se a seguinte situação em relação aos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior que deveriam ser entregues em 2022: - RDQA 3ºQ de 2021 (não havia sido iniciado); RDQA 1ºQ de 2022 e RDQA 2ºQ de 2022 (estavam em análise no Conselho de Saúde). Ressalta-se que os documentos de gestão são de

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inserção obrigatória no DigiSUS, conforme disposto no art. 436 da Portaria MS/GM n.º 750/2019 (Ministério da Saúde). Portanto, as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser fidedignas. A situação denota desatendimento à diretriz estabelecida no artigo 100 da Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde (p. 49 e 50 da peça 5496034

10.1.3. Prestação de Contas Anual Em relação à documentação da prestação de contas referente ao exercício de 2021, com prazo de entrega em 2022, observou-se o desatendimento ao disposto no artigo 2º, inciso IV, da Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, tendo em vista o não envio dos seguintes documentos: - Programação Anual da Saúde vigente no exercício anterior (Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, artigo 2º, inciso IV, alínea "n"); e - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos vigente no exercício anterior (Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, artigo 2º, inciso IV, alínea "q") (p. 51 da peça 5496034).

10.1.5. Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon) As remessas de licitações e contratos ao LicitaCon foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017, tendo em vista o atraso médio de 13,39 dias no cadastramento dos eventos relativos a licitações e de 6,36 dias em relação aos contratos, além do percentual de eventos remetidos fora do prazo: 28,13% das licitações e 38,33% dos contratos. Importante destacar que a referida irregularidade prejudica o monitoramento e as auditorias concomitantes nas licitações e contratos do Ente, inviabilizando as análises de editais e as ações de controle voltadas à prevenção de potenciais inconformidades. (p. 51 e 52 da peça 5496034).

O contexto descrito nos autos, ainda que revele a ocorrência de infrações a dispositivos legais e constitucionais e a normas de administração financeira e orçamentária, não compromete gravemente as contas anuais.

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Peça5985293

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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Diante do exposto, opina este Ministério Público de Contas nos seguintes termos:

1º) Multa ao Senhor Írio Miguel Stein (Prefeito), por infringência de normas de administração financeira e orçamentária, com fulcro nos artigos 33, VII, e 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000, no artigo 135 da Resolução nº 1.028/2015 (RITCE) e no artigo 4º da Resolução TCE nº 1.142/2021.

2º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas anuais do Senhor Írio Miguel Stein (Prefeito), no exercício de 2022, com fundamento no artigo 75, II, do RITCE e no artigo 2º da Resolução nº 1.142/2021;

3º) Parecer favorável à aprovação das contas anuais do Senhor Marcos Aurelio Kologeski Souza (Vice Prefeito), no exercício de 2022, com fundamento no artigo 75, I, do RITCE e no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 1.142/2021;

4º) Recomendação ao atual Administrador para que adote medidas efetivas a fim de equacionar o déficit atuarial do RPPS, a ser verificado em futura auditoria; e

5º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido.

É o Parecer.

MPC, data da assinatura digital.

FERNANDA ISMAEL,

Procuradora.

Assinado digitalmente.

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Home page: http://www.tce.rs.gov.br/	e-mail: mpe@tce.rs.gov.br

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Peça5985293

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 21/08/24.

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TRIBUNAL DE CONTAS

Gab. Estilac Xavier

Certidão de Publicação de Pauta

Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no

Diário Eletrônico do TCE, na edição de 06 de Março de 2025, disponível no portal do

TCE-RS, a Pauta da 7ª Sessão da Primeira Câmara, aprazada para o dia 11 de Março de

2025 - 14h00min, onde consta o seguinte Processo:

Processo: 001011-0200/22-2

Órgão: PM de Sertão Santana

Matéria: Contas Anuais

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2025.

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Peça6444894

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Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 28/02/25.

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TRIBUNAL DE CONTAS

Gab. ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

Processo:	001011-0200/22-2

Assunto/Natureza/Matéria:	Contas Anuais

Órgão/Origem/Ente:	PM DE SERTÃO SANTANA

Gestor(es)/Interessado(s):	Írio Miguel Stein (Prefeito) e Marcos Aurelio Kologeski Souza

(Vice-Prefeito)

Procurador(es):	Não há Procuradores constituídos nos autos

Exercício:	2022

Data da sessão:	11-03-2025

Órgão julgador:	Primeira Câmara

Relator:	Estilac Martins Rodrigues Xavier

CONTAS	ANUAIS.	PARECER	FAVORÁVEL	COM

RESSALVAS	(PREFEITO).	PARECER	FAVORÁVEL

(VICE-PREFEITO)	RECOMENDAÇÃO.

DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AO CONTROLE INTERNO.

REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA DE VEREADORES.

REMESSA	DESTE	RELATÓRIO	E	VOTO	E	DA

DECISÃO PROLATADA A CONSELHOS MUNICIPAIS.

Gestão	Fiscal:	despesas	com	terceirização	não

computadas	como	despesa	com	pessoal.	Gestão

Previdenciária:	desatendimento	de	critérios	que

preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Saúde:	programação	anual	da	saúde	não	iniciada;

relatório anual de gestão não iniciado; atraso na remessa

dos RDQAs. Remessas de Informações: documentos de

prestação	de	contas	anual	em	discordância	com	a

Resolução TCE-RS nº 1.134/2020; atraso na remessa de

informações ao sistema LicitaCon. A análise das falhas

apontadas	em	conjunto	com	os	demais	aspectos

contemplados nos autos indica a ausência de elementos

que desaprovem as Contas Anuais ora analisadas.

RELATÓRIO

Trata-se de Processo de Contas Anuais dos senhores Írio Miguel Stein e Marcos Aure-lio Kologeski Souza, Administradores da Prefeitura Municipal de Sertão Santana no exercício de 2022, cujos autos encontram-se instruídos pelos seguintes documentos: Relatório de Contas Anu-ais (peça 5496034); Instrução Técnica – Reativação realizada pela Supervisão de Auditoria e Ins-trução de Contas Municipais II – SAICM II (peça 5736171); e Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado – MPC (peça 5985293).

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Assinado digitalmente por: Estilac Martins Rodrigues Xavier em 13/03/25.

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Gab. ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

Além da apresentação dos aspectos relativos à macrogestão, o Relatório de Contas Anuais evidenciou inconformidades, todas de responsabilidade do senhor Írio Miguel Stein (Prefei-to), conforme apontado pela Equipe de Auditoria. O senhor Írio Miguel Stein, regularmente intima-do, não apresentou esclarecimentos, o que, de acordo com o art. 12, § 1º, do RITCE, constitui renúncia à faculdade oferecida para a justificação dos atos impugnados. Tais inconformidades foram devidamente examinadas pela SAICM II.

Quanto ao senhor Marcos Aurelio Kologeski Souza (Vice-Prefeito), ele não foi intimado para prestar esclarecimentos em razão da inexistência de inconformidades de sua responsabilidade no período em que esteve à frente do Poder Executivo Municipal.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, por intermédio do Pa-recer n° 6577/2024, da lavra da Procuradora, Fernanda Ismael, opina por:

1º) M ulta ao Senhor Írio Miguel Stein (Prefeito), por infringência de normas de administração financeira e orçamentária, com fulcro nos artigos 33, VII, e 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000, no artigo 135 da Resolução nº 1.028/2015 (RITCE) e no artigo 4º da Resolução TCE nº 1.142/2021.

2º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas anuais do Senhor Írio Miguel Stein (Prefeito), no exercício de 2022, com fundamento no artigo 75, II, do RITCE e no artigo 2º da Resolução nº 1.142/2021;

3º) Parecer favorável à aprovação das contas anuais do Senhor Marcos Aurelio Kologeski Souza (Vice Prefeito), no exercício de 2022, com funda-mento no artigo 75, I, do RITCE e no artigo 3º, parágrafo único, da Resolu-ção nº 1.142/2021;

4º) Recomendação ao atual Administrador para que adote medidas efetivas a fim de equacionar o déficit atuarial do RPPS, a ser verificado em futura auditoria; e

5º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a reinci-dência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido.

É o Relatório.

VOTO

O presente processo examina um amplo conjunto de dados nas mais diversas áreas da macrogestão municipal tornando mais completa a análise realizada por este Tribunal de Con-tas para fins da emissão do Parecer Prévio, missão que é atribuída ao TCE-RS por força dos arti-gos 31, 70, 71, I, e 75 da Constituição Federal; artigo 70 da Constituição Estadual; Lei Estadual nº 11.424/2000; e Resolução TCE-RS nº 1.028/2015. Tendo em vista que a abordagem realizada não se limita ao apontamento de falhas, mas contemplando também a apresentação da realidade

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Gab. ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

local em cada um dos capítulos apresentados, este Relator fará uma abordagem sobre o conjunto de situações trazidas pela Equipe de Auditoria no Relatório de Contas Anuais, independente se apontadas ou não como inconformidades. Assim, este processo e o Voto que ora apresento visam informar e dar conhecimento sobre a administração do Município aos Senhores Vereadores, res-ponsáveis pelo julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, à população local, ao Controle Social e aos órgãos de pesquisa proporcionando uma visão ampla sobre os diversos aspectos relativos à gestão do município.

Neste ponto penso que é importante registrar, ainda, que ao examinar os Processos de Contas Anuais relativos ao exercício de 2022 identifiquei que alguns dos Capítulos incluídos em 2020 e daqueles incluídos em 2021 não constam dos respectivos Relatórios de Contas Anuais, notadamente, os itens relativos ao cumprimento das metas do Plano Nacional da Educação; ao Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena; aos que tratavam dos Conselhos Municipais, aos temas relacionados às Políticas para o Meio Ambiente e às Políticas para Mulheres. Entendo que além de manter e de consolidar as análises já estabelecidas no exercício de 2020, e em menor escala no exercício de 2021, é importante ampliar as matérias analisadas, como forma de melhor refletir os aspectos relevantes de cada localidade de nosso Estado. Entendo que a diminuição, ainda que gradativa, dos itens examinados nos Relatórios de Contas Anuais pode limitar os Processos em questão a mera apresentação de dados contábeis e fiscais, que embora relevantes, não são suficientes para demonstrar a complexa realidade de cada localidade, nas mais diversas áreas da macrogestão. Penso que restringir a análise das contas do Chefe do Poder Executivo a dados contábeis e fiscais muito se aproximaria do modelo adotado por este Tribunal de Contas nos antigos processos de contas de governo, os quais se mostraram insuficientes ao longo do tempo para a formação de juízo sobre a emissão do Parecer Prévio. Por fim, registro que fiz manifestação neste sentido em diversas oportunidades, tanto em Plenário, quanto em comunicação formal à Presidência desta Casa, para que possamos aperfeiçoar constantemente o cumprimento da missão constitucional atribuída a este Tribunal de Contas.

Passo ao exame das situações trazidas aos autos.

No que se refere ao Capítulo 3 (Gestão Orçamentária), o Relatório indica um superávit de R$ 2.552,30 (R$ mil) na execução orçamentária consolidada1. Tal resultado é

1 Considerando os valores relativos ao Executivo e ao Legislativo. Receita R$ 37.620,25 (R$ mil); Despesa R$ 35.067,95 (R$ mil).

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justificado, pois a receita arrecadada foi 7,49% superior à previsão2, enquanto a despesa empenhada foi 0,19% superior à previsão inicial. Cabe observar, ainda, que o índice de modificação orçamentária foi de 41,04%, o que demonstra um descompasso no processo de elaboração da peça orçamentária, se considerada a realidade fática apresentada no ano em análise.

Em relação à Gestão Orçamentária não foram evidenciadas inconformidades.

No Capítulo 4 (Gestão Patrimonial), o Relatório analisa as demonstrações contábeis a partir de indicadores com a finalidade de compreender a situação econômico-financeira do ente e as consequências das decisões dos gestores ante o patrimônio público ao longo dos anos.

Em relação ao Capítulo 4, o Relatório de Auditoria não evidenciou inconformidades.

Em relação ao Capítulo 5 (Gestão Fiscal), tendo como referência a Receita Corrente Líquida, constatou-se o crescimento das despesas com pessoal, em relação ao ano anterior atingindo o percentual de 53,59%; a inexistência da dívida consolidada líquida; a inexistência de concessão de garantias e contra garantias no período e o crescimento da realização de operações de crédito. Verificou-se que há disponibilidade financeira no recurso extraorçamentário 8001 a 9999 para a cobertura dos valores restituíveis inscritos no passivo circulante. Ainda, a existência de disponibilidade financeira suficiente para a cobertura dos valores inscritos em restos a pagar, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Em relação ao Capítulo 5, o Relatório de Contas Anuais evidenciou a seguinte inconformidade:

Item 5.3.2. Despesas com Terceirização não Computadas como Despesa com Pessoal. A Equipe de Auditoria, em análise às despesas com pessoal relativas ao exercício de 2022, verificou a existência das despesas abaixo relacionadas, que caracterizam terceirização de serviços mediante substituição de mão de obra, as quais foram classificadas equivocadamente na rubrica 33903950, rubrica que não integra o cômputo das despesas de pessoal para fins de apuração do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Neste mesmo sentido, aquiescem as orientações técnicas deste Tribunal provenientes das decisões proferidas nos Processos nº 0004768-0200/15-7, nº 00012439-0200/17-8 e nº 0009577-0200/18-0, relatados em conjunto em sessão do Tribunal Pleno do dia 21 de setembro de 2022. Oportuno referir que caso

Previsão Inicial da Receita: R$ 35.000,00 (R$ mil). Receita Arrecadada: R$ 37.620,25 (R$ mil). Previsão Inicial da Despesa: R$ 35.000,00 (R$ mil). Despesa Empenhada: R$ 35.067,95 (R$ mil) (peça 5496034, pág. 11).

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tais despesas tivessem sido classificadas como despesas com pessoal, o índice apurado seria majorado e passaria de 53,59% para 56,51% da Receita Corrente Líquida. Contratada: DANCLIN ATIVIDADES MEDICAS LTDA CNPJ: 29.191.349-0001/30 Contrato nº 06/2020 (peça 5496044) Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de plantões médicos á Unidade Básica de Saúde RUDI RAAB. Valor liquidado: R$ 754.734,49 (peça 5496032). Contratada: AADP ENFERMAGEM LTDA CNPJ: 37.918.314-0001/88 Termo de Credenciamento nº 306/2022 (peça 5501873) Objeto: Execução, de serviços técnico-profissionais a serem prestados através de seu corpo de funcionários e/ou profissionais, na área de enfermagem e técnico em enfermagem conforme o disposto no Edital 002/2022. Valor liquidado: R$ 116.189,50 (peça 5501874) (peça 5496034, págs. 29 e 30).

Como referido na inicial, o Gestor não apresentou esclarecimentos. Voto pela manutenção do apontamento.

No que se refere ao Capítulo 6 (Gestão Previdenciária), registra-se que o regime próprio de previdência do Município de Sertão Santana está constituído sob a forma de Fundo Municipal. O Município possuía Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido ao final do exercício, estando, portanto, em situação regular neste quesito. Registra-se, também, que o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) foi cadastrado dentro do prazo estabelecido para encaminhamento à Secretaria de Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência.

Quanto ao índice de cobertura atuarial da provisão matemática total do DRAA de 2023, com data focal em 31/12/2022, é menor que 1, mas o índice de cobertura atuarial da provisão matemática de benefícios concedidos é maior que 1, significando que, apesar de existir recursos suficientes para a cobertura da provisão matemática dos benefícios já concedidos, a provisão matemática dos benefícios a conceder ainda não está integralmente constituída, sendo necessária a adoção de medidas em busca do equilíbrio atuarial integral.

Em relação ao Capítulo 6, o Relatório de Contas Anuais evidenciou a seguinte inconformidade:

Item 6.4.1. Evolução do Resultado Atuarial. Com base nos dados apresentados na tabela "Evolução do Resultado Atuarial do Fundo em Capitalização" observou-se: - resultado atuarial sem plano de amortização deficitário, em retomada de crescimento; - insuficiência do "Valor atual do plano de amortização do déficit atuarial estabelecido em lei" considerando o resultado atuarial atual (de -7,65%). Ainda, destaca-se que o índice de cobertura atuarial da

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provisão matemática total do DRAA de 2023, com data focal em 31/12/2022, é menor que 1, significando que a provisão matemática dos benefícios a conceder ainda não está integralmente constituída, sendo necessária a adoção de medidas em busca do equilíbrio atuarial integral. Diante do exposto, identificou-se o desatendimento de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, de encontro ao art. 40 da CF/88 (peça 5496034, págs. 36 a 39).

Novamente, como referido inicialmente, o Gestor não apresentou esclarecimentos.

Voto pela manutenção do apontamento.

A análise do Capítulo 7 (Limites Constitucionais) registra que o Município aplicou 33,93% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 18,92% em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), cumprindo, portanto os mínimos exigidos constitucionalmente.

Quanto ao FUNDEB, os dados apresentados demonstram que no exercício em questão ocorreu um ganho no montante de R$ 1.266.172,88.

Em relação ao Capítulo 7, o Relatório de Contas Anuais não evidenciou inconformida-

des.

No que se refere ao Capítulo 8 (Educação), o Relatório de Contas Anuais abordou apenas a composição das despesas orçamentárias do ente municipal na função Educação, relati-vas ao ano de 2022, detalhando valores referentes às dotações autorizadas (R$ 12.876.483,59) e executadas (R$ 11.978.841,32) em suas subfunções3.

Em relação ao Capítulo 8, o Relatório de Contas Anuais não evidenciou inconformida-

des.

Em relação ao Capítulo 9 (Saúde), o Relatório de Contas Anuais abordou a composição das despesas orçamentárias do ente municipal na função Saúde, relativas ao ano de 2022, detalhando valores referentes às dotações autorizadas (R$ 9.421.139,00) e executadas (R$ 7.527.089,97) em suas subfunções4.

Também abordou a existência dos Instrumentos de Planejamento e de Gestão do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido verifica-se a existência do Plano Municipal de Saúde 2022-2025 aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Já a Programação Anual da Saúde para

Fonte: IBGE e Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

4 Fonte: IBGE e Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

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o ano de 2023, o Relatório Anual de Gestão e o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior não foram iniciados.

Em relação ao Capítulo 9, o Relatório de Contas Anuais evidenciou as seguintes inconformidades:

Item 9.2.2. Programação Anual da Saúde (PAS). A Programação Anual da Saúde deve ser encaminhada ao respectivo Conselho de Saúde para aprovação antes da data de remessa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício correspondente. Ou seja, no exercício ora examinado, de 2022, a PAS 2023 deveria ter sido elaborada antes da LDO de 2023. Conforme dados extraídos do portal SAGE, do Ministério da Saúde, posição de 06/03/2023, constatou-se que a Programação Anual da Saúde para o ano de 2023 não havia sido iniciada tempestivamente, em descumprimento ao exigido. Ressalta-se que os documentos de gestão são de inserção obrigatória no DigiSUS, conforme disposto no art. 436 da Portaria MS/GM nº 750/2019 (Ministério da Saúde). Portanto, as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser fidedignas. A situação denota desatendimento à diretriz estabelecida no artigo 98 da Portaria de Consolidação MS/GM nº 1/2017, do Ministério da Saúde (peça 5496034, págs. 48 e 49).

Item 9.2.3. Relatório Anual de Gestão. O Relatório Anual de Gestão deve ser encaminhado ao respectivo Conselho de Saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo àquela entidade emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar Federal nº 141/2012. Conforme dados extraídos do portal SAGE, do Ministério da Saúde, posição de 06/03/2023, constatou-se que o Relatório Anual de Gestão de 2021 não havia sido iniciado, em descumprimento ao exigido. Ressalta-se que os documentos de gestão são de inserção obrigatória no DigiSUS, conforme disposto no art. 436 da Portaria MS/GM nº 750/2019 (Ministério da Saúde). Portanto, as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser fidedignas. A situação denota desatendimento à diretriz estabelecida no artigo 99 da Portaria de Consolidação MS/GM nº 1/2017, do Ministério da Saúde (peça 5496034, pág. 49).

Item 9.2.4. Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA). O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior deve ser apresentado pelo Gestor até o final dos meses de maio (RDQA 1ºQ), setembro (RDQA 2ºQ) e fevereiro do ano seguinte (RDQA 3ºQ). Uma vez encaminhado, o Conselho Municipal de Saúde realiza uma avaliação do documento, fazendo recomendações à gestão caso julgue necessário. Conforme dados extraídos do portal SAGE, do

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Ministério da Saúde, posição de 24/10/2023, constatou-se a seguinte situação em relação aos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior que deveriam ser entregues em 2022: - RDQA 3ºQ de 2021 (não havia sido iniciado); RDQA 1ºQ de 2022 e RDQA 2ºQ de 2022 (estavam em análise no Conselho de Saúde). Ressalta-se que os documentos de gestão são de inserção obrigatória no DigiSUS, conforme disposto no art. 436 da Portaria MS/GM nº 750/2019 (Ministério da Saúde). Portanto, as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser fidedignas. A situação denota desatendimento à diretriz estabelecida no artigo 100 da Portaria de Consolidação MS/GM nº 1/2017, do Ministério da Saúde (peça 5496034, págs. 49 e 50).

No que se refere aos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 o Gestor não apresentou esclarecimentos. Voto pela manutenção dos apontamentos.

Quanto ao Capítulo 10 (Remessa de Informações), observou-se que foram cumpridos os prazos relativos ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), à Manifestação Conclusiva de Controle Interno (MCI), à Prestação de Contas Anual, ao Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) e à Base de Legislação Municipal (BLM). Já em relação ao Sistema LicitaCon foi identificado atraso.

Em relação ao Capítulo 10, o Relatório de Contas Anuais evidenciou as seguintes inconformidades:

Item 10.1.3. Prestação de Contas Anual. Em relação à documentação da prestação de contas referente ao exercício de 2021, com prazo de entrega em 2022, observou-se o desatendimento ao disposto no artigo 2º, inciso IV, da Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, tendo em vista o não envio dos seguintes documentos: - Programação Anual da Saúde (PAS) vigente no exercício anterior (Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, artigo 2º, inciso IV, alínea "n"); e - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos vigente no exercício anterior (Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, artigo 2º, inciso IV, alínea "q") (peça 5496034, pág. 51).

Item 10.1.5. Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon). As remessas de licitações e contratos ao LicitaCon foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017, tendo em vista o atraso médio de 13,39 dias no cadastramento dos eventos relativos a licitações e de 6,36 dias em relação aos contratos, além do percentual de eventos remetidos fora do prazo: 28,13% das licitações e 38,33% dos contratos. Importante destacar que a referida irregularidade prejudica o monitoramento e as auditorias concomitantes nas licitações e contratos do Ente, inviabilizando as análises de editais e as ações de controle voltadas à prevenção de potenciais inconformidades (peça 5496034, págs. 51 e 52).

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TRIBUNAL DE CONTAS

Gab. ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

No que se refere aos itens 10.1.3 e 10.1.5 o Gestor não apresentou esclarecimentos. Especificamente em relação ao item 10.1.5, registro que o atraso no envio de licitações e contratos ao sistema LicitaCon pode prejudicar as ações de controle externo e social. Tal prejuízo se deve principalmente se considerado que, de acordo com o art. 6º, § único, da Resolução TCE nº 1.050/2015, os dados do LicitaCon serão objeto de cruzamento para verificação de sua consistência. Voto pela manutenção dos apontamentos.

Em relação ao Capítulo 11 (Transparência e Acesso à Informação), verificou-se que as publicações e divulgações do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e das Audiências Públicas ocorreram nos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Na sequência foram apresentados os resultados do levantamento nacional sobre transparência promovido pelo Sistema Tribunais de Contas5, em parceria com o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), no período de maio a novembro de 2022.

De acordo com os parâmetros da avaliação, cujos critérios adotados refletem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000, nº 131/2009 e nº 156/2016), a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e a Lei das Ouvidorias (Lei Federal nº 13.460/2017), o Poder Executivo de Sertão Santana registrou índice de transparência de 68,77%, sendo seu portal classificado como Intermediário. Considerando o cenário virtual e contexto social dos últimos anos, a necessidade de eficiência e economicidade na gestão pública e a importância de se ter publicidade e transparência dos dados e registros públicos, os critérios vinculados ao artigo 8º, §4º, da LAI foram analisados para todos os municípios, independentemente do seu tamanho populacional. Essa análise se coaduna com o caráter pedagógico proposto na pesquisa, que busca estimular a transparência da administração pública, a fiscalização e o controle social.

Tal Capítulo não evidenciou inconformidades.

Sistema Tribunal de Contas: denominação usada nesta pesquisa para representar a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, os Tribunais de Contas brasileiros – TCs, o Instituto Rui Barbosa – IRB, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC, e a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios – Abracom.

A pesquisa foi realizada pelas Unidades de Controle Interno de cada jurisdicionado junto aos seus portais e os resultados foram sub-metidos à validação, de forma amostral, pelos órgãos de Controle Externo, sendo obrigatória apenas para os portais que se enquadra-ram, na autoavaliação, nos níveis Prata, Ouro e Diamante. A metodologia na íntegra pode ser consultada no site do Radar Nacional de Transparência Pública (https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/atricon2/atricon2.html). Os resultados da Pesquisa Radar para o municí-pio em exame serão apresentados nesta seção com o objetivo de proporcionar informação ao gestor quanto à adequação de seu portal às exigências normativas. Não visa, portanto, gerar indicativo de irregularidade, mas sim oferecer elementos que busquem estimular a transparência e aperfeiçoar a administração pública.

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Assinado digitalmente por: Estilac Martins Rodrigues Xavier em 13/03/25.

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TRIBUNAL DE CONTAS

Gab. ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

Em relação ao Capítulo 12 (Sistema de Controle Interno), o exame da legislação que instituiu e regulamentou o referido sistema identificou que existe previsão legal para todas as situações, de acordo com a Resolução TCE-RS nº 936/2012.

Quanto à composição da Unidade de Controle Interno (UCCI), a análise evidenciou que o servidor exerce cargo de provimento efetivo, desempenha suas atividades exclusivamente no Controle Interno e está lotado em cargo com atribuições compatíveis às desenvolvidas na Unidade de Controle.

No que se refere ao atendimento das recomendações da Unidade Central de Controle Interno, as informações apresentadas indicam que o Gestor adotou parcialmente as providências tendentes à correção das inconformidades apuradas e ao atendimento das recomendações efetuadas pela unidade de controle e não houve verificação de infringência à legislação municipal. Foi constatado ainda que a Unidade de Controle Interno pronunciou-se de forma conclusiva no parecer sobre as contas do Prefeito Municipal, opinando quanto à regularidade das contas.

Em relação a tal Capítulo o Relatório de Contas Anuais não evidenciou inconformidades.

Após analisar cada um dos Capítulos apresentados no Relatório de Auditoria, passo às conclusões deste Voto.

No que diz respeito às situações apontadas como inconformidades, foram mantidos os itens 5.3.2 (despesas com terceirização não computadas como despesa com pessoal), 6.4.1 (desatendimento de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS), 9.2.2 (programação anual da saúde não iniciada), 9.2.3 (relatório anual de gestão não iniciado), 9.2.4 (atraso na remessa dos RDQAs), 10.1.3 (documentos de prestação de contas anual em discordância com a Resolução TCE-RS nº 1.134/2020) e 10.1.5 (atraso na remessa de informações ao sistema LicitaCon), de acordo com as análises e conclusões que apresentei ao longo deste voto.

Conforme já manifestei em inúmeras oportunidades, a metodologia adotada nos Processos de Contas Anuais não se resume a identificar e a analisar inconformidades, mas busca apresentar diversos aspectos da macrogestão municipal à população local, ao Controle Social, aos órgãos de pesquisa e, principalmente, aos Senhores Vereadores, responsáveis pelo julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal.

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TRIBUNAL DE CONTAS

Gab. ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

Assim, em relação à emissão do Parecer Prévio, a análise das situações apontadas nos autos como inconformidades, em conjunto com as informações relativas à macrogestão do Município, não existem elementos que comprometam a Gestão do Administrador no exercício em apreço. Assim, considerando o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução TCE-RS nº 1.142/2022, entendo que as situações elencadas no presente Voto devem ensejar a emissão de Parecer Prévio Favorável, com Ressalvas, à aprovação das Contas do senhor Írio Miguel Stein, nos termos do artigo 75, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.

Em relação ao senhor Marcos Aurelio Kologeski Souza, voto pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das respectivas Contas, nos termos do artigo 75, inciso I, do Regimento Interno desta Casa.

No que tange à imposição de multa, sugerida pelo MPC, observo que em março de 2017 este Tribunal aprovou a Súmula nº 23, estabelecendo que “Nos processos de Contas de Governo, não cabe multa ao Administrador”. Há um debate instaurado acerca da aplicabilidade da Súmula 23 às Contas Anuais. Enquanto não houver posicionamento do Tribunal Pleno a respeito, Voto pela aplicação de referida súmula às Contas Anuais, as quais substituíram as Contas de Governo na missão constitucional de emissão de parecer prévio, atribuída aos Tribunais de Contas.

Pelo exposto, Voto pela não aplicação de penalidade pecuniária ao Gestor no âmbito do presente Processo de Contas Anuais.

Pelo exposto, VOTO:

pela emissão de Parecer Favorável com ressalvas à aprovação das contas anuais do senhor Írio Miguel Stein, Administrador do Executivo de Sertão Santana no exercício de 2022, com fundamento no artigo 75, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução TCE-RS nº 1.142/2022;

pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das contas anuais do senhor Marcos Aurelio Kologeski Souza, Administrador do Executivo de Sertão Santana no exercício de 2022, com fundamento no artigo 75, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal;

pela recomendação ao atual Gestor para a adoção de medidas efetivas em relação

às inconformidades mantidas nos termos do Voto proferido, em especial aos itens 6.4.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4;

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TRIBUNAL DE CONTAS

Gab. ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

pela determinação ao atual Gestor, com fulcro no artigo 71, inciso IX, da Constituição Brasileira, que adote providências objetivando a tempestiva remessa de dados ao LicitaCon (item 10.1.5), alertando-se, ainda, que a inobservância deste comando poderá ser considerada como gravosa quando do exame de outros processos de Contas Anuais;

pela determinação à Direção de Controle e Fiscalização para incluir as temas relativas ao cumprimento das metas do Plano Nacional da Educação, do Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena, aos aspectos relativos à instituição, composição, funcionamento, infraestrutura e recursos disponíveis aos Conselhos Municipais, aos temas relacionados ao Meio Ambiente e às Políticas para Mulheres, na análise das contas de 2024;

pela ciência do inteiro teor deste relatório e voto e da decisão que vier a ser prolatada ao Sistema de Controle Interno do Município;

pela remessa do inteiro teor deste relatório e voto e da decisão que vier a ser prolatada aos Presidentes e/ou Coordenadores dos Conselhos Municipais contemplados neste Voto;

pela remessa dos autos à Câmara de Vereadores do Município para os fins do julgamento previsto no § 2º do artigo 31 da Constituição da República;

pela remessa dos autos à Supervisão competente para a aplicação dos consectários decorrentes desta decisão, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal.

Assinado digitalmente pelo Relator.

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Assinado digitalmente por: Estilac Martins Rodrigues Xavier em 13/03/25.

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TRIBUNAL DE CONTAS

Relator: Conselheiro Estilac Xavier

Processo n. 001011-02.00/22-2

Decisão n. 1C-0094/2025

– Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Sertão Santana no exercício de 2022.

A Secretária da Primeira Câmara certifica que as ocorrências pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas.

Registra-se que, durante o julgamento do Processo n. 000404-02.00/22-4, item “1” da pauta deste Conselheiro-Relator, quanto aos fundamentos para a não aplicação de multa, ocorreram manifestações atinentes, também, ao presente feito, conforme a seguir transcritas, respectivamente:

– o Conselheiro Cezar Miola pronunciou-se nos seguintes termos: “(...) Eu acompanho o voto de Vossa Excelência, Eminente Conselheiro Estilac Xavier. Faço apenas uma referência, agora, que servirá para os demais processos. Vossa Excelência já mencionou que nos feitos até 2022 não tem aplicado a pena de multa e eu também não vou propor multa nesses casos, apenas dizendo que a fundamentação é aquela que eu já adotava, ou seja, em tese, considero cabível, sobretudo, depois do exame da ADPF, já conhecida, mas que, nesses casos, este e em outros que se seguem, parece-me que a análise, à luz dos fatos concretos, não leva mesmo à aplicação de multa. Então, fazendo essa referência, que já indico ser

cabível para feitos subsequentes, conforme o caso, eu acompanho o voto prolatado.

(...).”

– o Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier, assim se manifestou: “(...) Então, o voto está acolhido, à unanimidade, com o registro já cabível, com uma preliminar para os demais votos que tratam de casos semelhantes do Conselheiro Cezar Miola a respeito da aplicação ou não de multa. Posição que já é consolidada pela opinião do Conselheiro nesta Câmara, mesmo antes da ADPF, esta que foi julgada agora, em fevereiro.”

Consignam-se,	na	sequência,	as	ocorrências	pertinentes	ao

presente processo.

Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou seu voto, constante nos autos.

A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos, individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os artigos 1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020, e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, as quais disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido em sala virtual.

Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão:

A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do

Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:

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Peça6536214

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 01/04/25.

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TRIBUNAL DE CONTAS

emitir Parecer sob o n. 23.211, Favorável com ressalvas à aprovação das Contas Anuais do Senhor Írio Miguel Stein, Administrador do Executivo Municipal de Sertão Santana no exercício de 2022, com fundamento no artigo 75, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução n. 1.142/2021;

emitir Parecer sob o n. 23.211, Favorável à aprovação das Contas Anuais do Senhor Marcos Aurelio Kologeski Souza, Administrador do Executivo Municipal de Sertão Santana no exercício de 2022, com fundamento no artigo 75, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal;

recomendar ao atual Gestor a adoção de medidas efetivas em relação às inconformidades mantidas, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, em especial aos itens 6.4.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4;

determinar ao atual Gestor, com fulcro no artigo 71, inciso IX, da Constituição Brasileira, que adote providências

objetivando a tempestiva remessa de dados ao Sistema de Licitações e Contratos LicitaCon (item 10.1.5), alertando, ainda,

que a inobservância deste comando poderá ser considerada como gravosa quando do exame de outros Processos de Contas Anuais;

determinar à Direção de Controle e Fiscalização que inclua os temas relativos ao cumprimento das metas do Plano Nacional da Educação, do Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena, aos aspectos relativos à instituição, composição, funcionamento, infraestrutura e recursos disponíveis aos Conselhos Municipais, aos temas relacionados ao Meio Ambiente e às Políticas para Mulheres, na análise das contas de 2024;

dar ciência do inteiro teor do relatório e voto do Conselheiro-Relator e da presente decisão ao Sistema de Controle Interno do Município;

remeter o inteiro teor do relatório e voto do Conselheiro-Relator e da presente decisão aos Presidentes e/ou Coordenadores dos Conselhos Municipais contemplados no referido voto;

remeter os autos à Câmara de Vereadores do Município para os fins do julgamento previsto no § 2º do artigo 31 da Constituição da República;

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Peça6536214

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 01/04/25.

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TRIBUNAL DE CONTAS

remeter os autos à Supervisão competente para a aplicação dos consectários decorrentes desta decisão, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal.

Participaram do julgamento do processo os Conselheiros Estilac Xavier (Presidente e Relator), Cezar Miola e Renato Azeredo.

Sala Virtual, em 11-03-2025.

Andréa Fátima do Nascimento,

Secretária da Primeira Câmara.

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Peça6536214

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 01/04/25.

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TRIBUNAL DE CONTAS

PARECER N. 23.211

Processo n. 001011-02.00/22-2

Processo	de	Contas	Anuais	dos

Administradores do Executivo Municipal de

Sertão Santana, referente ao exercício de

2022. Senhor Írio Miguel Stein – Parecer

Favorável com ressalvas. Falhas formais e

de	controle	interno.	Recomendação	e

Determinação.	Senhor	Marcos	Aurelio

Kologeski	Souza	– Parecer Favorável.

Inexistência de falhas.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 11 de março de 2025, em cumprimento ao

disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da Constituição Estadual;

– considerando o contido no Processo n. 001011-02.00/22-2, de Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Sertão Santana, Senhores Írio Miguel Stein e Marcos Aurelio Kologeski Souza, referente ao exercício de 2022;

– Quanto ao Administrador, Senhor Írio Miguel Stein:

– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período de sua responsabilidade, conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação e determinação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;

Decide:

– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com ressalvas à aprovação das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Sertão Santana, correspondentes ao exercício de 2022, gestão do Senhor Írio Miguel Stein, com

fundamento no artigo 75, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução n. 1.142/2021, recomendando ao atual Gestor a adoção de medidas efetivas em relação às inconformidades

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Peça6545013

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Renato Luis Bordin de Azeredo em 03/04/25, Fernanda Ismael em 03/04/25, Cezar Miola em 10/04/25 e Estilac Martins Rodrigues Xavier em 23/04/25.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D875.44B7.524F.48BC.DEDC.

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TRIBUNAL DE CONTAS

Continuação do Parecer n. 23.211

mantidas, nos termos do voto do Conselheiro -Relator, em especial aos itens 6.4.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4; e determinando ao atual Gestor, com fulcro no artigo 71, inciso IX, da Constituição Brasileira, que adote providências objetivando a tempestiva remessa de dados ao Sistema de Licitações e Contratos LicitaCon (item 10.1.5), alertando, ainda, que a inobservância deste comando poderá ser considerada como gravosa quando do exame de outros Processos de Contas Anuais;

– Quanto ao Administrador, Senhor Marcos Aurelio Kologeski Souza:

– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas;

Decide:

– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Sertão Santana, correspondentes ao exercício de 2022, gestão do Senhor Marcos Aurelio Kologeski Souza, com fundamento no artigo 75, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal;

– Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.

Sala Virtual,

11 de março de 2025.

Presidente

e Relator

CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

CONSELHEIRO CEZAR MIOLA

CONSELHEIRO RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO Estive presente:

PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,

DOUTORA FERNANDA ISMAEL

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Peça6545013

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Renato Luis Bordin de Azeredo em 03/04/25, Fernanda Ismael em 03/04/25, Cezar Miola em 10/04/25 e Estilac Martins Rodrigues Xavier em 23/04/25.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D875.44B7.524F.48BC.DEDC.

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TRIBUNAL DE CONTAS

SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL

Certidão de Envio de Comunicação

Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:

Processo 001011-0200/22-2 - Matéria - Contas Anuais

Órgão: PM DE SERTÃO SANTANA

Gabinete: Estilac Martins Rodrigues Xavier

Peça(s):

nº 6536214 - Decisão

Data de envio da comunicação: 02/05/2025

Motivo: Cientificado - MPC - Ciência do MPC - prazo 60 dia(s)

Destinatário: Fernanda Ismael (e-com nº 136494/482621 )

Motivo: Intimado - Decisão de Sessão - prazo 30 dia(s)

Destinatário: Írio Miguel Stein (e-com nº 136494/482790 )

Destinatário: Marcos Aurelio Kologeski Souza (e-com nº 136494/482789 )

Motivo: Notificado - Para conhecimento

Destinatário: Renato Adão Burchert - Responsável (e-com nº 136494/482622 )

Observações:

Sr. Renato Adão Burchert, atual Administrador do Executivo Municipal de Sertão Santana.

Porto Alegre, 02 de Maio de 2025

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Peça6607787

PÚBLICO DOCUMENTO

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Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 02/05/25.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F518.489E.1866.E21A.8D8B.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS

SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL

Certidão de Consulta

Processo nº: 001011-0200/22-2

Órgão: PM DE SERTÃO SANTANA

Destinatário: Írio Miguel Stein

Matéria: Contas Anuais

Motivo: Decisão de Sessão

Prazo: 30 dia(s)

Nos termos do artigo 117, §4º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que Írio Miguel Stein efetivou a consulta ao teor da comunicação eletrônica número 136494/482790 em:

02/05/2025 15:07:04

Porto Alegre, 02 de Maio de 2025

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Peça6609213

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 02/05/25.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.772A.A00C.F028.6809.5C09.

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TRIBUNAL DE CONTAS

SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL

Certidão de Consulta

Processo nº: 001011-0200/22-2

Órgão: PM DE SERTÃO SANTANA

Destinatário: Renato Adão Burchert

Matéria: Contas Anuais

Motivo: Para conhecimento

Prazo: dia(s)

Nos termos do artigo 117, §4º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que Renato Adão Burchert efetivou a consulta ao teor da comunicação eletrônica número 136494/482622 em:

02/05/2025 15:08:24

Porto Alegre, 02 de Maio de 2025

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01011-0200/22 Processo

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Peça6609256

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 02/05/25.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E5F.795E.9E3D.C761.8BF6.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS

SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL

Certidão de Consulta

Processo nº: 001011-0200/22-2

Órgão: PM DE SERTÃO SANTANA

Destinatário: Marcos Aurelio Kologeski Souza

Matéria: Contas Anuais

Motivo: Decisão de Sessão

Prazo: 30 dia(s)

Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à comunicação eletrônica número 136494/482789, enviada a Marcos Aurelio Kologeski Souza, em 02/05/2025, foi automaticamente consumada em:

12/05/2025 23:59:59

Porto Alegre, 13 de maio de 2025

Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS

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Peça6630064

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 13/05/25.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.271E.306D.6DE6.F61A.1E66.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS

SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL

Certidão de Consulta

Processo nº: 001011-0200/22-2

Órgão: PM DE SERTÃO SANTANA

Destinatário: Fernanda Ismael

Matéria: Contas Anuais

Motivo: Ciência do MPC

Prazo: 60 dia(s)

Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à comunicação eletrônica número 136494/482621, enviada a Fernanda Ismael, em 02/05/2025, foi automaticamente consumada em:

12/05/2025 23:59:59

Porto Alegre, 13 de maio de 2025

Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS

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Peça6630222

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 13/05/25.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8244.59FA.6C9C.DA02.6010.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE CONTAS

SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL

Certidão de Trânsito em Julgado

Certifica-se, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme dados do Processo Eletrônico desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu o Trânsi-to em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente:

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Data do trânsito em julgado: 15/07/2025

Processo: 001011-0200/22-2

Órgão: PM de Sertão Santana

Matéria: Contas Anuais

Exercício: 2022

Recursos: -x-

Porto Alegre, 16 de Julho de 2025.

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

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01011-0200/22 Processo

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Peça6785762

PÚBLICO DOCUMENTO

Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 16/07/25.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0859.0B9B.8515.A71C.7336.

Windows User

2025-10-17

Rodrigo